Questoes De Topicos De Constitucional Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Aula 11 De Constitucional II - Unesa
DIREITO CONSTITUCIONAL II AULA 11 Prova: 31º Exame de Ordem - 1ª fase 1- Os cargos de Ministro do S.T.J. devem ser providos por: 1. Brasileiros natos; V 2. Brasileiros; 3. Brasileiros natos e portugueses equiparados; 4. Brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 2 - A Constituição Federal estabelece que o Estatuto da Magistratura deve observar princípios constitucionais expressos, entre os quais a vedação à promoção do juiz que: a) tiver idade inferior a 35
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
Aula 9 De Constitucional
-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto. R: Crime de Responsabilidade, art 85. Correto 2-Falecendo o Presidente da República: a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga. b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 5/6/2013 -
Tópicos De Direito Penal
BARITO_EXERCÍCIOS 8 A 15 - TÓPICOS DE DIREIRO PENAL SEMANA 8. LEI N. 9503/1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CASO CONCRETO Anderson, em 20 de maio de 2006, por volta das 17h, ao trafegar na BR 040 – Avenida Washington Luís, sentido Rio de Janeiro, na condução do veículo fiesta, placa LPD XXXX, ao efetuar uma manobra para desviar de veículo que se encontrava parado no acostamento, perdeu o controle da direção de seu veículo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL
CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição • Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2013 -
Constitucional II Estacio
Aula 1 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.034 Palavras / 13 PáginasData: 5/6/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL - CASO CONCRETO 03
CASO CONCRETO 03 Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2013 -
Direito Constitucional
1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta: De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco: (A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2013 -
CONSTITUCIONAL II
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Nesse sentido, parece-nos possível concluir que a democracia direta prevalece sobre a democracia representativa. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 560 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2013 -
Constitucional Aula 16
1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta: De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco: (A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2013 -
Topicos De Direito Civi
estabelecido, em cláusula expressa, que responderia pelos futuros reajustamentos o valor do aluguel. Após o termo final pactuado no contrato, locador e locatário, prorrogam-no, fixando aumento do aluguel. Tempos depois, o valor é novamente ajustado, em ação revisional, na qual as partes chegaram a novo acordo, também sem a participação do fiador. Estando o locatário em mora, o locador ajuíza ação de cobrança em face do fiador. Levando em conta as recentes alterações na lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
CONSTITUCIONAL 1 AULA 6
Direito Constitucional I Aula 6 Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
Tópicos em Desenvolvimento de Sistemas
SISTEMA DE ENSINO A DISTANCIA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS NOME – HERIQUE CASTRO DA SILVA TÍTULO DO TRABALHO TEMAS ABORDADOS NO 1°SEMESTRE Tópicos em Desenvolvimento de Sistemas – Profª Merris Mozer Ética Política e Sociedade – Prof. Sergio de Goes Barbosa Lógica e Técnicas de Programação – Prof. Anderson Machado Fundamentos da Computação – Prof. Marco Hisatomi Rio branco - Ac 2013 NOME – HENRIQUE CASTRO DA SILVA Tópicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL II PLANO DE AULA 3 PROVA 27° EXAME DE ORDEM -1° FASE 1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS: I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
CONSTITUCIONAL República
Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão então indiciado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
Caso Concreto 5 Constitucional
Plano de Aula 5: TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS DIREITOS HUMANOS Objetivos • o Compreender o processo histórico de reconhecimento, evolução e sedimentação dos direitos fundamentais inerente à pessoa; o Analisar as características dos direitos fundamentais. Estrutura do Conteúdo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.161 Palavras / 5 PáginasData: 6/6/2013 -
Constitucional Questionário
Questionário: 1) Conceitue direito de nacionalidade. R: É um vínculo político e jurídico que se estabelece entre um indivíduo e um determinado Estado (país). Quando se estabelece permite ao Estado impor suas normas ao indivíduo e o mesmo pode exigir a proteção do Estado em relação a tudo (trabalho, educação, segurança, educação, etc) 2) Indique as espécies de nacionalidade existentes. R: Primária ou Originária e Secundária, Derivada ou Adquirida 3) Estabeleça a diferença entre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 6/6/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional II Caros alunos, seguem os casos concretos, e lembrem-se que as notas atribuídas aos mesmos contribuem para AV2, então respondam de forma fundamentada. Boa Sorte a todos! Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República 1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. (X) correto ( ) incorreto. 2-Falecendo o Presidente da República: (a) Assumirá a presidência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.185 Palavras / 9 PáginasData: 6/6/2013 -
Tópico De Direito Civil 8 A 14
TÓPICOS DE DIREITO CIVIL – CORREÇÃO SEMANAS 8 A 14 AULA 8: CASO CONCRETO A) Resposta: Sim, art. 335, I e V, CC e art. 67, da Lei nº 8.245/91. A ação de consignação em pagamento foi proposta em razão da rejeição do locatário em pagar o valor do aluguel com o aumento imposto pelo locador. A ação não foi proposta em face da pessoa legitimada para figurar no pólo passivo da ação. B) Resposta:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 482 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
