Remédios Constitucionais Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
532 Trabalhos sobre Remédios Constitucionais. Documentos 101 - 125
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A diferença entre as mudanças constitucionais e reforma constitucional
A Diferença entre mutação constitucional e reforma constitucional. A mutação constitucional pode ser vista de diversos aspectos, de forma ampla ou restritivamente ou ainda quanto a sua forma e não há consenso na doutrina quanto à sua classificação, assim, faremos uma analise de maneira genérica e nos aprofundaremos nos pontos controvertidos. De maneira mais ampla, a mutação constitucional pode ser entendida como toda e qualquer alteração da constituição seja ela através de reforma (atos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2013 -
Revisão de alterações constitucionais da República federativa do Brasil de 1988
Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.290 Palavras / 38 PáginasData: 17/11/2013 -
ATPS: Princípios constitucionais do direito empresarial
Pesquisa realizada através do site http:// www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/empresarial/3987-o-direito-empresarial-e-seus-principios-constitucionais. Introdução Conforme pesquisa realizada, foi constatado não haver tratamento pela parte da doutrina privada ou comercialista dos princípios constitucionais do direito empresarial. Segue abaixo breves comentários referentes ao tema em questão. Princípios dos valores sociais do trabalho e livre iniciativa. Super Princípios, assim que são chamados o trabalho e livre iniciativa. Ambos estão no mesmo inciso, não é à toa que são indissociáveis em um estado democrático
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 17/11/2013 -
Emendas Constitucionais
I - Emendas Constitucionais Seguindo a tradição, nossa Constituição é rígida, excetuando a Carta de 1937. Antes de aprovadas, as emendas são atos infraconstitucionais; com a aprovação, passam a ser preceito constitucional. Mesmo assim, é possível a incidência do Controle de Constitucionalidade. A revisão serve para alterar a Constituição, não para muda-la. O Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte Reformador, submete-se às limitações constitucionais. Limitações expressas • Materiais São as cláusulas pétreas; não somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2013 -
A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Valéria G. Oliveira Silva e Lima “É preciso dizer o óbvio: a Constituição constitui e, portanto, é a partir dela que se desdobra (ou deveria se desdobrar) todo o arcabouço jurídico”. (Streck, 2004). Os princípios constitucionais apresentam força normativa? Este artigo pretende focalizar a força normativa da Constituição e, especialmente, dos princípios fundamentais expressos em seu texto. Ressalta-se que a Constituição de 1988 visa a instituir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.729 Palavras / 15 PáginasData: 19/11/2013 -
Hipóteses Constitucionais De Inelegibilidades
As inelegibilidades são circunstâncias previstas na CF ou em lei complementar que impedem o cidadão de exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva. Art. 14 - Lei cp n° 64 Existem duas espécies de inelegibilidades a) absolutas: englobam todos os cargos e circunstâncias. Ex. analfabeto b) relativas: abrangem apenas algumas situações; Ex. governador de dois mandatos, mais pode ser senador. 01 – REELEIÇÃO O chefe do poder executivo, aquele que substituir ou suceder durante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2013 -
Casos específicos de violação de normas constitucionais
Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.039 Palavras / 5 PáginasData: 21/11/2013 -
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR O Direito do Consumidor está inserido em um dos grandes ramos do direito. A divisão didática do direito tem três grandes ramos: o Direito Público; o Direito Privado e os Direitos difusos e coletivos. O direito público engloba o direito Penal, o direito administrativo, Direito Constitucional, Direito Internacional. O direito privado engloba o direito civil, o direito empresarial. O direito difuso e coletivo engloba o direito ambienta, direito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.028 Palavras / 17 PáginasData: 23/11/2013 -
A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação do caso concreto, a saber: Tema: A leitura do ordenamento jurídico à luz dos princípios constitucionais. Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.279 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2013 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO LEGALIDADE Estrito senso, lei oriunda do poder legislativo. Art. 24, I : compete a União, Estados, Distrito Federal, Municípios legislar sobre direito tributário. Horizontal CONCORRENTE Vertical • Horizontal: todos possuem competência legislativa plena • Vertical: A União tem competência para normas gerais, e os Estados tem competência suplementar. (esta é a forma adotada no Brasil, ver §1º e §2º) §3º: se a União não tiver criado a norma geral, o Estado tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL
SUMÁRIO 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 4 2 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL No direito, temos os princípios, que são conceituações ou de costumes ou de normas não textuais ou da própria evolução do direito dentro da sociedade. Os princípios posicionam-se como fundamentais em relação a realidade e a sociedade no exercício de seus direitos. 1. Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.898 Palavras / 8 PáginasData: 24/11/2013 -
Normas constitucionais e sua aplicabilidade
SDGDFVFVJKDFBHIDUHFIODFSDCFnormas constitucionais e sua aplicabilidade. As normas de eficácia plena são normas que têm aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto; imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E integral é não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional. Já as normas que são de eficácia contida são aquelas que o legislador constitucional já normatizou o suficiente sobre o assunto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Normas Constitucionais
Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes). Diferenciando eficácia e aplicabilidade imediata. A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social. Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos concretos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial no capítulo pertinente ao Benefício de Prestação Continuada,seus requisitos e critérios para a obtenção, bem como o estudo dos princípios constitucionais de direito a assistência social, legalidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana e, a busca da concretização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.174 Palavras / 37 PáginasData: 27/11/2013 -
Normas constitucionais
Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade mediata e reduzida (também chamada "diferida"): tais normas, a despeito de não produzirem os "efeitos-fim" vislumbrados pelo legislador constituinte, produzem efeitos jurídicos "reflexos", como, por exemplo, estabelecendo um dever para os legisladores ordinários, ou estabelecendo diretrizes e parâmetros vinculantes com a criação de situações jurídicas subjetivas de vantagem ou desvantagem.Normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade mediata e reduzida (também chamada "diferida"): tais normas, a despeito de não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2013 -
USO DO DINHEIRO PUBLICO: MECANISMOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONTROLE SOCIAL
FACULDADE ESTACIO DO AMAPÁ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ROSILENE FERREIRA SONNY USO DO DINHEIRO PUBLICO: MECANISMOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONTROLE SOCIAL Macapá-AP 2013 ROSILENE FERREIRA SONNY USO DO DINHEIRO PUBLICO: MECANISMOS CONSTITUCIONAIS PARA O CONTROLE SOCIAL Projeto de Monografia apresentado na disciplina de Metodologia da Pesquisa na Faculdade Estácio de Sá do Amapá, como requisito para conclusão da disciplina do Curso de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª. Karla C. Andrade Ferreira Macapá-AP 2013 SUMÁRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.536 Palavras / 7 PáginasData: 4/12/2013 -
A Administação pública E Seus Princípios Constitucionais
P rincípios Constitucionais da Administração P ública A ntonio Henrique Lindemberg w w w .editoraferreira.com.br Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os únicos apontados pela doutrina administrativista, fixando os publicistas inúmeros deles. Ademais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 9/12/2013 -
ESTABILIDADE. ADCT - ACT Disposições constitucionais da transição
SUMÁRIO 1. CONCEITO E OUTRAS DEFINIÇÕES....................................................02 1.1 Classificação morfológica mais recente.....................................02 1.2 Histórico.....................................................................................03 1.3 Vantagens..................................................................................04 1.4 Desvantagens.............................................................................04 2. ART. 19 DO ADCT - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.......................................................................................05 3. GARANTIAS DE EMPREGO...................................................................06 3.1 Do dirigente sindical...................................................................07 3.2 Dos membros da CIPA...............................................................08 3.3 Da gestante................................................................................10 3.4 Do empregado acidentado.........................................................11 3.5 Dos membros do Conselho Curador do FGTS..........................13 3.6 Dos membros do CNPS.............................................................13 3.7 Do empregado reabilitado..........................................................14 3.8 Do doente de AIDS....................................................................14 3.9 Dos empregados eleitos diretores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.146 Palavras / 21 PáginasData: 19/12/2013 -
Princípios Constitucionais
1. Com base no texto, marque a resposta que completa a frase: O princípio da supremacia constitucional: a.decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios; b.requer a conformidade à constituição apenas dos atos legislativos, visto que os atos administrativos devem ser conformes apenas á lei infraconstitucional; c.requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos da constituição; d.não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo. Resposta:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 6/1/2014 -
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Resenha: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE A proteção do meio ambiente é indispensável ao ser humano, uma vez que não existe qualidade de vida sem qualidade ambiental. Essa proteção se estende ao uso das tecnologias de forma correta, onde se distingui a informática verde, que procura buscar a proteção ambiental e consequentemente o alcance de uma qualidade de vida sadia e uma dignidade social. Como todo outro meio,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 PáginasData: 1/2/2014 -
: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
A proteção do meio ambiente é indispensável ao ser humano, uma vez que não existe qualidade de vida sem qualidade ambiental. Essa proteção se estende ao uso das tecnologias de forma correta, onde se distingui a informática verde, que procura buscar a proteção ambiental e consequentemente o alcance de uma qualidade de vida sadia e uma dignidade social. Como todo outro meio, a tecnológico e principalmente a Tecnologia da Informação depara-se com questões pontuais como,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 1/2/2014 -
DIREITOS CONSTITUCIONAIS
A constituição tem reformas, emendas e também clausulas pétrea (leis que não podem ser modificadas ou terem emendas) As clausulas jurídicas (infraconstitucionais) que são as inferiores a constituição, esta não podem de forma alguma ir de contra a constituição. Os direitos individuais, sociais e difusos coletivos nasceram junto com a constituição e não são menos importantes. • Individuais: referem-se à dignidade humana, vida liberdade e propriedades. • Sociais: referem-se à sociedade e seu bem-estar. •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 12/2/2014 -
Remédio
Colégio Seletivo Trabalho de Matemática Medicina Nome: Mônica C. Martins N°23 Ano: 2° E.M Azul Professora: Pricila Disciplina: Matemática Medicina A medicina é uma das muitas áreas do conhecimento ligada à manutenção e restauração da saúde. Ela trabalha, num sentido amplo, com a prevenção e cura das doenças humanas e animais num contexto médico. Ações de saúde pública e ambiental, incluindo a saúde animal, promoção, prevenção, controle, erradicação e tratamento das doenças, traumatismo ou qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.148 Palavras / 5 PáginasData: 1/3/2014 -
Condições Constitucionais Da China
As condiçoes institucionais da china Destacando-se as capacidades das autoridades chinesas estimulam certos setores,preservaram bons fundamentos econômicos e garantir uma ordem social e especialidades chinesas é apresentar tal capacidade de intervenção em um contexto bem particular do capitalismo,marcado por maior integração econômico e financeiro e por menores graus de liberdade conferidos a intervenção estatal. O sistema fiscal da china passou por reformas,seu principal objetivo era se integrar internacionalmente na ecônomia mas, ao mesmo tempo desconta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2014 -
Classificação de atos constitucionais
Plano de Aula: CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Classificação dos Atos Jurisdicionais Objetivos O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatio libelli (Art. 383, CPP) e mutatio libelli (Art. 384, CPP). Estrutura do Conteúdo Atos Processuais 3.1 Os atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2014