Pratica Processual Peça Queixa Crime Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
18.202 Trabalhos sobre Pratica Processual Peça Queixa Crime. Documentos 651 - 675 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A Peça Processual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA _____ DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS DAVID RICARDO GRACIE, estado civil, nacionalidade, comerciante, portador do RG nº..... e do CPF sob nº....., com endereço na Rua......, Bairro dos Papagaios, na Cidade de Porto Alegre/RS, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador que abaixo assina, conforme procuração em anexo, com fundamento no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, oferecer NOTITIA CRIMINIS, contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2023 -
A Peça Processual
Caso hipotético: João Assis teve seu nome inscrito no SERASA pela empresa MM Telefônica Ltda. Ao tentar efetuar a compra de um aparelho celular em uma loja no dia 22.12.2021, foi informado que não poderia fazer a compra a crédito, pois seu nome estava negativado. Ocorre que João nunca teve contrato de telefonia com a empresa MM. Ligou na loja MM no dia seguinte, mas não obteve êxito. No dia 23.12.2021, retirou senha para atendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2023 -
Peça Processual Trabalho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2º VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ Processo n... DARCY LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, promovida por Elizabeth Bennet, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 856 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2023 -
Peças Aulas Práticas
Peças práticas em espécie 1 – Relaxamento da Prisão Nos termos do art. 5º LXV CF, toda prisão ilegal, seja ela prisão em flagrante preventiva ou temporária será relaxada pelo juiz competente. 1. – Relaxamento da prisão em flagrante 1. Hipótese de cabimento: Conforme já mencionado, sendo a prisão em flagrante ilegal a peça cabível será de RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 2. Teoria da prisão em flagrante: A prisão em flagrante é a única
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 28/7/2023 -
A Peça Prática Civil
Ao juízo da ... Vara Especial Cível da Comarca.. Camila, prenome, estado civil, profissão, CPF, e-mail, residente e domiciliado, por intermédio de seu advogado (com procuração em anexo) com endereço o qual recebe intimações perante Vossa Excelência propor Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com fulcro no arts. 319 CPC e 18 ss do CDC, em face de XX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, e-mail, com sede, neste ato representado por nome, prenome, profissão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 628 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2023 -
A Peça Processual
AO JUÍZO DA XX VARA CÍVEL E AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA/PR ANA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S, pessoa jurídica de direito privado, PJDP xxxxxxx, CNPJ xxxxxxxx, endereço xxxxxxxxxx, E-mail xxxxxxxxx, telefone xxxxxxxxx, representada pelos sócios administradores Braga, nacionalidade xxxxxx, estado civil xxxxxxxx, profissão xxxxxxx, CPF xxxxxxxxx, RG xxxxxxxx, Endereço com CEP xxxxxxxxxx, E-mail xxxxxxxxx, telefone xxxxx, Telêmaco nacionalidade xxxxxx, estado civil xxxxxxxx, profissão xxxxxxx, CPF xxxxxxxxx, RG xxxxxxxx, Endereço com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 21/9/2023 -
A Peça Prática
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA 5ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO - PARANÁ. Carolina Ramos, empresária, portadora do RG 8.789.897 e do CPF 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua Mato Grosso, nº 200, Centro, em Pato Branco/PR, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência com base nos dispositivos do Código de Processo Penal, para apresentar uma REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, em relação ao evento ilícito a seguir exposto: I – DOS FATOS O indivíduo Lucas Ribeiro, protagonista de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 3/10/2023 -
Peça Prática Recurso Extraordinario
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n. (...) Recorrente: José Carlos (sobrenome) Recorrida: (instituição financeira) José Carlos (sobrenome), já qualificado nos autos, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da CF, pelas razões de fato e de direito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 25/10/2023 -
