A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE RIO DE JANEIRO/RJ

MARCELO (SOBRENOME), (nacionalidade), (estado civil), engenheiro, portador do RG n. (...), inscrito no CPF/UF sob o n. (...), com endereço eletrônico (...), residente e domiciliado (rua, número, bairro, CEP, cidade, Estado), por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB/UF sob o n. (...), com endereço profissional na (rua, número, bairro, CEP, cidade, Estado), conforme consta na procuração anexa (anexo I), vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro no art. 319, do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de GS.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. (...), com sede em São Paulo, no endereço (rua, número, bairro, CEP), por seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

MERITÍSSIMO(A) JUIZ(A),

1. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE

DERAM ORIGEM À PRESENTE DEMANDA

1. Em 15 de janeiro de 2020, o autor efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado fabricado pela empresa ora ré, com o fim de conter o calor da região onde reside. Sendo assim, o produto foi adquirido e entregue com a ilusória ideia de qualidade e mínima eficiência.

2. Entretanto, desde o momento da instalação no domicílio do autor o produto apresentou diversos problemas no seu funcionamento. Para solucionar o problema, o autor entrou em contato com o fabricante para a correção do óbice, no dia 25 de janeiro de 2020. Logo após, a empresa enviou um funcionário para que fizesse a troca do termostato do aparelho. Todavia, o problema persistiu, em consequência disso, Marcelo tentou por diversas vezes contato com a empresa ré, com a intenção de resolver amigavelmente a questão.

3. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a adequada solução pelo fornecer, o autor postulou, pela via administrativa – como mais uma tentativa de sanar o conflito extrajudicialmente -, a substituição do produto, a qual foi negada pela empresa, alegando que iria proceder com o envio de nova assistência técnica em sua residência para avaliar novamente o produto. Contudo, a assistência técnica somente seria enviada após 15 (quinze) dias, devido a alta demanda nessa época de verão.

Cumpre, ainda, esclarecer que, um aparelho que funcione, ao mínimo, corretamente é extremamente necessário, se tornando uma medida urgente, visto que há dias nos quais a temperatura da cidade em que o autor reside ultrapassa 30ºC (trinta graus celsius).

4. E mesmo assim, o autor, como prova de boa-fé, buscou a parte ré no intuito de resolver a lide de forma amistosa, entretanto, as tentativas resultaram infrutíferas. Razão pela qual busca o Judiciário.

2. PRELIMINARMENTE

APLICABILIDADE DO CDC. REPARAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA NORMATIVA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGOS 2º; 3º; 6º, INCISO VIII e 12, DA LEI 8.078/90)

5. Todos os óbices aqui sucintamente descritos têm uma única e mesma fonte: a má-prestação dos serviços pela ré, que (i.) não prestou uma diligência efetiva para obstar o defeito do produto adquirido; e (ii.) recusou, injustificavelmente, a troca do equipamento de refrigeração.

6. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, in casu, depreende-se, inicialmente, do reconhecimento de uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a ré, a teor do que determinam os artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

7. O autor, numa tentativa de minimizar o calor insalubre do Rio de Janeiro, teve seu direito negado, a despeito da plena ciência da responsabilidade da ré, denotando, assim, a aplicabilidade do CDC ao presente.

8. E decorrente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, destaca-se a responsabilidade objetiva da ré pelo mau funcionamento do produto adquirido, segundo determina o art. 12 da Lei 8.078/90:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

9. Em função da referida responsabilização objetiva, prima facie, basta que o autor demonstre a ocorrência do ato ilícito para que haja o dever de reparação, prescindindo-se da verificação de culpa.

10. Ainda, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, porquanto presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência, alternativamente exigidos pelo art. 6º, inciso VIII, da normativa consumerista:

“Art. 6.- São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

11. In casu, ambos os requisitos legais para a inversão probatória encontram-se presentes:

1. Verossimilhança: a verossimilhança pode ser auferida a partir da prova documental anexada (anexo II), de onde se depreende, muito mais do que verossímil, a verdade dos fatos alegados;

2. Hipossuficiência: o autor está em nítida posição de hipossuficiência frente à ré, sob duas perspectivas:

1. Fragilidade econômica: dado que a ré figura como uma