A Tutela Provisória

PROCESSO CIVIL V

AULA 1 - 20/08/2020

TUTELA PROVISÓRIA (INTRODUÇÃO) - LIVRO V – PARTE GERAL

    O termo tutela provisória não era utilizado no código passado, utilizava-se de forma equivocada Tutela Antecipada, que a rigor é a tutela antecipada satisfativa e utilizava-se também a tutela cautelar. O CPC/15 aglutinou ambas no livro V da parte geral, disciplinando a Tutela Provisória.

    O termo tem origem na contraposição com tutela definitiva. É provisório aquilo que do ponto de vista processual não é definitivo. Nesse sentido, dá-se a ideia de precariedade, de provisoriedade, de instabilidade, nos casos em que o procedimento se desenvolve para que seja prestado uma tutela definitiva. É uma decisão a ser substituída pela tutela definitiva.

   Contudo, isso não é aplicável a todos os casos. Em caráter de exceção, trazida pelo art. 304 do CPC/15, há a hipótese de que a decisão que concede a tutela provisória, torne-se estável, definitivo.

   Assim, avançamos para a ideia de Tutela Antecipada que pode ser usada como sinônimo de Tutela Provisória (antecipa-se um provável julgamento de mérito).

   Exs. Candidato eliminado em concurso público em que a próxima fase será em poucos dias; licitante eliminado em licitação; Ações revisionais/modificatórias de negócio jurídico em razão de onerosidade excessiva (shopping contrata energia não do mercado cativo, mas contrata o volume que vai consumir de comercializadoras de energia elétrica, conseguindo um preço de MegaWatt melhor, no contexto da pandemia em que as atividades foram suspensas, assim, o volume consumido foi bem menor do que o contratado, a previsibilidade em si não é relevante aqui, mas sim os efeitos de fatos externos que não puderam ser evitados; tutelas em desfavor de planos de saúde (obrigações de fazer com pedidos de tutela provisória para obrigar o plano de saúde oferecer procedimentos médicos, medicamentos...).

   Muitos autores utilizam Tutela Antecipada com o significado de Tutela Satisfativa, mas a rigor o que querem dizer é Tutela Antecipada Satisfativa. A rigor, o termo Tutela Antecipada só me dá informações sobre o Direito Processual.

    A Tutela Provisória pode ser uma Tutela Cautelar (relação jurídica seja resguardada) ou uma Tutela Satisfativa (satisfação do direito).

   Pontes de Miranda: Execução para segurança (pronta satisfação: Usuário excluído da cobertura do plano de saúde e necessita que um procedimento médico seja realizado – a realização do direito vem antes de saber se o direito existe  ou não) e Segurança da Execução (resguardar uma situação concreta para que no futuro o direito prestacional considerado existente seja fruído: imóvel cujos frutos estejam sendo dilapidados; crédito não vencido, ainda inexigível, mas o devedor está passando por dificuldades financeiras, posso requerer um arresto)

   Tutela Provisória não se confunde com Tutela Preventiva, evitar que ocorra um ato contrário ao direito ou evitar que ocorra um dano

    Uma pessoa que foi esbulhada e não consegue exercer os direitos de posse, ela busca uma TUTELA REPRESSIVA  no sentido de que seja reintegrado a posse, é uma tutela repressiva, mesmo que seja em caráter provisório