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236.986 Trabalhos sobre Outras. Documentos 189.301 - 189.330
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Propridade Intelectual
1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos): Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética. a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2014 -
Propriedade
DIREITO À PROPRIEDADE CONCEITO: Quando se fala em direito à propriedade, alguns atributos que lhe são inerentes aparecem imediatamente. Propriedade é a faculdade que uma pessoa tem de usar, gozar ou fruir de um bem. O texto constitucional garante este direito de forma expressa: XXII. é garantido o direito de propriedade LIMITAÇÕES Função Social – a Constituição exige em seu artigo 5º que a propriedade atenda a sua função social: XXIII. a propriedade atenderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 PáginasData: 10/3/2014 -
Propriedade
I. Introdução: Direito das Coisas é o conjunto das normas que regulam as relações jurídicas entre os homens, em face às coisas corpóreas, capazes de satisfazer às suas necessidades e suscetíveis de apropriação. No Direito das Coisas estudaremos o que, modernamente, denominamos Direitos Reais. Os Direitos Reais, juntamente com os Direitos Pessoais estão inseridos na categoria dos Direitos Patrimoniais. Os Direitos Reais atribuem ao titular poder de senhoria direto e imediato sobre a coisa. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.246 Palavras / 21 PáginasData: 23/3/2014 -
Propriedade
A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios, não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação dos municípios o (a) consulta a fim de saber se tal requisito é inconstitucional em face do Sistema Tributário Nacional e do pacto federativo. Responda à consulta de forma fundamentada. Caso Concreto 2 João
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
Propriedade
CONTEÚDOS: 1. Considerações iniciais. 2. O direito de propriedade. 3. Natureza jurídica e forma de aquisição. 4. Os condicionamentos constitucionais da desapropriação. 5. Bens suscetíveis de desapropriação. 6. Competência para legislar, decretar e promover a desapropriação. 7. Fases da desapropriação. 8. Efeitos/conseqüências de decreto expropriatório. 9. Controle judicial. 10. Intervenção do Ministério Público. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender o procedimento e as várias questões conflitantes que regem a atuação estatal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 18/5/2014 -
PROPRIEDADE
POSSE Fundamento da posse. “Jus possessionis” e “jus possidendi” O nosso direito protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais como também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. E a posse, como situação de fato, não é difícil de ser provada. A posse é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.727 Palavras / 7 PáginasData: 9/6/2014 -
Propriedade
A titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica os direitos difusos, são aqueles que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade no geral. Um exemplo desse direito é a parte ligada ao meio ambiente no que se diz respeito ao saneamento básico, problema que atinge ainda parte da população de baixa renda que vive em áreas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 6/10/2014 -
Propriedade à venda perto de uma barragem
Recuperação das represas – Juquitiba Venda de imóveis próximos à represa. Com o grande numero de imóveis que estão sendo vendidos próximo a represa na cidade de Juquitiba, esta tendo um grande aumento no desmatamento. Causando: • Destruição da biodiversidade; • Enchente e assoreamento dos rios; • Elevação das temperaturas; • Erosão e empobrecimento dos solos; Junto a isso temos uma grande concentração humana, que envolve: lixo, poluição, esgoto, redução de fauna e flora. Precisamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 754 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2014 -
Propriedade comercial ACORDO DE ARRENDAMENTO
Contrato de Locação de Imóvel Comercial CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL Pelo presente instrumento particular, de um lado, como LOCADORA nome e, de outro lado, como LOCATÁRIA nome, resolvem celebrar o presente contrato de locação, o qual reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: I. OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a locação do imóvel situado na Rua, composto por 2 cômodos com aproximadamente 12 m² total com banheiro externo. II. PRAZO: O prazo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 29/11/2013 -
Propriedade Da Madeira
Propriedade da Madeira ESTRUTURA DE METÁLICA E DE MADEIRA Prof. COMPONENTES / RA: SÃO PAULO, 14 DE JUNHO DE 2013. Tipos de Madeira de Construção As madeiras utilizadas em construção são obtidas de troncos de árvores. Distinguem-se duas categorias principais de madeira: Madeiras duras – As dicotiledôneas, provenientes de árvores frondosas (com folhas achatadas e largas), pela sua maior resistência; têm maior densidade e aclimatam-se melhor em regiões de clima quente. Como exemplo de espécies:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 PáginasData: 27/10/2013 -
