AÇAO DE USUCAPIÃO Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
7.965 Trabalhos sobre AÇAO DE USUCAPIÃO. Documentos 901 - 925 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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MODELO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO
EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL. Por dependência do Processo nº: FULANO, brasileiro, divorciado, profissão, portador do RG. nº. ..., inscrito sob CPF o nº. ..., residente e domiciliado à Rua .... Através de seus advogados in fine firmados, constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no rodapé desta, onde recebem as intimações de estilo, vem à presença de V Exª.,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.514 Palavras / 7 PáginasData: 8/4/2014 -
Açao De Execução De Alimentos
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DE _____ DA COMARDE DE ________ (espaço destinado aos carimbos) (Nome), (nacionalidade), menor, nascido em (Cidade), (Estado), xx/xx/xx, representado por sua mãe ( Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxxxx e CPF/MF nº xxxxxx, residentes e domiciliados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
Ação De Inconstitucionalidade
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA Disciplina Processo Constitucional I Aluna Glória Fernandes AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.112-1 – DISTRITO FEDERAL Esta ação versa sobre os argumentos relativos à inconstitucionalidades formal e material da lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 denominada ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Aqui debruçamos apenas aos comentários da inconstitucionalidade material dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei 10.826/ 2003 que proibem o estabelecimento de fiança para os crimes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
PRINCÍPIO DA AÇÃO
Disciplina: Contabilidade Introdutória O conselho Federal de Contabilidade publicou no início da década passada, através da Resolução CFC 0/93, os Princípios Fundamentais da Contabilidade, a serem seguidos pelos profissionais em exercício no território brasileiro, sendo eles: Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Atualização Monetária, Competência. 1 – O PRINCÍPIO DA ENTIDADE “Art. 4º - O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.806 Palavras / 8 PáginasData: 8/4/2014 -
POTENCIAL DE AÇÃO
POTENCIAL DE AÇÃO Um potencial de ação é uma inversão do potencial de membrana que percorre a membrana de uma célula. Potenciais de ação são essenciais para a vida animal, porque transportam rapidamente informações entre e dentro dos tecidos. Eles podem ser gerados por muitos tipos de células, mas são utilizados mais intensamente pelo sistema nervoso, para comunicação entre neurônios e para transmitir informação dos neurônios para outro tecido do organismo, como os músculos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Ação Cautelar
Conceito, distinções e pressupostos: A atividade jurisdicional de conhecimento tem por objetivo essencial a declaração de direito e a aplicação das conseqüências decorrentes dessa declaração; a atividade jurisdicional executiva tem por finalidade a satisfação da obrigação consagrada em título. Desde o momento em que ocorre uma possível lesão até o momento em que declarado o direito da parte, o Judiciário entrega ao credor o bem jurídico devido ou seu equivalente compensatório, muitos bens jurídicos permanecem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.897 Palavras / 8 PáginasData: 8/4/2014 -
AÇÃO CAUTELAR
O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo.1 Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias do ordenamento jurídico.2 O Anteprojeto do novo Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Competência. Problemas de ação e processo
ETAPA 2 (tempo para realização: 05 horas) Aula-tema: Competência. Problemática da Ação e do Processo. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento teórico, através do estudo de casos concretos, discutindo em grupo as controvérsias encontradas nos diferentes casos. Para realizá-la, seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, 02 (duas) decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Planejamento Da Ação Empresarial
ATPS: Etapa 1 Processo Administrativo: Planejamento da ação empresarial Etapa 2 Processo Administrativo: Organização da ação empresarial Etapa 3 Processo Administrativo: Direção da ação empresarial Etapa 4 Processo Administrativo: Controle da ação empresarial Etapa 5 Processo Administrativo: Administração da ação empresarial Etapa I - PLANEJAMENTO DA AÇÃO EMPRESARIAL PLANEJAR: Planejamento é um processo contínuo e dinâmico que consiste em um conjunto de ações intencionais, integradas, coordenadas e orientadas para tornar realidade um objetivo futuro, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.796 Palavras / 20 PáginasData: 9/4/2014 -
PATRIMÓNIO DA EXCEÇÃO DE AÇÃO
ANDREAS ALBERT VON RICHTHOFEN moveu AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERANÇA em face de sua irmã SUZANE LOUISE VON RICHTHOFEN, por manifesta indignidade desta, pois teria ela, aos 31 de outubro de 2002, em companhia do seu namorado, Daniel Cravinhos de Paula e Silva, e do irmão dele, Cristian Cravinhos de Paula e Silva, barbaramente executado seus pais, Manfred Albert Von Richthofen e Marísia Von Richthofen, vez que golpearam as vítimas até a morte. Com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 9/4/2014 -
AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITOS DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO MACEDO, nacionalidade, estado civil, designer, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., vem, perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL pelo rito Ordinário, em face da ABC Eletronics Ltda., pessoa jurídica de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 9/4/2014 -
Ação Constitucional
Atribuições (art 84 CF) Responsabilidades (art 85 e 86 CF) - As atribuições do Presidente da República constituídas no artigo 84 são exemplificativas. - Em regra as atribuições do art. 84 são indelegáveis, com exceção do inciso VI, XII e XXV - No início do inciso XXV, somente a primeira parte é delegável. - Somente pode receber as delegações do presidente da república, ministro do Estado, procurador geral da república e advogado geral da união.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 9/4/2014 -
2ª Questão - Objetiva. Em Razão Da Emenda Constitucional nº 45/2004, Se Um Ex-empregado Pretender Ingressar Com ação De Revisão De Benefício Previdenciário E ação De Indenização Por Danos Morais Decorrentes De Acidente De Trabalho, Deverá Pr
Caso Concreto 1 Antônio Valério 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. R: sim, pois estamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2014 -
Ação Danos Morais
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVIL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO JOÃO BICICLETEIRO, brasileiro, casado, vendedor ambulante, portador do RG nº 171 e inscrito no CPF nº 298677453-00, residente na Rua do Tombo, nº 213, Centro, nesta capital, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, com escritório profissional nesta Cidade de Porto Velho, na Avenida Amazonas, nº 630, bairro Centro, onde recebem intimações e notificações, vem, com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 554 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2014 -
A ação direta da inconstitucionalidade
STF Súmula nº 642 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Cabimento - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei do Distrito Federal Derivada da Sua Competência Legislativa Municipal Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constante de Emenda Constitucional. Cabimento. Precedentes do STF. CF/88, art. 102, I, «a».
