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PROCESSO PENAL II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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27.575 Trabalhos sobre PROCESSO PENAL II. Documentos 126 - 150 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 4/4/2015
  • Processo Penal

    INTRODUÇÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. Analisaremos a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, pois a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto pelo Estado. Devemos fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal. Eficácia da lei processual penal no

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    Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: madel
  • Aula Direito Penal II

    Art. 77 C.P.: Suspensão condicional da pena (sursis) Art. 80, CP: Só pode ser aplicado o sursis na Pena Privativa de liberdade (prisão) Art. 77, CP: Requisitos: Caput, I, II, III dosimetria pesq A natureza jurídica do sursis é subsidiaria Reincidência Uma agravante de pena prevista no art. 61, I, CP Art. 63, CP 15/05/2013 Livramento condicional – Art. 83 e LEP – Art. 131 ao 146 Juízo competente: (Art. 131, LEP) Juiz da execução

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    Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: sergiomcjunior
  • Provas No Processo Penal

    PROVAS NO PROCESSO PENAL I - TEORIA GERAL DA PROVA 1. Conceitos Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. Elemento de prova: todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz (Tourinho). Ex. depoimento de testemunha; resultado de perícia; conteúdo de documento. Meio de prova: instrumentos ou atividades pelos quais os elementos

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    Tamanho do trabalho: 4.334 Palavras / 18 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: Gi110403
  • Código De Processo Civil II

    1ª Questão. Foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo em favor dos possíveis candidatos a determinadas vagas, oferecidas em Concurso Público para médico pediatra, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A ordem pretendida foi concedida, contra o que foi interposto recurso, ao final desprovido. E os recursos cabíveis esgotaram-se, mantendo-se a sentença originariamente proferida. a) Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, o disposto no art. 472, CPC será aplicável àquela presente no enunciado

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    Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2013 Por: marccae
  • AULA 10 APELAÇÃO CIVEL PROCESSO PENAL

    Semana 10 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE NITEROI - RJ ASPLÊNIO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Loca, Data OAB XXX EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _____ EGRÉGIO CÂMARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO Processo.

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    Tamanho do trabalho: 1.411 Palavras / 6 Páginas
    Data: 10/6/2013 Por: MALARAUJO
  • Direito Penal II

    Questão n.1) Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se

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    Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: AGATHAK
  • Processo Penal

    Caso Concreto 1 Analise a no..cia a seguir: “Decisão judicial descons..tui paternidade 16 anos depo.i sPor unanimdade, os Desembargadores confirmaram sentença de uma das Varas de Família de Brasília desconstituindo a paternidade de um rapaz de 16 anos, reconhecida dias depois do nascimento. Apesar de concordarem que a ‘filiação é um estado social e afetivo, a Turma entendeu que a precisão técnica do exame de DNA não pode, nem deve ser desconsiderada’. O pedido de

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    Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/6/2013 Por: mychelly
  • Direito penal II: Crimes contra a vida

    DIREITO PENAL II Título CRIMES CONTRA A VIDA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema HOMICÍDIO Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de circunstâncias majorantes, qualificadoras, bem como de causas especiais de diminuição de pena ou circunstâncias atenuantes genéricas; • Identificar, nos casos concretos apresentados, a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) no delito

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    Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 Páginas
    Data: 12/6/2013 Por: Rhaica
  • Penal II - Planos De Aula Semana 1, 3 E 4

    SEMANA 1 Questão 1 O termo de concurso formal impróprio se impõe se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, segunda parte, do Código Penal), ou seja, os réus possuíam dois objetos, pois a intenção era matar as duas vítimas. Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor

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    Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/6/2013 Por: jessicamatos
  • Processo Penal

    Curso: DIREITO Trabalho: 2013.1 – OA1 Disciplina: Processo Penal II Cód – GRD 4799 Turma: 3001 Prof.(a): Massilon de Oliveira e Silva Neto NOTA DO TRABALHO ACADÊMICO(A): DEBORAH GONÇALVES LIMA - 200902002026 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:  Atendimento ao que foi solicitado no enunciado das questões.  Coerência entre as respostas e as idéias do autor do texto adotado.  Coerência de idéias com o que foi debatido em sala de aula.  Organização textual. NAS

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    Tamanho do trabalho: 2.663 Palavras / 11 Páginas
    Data: 12/6/2013 Por: Mdlima
  • Trabalho De Processo Penal

    Relacione a incomunicabilidade do preso (a sua vedação) com o regime disciplinar diferenciado RDD. O Regime Disciplinar Diferenciado é um regime de cumprimento de pena com regras mais rígidas, é usado como sanção disciplinar ou medida cautelar em que o preso provisório ou condenado permanece isolado na cela vinte e duas horas do dia, tendo apenas duas horas de banho de sol sozinho. Ele tem direito a visita semanal de dois adultos (não conta as

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    Tamanho do trabalho: 549 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/6/2013 Por: Vivilaine
  • PROCESSO PENAL BATERIA X

    BATERIA 04 01. Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Não.

