Diversos
216.774 Trabalhos sobre Outras. Documentos 93.271 - 93.300
-
Estatuto de uma criança e adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 13/10/2014 -
Estatuto de uma empresa corporativa
Cláusula Primeira Da Denominação Social, Sede e Filiais. A sociedade reger-se-á sob a denominação social de TRANSQUALI LTDA, e terá sede na (endereço contendo, rua, número, complemento, bairro e CEP e nome da Cidade e Estado da Federação), podendo abrir filiais e outras dependências em qualquer parte do território nacional ou fora dele, atribuindo-lhes o capital nominal que julgar necessário ao fim colimado. Cláusula SegundaDo Prazo de Duração O prazo de duração da sociedade será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 586 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2014 -
Estatuto Desarmamento Comentarios
O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e o posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exige um elemento espacial do tipo, ou seja que este ocorra no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.702 Palavras / 31 PáginasData: 12/6/2014 -
Estatuto Disciplinar
Formação Estatuto Disciplinar 1. A INFRAÇÃO DISCIPLINAR Âmbito de aplicação subjetivo Aplica-se a quem tiver uma relação de emprego constituída com a Administração Pública sob a modalidade de nomeação, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nomeadamente aqueles a que se referem os art.ºs 21º e 88º da Lei 12-A/2008, de 27.02, por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou comissão de serviço. Âmbito de aplicação objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.587 Palavras / 39 PáginasData: 17/3/2015 -
ESTATUTO DO ADVOGADO
Estatuto da Advocacia e da OAB SUSPENSÃO E PERDA DO REGISTRO DA OAB E SANÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA A advocacia está sempre adaptando- se às mutações da sociedade, da legislação e da jurisprudência, tendo como grandes balizas o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina. A Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 2/6/2014 -
Estatuto Do Advogado
fonte: http://www.oab.org.br/leisnormas/estatuto Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.647 Palavras / 7 PáginasData: 19/9/2014 -
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO ESTADUAL DE TEMPO INTEGRAL PROF. PAULO MACHADO DE RESENDE TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I – FUNDAÇÕES E SEDE. Art. 1º - O Conselho Escolar do Centro Estadual de Tempo Integral Prof. Paulo Machado de Resende criado em dezoito de abril de dois mil e dezoito, sediado no Centro Estadual de Tempo Integral Prof. Paulo Machado de Resende, localizado no Residencial Wilson Martins Filho S/N Quadra -05 Bairro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 13/6/2018 -
Estatuto Do Desarmamento
Introdução O seguinte trabalho visa descrever com clareza pontos relevantes no Estatuto do Desarmamento. Por meio deste, é importante esclarecer que não é possível apenas neste trabalho ressaltar a importância do Estatuto do Desarmamento, pois se trata de um assunto muito abrangente. Sabemos também que infelizmente o efeito desejado não será imediato, julgando assim essencial uma série de ações conscientes da população e do governo para conseguirmos o nosso objetivo: afastar formas de violência de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.626 Palavras / 11 PáginasData: 1/11/2013 -
Estatuto Do Desarmamento
Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Penal | Assuntos: Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); “Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.292 Palavras / 10 PáginasData: 25/11/2013 -
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO RESUMO A presente pesquisa refere-se aos artigos 12, 13, 14 e 15 da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Importantes modificações foram feitas após a sua criação. A tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fez justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Além disso, novos tipos novos foram criados, havendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.941 Palavras / 8 PáginasData: 23/11/2014 -
Estatuto Do Estrangeiro E Naturalização
INTRODUÇÃO Antes de abordar o instituto da naturalização bem como as infrações, penalidades e procedimento imputados ao estrangeiro à luz da Lei 6815/80, faz-se necessário expor brevemente o conceito de nacionalidade. Trata-se a nacionalidade do vínculo jurídico-político que integra o indivíduo a determinado Estado, fazendo-o desfrutar de direitos e deveres e submeter-se a obrigações. A nacionalidade pode ser originária ou primária, sendo atribuída pelo Estado no momento do nascimento, independentemente da vontade do indivíduo. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.691 Palavras / 15 PáginasData: 1/5/2014 -