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2014 -
Peça Prática De Ação De Investigação De Paternidade
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO LUCIANA DAS FLORES, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx e RG sob nº xxxxxxx, domiciliada na Av. T2, nº 1229, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74000-000, por intermédio de sua procuradora FERNANDA ARAÚJO VIEIRA respectivamente inscrita na OAB.GO sob nº 37385, com escritório profissional na Avenida Mutirão , nº 380, Setor Bueno, Goiânia/GO, onde recebo as notícias de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.141 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2014 -
Uma ação judicial que exige a condenação da parte "Re" pelo pagamento de cotas para um condomínio
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo - AUTOR, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua do Ouvidor, n.º 104/2º andar, nos autos da Ação de procedimento (SUMÁRIO OU ORDINÁRIO) que move em face de RÉU, vem perante V.Exa., mui respeitosamente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. , requerer com fulcro nos artigos 4 -J e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2014 -
Ação cautelar de sequestro de bens com pedido de liminar
Universidade Estácio de Sá – Campus Menezes Côrtes Juliana Nunes Ferreira – Matr. 20080109762-5 Prática Simulada V – Professor Ulisses SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. . VARA DE FAMILIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo no. _____________ (distribuição por dependência) ANA, nacionalidade, casada, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua..., vem por seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 616 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2014 -
Contestação à ação de alimentos e revisional de regulamentação de visita
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SANTA MARIA DA COMARCA DO RIO GRANDE DO SUL - RS Beltrano de Ré, brasileiro, assistente administrativo, casado, portador da Carteira de Identidade nº 5467832944, inscrito no CPF sob o nº 123.654.987-06, residente e domiciliado à Rua Garibaldo, nº 10, Vila Sésamo, Cidade de São Pedro do Sul, Cep. 9708380-179, no Estado do Rio Grande do Sul, representado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.507 Palavras / 7 PáginasData: 11/4/2014 -
AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS
EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – ESTADO DE MINAS GERAIS. Autor (a): XXXXXXXXXXX Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ________________________, brasileiro, ___________, profissão, inscrito no CPF sob o no. E RG sob o n., residente à Rua _______________, Belo Horizonte/MG, CEP: ______, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.882 Palavras / 16 PáginasData: 12/4/2014 -
Teoria Da Burocracia E A Teoria Da Ação Social
Continuamos a falar sobre um dos mais importantes sociólogos de todos os tempos, agora mais especificamente sobre umas das teorias que mais colaboraram para tornar este intelectual mundialmente conhecido, a Teoria da Burocracia e a Teoria da Ação Social. Como já foi relatado em outra oportunidade neste mesmo portal, nunca é demais lembrar que Max Weber é um nome extremamente importante não apenas para a Sociologia, mas para diversos campos do conhecimento. Reconhecido amplamente enquanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2014 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DA COMARCA ______________________. JJ Agricultura Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na _________________, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________, devidamente substabelecido nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 13/4/2014 -
Ação De Despejo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Jorge, professor, residente e domiciliado na rua ________, CEP _____ inscrito no CPF nº _______, e RG nº __________, por seu procurador devidamente constituído conforme documento em anexo (doc ___), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor, com fulcro no art. 57 da n. Lei 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Miranda, residente e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 14/4/2014 -
A ação ajuizada contra a empresa Mais Distribuidora de Auto Peças Ltda EPP.
SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL O autor Roberto de Souza de Juazeiro ME, casado, residente em Petrolina-PE. Pede na ação danos, ora pretendidos decorram de conduta direta da empresa, bem A ação ajuizada contra a empresa Mais Distribuidora de Auto Peças Ltda EPP. A mesma, a parte da ré fez as alegações devidas e contidas nas preliminares de ilegitimidade passiva, eis que restam demonstrados nos autos que os fatos ensejados dos danos ora pretendidos decorram de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2014 -
AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTARIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SPORT CLUB BOLA AZUL, com CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada no Estado do Rio de Janeiro/RJ, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.309 Palavras / 6 PáginasData: 14/4/2014