Questoes De Direito Tributario Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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O DIREITO TRIBUTÁRIO
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Faculdade Anhanguera de Piracicaba Curso de Administração Direito Tributário – 1º ao 4º PASSOS Piracicaba 2015 ________________ ________________ Direito Tributário – 1º ao 4º PASSOS Trabalho apresentado, para composição parcial da média do 1º bimestre para a disciplina de Direito Tributario, sob a orientação da profª Oriana Correa Martins. Piracicaba 2015 ________________ SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Desenvolvimento (PASSOS) 04 Referências Bibliográficas 05 ________________ ________________ INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2015 -
O Direito Tributário
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário Curso: Administração Professor: Nome do estudante: Data: 27/03/2015 Orientações: * Procure o professor sempre que tiver dúvidas. * Entregue a atividade no prazo estipulado. * Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. * Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.896 Palavras / 8 PáginasData: 5/5/2015 -
Atividade Complementar Direito Tributário
Atividade Complementar Tema 3: Direito Tributário Passo 4: Relatório sobre o principio da capacidade contributiva e sua relação com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física Ao analisarmos a tabela de IRPF 2014, fica bem claro que o principio da capacidade contributiva é algo utilizado para basear nossos instrumentos de tributação, pois a capacidade econômica de cada individuo vem a ser analisada para que com isso venha a ser criada uma linha de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 5/5/2015 -
Projeto sobre direito tributario
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS GEANCARLOS FERREIRA BARRIOS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ESTRATÉGIA NA FORMAÇÃO DE PREÇO PONTA PORÃ – MS 2011 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL – UEMS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO ESTRATÉGIA NA FORMAÇÃO DE PREÇO PONTA PORÃ – MS 2011 ________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA 1.1.1 relevância na sociedade 1.1.2 relevância acadêmica 1.1.3 relevância econômica 1.2 PROBLEMA DA PESQUISA. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 Objetivo Geral 1.3.2 Objetivos Específicos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.079 Palavras / 9 PáginasData: 6/5/2015 -
Direito Tributário
Pós-Graduação: Direito Tributário Aluno: Filipe Santos Chaves de Souza Avaliação Módulo 04 Direito Tributário 1 ) A união através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei. Tal fato é inconstitucional. De acordo com a nossa Constituição, no seu artigo 151, III, “é vedado à União instituir isenções de tributos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2015 -
Adm. Financeira e Orçamentaria, Mercado de Capitais e Direito Tributario
1. Fundamentação Teórica Assumamos, primeiramente, que a Administração Financeira e Orçamentária é de fundamental importância, desempenha papel determinante na estrutura, organização e funcionamento de qualquer empresa. Os processos ligados a fontes de recursos a longo e curto prazo, negociações de crédito e financiamento, análise e orçamento de capital, posturas e decisões financeiras, bem como o planejamento estratégico da empresa são tópicos pertinentes à Administração Financeira e Orçamentária, o que reafirma o seu valor e importância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.053 Palavras / 17 PáginasData: 6/5/2015 -
Direito tributário
Das garantias e creditos tributários Localizados nos artigos 183 a 193 do CTN, as garantias tributárias são os vantagens que asseguram o direito subjetivo do Estado de receber a prestação tributária. O privilégio é a superioridade de que desfruta o crédito tributário com relação aos demais. Os termos garantias e privilégios são utilizados de forma semelhante, e servem para designar ordens de preferências, conferidas ao sujeito ativo da obrigação tributária, contra o inadimplemento da obrigação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 6/5/2015 -
Atividade de autodesenvolvimento tema 3 direito tributario
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)Disciplina: Direito e Legislação Nome Jamyle Cristine Cordeiro e Silva RA 8483179871 Atividade de Autodesenvolvimento ________________ Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. De acordo com o § 1º do artigo 145 da Constituição Federal, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2015 -
Qual a natureza jurídica do Direito Tributário?
