A TUTELA DE EVIDÊNCIA

AO JUIZO FEDERAL DA 1° VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA

PROCESSO Nº: XXX

José Bonifácio, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), onde recebe intimações, com fulcro no artigo 311 do Código de Processo Civil, propor a presente:

TUTELA DE EVIDÊNCIA

Em face do Conselho Federal de Medicina (CFN), consubstanciada nos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor, ponderar e afinal requerer:

I.- DA PROBABILIDADE DO DIREITO: 

O requerente ingressou ação requerendo que fosse declarado inexistente débito de anuidade, uma vez que o CFN cobrou administrativamente os últimos 4 anos, anuidades estas já pagas por José, bem como a restituição de duas anuidades pagas em duplicidade, em repetição de indébito, com fulcro no artigo 876 do Código Civil:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do requerente, sendo visível a restituição do valor indevido, com fulcro no artigo 940 do Código Civil:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Sendo assim, é evidente o direito do requerente, embora a CFN tenha feito defesa genérica, empregando termos vagos e repetitivos. Após decisão de saneamento, a requerida opôs embargos declaratórios, os quais foram julgados meramente protelatórios, oportunizando a tutela de evidência, com fulcro no art. 311, I do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

 

II.- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

1. Que a tutela de evidência punitiva seja concedida, a fim de que seja feita a devolução dos valores das parcelas da duplicidade em dobro, com fulcro no artigo 940 do Código Civil;

1. Que declare inexistente de débito dos último 4 anos;

1. Que o réu seja intimado para oferecer resposta, se quiser.

Nesses termos, pede deferimento.

Vitória da Conquista – BA, XX de XX de XXXX

Advogado XXX     OABXXX/XXX

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