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236.986 Trabalhos sobre Outras. Documentos 136.591 - 136.620
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MANDADO DE INJUNÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Joana Augusta, nacionalidade, estado civil, enfermeira, portadora do RG nº_____, inscrita no CPF/MF sob nº _______, residente e domiciliada na Rua _________, nº ____, bairro________, cidade ________, estado de _____, CEP ________, neste ato representada por seus advogados infra-assinados, conforme procuração anexa, com endereço profissional à Rua_______, nº ___, bairro_____, cidade _____, estado ____, CEP _____, local onde recebe as intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 627 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2013 -
Mandado De Injunção
Efeitos – Psição não concretista – a decisão reconhece a mora e a formaiza, ou seja decreta em mora o poder omisso, sem maiorees consequencias no campo prático. Essa posição durante muito tempo foi a dominante no STF, sendo objeto de inúmeras críticas doutrinárias pela sua facet despida de qualquer eficácia. Posições Concretistas (são três teorias) 1 – Posição concretista individual direta – a decisão do MI serve como norma ao caso concreto, limitada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 23/11/2013 -
Mandado De Injunção
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nízea Cordeiro, qualificação, por meio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído com instrumento procuratório em anexo e com escritório na Rua Ten. João Cícero, nº 268, Boa Viagem, CEP 51.020-190, Recife-PE, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo na alínea "H", do inciso I, do artigo 61, da Constituição Estadual de Pernambuco, impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, em face do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 19/2/2014 -
Mandado De Injunção
Excelentíssimo Senhor Ministro do E. Supremo Tribunal Federal João Silva, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado em Natal/RN, na rua Aracati, 12, cidade nova, por seu advogado (procuração anexa, doc.1), vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO, em face do Congresso Nacional, o que faz com fundamento na Constituição da República (arts. 5º, LXXI e 102, I, q), pelos motivos seguintes: 1.Determina o art. 85 da magna carta ser crime de responsabilidade os atos do Presidente que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Mandado De Injunção
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45 Página: 25/30 07/02/2013 17:45 Relatório - Plano de Aula Página: 26/30 Caso concreto: Acusado de improbidade administrativa, o Prefeito de determinado Município, após determinação judicial, fora afastado preventivamente de seu cargo. Tal decisão foi modificada, conforme determinado pela 2ª Turma do STJ, ocasionando a recondução do Prefeito. Buscando a manutenção do afastamento do Prefeito, NEIDE MÁRCIA propõe ação popular, perante o STF, com pedido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2014 -
Mandado De Injunção
Mandado de Injunção Conceito O Mandado de Injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Natureza Conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Objeto As normas constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2014 -
Mandado De Injunção
1. Origem do mandado de Injunção Antes de adentramos no assunto propriamente dito, iremos trazer uma reflexão a cerca da origem do mandado de injunção, retirado do artigo científico: A eficácia do Mandado de Injunção: Doutrina e Perspectivas Jurisprudenciais, publicado por Elaine Harzheim Macedo e Michelle Fernanda Martins. Assim segue: “Existem diversas concepções acerca da origem do mandado de injunção: a) a criação deste instrumento constitucional teria sido inspirada no direito inglês e no direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 29/5/2014 -
Mandado De Injunção
Jurisdição constitucional Mandado de Injunção (artigo 5º, LXXI, CR/88) 1 – Resumo do trabalho: discorrer acerca da ação constitucional denominada mandado de injunção e suas características principais. 2 – Natureza jurídica: ação constitucional de caráter civil e de rito ordinário. 3 – Origem: criado na Constituição de 1988, a origem do mandado de injunção não é unanime entre a doutrina, que possuem quatro explicações para tal. São as seguintes: 1) Direito anglo-americano: doutrinadores como José
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.538 Palavras / 11 PáginasData: 4/6/2014 -
Mandado De Injunção
MANDADO DE INJUNÇÃO- AS ORIGENS E CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O INSTITUTOAS ORIGENS E CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O INSTITUTOso país esteve dominado por uma truculenta ditadura militar.Neste interregno cinzento da história nacional,as liberdades individuais foram restringidas por sucessivas atos institucionais que gradativamente solaparam garantias fundamentais e as fixaram aspirações democráticas.Justificado pela doutrina de segurança nacional autoritarismo castrense fez estabelecer o arbítrio estatal subproduto das circunstâncias da polarização gerada pela guerra fria. Com o advento da redemocratização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 19/11/2014 -
