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Questoes De Direito Tributario Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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43.880 Trabalhos sobre Questoes De Direito Tributario. Documentos 426 - 450 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 31/3/2015
  • SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE "TRIBUTO"

    SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: O Direito é conjunto do estudo do direito positivo com a Ciência do Direito. Este último é distinto na função, no objeto, no nível de linguagem no grau de elaboração, na estrutura, nos valores e na coerência. O direito posito é conglomerado normas jurídicas válidas em um determinado país,

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    Tamanho do trabalho: 2.381 Palavras / 10 Páginas
    Data: 3/9/2014 Por: guidini
  • SEMINÁRIO IV: IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

    SEMINÁRIO IV: IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO BELÉM - PA 2014 1. Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? A imunidade tributária denota uma delimitação negativa da competência tributária, uma limitação ao poder do órgão legiferante de tributar. Conceituaria como uma forma qualificada de não incidência por vedação constitucional do poder de tributar. Para

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    Tamanho do trabalho: 1.773 Palavras / 8 Páginas
    Data: 3/9/2014 Por: portugues12
  • Direito Tributario

    COMO PLANEAR E ORGANIZAR O ESTUDO A ideia de que chega assistir às aulas para se saber a matéria não é verdade. É necessário estudar em casa, copiar os apontamentos das aulas, saber consultar os manuais ou outros livros auxiliares. Não devemos estudar apenas para as disciplinas de que mais gostamos, nem devemos estudar só nas vésperas das avaliações, mas se não houver outra alternativa, existem algumas regras que poderão tornar uma noite de estudo

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    Tamanho do trabalho: 625 Palavras / 3 Páginas
    Data: 3/9/2014 Por: monalisadir
  • DIREITO TRIBUTÁRIO

    Caso Concreto O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária. Questão objetiva Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies

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    Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 Páginas
    Data: 4/9/2014 Por: milamf
  • DIREITO TRIBUTARIO

    ) Ao desenvolver uma auditoria, pode-se escolher a forma pela qual ela deverá ser feita. São formas de Auditoria: Alternativas: a) Contábil e Operacional; b) Contábil e Financeira; c) Interna e Operacional d) Interna e Externa; 2) Diante da importância dos controles internos para a Auditoria, leia as sentenças abaixo: I.Representa um conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas; II.Tem o objetivo de proteger os ativos de uma organização; III.Produz dados contábeis confiáveis; IV. Não é

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    Tamanho do trabalho: 393 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/9/2014 Por: NIUSLEY
  • DIREITO TRIBUTARIO

    Analise o caso a seguir: "Um perito contador pode ser nomeado em uma questão que envolve questões de ordem tributária. O Juiz, ao consultar o curriculum vitae do perito em potencial, verifica que ele tem amplo conhecimento, tendo exercido a função de Contador Tributário em diversas empresas e realizado cursos de atualização recentes. Entretanto, ao consultar o nome do profissional em questão, descobre que o mesmo esteve envolvido em recente operação da Polícia Federal, como

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    Tamanho do trabalho: 705 Palavras / 3 Páginas
    Data: 4/9/2014 Por: NIUSLEY
  • Direito Tributario E Empresarial

    Direito Empresarial e Tributário Atividade de Autodesenvolvimento Aula tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas. Passo 1: Faça uma leitura atenta da Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio. Passo 2: Identifique as normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial. Mentalmente, separe as que versam sobre firma das que dispõem sobre a denominação. Nome empresarial é aquele sob o qual

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    Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 Páginas
    Data: 5/9/2014 Por: 17021992
  • Direito Tributário

    Direito nas Organizações (UNID. 1) 1 A obrigação tributária, o fato gerador, lançamento, sujeito passivo, enfim as normas gerais em matéria tributária devem ser tratadas por um ato normativo específico determinado na Constituição Federal, que contempla o: Escolher uma resposta. a. Princípio de reserva à lei complementar b. Princípio da norma legal específica c. Princípio da contributividade d. Princípio da legalidade estrita e. Princípio da territoriedade Question2 Notas: 2 O principio Federativo está amplamente a