Constitucional 1 Aula 2 E 3
Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja, os efeitos que essas normas produzirão no ordenamento jurídico e social. Sendo assim, estabeleceremos, dentre as diversas classificações existentes, a mais famosa entre nossos doutrinadores, visto que é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que é de autoria de José Afonso da Silva, onde as normas constitucionais são classificadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. 1) Normas de eficácia plena – são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. Desta forma, não necessitam de regulamentação infraconstitucional e possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Por exemplo: art. 5º, inciso II; 2) Normas de eficácia contida – são aquelas que, assim como as de eficácia plena, produzem todos os seus efeitos. Entretanto, admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Portanto, têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, visto que admitem contenção em seus efeitos, como por exemplo a norma do art. 5º, inciso XIII; 3) Normas de eficácia limitada – são aquelas que para a produção ampla de seus efeitos necessitam de norma infraconstitucional que as venham complementar. Assim sendo, enquanto não existir a legislação infraconstitucional elas não produzirão efeitos integrais, por isso, sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Por exemplo: art. 37, inciso VII. O Fenômeno da Superveniência de Nova Constituição A doutrina aponta ainda como tópico importante para o estudo das normas constitucionais, o problema que é acarretado para o ordenamento jurídico em relação ao processo legislativo quando da superveniência de uma nova Constituição. Para tanto, ela aponta três possíveis fenômenos a fim de solucioná- lo. São eles: a recepção, a repristinação, e a desconstitucionalização: Recepção – Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente. Repristinação – Ocorre uma espécie de ressurgimento ou restauração de vigência da norma jurídica anteriormente revogada, de maneira tácita, pela ordem constitucional pretérita, mas que agora foi substituída através de uma nova constituição escrita (art 2º § 3º Dec-lei 4657/42). Desconstitucionalização – Fenômeno ainda não inteiramente admitido pela doutrina, no qual algumas normas da constituição anterior permaneceriam em sua vigência, desta feita sob uma nova forma de lei ordinária. Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
Questoes Do Enade
1) Os lixões são o pior tipo de disposição final dos resíduos sólidos de uma cidade, representando um grave problema ambiental e de saúde pública. Nesses locais, o lixo é jogado diretamente no solo e a céu aberto, sem nenhuma norma de controle, o que causa, entre outros problemas, a contaminação do solo e das águas pelo chorume (líquido escuro com alta carga poluidora, proveniente da decomposição da matéria orgânica presente no lixo). (Ricardo, B.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Questões Para Acompanhamento De Aprendisagem
Sobre a obra Casa-grande e senzala, de Gilberto Freyre, é correto dizer que: Escolher uma resposta. a. rompeu com o mito da democracia racial. b. afirmava que a mestiçagem era a causa do atraso brasileiro. c. não teve impacto nem no campo teórico nem no campo político. d. abordou a cultura brasileira apenas em seu aspecto religioso. e. refutou o determinismo biológico e as teorias que apregoavam a inferioridade dos mestiços. Resposta correta: refutou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2013 -
Constitucional Plano de aula
Constitucional Plano de aula 6 Caso 1 – Não, além de estar ferindo um princípio constitucional (igualdade) utilizando o princípio da razoabilidade verificamos que o meio é válido, porém a razoabilidade interna fica a desejar. Não é apto porque exclui as mulheres, tem ônus, pois as mulheres tiveram seu direito violado e o governo pode estar perdendo excelentes profissionais do sexo feminino e não é proporcional já que não respeitou a meritocracia. Plano de aula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Economia - Questões Sobre Curva De Possibilidades
Trabalho de Economia Curso de Engenharia Instruções: 1- Responder as questões utilizando o livro base PLT 385 e outras fontes de pesquisa, sendo todas mencionadas no final do trabalho. 2- Não é para copiar as respostas dos livros e outras fontes, mas deve-se utilizar os mesmos como base de argumentação e resposta. 3- Quanto mais clara e completa a resolução da questão for, maior será a pontuação atribuída a ela. 4- Data de entrega: 8/04/2013
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.459 Palavras / 10 PáginasData: 8/6/2013 -
Topicos Essencias Em Contabilidade Atps 2012
A Magna Carta ou “Grande Carta” foi criada para os Ingleses, o intuito dela foi limitar o poder dos monarcas sobre a sociedade, principalmente do rei João. Na época, o rei João era conhecido e poderoso por suas conquistas, mas alguns fracassos levaram a sociedade se revoltar contra ele e elaborar a carta para que houvesse restrições ao poderes reais. O rei João esta violando alguns dos costumes e leis antigas, principalmente o direito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 8/6/2013 -
Topicos De Direito Penal
- LEI DE CRIMES HEDIONDOS – LEI Nº 8.072/90 – alterada pela lei 11.464/07 Alberto Silva Campo – melhor e mais lido doutrinados sobre o tema - o Código Penal é de 1940, tendo sofrido uma ampla reforma em 1984. - art. 5º, XLIII da CF: trouxe uma imposição ao legislador infraconstitucional para a edição de uma lei específica para os crimes hediondos, os receberiam uma tratamento especial e um pouco mais rígido que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2013