Mandado de injunçao
MANDADO DE INJUNÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (pular linhas em todas as petições iniciais) Joana Augusta, nacionalidade..., estado civil..., enfermeira..., portadora do RG n°... e do CPF n °..., residente e domiciliada..., nesta cidade, por seu advogado, conforme procuração anexa...., com escritório..., endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento no art. 5º, LXXI da CRFB/88, vem impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2015 -
Mandado De Instrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... NOME DO AGRAVANTE, já qualificado, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação de obrigação de não fazer, promovida em face de NOME DO AGRAVADO, também já qualificado, vem por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Mandado De Seguraça
Mandado de Segurança Recebe o nome de mandado de segurança um instrumento jurídico normativo disponível ao cidadão. Sua finalidade é proteger os direitos individuais e da coletividade que não são amparados por habeas corpus nem habeas data, devido a uma ação ou omissão de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 19/11/2013 -
Mandado De Segurança
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região. “Empresa, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº..., estabelecida à Rua..., nº..., Bairro, Cidade, Estado, CEP, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (procuração anexa), com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Carta Magna e na lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2013 -
MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO X AQUATRANS, empresa concessionária de transporte público aquaviário, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede de suas atividades no endereço, neste ato representada por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliado e residente no endereço, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF nº, por seu advogado, OAB nº, estabelecido profissionalmente no endereço, onde receberá as intimações, regularmente constituído pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2013 -
Mandado De Segurança
Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da ...... Vara Criminal ...... (Nome), advogado inscrito na Ordem de Advogados do brasil - OAB deste Estado sob nº ......, com escritório na Rua ......, nesta Cidade, vem, forte no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, impetrar mandado de segurança contra o ato do Dr. ......, Delegado Titular da ...... Delegacia de Polícia, pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 21/7/2013 -
Mandado De Segurança
EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO DANIEL BRITO, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade número, expedida pelo CRM, inscrito no CPF sob o número, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Guimarães, bloco 1, Botafogo, Cep.: 0, vem, por seus advogados infra-assinados, a presença de V.Exa., impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o EXMO. SR. COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 25/9/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS/MT KAMILA PONTES, brasileira, casada, moto taxista, portadora do RG nº 010101 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 000.111.222.34, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com base no Art. 5º, inciso LIXI, da Constituição Federal c/c Lei federal nº 12. 016/2009, propor: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face do Munícipio de Rondonópolis/MT, pessoa Jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2013 -
Mandado De Segurança
O MANDADO DE SEGURANÇA A nova Lei do Mandado de Segurança de 12.012/09 veio para substituir a Lei de número 1533/51, que ficou meio século em vigor. Ela esta presente hoje em nossas vidas para regulamentar a segurança tanto individual como coletiva. A sua história começou em 1934, ficando ausente na Carta Constitucional de 1937 e ressurgindo das cinzas em 1946, mas foi assegurada com a Constituição de 1988, que o equiparou em uma lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.750 Palavras / 39 PáginasData: 4/11/2013 -
Mandado De Segurança
1. ORIGENS HISTÓRICAS Os alicerces da criação do mandado de segurança foram, no âmbito político, o fortalecimento das garantias individuais e sociais, no plano filosófico, a idéia de liberdade contra o Estado, contra o Poder Público e, no aspecto político-ideológico, a Revolução Francesa, sendo esta a que motivou os legisladores a criarem um instituto realmente capaz de garantir as liberdades individuais. O legislador brasileiro, ao criar o mandado de segurança, foi influenciado pelo direito comparado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.130 Palavras / 49 PáginasData: 12/11/2013 -