Propriedade direta e indireta
AUTOR FELIPE F SANTOS ACADÊMICO DE DIREITO DA UNISANTOS ESTAGIÁRIO DA 3 VARA FEDERAL DE SANTOS ESPÉCIES E QUALIFICAÇÕES DA POSSE. · Introdução · Posse direta e indireta · Composse · Posse justa e Posse injusta · Convalescimento da posse · Posse de boa-fé e de má-fé · Posse ad interdicta e ad usucapionem · Idade da posse 1. Introdução. Define-se posse como o exercício, de fato, de alguns dos poderes peculiares à propriedade[1]. Ou,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.418 Palavras / 6 PáginasData: 17/3/2014 -
Propriedade Do Cliente
Data Versão Elaboração Aprovação Descrição Documento Original Controlado através da Intranet Organização. Cópias impressas não Controladas Este documento não pode ser copiado ou cedido sem prévia autorização SGQ CONTROLE DE PROPRIEDADE DO CLIENTE Pagina: 2/5 Controle de Propriedade do Cliente Data: 4/12/2013 Controle de Propriedade do Cliente 1 OBJETIVO Este Procedimento estabelece os requisitos a serem observados na elaboração de procedimentos e cuidados com a propriedade do cliente. 2 FLUXO DO PROCESSO Pagina: 3/5 Controle
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2013 -
Propriedade Dos Argilominerais
QUESTIONÁRIO 02 PROPRIEDADES DOS ARGILOMINERAIS 1- Qual a principal fração granulométrica do solo (areia, silte ou argila)? Por quê? Justifique sua resposta. Argila, porque, por possuir uma granulometria menor, ela é mais intemperizada, e quanto mais intemperizado o solo maior a presença de argilominerais. 2- O que é um aluminiossilicato ou argilomineral? Minerais constituídos por aluminossilicatos hidratados pertencente ao grupo mineral dos filossilicatos. Filossilicatos Minerais que possuem estruturas em formas de folhas, camadas. Ex:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.142 Palavras / 5 PáginasData: 21/11/2013 -
Propriedade Dos Determinantes
As propriedades envolvendo determinantes facilitam o cálculo de seu valor em matrizes que se enquadram nessas condições. Observe as propriedades: 1ª propriedade Ao observar uma matriz e verificar que os elementos de uma linha ou uma coluna são iguais a zero, o valor do seu determinante também será zero. 2ª propriedade Caso ocorra igualdade de elementos entre duas linhas ou duas colunas, o determinante dessa matriz será nulo. 3ª propriedade Verificadas em uma matriz duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 18/4/2013 -
Propriedade Dos Materiais
1.4- Com os dados retirados do problema, temos: Viscosidade cinemática do óleo é Massa especifica do óleo é ⁄ Velocidade da placa móvel é v=4 m/s Espessura do filme de óleo é 2mm logo, y=ε= 2mm Tensão de cisalhamento do óleo é dada por: Assim, para determinar a tensão de cisalhamento falta calcular a viscosidade dinâmica (μ) Então para o sistema SI , temos que ajustar as unidades 1 St = 1 cm2 X .......
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
Propriedade Dos Materiais
Os diferentes materiais que estão ao dispor do Homem possuem um conjunto de propriedades que os recomendam para uma determinada aplicação em particular. Os requisitos que essa aplicação exige condiciona, assim, a utilização de um ou de outro material. As propriedades dos materiais podem agrupar-se nas seguintes grandes famílias: Propriedades Ambientais; Propriedades Físicas; Propriedades Químicas; Propriedades Tribológicas. Algumas das propriedades dos materiais dependem da quantidade de material, tais como a massa, a energia e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 15/8/2014 -
PROPRIEDADE E OBJECTO DO DIREITO À SAÚDE E DA GERAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS QUE ESTÃO CLASSIFICADOS
TEXTO 1 INTRODUÇÂO De acordo com o estudo proposto,fica externado a importância efetiva do direito á -saúde;demonstrando toda sua importancia dentro da sociedade,bem como analisado a saúde. Como um direito fundamental de primeira geração,e como um direito fundamental social . Caracterizado pela necessidade de implantação através do Estado de políticas socias e ecônomicas que visem a redução de doenças e outros agravos. TITULARIDADE E OBJETO DO DIREITO Á SAÚDE E GERAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 27/10/2014 -
Propriedade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos
Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Os direitos difusos são aqueles diretos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade no geral. Por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício ao meio ambiente, este afetará, direta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2014 -
Propriedade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos
Produza dois textos, cada um com no mínimo 15 e no máximo 20 linhas, com os seguintes títulos: Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica”. Introdução. Desenvolvimento. Considerações finais. Referências Bibliográficas: apresente, de acordo com as normas da ABNT, as fontes de pesquisa utilizadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 569 Palavras / 3 PáginasData: 2/9/2014 -