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    Tamanho do trabalho: 1.383 Palavras / 6 Páginas
    Data: 7/9/2014 Por: Antoniel01
  • Trabalho Direito Tributário

    1. Leia o texto a seguir e, ao final, responda as questões de acordo com o enunciado. LEI Nº 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010. [...] Da Fixação da Despesa Art. 3o A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 1.766.021.794.352,00 (um trilhão, setecentos e sessenta e seis bilhões, vinte e um milhões,

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    Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 Páginas
    Data: 8/9/2014 Por: andreemarcon
  • Direito Tributario

    Questão 1: Ao realizarmos a leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos) A NECESSIDADE PUBLICA

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    Tamanho do trabalho: 1.413 Palavras / 6 Páginas
    Data: 9/9/2014 Por:
  • Características de direito tributário

    DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO INTRODUÇÃO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO CARACTERÍSTICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS AO TRIBUTO ESPÉCIES DO GÊNERO TRIBUTO Imposto Taxa Contribuições Especiais Empréstimo Compulsório Contribuições de Melhoria (para obras públicas) TRIBUTO VINCULADO E NÃO VINCULADO Tributos Vinculados Obras que desvalorizam o imóvel OUTROS IMPOSTOS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas Constitucionais - Tratado Internacional - Norma Internacional - Leis Complementares Fontes

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    Tamanho do trabalho: 2.856 Palavras / 12 Páginas
    Data: 9/9/2014 Por: hugo0009
  • SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO

    SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo pode ser definido como o conjunto de todas as leis vigentes de um país qualquer. Ou, ainda, o corpus integrado por todas as normas jurídicas válidas de um país1. Já a Ciência do Direito ou Dogmática é a atividade exercida pelo espírito humano, que toma esse corpus

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    Tamanho do trabalho: 2.647 Palavras / 11 Páginas
    Data: 10/9/2014 Por: daniloof
  • DIREITO TRIBUTARIO

    Boa Noite Professor! Estimulante é encontrar a resposta que satisfaça o objeitvo do fórum, já que trata-se de humanas. Em próprias palavras registro o entendimento de acordo com as aulas ministradas. Fazendo menção a : "SALLES,Venício,op.cit, p. 17,O princípio da Especialidade diz que toda inscrição deve recair sobre um objeto precisamente individuaddo." A hipótese trata-se de Especialidade Objetiva que é fundamental para o registro de imóveis se caracteriza pela completa e correta descrição e determinação

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    Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/9/2014 Por:
  • DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE "TRIBUTO"

    SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro

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    Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/9/2014 Por: pbof
  • Direito Tributario

    CASO COCRETO DA AULA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o

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    Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 Páginas
    Data: 12/9/2014 Por: jvitor
  • Direito Tributario

    Índice 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 CONCEITO E OBJETO 4 1.2 RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM OS DEMAIS RAMOS DA CIÊNCIA DO DIREITO 4 1.3 AUTONOMIA 4 1.4 TRIDIMENSIONALIDADE 4 1.5 FONTES 5 2 VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 2.1 GENERALIDADES 7 2.2 VIGÊNCIA NO TEMPO 7 2.3 VIGÊNCIA NO ESPAÇO 8 2.4 APLICAÇÃO 9 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – RESUMO 10 2.6 INTERPRETAÇÃO 10 2.7 REGRAS LEGAIS SOBRE INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

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    Tamanho do trabalho: 9.134 Palavras / 37 Páginas
    Data: 12/9/2014 Por: revolveri
  • Direito Tributário - Transcrição Das Aulas De Geilson Salomão

    Aulas de Direito Tributário – Professor Geilson Salomão  1. Conceito e natureza jurídica dos tributos: - art. 3º, CTN; - art. 4º, CTN. >> Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou algo que possa ser nela expresso, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. >> O tributo tem como objeto um dar: transferência de recurso do particular para o público. >> O termo