Mandado De Segurança
FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO RENATO ANTONIO DA COSTA CORDEIRO JOCILENE BRAGA DE SOUZA O MANDADO DE SEGURANÇA E SUA EFICÁCIA NA SENTENÇA RONDONÓPOLIS – MT 2013 RENATO ANTONIO DA COSTA CORDEIRO JOCILENE BRAGA DE SOUZA O MANDADO DE SEGURANÇA E SUA EFICÁCIA NA SENTENÇA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Anhanguera Educacional de Rondonópolis. Orientador: Prof. Tales Passos Almeida RONDONÓPOLIS – MT 2013
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.650 Palavras / 39 PáginasData: 15/11/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” Aquatrans, inscrita no CNPJ sob o n.°..... , com sede na rua...., neste ato representada por seu sócio, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na rua.... , vem por seu advogado, nome, OAB, com endereço profissional na rua....... , onde receberá todas as intimações, com fulcro no artigo 39, inciso I do CPC, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 21/11/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. JOSÉ DOS SANTOS, brasieiro, casado, contador, residente e domiciliado na rua B, n. 123, bairro Centro, na cidade de Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua E, n. 100, bairro Centro, na cidade de Belo Horionte/MG,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _________ ESTADO DO __________. (nome da instituição de ensino), pessoa jurídica de direito privado de ensino superior sem fins lucrativos, com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, artigo 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Mandado De Seguranca
. Cabimento do Mandado de Segurança O mandado de segurança é cabível, em tese, contra todas as autoridades pertencentes aos Poderes Públicos, inclusive perante o Ministério Público . Requisitos Identificadores do Mandado de Segurança São os requisitos para a impetração de mandado de segurança à ocorrência das seguintes condições: a) Ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares em decorrência de delegação concedida pelo Estado; b)Ato ilegal ou abuso de poder;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2013 -
Mandado De Segurança
. MANDADO DE SEGURANÇA 1.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE a) Direito líquido e certo; b) Prática de ato comissivo ou omissivo feito por autoridade pública; c) Ilegalidade ou abuso de poder; d) Lesão ou ameaça de lesão; e) Prazo. Direito liquido e certo Edição, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 34/35). "O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.900 Palavras / 12 PáginasData: 12/12/2013 -
Mandado De Segurança
EXCELENTÍSSIMO JUÍZ DE DIREITO DA___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS – SC. FELIPE CORRETO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF 012.234.567-89, e RG 1.123.456-7, residente e domiciliado à Rua das Couves, n. 17, na cidade de Florianópolis- SC., vem respeitosamente, através de seus procuradores, que esta subscrevem, conforme mandato em anexo (doc 01), com endereço profissional à Rua Trajano, 10, Centro, Florianópolis –SC., local que indicam para receber intimações e notificações, com fulcro no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 13/1/2014 -
Mandado De Segurança
1. CONCEITO E LEGITIMIDADE Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 16/1/2014 -
MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP EMPRESA ABC LTDA, cadastrada sob CNPJ nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representada por intermédio de seu sócio, Nome, Rg, CPF, residente e domiciliado a Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA FINANCEIRA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 1/3/2014 -
Mandado De Segurança
EDUARDO KLEY BARTH FREDERICO DE CASTRO TELLES REGINA FARIA VIVIANE DIAS DE LIMA MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho Acadêmico do Curso de Graduação em Direito apresentado às Faculdades Integradas Espírito-santenses, como parte das exigências da disciplina Direito Constitucional I, sob orientação do prof. Flávio Barroca e Garcia. VITÓRIA 2008 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 CONCEITO 03 2.1 Ato de Autoridade 04 2.2 Direito Individual 04 2.3 Direito Líquido e Certo 04 3 ORIGEM NO BRASIL E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.699 Palavras / 15 PáginasData: 11/3/2014 -
MANDADO DE SEGURANÇA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA....VARA DA COMARCA DE ARAGUATINS – TO GABRIEL, brasileiro, casado, professor de educação física, portador da Carteira de Identidade 998574257-5, inscrito no CPF sob o nº 125.748.884-25, residente e domiciliado na Avenida Central, nº 217, Bairro Centro, Cidade Araguatins, Cep. 77950-000, no Estado do Tocantins, por seu advogado abaixo assinado, fundado nos artigos 5°, LXIX da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.016/2009, vem à presença de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014