PETIÇÃO DO RÉU Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.334 Trabalhos sobre PETIÇÃO DO RÉU. Documentos 726 - 750 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---- VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA – CE. FREDERICO NUNES, Brasileiro, casado, profissão empresário, portador da célula de identidade nºxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o numero xxxxx, residente e domiciliado na Rua; Jacarandá nº 953, Bairro Centro, Fortaleza – CE vem com o devido respeito por meio de seu procurador devidamente qualificado conforme instrumento de procuração em anexo propor. AÇÃO ANULATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 22/3/2015 -
HERANÇA JACENTE; HERANÇA VACANTE E PETIÇÃO DE HERANÇA
HERANÇA JACENTE; HERANÇA VACANTE E PETIÇÃO DE HERANÇA Tendo como premissa a personalidade da pessoa natural, temos que esta se encerra com a morte, consoante o Art. 6º do CC. Com o fim da personalidade, a titularidade de direitos do de cujus transmite-se desde logo, princípio de saisine, conforme dispõe o Art. 1.784 do CC, esta transmissão, segundo o professor Osni de Souza(1): “É independentemente da prática de qualquer ato, ainda que não tenham conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2015 -
Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE CARATINGA. MARTA CRISTINA PIRES, brasileira, casada, secretaria, portadora da carteira de identidade nº. MG-123.456 – SSPMG e do CPF nº. 123.456.789.10, residente e domiciliada na Rua Agostinho, nº. 10, Centro, Caratinga – Minas Gerais, por sua advogada devidamente constituída pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 22/3/2015 -
Petição Inicial
UNO: RODRIGO MORAES MAT.: 2011.01.424389 ;II - o requerimento de citação do réu $arts. !1D, !1G, !!!, !! e !D1&.(s.' A inicial de#er ser acompan7ada de uma c>pia e:tra da petição para ser#ir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado.;III 0 a declaração do endereço em que o ad#oado rece(er intimaç<es $art. DG, I&. D. Aspectos formais da petição inicial A petição inicial tem por finalidade precpua #eicular, com a(soluta clareza, a pretensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015 -
Peticao Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ______/RS. "Harry Potter", brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ______ e CTS nº _____, série _____RS, residente e domiciliado na Rua doas Alfeneiros, nº __, bairro ___, na cidade de ___________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora que junta instrumento de procuração, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor "Ministério da Magia", pessoa jurídica de direito privado, inscrita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.025 Palavras / 9 PáginasData: 23/3/2015 -
Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COPACABANA / RJ. JOSÉ GERALDO GOMES TEIXEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade n°: 102.565, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF de n°: 024968770, residente à Rua Barata Ribeiro, nº: 141/504, Copacabana, CEP: 22011-001, nesta cidade, vem em causa própria, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA MÉDICA RJ LTDA, com CNPJ de nº: 42.163.881/0001-01, situada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.069 Palavras / 9 PáginasData: 23/3/2015 -
Petição Direito Do Trabalho- Caso 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, (NOME DA MÃE), data de nascimento..., portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 ? série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, vem, por seu advogado, com escritório na Rua da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015 -
Peticão Inicial
IÇÃO INICIAL E CITAÇÃO Petição inicial - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e leva a juízo a sua pretensão e pede a sujeição do réu à decisão que acolher seu pedido. Deve conter os requisitos do art. 282 e não conter os vícios do art. 295. A petição inicial se em ordem, faz com que haja a citação do réu. Se faltar alguns dos requisitos o juiz pode determinar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2015 -
Petição
UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO MARIANA SCHÖNERWALD FONTES DO DIREITO - EQUIDADE SÃO LEOPOLDO 2011 MARIANA SCHÖNERWALD FONTES DO DIREITO - EQUIDADE Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina metodologia da pesquisa, pelo Curso de Direto da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – introdução A ideia de equidade, analisada por Aristóteles em “Ética a Nicômaco”, representa a justiça do caso concreto. O direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2015 -
Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______. SINFRÔNIA, nacionalidade, estado civil, modelo fotográfica, portadora da célula de identidade n°. e inscrito no CPF sob n°., residente e domiciliada em, por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB nº., infra-assinada conforme procuração anexa vem perante Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES Em face de IVÃ PITANGA, médico, portador da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.991 Palavras / 8 PáginasData: 25/3/2015 -
PETICAO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DE ESPÍRITO SANTO. Antônio, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, profissão, domiciliado em...e Maria, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, profissão, domiciliada em... vem, por seu advogado que subscreve in fine (consoante procuração anexa) com endereço profissional na..., para fins do artigo 39, I, do CPC, vem perante este Dileto Juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO pelo rito ORDINÁRIO, contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Petição
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: JERUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (OU JUSTIÇA PÚBLICA) AÇÃO PENAL Nº______ Egrégio Tribunal, Colenda Câmara Criminal, Douta Procuradoria de Justiça, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença que pronunciou aRecorrente, pelas seguintes razões de fato e de direito doravante expostas. I. DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso fora interposto dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 586
Avaliação:Tamanho do trabalho: 614 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2015 -
Petição Inicial Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP Ana, nacionalidade, estado civil, atendente , nome da mãe, data de nascimento, RG nº_____________, CPF nº ______________, CTPS nº __________, PIS nº ________, residente e domiciliada no endereço _________, nº___, cidade _________, estado ___, CEP __________, vem a presença da Vossa Excelência para propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário, conforme art. 840, §1º, da CLT, combinado com o art. 282,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2015 -
Petição Inicial De Busca E Apreensão