Modelo De Peça Prática – Recurso De Agravo De Instrumento
MODELO DE PEÇA PRÁTICA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Processo nº... NOME DO AGRAVANTE, (estado civil), (profissão), (nacionalidade), portador(a) da Cédula de Identidade RG n. (número) e inscrita no CPF sob o n. (número), com endereço eletrônico (e-mail), residente em (endereço completo), por seu advogado que este subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.015 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 PáginasData: 3/11/2023 -
A Peça Processual
CONTESTAÇÃO TRABALHISTA Ana Paula Barbosa dos Santos [1] Celia Regina Lombardi da Costa [2] Lucas Gabriel Portela Soares [3] Luciana Turella Carpinelli [4] Tatiane da Costa Santana Francisco [5] EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Autos nº: (Número do Processo) A RECLAMADA, ESTER PORTO REAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº (número), inscrita no CPF sob o nº (número), residente e domiciliada nesta Comarca,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 2/4/2024 -
A Competente Peça Processual
João Paulo Melo havia dado a Antônio Bonifrates, imóvel residencial urbano, localizado na Rua da Harmonia, nº 20, Varadouro, Olinda-PE, pelo prazo de 2 (dois) anos, por meio de contrato de comodato celebrado por escrito. Findo o prazo do contrato, João Paulo notificou Antônio, com o intuito de receber o imóvel de volta. Antônio, contudo, negou-se a fazê-lo. Como advogado de João elabore a competente peça processual, considerando, para tanto, que o prazo contratual expirou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.575 Palavras / 11 PáginasData: 15/4/2024 -
Peça Pratica Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA XXX AUTOS: [Número do Processo] JOÃO FRANCISCO, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua XXX, neste ato representado por seu advogado, que está subscreve, com procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal de 1988 e art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelas razões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2024 -
Peças processo pratica simulado constitucional
UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ TRABALHO DE PRATICA SIMULADA CONSTITUCIONAL NOME: MARCOS VINICIUS DE LIMA SILVA MATRICULA: 202107387998 CARAPICUIBA 2018 CASO CONCRETO 102 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número ________, endereço completo, representado neste ato por seu presidente Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, portador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.033 Palavras / 21 PáginasData: 15/5/2024 -
A Peça Processual
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS DE REFERÊNCIA Nº: XXXXXXXXX AGRAVANTE: Ana Oliveira AGRAVADO: Refrigeração S.A JUIZO DE ORIGEM: Vara Cível da Comarca de Mirador/MA. Ana Oliveira, brasileira, estado civil (ou existência de união estável), inscrito no CPF nº, portador de RG nº, residente e domiciliado em e com endereço eletrônico, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados subscritos, por força do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.452 Palavras / 10 PáginasData: 20/5/2024 -
O Modelo De Peça Pratica De Alteração De Nome Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DE ROLIM DE MOURA - RO Assunto: Pedido de Alteração de Nome Extrajudicial MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 1234567-8 e inscrita no CPF sob o nº 987.654.321-00, residente e domiciliada na Rua Tancredo Neves, nº 1234, Bairro Centro, CEP 76940-000, na cidade de Rolim de Moura - RO, por seu procurador Marcone Frata, brasileiro, casado, Advogado, portador do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2024 -
A Peça Processual
2 AVALIAÇÃO 1. ANALISE JURISPRUDENCIAL SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM AS RECENTES DECISÕES DO TST 2 LAUDAS- FONTE: TIMES NEW ROMAN , TAMANHO 12 2. ANALISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DAS EXECUÇÕES TRABALHISTA, INCLUINDO AS EXECUÇÕES DE DANO MORAL 3. ELABORAÇÃO DE PEÇA- MEDIDA PROCESSUAL Débora Pimenta trabalhou como auxiliar de coveiro na sociedade empresária Morada Eterna Ltda., de 30/03/2020 a 07/01/2023, quando foi dispensada sem justa causa, recebendo, por último,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 26/10/2024 -
Sinta O Calor: Peça Bolas De Fogo Aos Amigos!
