Diversos
216.767 Trabalhos sobre Outras. Documentos 93.241 - 93.270
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Estatuto Da Criança E Do Adolescente
AULA 08 – 18/10/2012 *Procedimento de destituição de tutela Art. 164 - Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior. - O procedimento para destituição de tutela é o mesmo procedimento que o CPC prevê para remoção de tutor. - Legitimidade: MP/quem tiver legítimo interesse. - Competência: Vara da infância => tem que estar presente situação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.925 Palavras / 12 PáginasData: 9/11/2013 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Um jornalista motivado pelo direito de liberdade de expressão pode divulgar informações sobre um processo judicial de adolescente que tenha praticado um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, aplica-se multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP EDNA NOVAIS RA: B3492A1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 4 2 PARTE HISTÓRICA DA LEI ................................................................................................... 5 3 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ........................................................................................ 8 3.1 Do direito à vida e à saúde ................................................................................................. 8 3.2 Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade ............................................................ 8 3.3 Do direito à convivência familiar e comunitária ............................................................... 9 3.3.1 Da família natural .................................................................................................................. 9 3.3.2 Da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.265 Palavras / 18 PáginasData: 15/3/2014 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
“O Brasil foi o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das nações Unidas dobre os Direitos da Criança, que aconteceu em novembro de 1989 e foi ratificada pelo país em setembro de 1990 .” Foi sancionada pelo ex presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.252 Palavras / 10 PáginasData: 24/3/2014 -
Estatuto Da Crianca E Do Adolescente
Mario Gonçalves é solteiro e adotou Fábio há 3 anos, e ele, seu único parente vivo e também filho que muito ama e estima, atualmente está com apenas 10 anos de idade. Mario teve um desmaio no trabalho e lhe encaminharam ao hospital e após vários exames foi constatado que sua situação de saúde não lhe garante muito tempo de vida,pois sua leucemia está em estágio bem avançado. Mario quer deixar seu único filho amparado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A teoria da proteção integral estabeleceu-se como necessário pressuposto para a compreensão do Direito da Criança e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 628 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segundo, a integra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a convenção sobre os direitos da criança, aprovada pele assembleia geral das nações unidas de 20 de Novembro de 1989. A Assembleia Nacional Constituinte referendou duas Emendas Populares com mais de 1,5 milhão de assinaturas de adultos, crianças e adolescentes inscreveu na Constituinte Federal de 1988 o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 29/10/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Unigranrio Aluno: Matricula: Disciplina: ECA Tema: Resumo da Unidade 1 até unidade 5 A Declaração Universal dos Direitos da Criança traz 10 Princípios na sua elaboração, e reafirma o ideal declarado na Convenção de Genebra, em 1924, e reconhecido na Declaração Universal do Homem. Essa Resolução é considerada um marco pois proporciona, à Criança e ao Adolescente, status de Sujeito de Direito, deixando de ser mera extensão da família, tendo reconhecido os direitos fundamentais diante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2014 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Aula 1 ________________________________________ 1a Questão (Ref.: 200502396244) VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.011 Palavras / 13 PáginasData: 1/12/2014 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.001 Palavras / 9 PáginasData: 17/2/2015 -
Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, foi concebido, em consonância com a Carta Magna de 1988, para assegurar, com absoluta prioridade, direitos fundamentais inerentes à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Título I Das Disposições Preliminares Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.167 Palavras / 17 PáginasData: 19/3/2015 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ESTATUTO DO IDOSO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) O presente trabalho tem como objetivo mostrar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e explicitar as formas de aplicação principalmente quando se refere aos atos infracionais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei Federal de n° 8.069 publicada em 13 de Julho de 1990, que trata dos direitos da criança e adolescente considera-se para o ECA criança aquele de idade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.914 Palavras / 12 PáginasData: 12/11/2013 -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A partir da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) crianças e adolescentes devem ser consideradas sujeitos de direitos. Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a convenção sobre os direitos da criança, aprovada pela assembléia geral das nações unidas de 20 de Novembro de 1989. A Assembléia Nacional Constituinte referendou duas Emendas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.926 Palavras / 8 PáginasData: 10/3/2015 -
Estatuto Da Criança Em Contexto De Conflito Armado
ESTATUTO DA CRIANÇA EM CONTEXTO DE CONFLITO ARMADO1 RESUMO: ANA PAULA PINTO LOURENÇO Professora da Universidade Autónoma de Lisboa Professora do Instituto Manuel Teixeira Gomes Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Doutoranda ESTATUTO DA CRIANÇA EM CONTEXTO DE CONFLITO ARMADO A criança2, mercê do facto de se encontrar num estádio em que ainda se desenvolve a sua personalidade, encontra-se mais sensível às influências do meio exterior e mais permeável às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.555 Palavras / 39 PáginasData: 10/5/2014 -
Estatuto Da Família
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.583, DE 2013 Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Autor: Deputado Anderson Ferreira Relator: Deputado Ronaldo Fonseca I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do ilustre Deputado Anderson Ferreira, para instituir em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Família para dispor sobre os direitos da família e estabelecer diretrizes de políticas públicas para a valorização e apoiamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2014 -
Estatuto Da Igreja
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Seção 1 – Natureza, Denominação, Sede, Duração e Finalidade. Art. 1º.A IGREJA PENTECOSTAL SHAMAH – MINISTÉRIO ÁGAPE, doravante chamada IGREJA, é uma associação civil de natureza religiosa, sem fins lucrativos, fundada no dia 19 de julho de 2013, com sede na Rua Mogno, 29, Recanto dos Ipês.. Art. 2º.As atividades da IGREJA são regidas prioritariamente pelos princípios da Bíblia Sagrada, sendo suas demais Normas de Conduta, descritas no Capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.284 Palavras / 18 PáginasData: 21/11/2014 -
