OS RAMOS E FONTES DO DIREITO

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ[pic 1]

Áreas de Ciências Socialmente Aplicáveis

Curso de Direito – Campus de Taió

Professora: Joseane Laurindo

RAMOS E FONTES DO DIREITO (06/04/2017)

QUESTÃO 01

O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não pagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de que ali está instalada “uma farmácia popular” que vende remédios a um real. Como o aluguel é de R$12.000,00, o dono do imóvel teme que jamais venha a receber seu dinheiro, a depender da arrecadação da futura farmácia popular.

1. O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro, nesta relação locatícia, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade de um particular? Por quê?
2. Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Por quê?
3. Qual a finalidade das regras de direito público? E as de direito privado?
4. O que objetivam as regras de direito público? E as de direito privado?

QUESTÃO 02

O Município de Macaé, tendo em vista a realização de obras para a construção de uma estrada para viabilização do escoamento da produção de petróleo, editou um Decreto Expropriatório visando à desapropriação do imóvel onde se localiza a fazenda São Pedro, de propriedade de Antônio Ferreira. Descontente com o ocorrido, Antônio ingressa com ação na justiça estadual na tentativa de preservar seu direito de propriedade. Na petição inicial, Antônio alega que a Fazenda São Pedro está em poder de sua família há quase cem anos e, além disso, possui considerável número de cabeças de gado leiteiro e de corte, não se tratando, portanto, de terra improdutiva. Não obstante a ação intentada, Antônio teve suas terras desapropriadas.

1. O Estado do Rio de Janeiro, nesta relação desapropriatória, está atuando na qualidade de Estado (quando seus poderes são utilizados tendo em vista o interesse público) ou na qualidade equivalente a de um particular? Por quê?
2. Esta relação jurídica está no campo do direito público ou privado? Justifique.

QUESTÃO 03

Carlos, fotógrafo amador, necessitando de local para morar e sabedor que seu amigo Robson possuía, vago e sem utilização, um apartamento situado em zona nobre da cidade, faz a este proposta de locação do imóvel. Para tanto, celebraram contrato de locação residencial, em que estavam previstas as obrigações do locatário (Carlos) e do locador (Robson). Após um determinado tempo, Robson observa que o Carlos não vinha cumprindo com o dever contratualmente estabelecido de manter o imóvel em condições adequadas para o fim do contrato, já que ele quebrou todas as paredes internas do apartamento, transformando-o em um estúdio fotográfico.

Em razão disso, a questão foi levada à Justiça e o contrato foi extinto, por culpa do locatário, o qual veio, inclusive, a ser condenado a arcar com as despesas para reconstituição do imóvel no estado em que foi recebido.

Levando em consideração o caso proposto, responda justificadamente.

1. A relação jurídica entre Carlos e Robson está no campo do Direito Público ou Privado? O que justifica sua resposta?

QUESTÃO 04

Recentemente, integrantes do movimento dos “sem-teto” invadiram um prédio na Barra da Tijuca – Rio de Janeiro. Alegaram não possuir moradia e, tendo em vista estar o imóvel abandonado há muitos anos, levando-se em conta a função social da propriedade, direito reconhecido constitucionalmente, acreditavam ser possível tomar a posse das unidades habitacionais para nelas residirem. O proprietário, por seu turno, ajuizou ação de reintegração de posse em face dos ocupantes, alegando que a propriedade privada também tem proteção constitucional, devendo este direito prevalecer, em razão da garantia da segurança das relações sociais.

1. O direito de propriedade representa um interesse pessoal ou social? Justifique.
2. Ele encontra proteção no direito público ou no direito privado? Por quê?

QUETÃO 05 

O Ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva pretendeu instituir no Brasil, assim como outros países já fizeram, um tributo, no valor de dois dólares, que seria cobrado de todo aquele que adquirir passagens aéreas com destino ao exterior. Os recursos arrecadados com tal tributo seriam destinados ao Fundo de Combate à Pobreza Mundial. Com base no acima exposto, responda JUSTIFICADAMENTE às questões a seguir.

1. Os tributos instituídos no Brasil são regidos por qual ramo do Direito?
2. De acordo com sua resposta à questão anterior, tal ramo do Direito pertence ao campo do Direito Público ou Privado?
3. Pode-se dizer que a preocupação dos países com a situação de pobreza em que se encontram muitas pessoas tem alguma relação com a positivação do Direito Natural.

QUESTÃO 06

 Foi objeto de noticiário recente, tanto dos jornais quanto das revistas e das redes de televisão, fatos que chocaram a sociedade brasileira envolvendo o abandono de bebês recém-nascidos em lagoas, lixeiras, banheiros públicos e afins. Juridicamente tais fatos podem ser analisados sob diversos ângulos. Acerca da relação entre os pais e seus filhos, responda JUSTIFICADAMENTE às questões a seguir.

1. A relação dos pais e dos filhos é regida por qual ramo do Direito?
2. De acordo com sua resposta à questão anterior, diga a que campos (Direito Público ou Direito Privado) pertencem os ramos identificados. Jusfique.

QUESTÃO 07

Processo legislativo de leis complementares Para contornar as dificuldades financeiras pelas quais passa a União Federal, a Comissão Tributária da Câmara de Deputados apresenta projeto de lei complementar com o objetivo de aumentar a arrecadação. Portanto, estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Ministério da Fazenda, determinando, inclusive, a criação de um setor próprio de fiscalização. O projeto de lei tem tramitação regular, sendo aprovado pela Câmara dos Deputados. Depois, é encaminhado diretamente para a sanção do Presidente da República, devido à urgência da matéria. O referido projeto é sancionado tacitamente, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara de Deputados. Marcelo nega-se a pagar o imposto com base na nova alíquota, terminando por ser autuado pelo setor de fiscalização criado pela lei federal, no exercício das atribuições nela previstas. Irresignado, o contribuinte sustenta a inconstitucionalidade da lei, entendendo ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo — a teor do art. 61, § 1º, II, b, art. 65, e art. 66, da Constituição da República — o projeto de lei que trate de matéria tributária e o regular processo legislativo.