TUTELA PROVISÓRIA

AO JUÍZO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

ANTONIA MOREIRA SOARES, portuguesa, casada, médica, portadora de carteira de identidade n°..., inscrita sob o CPF n°..., com endereço eletrônico..., domiciliada e residente..., vem, de forma respeitosa, por sua advogada, que aqui subscreve, com endereço profissional na..., bairro..., cidade..., Estado..., que indica para os fins do art.77, inciso V, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 319 e seguintes da mesma legislação, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR

 Em face de Pedro Soares, brasileiro, casado, dentista, portador de cédula de identidade n°..., inscrito sob CPF de n°..., com endereço eletrônico..., domiciliado e residente..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DA COMPETÊNCIA

Vislumbrando o que temos no artigo 299, parágrafo único do NCPC, temos que:

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Aduzimos, portanto, a referida e justificada competência para a impetração de tal medida.

1. DOS FATOS

A parte autora é casada com o réu há 30 (Trinta) anos, em torno deste período tiveram dois filhos já maiores e capazes, bem como constituíram com esforço comum um vasto patrimônio. Ocorre que esta descobriu que o réu possui um relacionamento extraconjugal, razão pela qual decidiu se divorciar. Após descobrir o desejo da autora, o réu passou a efetuar constantes saques em uma das contas conjuntas do casal, sem motivo justificável e aceitável, ou qualquer comunicação, isto resta comprovado através de extratos bancários, além de ter o intuito de doar dois veículos de alto valor, sendo estes: marca Toyota, modelos SW4 e Corolla, que estão em seu nome para a irmã ISABEL SOARES, embora pertençam ao patrimônio comum do casal, fato este verificado pela autora após ouvir manifestado desejo do réu, em conversa com sua irmã supracitada. Desta forma, à luz do que dispõe o artigo 1.658 do Código Civil, os bens que o casal adquiriu na constância no matrimônio, a ambos possuem.

1. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Diante o exposto a autora requer que haja a dissolução da sociedade conjugal conforme disposto no artigo 2°, IV e parágrafo único da lei n° 6.515/77,  conforme disposto no art.  226, § 6° da CF o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio e a autora não tem mais interesse na união, sendo seu direito potestativo divorciar-se do marido, diante da falta de vontade de seguir casada. Considerando o regime de bens em que o casal é casado, existe direito de partilha de patrimônio a qual deverá seguir os trâmites legais, no entanto observa-se que o réu vem dilapidando o patrimônio comum do casal. Ciente de que a autora dessa inicial desconhece todos os bens a que tem direito, conceder então o arresto dos bens.

Corrobora com este entendimento a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:

MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO INEXISTENTE. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.

PROCEDÊNCIA.

 O julgamento da ação de divórcio c/c partilha de bens não implica a perda do objeto da medida cautelar de sequestro de bens, que visa a resguardar os direitos da parte e o cumprimento da sentença proferida na ação principal. - Demonstrado o perigo de dilapidação do patrimônio do casal, deve ser mantido o sequestro dos bens até que se efetive o registro da partilha procedida nos autos da ação divórcio. (TJ-MG - AC: 10024097300271001 MG , Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 22/05/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2014)