1. Qual a natureza jurídica do Direito Tributário? Segundo Hugo de Brito Machado, embora se reconheça que a divisão do Direito em Público e Privado carece de fundamento científico, e que a fronteira entre um e outro nem sempre se pode estabelecer com segurança, é ela ainda largamente utilizada, e de grande valia pelo menos para fins didáticos. Relativamente ao Direito Tributário, não há duvida. Trata-se de um ramo do Direito Público, qualquer que seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.922 Palavras / 8 PáginasData: 7/5/2015 -
AVA 2015 Direito Tributário
Autodesenvolvimento AVA 2015: Direito Tributário A capacidade contributiva é um conceito que se divide em dois sentidos, o primeiro sentido: objetivo ou absoluto e o segundo: subjetivo ou relativo. No primeiro caso, se tem a existência de uma riqueza apta a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto da tributação), enquanto no segundo caso, tem a parcela dessa riqueza que será objeto da tributação em frente das condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2015 -
Curso de Especialização em Direito Tributário
IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Aluno: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA Seminário IV: “INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS”. João Pessoa/PB Abril/2015 QUESTÕES: 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (I) validade, (II) vigência; (III) eficácia jurídica; (IV) eficácia técnica e (V) eficácia social. R. Significa que esta norma mantém relação de pertinencialidade com o sistema jurídico ou que nele foi proposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.164 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2015 -
Direito tributário
Direito Tributário I – Curso de Direito Nome: MAURÍCIO SILVA EREIRA Responda as seguintes questões, citando os respectivos dispositivos legais da Constituição Federal do Brasil de 1988. 1 – OS TRIBUTOS PODEM ESTAR SUJEITOS À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL (IS). Os tributos estão sujeitos à capacidade contributiva do contribuinte, pois segundo o art. 145 § 1°, refere que os tributos tem caráter pessoal, ou seja, para exigir que o contribuinte pague
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2015 -
Trabalho Direito Tributário
1- Qual o conceito de tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. 2-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 11/5/2015 -
O Direito Tributário
Tema 3: Direito Tributário Relatório O princípio da capacidade contributiva, veiculado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal é utilizado como instrumento da Justiça Tributária representando a materialização do mesmo em prol de uma justiça social. O princípio da capacidade contributiva possui ambiguidade por possuir duplo sentido. O primeiro sentido é o objetivo no qual diz que “uma riqueza passível está apta a ser tributada” já no segundo sentido é subjetivo e consiste que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2015 -
Direito tributario
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Danielle Santos Pereira RA 1299252223 Atividade de Autodesenvolvimento ________________ Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. A capacidade de contribuição tem duas formas que a define de modo Simplício e diretamente. Tendo um sentido objetivo, em que um individuo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2015 -
Aulas de Direito Tributario
PROCEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DESPESA PÚBLICA PROF. THIAGO ARAMIZO TESTE DE DIREITO FINANCEIRO DIA 25-09-2014-CONSULTA VADE-MERCUM PROVA DIA 25-10-2014 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AULA DIA 04/08/2014 Estado agindo DIREITO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RECEITA TRIBUTÁRIA (RECEITA IMPOSTA) – AUTONOMA DIDÁTICA DESPESAS CRÉDITO HISTÓRICO a) Estado Patrimonial Período que corresponde aos Estados europeus do Séc. XVI. Os Estados Patrimoniais tem por características a obtenção de receitas primordialmente pela exploração de petróleo. b) Estado Fiscal Corresponde ao advento do Estado Liberal e corresponde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.753 Palavras / 16 PáginasData: 12/5/2015 -
Fundamentos do direito tributario
FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR LEONARDO Indicação bibliografia: Paulo de Barros Machado / Hugo de Brito Machado REVISÃO PARA PRI 1. Conceitue direito tributário. São normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação. 1. Quais são as fontes do direito tributário? Art. 5º,II e 150,I CF / 97 CTN Art. 2º e 96 CTN EC 18/65 Leis Complementares, Resoluções Senado, Leis Federais / Estaduais / Municipais Constituição, Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos, Normas, Complementares 1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.927 Palavras / 8 PáginasData: 14/5/2015 -
Direito tributario
Capacidade contributiva A capacidade contributiva trata por assunto a capacidade econômica que prioriza leis a favor da justiça social. Aonde busca como objetivo final compreender a presença de se cobrar impostos em tudo adquirido de valor em condições individuais daqueles que possuem maior poder aquisitivo de riquezas (bens). Que tem por estrutura sistemas de direitos que são fundamentais para averiguação dos contribuintes. A tabela do IRPF tem relação de determinar o valor que o contribuinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 16/5/2015 -