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    Tamanho do trabalho: 1.439 Palavras / 6 Páginas
    Data: 19/6/2013 Por: rafaellopes22
  • Questões Penal II

    II.Dos Crimes contra a Pessoa. 1)Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta: (Exame OAB/Cespe - UnB) a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados. b)Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por

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    Tamanho do trabalho: 7.101 Palavras / 29 Páginas
    Data: 19/6/2013 Por: labela
  • Prática Processo Penal

    Mariano Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, foi denunciado pela prática de infração prevista no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 19/2/2009, por volta das 17 h 40 min, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00 de agência do banco Zeta, localizada em Brasília – DF. Consta na denúncia que,

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    Tamanho do trabalho: 1.537 Palavras / 7 Páginas
    Data: 25/6/2013 Por: barbaracfs
  • Citaçao E Intimaçao. Processo Penal

    1- De que modo o réu pode ser citado? A citação pode ser real ou ficta. Na primeira hipótese se Dara quando realisada na pessoa do próprio acusado, tendo ele conhecimento de fato de seu chamamento por mandado, requisição, precatória, rogatória ou crta de ordem. A citação ficta, que ocorre quando se presume que tenha o acusado tido conhecimento da imputação, é a realizada através de editais. 2- Qual a consequência da falta da citação?

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    Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/6/2013 Por: gladston
  • Processo Penal

    ________________________________________ 3. Polícia Civil A Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, conforme Mirabete [5], "é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública ou a segurança individual". A associação dessa finalidade ao órgão em análise surgiu tão só no Império Romano, onde funcionários eram incumbidos de levar ao conhecimento do magistrado as informações sobre os delitos penais ocorridos. Com

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    Tamanho do trabalho: 5.892 Palavras / 24 Páginas
    Data: 7/7/2013 Por: a.paula
  • Processo Penal

    I. Breve visão geral da tramitação do Processo Penal comum. O processo comum é aquele que tendencialmente revela mais solene e que, em princípio, será mais moroso. Por outro lado, trata-se da forma de processo que se encontra pensada para assegurar de forma mais acentuada, em termos de possibilidade teóricas, as garantias de defesa do arguido. Não significa isto que as formas especiais de processo não contemplem também este aspecto. Contudo, porque são formas mais

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    Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/7/2013 Por: DianaPereira
  • Ecercicio Aula 1- Processo Penal I

    Aplicação Prática Teórica (aula 1)Direito processual penal I CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto

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    Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/7/2013 Por: margareterego
  • Penal II - Semana 1

    Direito Penal II SEMANA 1 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o

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    Tamanho do trabalho: 637 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/8/2013 Por: andre_vaz
  • Processo Penal III

    APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Ticio e Caio, foram acusados de receberem vultosa quantia em dinheiro através de emissão de duplicadas sem causa debendi, com o que causaram prejuízo a terceiros, tendo o parquet capitulado à infração no art. 172, CP. Na sentença, o juiz entendeu que a narração do fato na exordial permitia, e, assim, condenou os acusados nas penas do art. 171, caput, do CP. Diga sobre o acerto ou desacerto da decisão, bem assim

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    Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 Páginas
    Data: 1/8/2013 Por: biancasonara
  • Processo Penal I

    Questão Discursiva: Na forma do artigo 129, CF, as funções do MP, levando em consideração a Teoria dos Poderes Implícitos, em seus incisos I, II, VII e IX, este é quem controla a polícia e pode realizar várias funções, inclusive de fiscalizar. Portanto, por este artigo, o MP pode, porém existem argumentos contrários discutidos na assembléia constituinte que a possibilidade do MP investigar diretamente foi REPROVADA EXPRESSAMENTE no texto Constitucional. Se fosse intenção do Legislativo,

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    Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 Páginas
    Data: 5/8/2013 Por: renataduartec
  • PROVA AV3 PROCESSO PENAL 3 - UNESA -GABARITO

    Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal: Assinale opção correta em relação ao instituto da revisão criminal (a) revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado; (b) cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação (c) há fungibilidade entre revisão criminal de habeas corpus (d) o ajuizamento de revisão criminal

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    Tamanho do trabalho: 226 Palavras / 1 Páginas
    Data: 6/8/2013 Por: LUUL
  • Processo Civil II Aula 1

    1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),

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    Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 Páginas
    Data: 6/8/2013 Por: Thetic
  • Processo Civil II

    1ª Questão: Foi proposta determinada ação de cobrança, pelo rito ordinário, em que o prazo para responder era de 15 (quinze) dias. A citação deu-se via postal, em endereço errado, em clara nulidade de citação. 18 (dezoito) dias após a juntada deste mandado de citação (ocorrido no endereço errado), o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando: nulidade de citação, incompetência territorial (relativa), bem como argumentou que a demanda foi proposta por quem não é, verdadeiramente, o

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    Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 Páginas
    Data: 6/8/2013 Por: alexandergv
  • Travalho De Processo Penal

    Aplicação Prática Teórica Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação,

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    Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/8/2013 Por: Daniele.araujo

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