Estatuto Da Igualdade Racial
Estatuto da Igualdade Racial: avanço ou retrocesso? O Estatuto da Igualdade Racial é um instrumento composto por um conjunto de ações voltadas a reduzir desigualdades raciais. A legislação brasileira conta com o Estatuto para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância. Os objetivos também ressaltam a instituição de medidas de prevenção e enfrentamento ao racismo, estratégias para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 24/10/2014 -
Estatuto Da Juventude
1. Introdução O Estatuto da Juventude foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de julho de 2013, garantindo maiores direitos e verbas para beneficiar a população com idade entre 15 e 29 anos por meio de novas políticas públicas. Essa proposta de lei estava em tramitação desde 2011 no Senado Federal, e havia sido apresentada pela primeira vez em 2004. No Brasil, as demandas juvenis entraram apenas recentemente na agenda das políticas públicas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 581 Palavras / 3 PáginasData: 22/4/2014 -
Estatuto da magistratura e garantias
Plano de Aula: PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema PODER JUDICIÁRIO (Cont.): estatuto da magistratura e garantias Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o estatuto constitucional da magistratura. • Diferenciar as garantias institucionais das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 5/9/2013 -
Estatuto Da Oab
SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 03 1 ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB – LEI 8.906/94 ...................................... 04 1.1 Da Atividade de Advocacia .............................................................................. 04 1.2 Dos Direitos do Advogado .............................................................................. 05 1.3 Da Inscrição ...................................................................................................... 07 1.4 Da Sociedade de Advogados .......................................................................... 08 1.5 Do Advogado Empregado ............................................................................... 09 1.6 Dos Honorários Advocatícios ......................................................................... 09 1.7 Das Incompatibilidades e Impedimentos ....................................................... 10 1.8 Da Ética do Advogado ..................................................................................... 11 1.9 Das Infrações e Sanções Disciplinares ..........................................................
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.126 Palavras / 21 PáginasData: 5/1/2015 -
Estatuto Das Cidades
O Estatuto da Cidade foi editado em 2001 para regulamentar Título VII, denominado Da Ordem Econômica e Financeira da Constituição Federal de 1988. Visa estabelecer as diretrizes gerais da política urbana, a fim de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituindo normas de ordem pública e interesse geral reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 17/10/2014 -
ESTATUTO DAS CIDADES
A Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade — vem regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que conformam o capitulo relativo à Política Urbana. O artigo 182 estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2014 -
Estatuto de Associação
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA PARAÍBA E ADJACÊNCIAS CAPÍTULO I Da Denominação, Sede , Duração e Objetivo Art 1º - A Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Paraíba e Adjacências é uma sociedade civil, sem fins lucrativos. Que se regerá por esse estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art 2º - A Associação terá sua sede na comunidade da Paraíba, Município de Catu e Fórum Jurídico na comarca de Catu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.134 Palavras / 13 PáginasData: 4/5/2015 -
Estatuto De Desarmamento
LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O Estatuto do desarmamento - apresenta dois objetivos bem definidos, isto porque, direciona a legislação ao desarmamento, a diminuição da quantidade de armas em circulação na nossa sociedade, trazendo várias providencias no sentido da restrição quanto à venda, registro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.952 Palavras / 20 PáginasData: 30/9/2013 -
Estatuto De Estrangeiro
Art. 117. O requerimento de que trata o artigo 115, dirigido ao Ministro da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do naturalizando e opinará quanto à conveniência da naturalização. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) Art. 118. Recebido o processo pelo dirigente do órgão competente do Ministério da Justiça, poderá ele determinar, se necessário, outras diligências.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2013 -
Estatuto de uma criança e adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente Título 1 - Das Disposições Preliminares O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 1990 pela Lei 8.069. A lei dispôs sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e listam diversos direitos que devem ser alvo de proteção prioritariamente pelo Estado, pela família e pela a fim de garantir uma existência digna e o desenvolvimento pleno da criança e adolescente. Dessa forma, é que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 226 Palavras / 1 PáginasData: 10/6/2014 -
Estatuto de uma criança e adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 13/10/2014 -
Estatuto de uma empresa corporativa
Cláusula Primeira Da Denominação Social, Sede e Filiais. A sociedade reger-se-á sob a denominação social de TRANSQUALI LTDA, e terá sede na (endereço contendo, rua, número, complemento, bairro e CEP e nome da Cidade e Estado da Federação), podendo abrir filiais e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou fora dele, atribuindo-lhes o capital nominal que julgar necessário ao fim colimado. Cláusula SegundaDo Prazo de Duração O prazo de duração da sociedade será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 586 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2014 -
Estatuto Desarmamento Comentarios
O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e o posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exige um elemento espacial do tipo, ou seja que este ocorra no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.702 Palavras / 31 PáginasData: 12/6/2014 -
Estatuto Disciplinar
Formação Estatuto Disciplinar 1. A INFRAÇÃO DISCIPLINAR Âmbito de aplicação subjetivo Aplica-se a quem tiver uma relação de emprego constituída com a Administração Pública sob a modalidade de nomeação, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nomeadamente aqueles a que se referem os art.ºs 21º e 88º da Lei 12-A/2008, de 27.02, por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou comissão de serviço. Âmbito de aplicação objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.587 Palavras / 39 PáginasData: 17/3/2015