ATPS - Direito tributario e empresarial
FACULDADE ANHANGUERA Unidade 2 - Av. Antônio Carlos, 4157 – São Francisco – Belo Horizonte. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – 4ª série Atividades Práticas Supervisionadas DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ALUNOS PARTICIPANTES RA Alex Antônio Sales 8138744216 Guilherme Salomão 71101991 Renato Pereira 6503259050 Ricardo Queiroz 7189542825 Professor EAD: Me Luiz Manuel Palmeira Professor Tutor EAD: Erônides Júnior Belo Horizonte – 04 de novembro de 2014 ________________ SUMÁRIO - INTRODUÇÃO - 1. CONCEITOS - 2. DIREITO COMERCIAL -3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.126 Palavras / 21 PáginasData: 18/5/2015 -
Administração Financeira e Orçamentária, Direito Tributário e Mercado de Capitais
________________ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Fluxo de Caixa 2.2 Relatório de Consultoria.........................................................................................5 2.3 Regionalizando.......................................................................................................8 3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9 4 REFERÊNCIAS.......................................................................................................10 ________________ ________________ 1. INTRODUÇÃO Nesta atividade interdisciplinar elaborei um Fluxo de Caixa e um relatório de consultoria, da industrial Meta Soluções em Móveis Planejados Ltda, no qual observei que atualmente a administração de uma empresa gira em torno de dinheiro, a partir do momento em que os administradores desta possuem o controle de todas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.263 Palavras / 10 PáginasData: 20/5/2015 -
AVA DIREITO TRIBUTARIO
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Wendel Rodrigues de Oliveira RA 9025460142 Atividade de Autodesenvolvimento ________________ Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IMPOSTO DE RENDA O principio da capacidade contributiva esta prevista no §1º do art. 145 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2015 -
O Direito Tributário
Anhanguera Educacional – Campus Santo André – SP Atividade de Direito Tributário I Tema : - Conceito e classificação dos tributos – competência tributária. Parecer Jurídico 1.1 O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento que as espécies tributárias são Impostos, Taxas e Contribuição de melhoria, conforme consta nos artigos 145 da Constituição Federal e artigo 5º do Código Tributário Nacional. 1.2 Os impostos, taxas e contribuição de melhoria são tributos de arrecadação não vinculada, embora a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2015 -
O Direito Tributário
Estudo Monitorado III Direito Tributário 04/11/2014 http://1.bp.blogspot.com/-c6X3brdHngg/TmYYACZWqgI/AAAAAAAAARM/_qqmV3U3gp8/s1600/fgveasp.gif Profesor: Eugênio Augusto Franco Montoro Aluno: Gabriel Fioravanti Cantu ________________ O arquivo descreve sobre a modificação da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha), que em um primeiro momento foi efetuada por uma Medida Provisória de número 540 em 02 agosto de 2011, de depois estabelecida em forma de Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e ampliada posteriormente. A medida estipula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 22/5/2015 -
Direito tributario
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA BACHARELADO ADRIANO ESPOSTI ANDRADE PRODUÇÃO TEXTUAL Cachoeiro de Itapemirim 2009 ADRIANO ESPOSTI ANDRADE PRODUÇÃO TEXTUAL Trabalho apresentado ao Curso Administração de Empresas Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Direito Tributário. Orientador: Jossan Batistute Cachoeiro de Itapemirim 2009 AGRADECIMENTOS Aos meus professores, tutores e colegas de sala, por estarmos a cada dia mais adquirindo conhecimento e compartilhando informações. SUMÁRIO AGRADECIMENTOS..................................................................................3 SUMÁRIO...................................................................................................4 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.537 Palavras / 7 PáginasData: 22/5/2015 -
Atps direitos tributários
https://encrypted-tbn3.google.com/images?q=tbn:ANd9GcQHMML8HeMcCdcWP6mvUiZg1bIDMkARoMhO-GRKpIbTpMFLTeSt UNIVERSIDADE UNIDERP ANHANGUERA BELO HORIZONTE (MG) UNIDADE II ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DISCIPLINA DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO BELO HORIZONTE 22 DE NOVEMBRO DE 2013 https://encrypted-tbn3.google.com/images?q=tbn:ANd9GcQHMML8HeMcCdcWP6mvUiZg1bIDMkARoMhO-GRKpIbTpMFLTeSt UNIVERSIDADE UNIDERP ANHANGUERA Trabalho apresentado ao curso de Administração de Empresas, da disciplina de Direito Empresarial e Tributário, orientado pela Profª. Me. Juliana Leite Kirchner, pela Profª. Tutora à distância Andreliza Mila Rosa de Oliveira e pelo Profº. tutor presencial Marlúcio E. Nery Silva.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.199 Palavras / 25 PáginasData: 23/5/2015