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    Tamanho do trabalho: 1.730 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/9/2014 Por: Larokka
  • Direitos Tributarios

    W W W . P R O F E S S O R S A B B A G . C O M . B R Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional, Doutorando em Direito Tributário e Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a

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    Tamanho do trabalho: 8.990 Palavras / 36 Páginas
    Data: 13/9/2014 Por: roseanedeinha
  • Direito Tributário E Empresarial

    Introdução Este trabalho tem o objetivo de aprimorar o nosso conhecimento quanto ao Direito Empresarial e Tributário que nos ensina através do livro texto da disciplina e das teleaulas, sobre evolução do Direito Empresarial, Empresário versus empreendedor, as Sociedades no novo código civil, parte jurídica ( a elaboração de um contrato com suas principais regras), os principais requisitos para título de crédito, o conceito de tributo. Assim possamos buscar nessas ferramentas orientação para verificar a

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    Tamanho do trabalho: 3.076 Palavras / 13 Páginas
    Data: 15/9/2014 Por: mareunice
  • DIREITO TRIBUTÁRIO Novamente, O Conceito Empregado Do Termo "acessório" Diverge Do Conceito Utilizado No Direito Civil. Aquele Pressupõe Que A Coisa Acessória Acompanha A Principal E Esta última Existe Por Conta Própria. A Obrigação Tributá

    ETAPA 1: Aula–tema: Poder de Tributar e suas Limitações Constitucionais. Princípios Constitucionais Tributários. Correlação com os Princípios Fundamentais. Esta atividade é importante para que você tenha clara visão acerca do Sistema Tributário Nacional, conhecendo os princípios que norteiam esse ramo do Direito, estabelecido pelo legislador constituinte, os aspectos políticos e jurídico. Trata-se, ainda, de importante atividade interdisciplinar, que irá proporcionar conhecimento do contorno e do valor dos limites impostos ao Poder de tributar através dos

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    Tamanho do trabalho: 2.185 Palavras / 9 Páginas
    Data: 15/9/2014 Por:
  • Ad DIREITO TRIBUTÁRIO

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário Curso:Gestão Pública Professor: Tania Maria Francosi Nome do aluno: Nathalia Sousa Westin Data: 03-04-2014 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 2,0 pontos)

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.092 Palavras / 9 Páginas
    Data: 15/9/2014 Por: Nathaliawestin
  • Direito Tributário

    ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FATO GERADOR CONCEITO E DOUTRINAS O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do art. 153 da Constituição Federal e CTN, art. 29. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como

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    Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/9/2014 Por: nathalia.neves
  • Direito Tributario

    Direito Tributário Curso Completo para concurso AFRFB Professor: Márcio Rocha Professor: Márcio Rocha www.silviosande.com.br 1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 8.074 Palavras / 33 Páginas
    Data: 16/9/2014 Por: cristiane26
  • Direito Tributário

    INTRODUÇÃO O substantivo fonte pode denotar vários sentidos, dependendo da acepção que se lhe atribui. Comumente, poderíamos entendê-lo como aquilo que origina ou produz; origem causa procedência, proveniência. Todavia, quando o vocábulo fonte é utilizado sob a ótica jurídica, adquire sentido próprio e peculiar, significando o nascedouro, o palco originário das regras norteadoras de determinado instituto. A expressão ”fontes do direito” é empregada com o significado de ponto originário de onde provém ou nasce à

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    Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 Páginas
    Data: 17/9/2014 Por: amandafalcantara
  • Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Tributário e Direito Financeiro

    Instituições de direito público e privado – Nelson Godoy Bassil Dower – Sergio Pinto Martins Direito administrativo, direito penal, direito tributário e direito financeiro. Administrativo : É muito ligado ao direito constitucional. O estado moderno é composto de três poderes, que não são totalmente independentes entre si, mas são autônomos. Entre eles existe o poder executivo, proposto por autores que se chame de administrativo, cuja função principal é executar serviços públicos em benefício do coletivo.

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    Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/9/2014 Por: gustavoheleno

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