A descoberta da América pelos turcos, 1992 Romance ________________________________________ Em 1991, nasce mais um livro de Jorge Amado – escrito por encomenda, em função das comemorações do V Centenário do Descobrimento da América. Redigido em poucos meses, entre a Bahia e Paris, o livro aparece primeiro na França, sendo publicado no Brasil somente em 1994. É A descoberta da América pelos turcos, definido por seu autor como um “romancinho” sem compromisso, feito para contar vidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 27/4/2012 -
A Atuação Do Assistente Social Na Prática Da Adoção Homoafetiva
Tema: adoção homoafetiva e a intervenção do Assistente social 1. Pergunta problema: a tornar confusa a identidade de gênero é a apreensão, quanto à possibilidade de o filho ser alvo de repúdio no meio em que frequenta ou de ser vítima de escárnio por parte de colegas e vizinhos,. 2. Objetivo: A intervenção do assistente social nos casos de adoção por casal homoafetivos 3. Hipótese: Neste caso deve incidir a hipótese de inelegibilidade. Isto porque,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2012 -
Atividades práticas supervisionadas. Sistemas de Informação
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Sistemas de Informação 1ª. Série Organização de Computadores A atividade prática supervisionada (ATPS) é um método de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de atividades programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a co-responsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. Oferecer diferenciados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.555 Palavras / 7 PáginasData: 8/6/2012 -
Pratica Integradora Auto Escola
Introdução ao Direito Constituição do contrato social, para a aquisição do numero de inscrição (CNPJ) Pagamento das taxas iniciais para funcionamento (ALVARA SANITARIO – ALVARA DE FUNCIONAMENTO – ALVARA DO CORPO DE BOMBEIROS) Alem dos documentos básicos acima citados para a abertura e funcionamento de uma auto escola são necessários segundo o DETRAN: “PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE AUTOESCOLA Para iniciar o processo de abertura de uma auto escola, o interessado, conforme a Portaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2012 -
Direito Processual Penal
4. Contratos Plurilaterais Deve existir manifestação de mais de duas vontades, sendo que, cada parte adquire direitos e contrai obrigações, em relação a todos os outros contratantes, um perante ao outro. O vício que atinge uma das partes, em regra, não atinge a todo o negocio jurídico. As parcelas de execução podem ser diversas a cada uma das partes, entretanto, todas procuram um mesmo fim. Há a possibilidade de cessão da posição contratual. O aderente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2012 -
Dos Crimes Contra Propriedade Imaterial
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 6ª Série Direito Processo Civil IV A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: _ Favorecer a aprendizagem. _ Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. _ Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. _ Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. _ Oferecer diferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.654 Palavras / 15 PáginasData: 14/11/2012 -
Prática supervisionada
ntrodução Este trabalho é uma atividade prática supervisionada (ATPS), e é um desafio baseado no projeto SARA (Satélite de Reentrada Atmosférica) desenvolvido no instituto de aeronáutica e espaço em São José dos Campos destinado a operar em órbita. Passo 01 Realize a conversão da altura máxima 300 km (apogeu) baseado nas informações acima para a unidade pés (Consulte uma tabela para fazer essa conversão). Resposta: 1m = 3,28084 pés 1000 x 3,28084 1km = 3280,84
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2012 -
Prática
7. RECURSOS FINANCEIROS 7.1 Carteira de Habilitação: (Categoria A ou B) Valor R$ 700,00 • Exame Mental R$55,00 • Exame Psicotécnico R$64,00 • CFC R$90,00 (Serviço terceirizado por outra Auto-escola) • DETRAN marcação de exame R$23,00 • Emissão de Carteira R$45,00 • 20 Aulas Práticas R$10,00 cada aula (Necessário 20 aulas) R$200,00 • Combustível 2 litros por aula (Álcool a R$ 1,40/Litro) R$2,80 x 20= R$56,00 • Serviço leva e traz R$30,00 Despesas Valores Valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.022 Palavras / 17 PáginasData: 21/11/2012 -
Conflito Sobre A Legitimidade Do Ministério Público Em Promover Um Inquérito Pré-processual
O presente tema foi escolhido em razão de uma reportagem lida sobre os limites do poder investigatório do Ministério Público. A questão é de grande controvérsia nos Tribunais, já que a Constituição em ser artigo 144, I, § 1º e incisos subsequentes, atribui o poder de investigação em interesse a União, a Polícia Federal. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.474 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2012