Propriedade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos
AVA – AULA TEMA 3 TRABALHO RESUMO Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica Os direitos difusos são aqueles diretos que não podem ser atribuí dos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade no geral. Por exemplo, os direitos ligados à área do meio ambiente têm reflexo sobre toda a população, pois se ocorrer qualquer dano ou mesmo um benefício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 966 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2014 -
Propriedade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos
Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” A saúde se destaca no exercício da cidadania do ser humano, se constitui de alta relevação para a sociedade de hoje, pois a saúde diz respeito da qualidade de vida, o modo de viver, tais como: Bem estar físico, Harmonia e principalmente a saúde em si, Ambiente e o direito sanitário se torna como a forma indispensável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Propriedade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos
Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica A saúde, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, de todo cidadão, no exercício de seus direitos fundamentais e sociais, o que se pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Propriedade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos
Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica” Os direitos humanos são direitos que buscam resguardar os direitos mais básicos ao ser humano, seja individualmente considerado, seja como membro de uma comunidade política e juridicamente organizada. A doutrina jurídica majoritária tem preferido utilizar a expressão “dimensões” de direitos, uma vez que a expressão “geração” poderia levar a crer na superação de uma geração por outra,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 PáginasData: 9/11/2014 -
Propriedade e objeto do direito ao meio ambiente e formação de direitos humanos
Texto 2: “Titularidade e objeto do direito ao meio ambiente e a geração de direitos humanos em que se classifica” (utilize no mínimo 15 e no máximo 20 linhas) Omeio ambiente com o direito difuso pertencente à categoria dos direitos fundamentais e que hoje esta ecologicamente equilibrado, foi consagrado constitucionalmente como direito fundamental de tríplicedimensão: individual, social e intergeracional, buscando demonstrar os seus diversos âmbitos de aplicação e afirmar a sua relevância, inclusive como extensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2014 -
Propriedade e roubo
direito se resolve em um sistema de mandato. Quanto a propriedade, o autor se utiliza do furto para explicar, segundo o autor os romanos reconheciam o furto como a apropriação de algo do outro contra a vontade do proprietário. Isso quer dizer que se atribuiu ao proprietário o poder de permitir ou proibir apoderasse das coisas. E o poder de mandato porque se resolve em iubere ( mandar), chamou- se ius. Assim o cerne do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 23/9/2014 -
Propriedade E Segurança Juridica
A propriedade era definida pelo direito romano e pelo liberalismo econômico como o direito de usar (ius utendi) e dispor da coisa (ius abutendi). Tendo referência o Código civil francês que discorre “ o direito de gozar e de dispor das coisas da maneira mais absoluta, desde que não se faça delas um uso proibido pelas leis e pelos regulamentos” assim configurando mais um significado de propriedade. O direito a propriedade é um direito fundamental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 29/5/2013 -
PROPRIEDADE É UM DIREITO REAL
propriedade é um direito real, pois o proprietário exerce poder direto e imediato sobre a coisa, possui o direito de buscar a coisa de quem injustamente a possua ou a detenha (direito de sequela), possui eficácia absoluta (erga omnes), tem a publicidade como cacterística, além de o credor de garantia real possui direito de preferência frente aos demais credores. Em relação às formas de aquisição da propriedade imobiliária, o rol enumerado pelo Código Civil (artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2014 -
Propriedade Em Geral
Caso concreto 01 “O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
Propriedade Em Geral
Prof.: Fabio Asty CONCURSO DE CRIMES Conceito: Ocorre quando um autor de crime isoladamente ou vários autores em concurso de pessoas, mediante uma ou mais ações ou omissões, praticam mais de um resultado criminoso. Haverá a responsabilização penal em um único processo, através dos critérios de conexão ou continência. Requisitos: Pluralidade de resultados criminosos ou delitivos Diferença entre conflito aparente de normas e concurso de crimes: No CONFLITO APARENTE DE ILICITOS PENAIS:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.190 Palavras / 9 PáginasData: 22/9/2013 -
Propriedade fiduciária
;m ;m ;m ;m Fiduciária Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 699 Palavras / 3 PáginasData: 18/7/2014