Estatuto Do Homem
s manifestações culturais e seu papel na sociedade O papel das manifestações culturais Tanto no campo individual quanto no campo social, as manifestações culturais se originam e se mantêm pela identificação de valores ou simplesmente pela tradição, fatores predominantes como hábitos culturais. Porém, há a arte popular desvalorizada e tratada por alguns como marginalizada, por servir de resistência cultural durante muito tempo a alguns grupos sociais excluídos. A arte incomoda os poderosos, na medida em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 PáginasData: 9/2/2014 -
Estatuto Do Idoso
Abstract The completed work aims swell studies that indicate connections between living conditions in childhood and health, morbidity and mortality in the elderly. Stunted health conditions may be related to individual factors of the development, performance nutrition, the fact of being exposed and infectious diseases, exposure to stress and, in general, experiences associated with family socioeconomic status. The themes of the work contributed to a better understanding and contrary to what actually seems to be.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2013 -
ESTATUTO DO IDOSO
RESUMO: Os conflitos e reivindicações sociais são fontes fundamentais para o Direito. A positivação dos Direitos em Lei é um avanço, pois as reivindicações passam a ser protegidas e legitimadas pela estrutura estatal. O Estatuto do Idoso representa um avanço legal, pois regulamenta princípios já garantidos pela Constituição de 1988. Esclarecer uma série dessas regulamentações é o objetivo deste texto. O Estatuto do Idoso e um avanço para o sistema legal brasileiro. A Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2013 -
Estatuto Do Idoso
Entenda os principais pontos em discussão sobre a reforma política Governo proporá ao Congresso plebiscito para consultar a população. Financiamento de campanha e sistema eleitoral deverão ser abordados. Entenda como é hoje e quais são as principais mudanças possíveis: COMO É HOJE PARA O QUE PODE MUDAR SISTEMA ELEITORAL - Para presidente, senador, governador e prefeito, o sistema é o majoritário (em um ou dois turnos). Vence aquele que for o mais votado- Para deputado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2013 -
Estatuto Do Idoso
ESTATUTO DO IDOSO Criado com o objetivo de garantir dignidade ao idoso foi aprovado, após longos 6 anos de espera, o Estatuto do Idoso pelo Senado Federal, devendo ser sancionado pelo Presidente da República em 1º de outubro, data em que se comemora o Dia Internacional do Idoso. Recebido com festa porém com os pés no chão pelas entidades de classe dos idosos, que através desta produção legislativa demonstraram que também tem poder político e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2013 -
ESTATUTO DO IDOSO
Resumo do Estatuto do idoso! DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 3. º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.551 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2015 -
Estatuto Do Nascituro
O que é? O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei que pretende dar garantias jurídicas ao embrião humano. Surgiu oficialmente em 2007,sob a forma de projeto de lei 478, foi apresentadopelos então deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini, ligados a grupos religiosos contrários à descriminalização do aborto; passou pela primeira comissão em 2010, e agora, pela segunda, em 2013.De acordo com o texto, já aprovado como substitutivo na Comissão de Seguridade Social e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Estatuto Do Nascituro
Os avanços do Estatuto do Nascituro Apesar de ainda ter um longo caminho até ser aprovado no Congresso Nacional, o Estatuto do Nascituro (Projeto de Lei 478/2007) vem causando polêmica e enfrentando forte oposição de grupos favoráveis à legalização do aborto no Brasil. O texto garante proteção jurídica ao bebê, desde a concepção, e tem sido especialmente contestado o artigo que garante a assistência do poder público para que a gestante que concebeu após ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
ESTATUTO DO SERVIÇO MILITAR
ESTATUTO DOS MILITARES 1) Qual dos excertos abaixo não apresenta distorção com relação à função das Forças Armadas? a)- As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade do Presidente da República dentro dos limites da lei. b)- As Forças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.302 Palavras / 46 PáginasData: 2/3/2014 -
Estatuto Do Servidor Publico
Estatuto do Servidor Público LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art. 1° Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.031 Palavras / 5 PáginasData: 8/4/2014 -
Estatuto do Tribunal Internacional Criminal Permanente.
