OS REFLEXOS DO PL – ESTATUTO DA FAMÍLIA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL? EGBERTO TEIXEIRA BEBEDOURO – SP 2018

FACULDADE INTEGRADA UNIFAFIBE[pic 1]

CURSO DE DIREITO

OS REFLEXOS DO PL – ESTATUTO DA FAMÍLIA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS:

AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL?

EGBERTO TEIXEIRA

BEBEDOURO – SP

2018

EGBERTO TEIXEIRA[pic 2]

OS REFLEXOS DO PL – ESTATUTO DA FAMÍLIA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS:

AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL?

Artigo científico apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas da Faculdade Integrada UNIFAFIBE.

Orientador(a): Matheus M. Mabtum.

BEBEDOURO – SP

2018

FACULDADE INTEGRADA UNIFAFIBE[pic 3]

CURSO DE DIREITO

Autor (a) do trabalho: Egberto Teixeira

Título do trabalho: Os reflexos do PL – Estatuto da Família nas Relações Homoafetivas:

Avanço ou Retrocesso Social?

Artigo científico apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas da Faculdade Integrada UNIFAFIBE.

Aprovado em: ____/_____/_____                                      Nota: _________

BANCA EXAMINADORA

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Profa.

(Orientador)

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 (Convidado)

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Prof. Indicado pela Faculdade

OS REFLEXOS DO PL – ESTATUTO DA FAMÍLIA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL?[pic 4]

Egberto Teixeira^[1]

Matheus Massaro Mabtum

Resumo: O artigo cientifico em questão, visa analisar de maneira crítica os reflexos negativos oriundos da possível aprovação do PL – Estatuto da Família, de autoria do então deputado, Anderson Ferreira. A presente pesquisa, gira em torno de análises dos diversos artigos previstos no presente projeto de lei, juntamente com questões doutrinarias a respeito do tema. O foco base, versa pelo objetivo de demonstrar os retrocessos sociais que tal projeto pode representar para os direitos Homoafetivos bem como para toda a população LGBT.

Palavras-chave: projeto de lei, estatuto da família; direitos Homoafetivos; sociedade.

Abstract: The scientific article in question, aims to critically analyze the negative reflexes arising from the possible approval of the PL - Family Statute, by the then deputy, Anderson Ferreira. The present research revolves around analyzes of the various articles foreseen in the present bill, together with doctrinal questions regarding the subject. The basic focus is on demonstrating the social setbacks that such a project may pose for homosexual rights as well as for the entire LGBT population.

Keywords: rights project; family status; homoafetive rights; society.

1. INTRODUÇÃO

Atualmente, nossa sociedade vive um grande conflito ideológico quando o assunto está relacionado à definição de família perante o ordenamento jurídico. No Congresso Nacional, existem vários projetos de lei sobre o tema, como exemplo, podemos citar o PL (Projeto de Lei) 6.583/2013.

Referido tema, pretende restringir a definição legal de família, apenas as formações humanas regidas entre homens e mulheres, bem como suas proles, seja através do casamento civil ou uniões estáveis, ou ainda, por formação de qualquer um de seus pais e seus descendentes.

Muito embora o referido projeto de lei ainda esteja em tramitação, é notório que caso ocorra sua aprovação o mesmo poderá implicar em diversos prejuízos para a população que não se enquadra nas definições da letra fria do projeto lei, como exemplo, podemos citar a comunidade LGBT, que já teve seu acolhimento pela própria Constituição Federal de 1988.

Maria Berenice Dias diz o seguinte sobre o tema,

Historicamente a família é identificada como a relação entre um homem e uma mulher constituída pelos "sagrados" laços do matrimônio. É tão arraigada essa ideia, que a Constituição, ao assegurar proteção especial à família e ao casamento, nada diz sobre a diversidade sexual do par. O Código Civil, quando trata do casamento, não exige que o casal seja formado por pessoas de sexo diferente. Assim, na ausência de vedação constitucional ou legal, não há impedimento ao casamento homoafetivo, tão pouco à constituição de família por eles^[2].

Importante destacar que o projeto de lei em comento carece de ajustes formais e materiais, pois, caso aprovado nos termos atuais, poderá representar sérios riscos aos brasileiros que não se enquadram nas suas definições jurídicas, especialmente com relação a população LGBT e suas relações Homoafetivas.

Dentre os direitos em risco, podemos destacar; adoção, casamento civil, sucessão dentre outros, pois, na possibilidade de aprovação do projeto nos moldes atuais, a definição de “família”, não será estendida aos casais homoafetivo.

O presente projeto de pesquisa, visa demonstrar que a lei, deve atingir os interesses da população e não apenas de uma determinada parcela dos brasileiros, ademais, deixo um questionamento, qual a real necessidade da definição do conceito de família no ordenamento jurídico atual?

Considerando um cenário hipotético de aprovação do projeto de lei em questão, resta claro que o mesmo será declarado inconstitucional, pelo fato de que o Supremo Tribunal Federal já concluiu que a união homoafetiva é considerada entidade familiar pela Constituição Federal de 1988 e por isso deve ser protegida, inclusive aplicando-se todas as regras pertinentes para as relações heteroafetivas, conforme julgamento da ADPF 132/RJ publicado em maio de 2011.