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _¬¬¬¬¬¬___ Vara Cível Da Comarca de Ribeirão das Neves – MG. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE LIMINAR (Art. 3º do Decreto-Lei 911/69) Requerente, estabelecida na Praça (...), nº. (...), cidade/UF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. *********, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração pública lavrada perante o 13º Tabelionato de Notas da Capital aos 10/01/2012, livro 4.283, fls. 339/340, estabelecida pelos diretores gerentes em conformidade com o Estatuto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.077 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2015 -
Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE (...)(Espaço) ............................(nome, nacionalidade), com ..........anos de idade,e ........................(nome, nacionalidade), com .............anos de idade, ambos menoresimpúberes, representados por sua mãe ............................. (nome, qualificação eendereço), RG/.... nº.......... e CPF/MF nº..........., através do mandatário adiante assinado(m.j.), ...................(nome), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do BrasilSeção de ............ sob o nº..........., escritório profissional ...........(endereço), comfundamento nos artigos 733 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm peranteVossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2015 -
PETIÇÃO INICIAL
A Distribuição da Petição Inicial e a Instauração do Processo: - Uma vez distribuída a petição inicial, considera-se proposta a ação; quando não distribuidor nas comarcas, considera-se proposta a ação quando a petição inicial é despachada pelo juiz. - O processo só é instaurado após a comunicação ao réu da propositura da ação; - Com a distribuição da P. I ou com o despacho do juiz, é instaurado o processo; - É importante saber a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
Peticao Inicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO ESTADO DO PARANÁ. DANI MONDADOR,viúva, do lar, portadora do documento de identidade RG nº 11.222.333-44, inscrito no CPF sob o nº 123.234.456.22, residente e domiciliado na Rua do Adalberto Joel, Centro, nº 24 , Campo Mourão, PR, e JUNINHO MONDADOR, menor impúbere, representado neste ato por sua genitora acima qualificada, vem por seu advogado Helber de Assis Andrade, com escritório situado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.828 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2015 -
Petiçao Inicial
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE MANAUS ESTADO DO AMAZONAS Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, assistente de estoque, portador da carteira de identidade numero 559, inscrito no MF/CPF sob numero 202, portador da CTPS numero, com inscrição no PIS sob numero, filho de Isaura Santos , residente e domiciliado a Rua Sete de Setembro, casa 18, bairro, Manaus, Amazonas, CEP999. Por seu advogado abaixo assinado, com procuração em anexo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 26/3/2015 -
PETIÇAO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ...ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Processo n. SEGURADO/APELANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, nesta ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com a sentença retro, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, através das razões anexas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.088 Palavras / 17 PáginasData: 26/3/2015 -
Petição Auxilio Doença Segurado Especial
EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE XXXXXX Justiça Gratuita FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, natural de Tal Lugar/MG, nascido aos 13.06.1957 (53 anos), filho de Ciclana de Tal e Beltrano de Tal, portador da Carteira de Identidade nº XXXX, CPF nº XXXXX, residente e domiciliado na Fazenda Lages, localidade Riachão, município de Tal Lugar, Estado de Minas Gerais, CEP: XXXX, por seu procurador subscrito, mandato acostado, e consubstanciada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.975 Palavras / 8 PáginasData: 27/3/2015 -
Petição De Penhora De Bens De Firma Individual
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE __________________________ – ESTADO DE ___________ Autos n.º Exequente: Executado: (NOME DA PARTE EXEQUENTE), devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados in fine assinados, muito respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, em atenção ao expediente publicado no DJe nº, publicado na data de __/__/____, expor e requerer o quanto segue: Desde o início da presente lide, a Executada encontra-se em local
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Petição
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de (Comarca) / (Estado) Luis carlos de souza, Brasileiro, Casado, Advogado, Portador da CTPS nº 99999999 Série 999999, CPF nº 999999999, Cédula de identidade nº 999999999, expedida pela SSP/SP, Residente nesta Capital, com domicílio na à Rua julio Zeno, 13 , vila diva, São Paulo, CEP 03077-440, ex empregado da Sepa Segurança Patrimonial, Por seus advogados infra assinados, vem propor a presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUCUPIRA/MA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GABRIEL TIAGO MARQUES, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de Identidade nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado, na Avenida A, Bloco B, Edifício Santo Antonio, Apt. 104, Bairro Marechal Deodoro da Fonseca, nesta cidade de Sucupira, através de sua advogada, instrumento procuratório em anexo, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua 21 de abril, nº 15, centro, nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.489 Palavras / 10 PáginasData: 28/3/2015 -
Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUI(Í)Z(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Romálio, brasileiro, estado civil, profissão, portadora de cédula de identidade de RG nº xxxxxxxxx e CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, Cidade do Rio de Janeiro/RJ., através de sua Advogada , com escritório profissional na Rua .... nº ...., para fins do artigo 39, I do CPC, vem, observando o rito especial previstos nos artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2015 -
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ANÁLISE DE MÉRITO
ATPS Individual - Etapa 1 (Montar peça) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM ANÁLISE DE MÉRITO Artigo 285 A CPC - Lei nº 11.277/2006 Trouxe mecanismo para diminuir o número de processo nas varas em 1º grau de jurisdição possibilita que o magistrado julgue o mérito da ação pela total improcedência quando no juízo existirem casos idênticos que também foram julgado pela improcedência. O magistrado deverá observar os seguintes requisitos: a) Matéria unicamente de direito, isto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 554 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2015