.89/98. Em 07 de fevereiro de 2000, o Brasil assinou o Estatuto do Tribunal Internacional Criminal Permanente. Recente, portanto, é o alinhamento do Brasil à sistemática internacional de proteção dos direitos humanos. Os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, ao consagrarem parâmetros mínimos a serem respeitados pelos Estados, apresentam um duplo impacto: são acionáveis perante as instâncias nacionais e internacionais. No campo nacional, os instrumentos internacionais conjugam-se com o Direito interno, ampliando, fortalecendo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2013 -
Estatuto dos agentes do amor divino
Estatuto da Agentes do Amor Divino DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINALIDADES Art. 1º A Agentes do Amor Divino, também designada simplesmente por “AMOR”, constituída em 16 de janeiro de 2011, na cidade de Passo Fundo RS, conforme Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Passo Fundo, no livro A, nº 25, folha 276, sob o nº de ordem 5.281, de 5 de abril de 2011, CPNJ nº 13.506.855/0001-30, é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.834 Palavras / 12 PáginasData: 18/1/2015 -
Estatuto dos idosos
Universidade Bandeirante De São Paulo - Campus Osasco Vanessa Cristina Angelo RA: 0000000000 Políticas Publicas Professor : Benedicto Questionário: EcaOsasco,São Paulo 2013 Universidade Bandeirante De São Paulo - Campus Osasco Thiago Rodrigo Da Silva Angelo RA:00000000 Vanessa CristinaAngelo RA: 00000000 Estatuto do Idoso Trabalho de avaliação apresentado á banca examinadora da Faculdade de Psicologia,como requisito de aprendizagem e avaliação sob a orientaçãodo Professor Benedicto. Osasco,São Paulo 2013 Thiago Rodrigo da silva Angelo RA: 00000000 Vanessa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 244 Palavras / 1 PáginasData: 3/6/2014 -
Estatuto dos idosos
Estatuto do idoso Foi instituída na Câmara Federal, no ano de 2000, uma comissão especial para tratar das questões relacionadas ao Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas, considerando-se a idade cronológica igual ou superior a 60 anos e de dispor de seus direitos fundamentais e de cidadania, bem como a assistência judiciária. Além de preocupar-se com a execução dos direitos pelas entidades de atendimento que o promovem, também voltar-se para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 16/8/2014 -
ESTATUTO E PROTOCOLO DA CONSTITUIÇÃO
ESTATUTO E ATA DE CONSTITUIÇÃO Aspectos Formais do Estatuto: O estatuto social deverá ser feito em três vias de igual teor e, após aprovação em assembleia, deverá ser registrado na Junta Comercial do Estado. As formalidades do Estatuto da cooperativa estão dispostas no artigo 21 da Lei n° 5.764/71. a. A denominação da entidade, a sede, o prazo de duração, a área de ação, o objeto da sociedade, a fixação do exercício social e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.208 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2013 -
Estatuto Enactus - Marketing
Parágrafo segundo - O TIME ENACTUS RURAL, reconhece o a ENACTUS WORLDWIDE, a ENACTUS BRASIL e os demais times ENACTUS Brasil, como entidades legítimas de empreendedorismo social e sustentável, nos seus respectivos níveis de atuação, reservando, face a eles, sua autonomia. TÍTULO II – DOS ELEMENTOS DA ASSOCIAÇÃO Artigo xº - São elementos do TIME ENACTUS RURAL: I – Seu patrimônio; II – Seus associados; III – Sua Marca; Capítulo I – Do patrimônio Artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 570 Palavras / 3 PáginasData: 22/5/2018 -
Estatuto jurídico dos estrangeiros e extradição
Questão 01 – Condição Jurídica do Estrangeiro e a Extradição 1) Apresente uma síntese estritamente sobre a controvérsia jurídica desse caso. Os advogados de Gloria Trevi explicaram que, de acordo com o Código Penal Federal do México, só seria competente para tanto um Juiz Federal, uma vez que os fatos denunciados contra ela (rapto e corrupção de menores) ocorreram fora do território mexicano. Alem de descumprimento do disposto no art. 80 da Lei nº 6815/80
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 16/11/2014 -
Estatuto jurídico dos estrangeiros na situação no Brasil
Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração. ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.964, DE 09.12.1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. (...) TÍTULO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 29/11/2013 -
Estatuto jurídico e entendimento sumulado TST
Conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, no caso em análise, encontram-se presentes os requisitos para a equiparação salarial entre Mário e João, devendo haver a condenação da empresa Alfa por diferenças salariais? 1-parcelado das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento. Aos empregados da empresa é oferecido este cartão de crédito, para pagamento parcelado nas mesmas condições oferecidas aos clientes em geral. No contrato individual de trabalho, consta cláusula específica, autorizando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2013