Diversos
216.774 Trabalhos sobre Outras. Documentos 207.871 - 207.900
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Trabalho De Direito
O Princípio da Legalidade no Direito Penal Daniel Marinho Corrêa No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.993 Palavras / 8 PáginasData: 13/10/2013 -
TRABALHO DE DIREITO
Bom dia. Nas últimas semanas, depois das celebrações do (simpaticíssimo!) novo Papa, sem dúvida o assunto mais comentado foi a aprovação da EC 72/2013, que amplia os direitos sociais dos trabalhadores domésticos! Na verdade, referida EC 72/2013 só alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando o rol dos direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores domésticos. Enfim, à relação dos direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores domésticos foram acrescentados novos 16 (dezesseis)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 29/10/2013 -
Trabalho De Direito
Resumo de Responsabilidade Civil WEB 1 1. Conceito de Responsabilidade É um dever jurídico acessório que ocorrerá sempre que um dever jurídico prévio não for cumprido (seja esse dever contratual ou extracontratual). É a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação. 186 CC 2. Obrigação Vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de uma prestação, extingue-se pelo cumprimento. Quando não ocorre, sobrevém inadimplemento e surge a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.895 Palavras / 12 PáginasData: 29/11/2013 -
TRABALHO DE DIREITO
No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita: A Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. B Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. C Não excluem a atribuição, por lei, às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Trabalho De Direito
Gabarito da Prova de Direito Civil - Prova C PRIMEIRA PARTE QUESTÃO 1. (0,5 ponto) - Assinale a alternativa correta: A) -A doutrina da constitucionalização do Direito Civil preconiza uma diferenciação radical entre os direitos da personalidade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, em especial no seu âmbito de aplicação, uma vez que essa distinção seria fundante da dicotomia entre Direito Privado e Direito Público. B) -É pacífico na doutrina o entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.433 Palavras / 10 PáginasData: 9/4/2014 -
Trabalho De Direito
ATIVIDADES REFERENTES AS AULAS 07 e 08. OBS: O ALUNO DEVE ENVIAR ESTAS QUESTÕES RESOLVIDAS NO PORTFÓLIO – AULA 07 1) O que não é terceirização? Alguns gestores encarem a terceirização como solução para alguns problemas organizacionais que estão realmente ligados á delegação de gestão de atividades eis alguns exemplos usa-lo como desculpa para desobrigar a empresa de encargos sociais e legais ou reduzi-los, reduzir benefícios concedidos ás pessoas da organização demissão redução salarial. 2)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2014 -
TRabalho De Direito
INTRODUÇÃO O conceito de movimentos sociais se refere à ação coletiva de um grupo organizado que tem como objetivo alcançar mudanças sociais por meio do embate político, dentro de uma determinada sociedade e de um contexto específico. Fazem parte dos movimentos sociais, os movimentos populares, sindicais e as organizações não governamentais (ONGs). Os movimentos sociais brasileiros ganharam mais importância a partir da década de 1960, quando surgiram os primeiros movimentos de luta contra a política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.852 Palavras / 16 PáginasData: 3/6/2014 -
Trabalho De Direito
Empregado Urbano A legislação previdenciária não vem a definir o empregado urbano. Vamos considerá-lo como a pessoa física que presta serviços de natureza contínua a empregador, sob dependência deste e mediante salário. O empregador urbano é a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços do empregado. Assim, verificamos que para ser empregado é mister ser pessoa física. Não é possível o empregado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2014 -
Trabalho De Direito
Fernandinho Beira-Mar manda matar, vende drogas e fatura 1,5 milhão de reais por mês mesmo de dentro de um presídio federal ?de segurança máxima?. Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, não é um gênio do mal nem um criminoso dotado de poderes sobrenaturais, mas faz o diabo no cubículo em que está encerrado na Penitenciária Federalde Catanduvas (PR). Sob as barbas do estado, planeja, determina e supervisiona a compra, a venda e a distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 281 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
Trabalho De Direito
1) Assédio moral é a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.1 São mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e antiéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2014 -
Trabalho De Direito
1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL A Lei 10.671/03, mas conhecida como “O Estatuto de Defesa do Torcedor”, foi elaborada para estabelecer além dos direitos fundamentais, também a proteção daqueles que compram seus ingressos com o intuito de assistirem aos espetáculos futebolísticos, bem como o esporte em geral, sendo certo que estes direitos muitas das vezes são infringidos pelos organizadores dos eventos esportivos. Todavia, para que seja atingida uma completa reflexão sobre os aspectos referentes ao torcedor-consumidor, necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.279 Palavras / 10 PáginasData: 26/6/2014 -
Trabalho De Direito
1 - Quais os requisitos /pressupostos para validade do negócio jurídico. De acordo com o artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, tais elementos tem por objetivo formar a substância do negócio, motivo pela qual são indispensáveis. Podem ser divididos em: a) Requisitos de existência: manifestação da vontade, agente emissor e destinatário da vontade, idoneidade do objeto; b) Requisitos de validade: previstos no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro são eles: I) Agente capaz;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.678 Palavras / 7 PáginasData: 5/8/2014 -
Trabalho De Direito
Universidade Estácio de Sá. Prática Simulada II Profª Andréa Cleto. Aluna: Maria José Dias P.Silva. Matric.: 20100116555-1 Semana 1 de prática Simulada II EXMO SR. JUIZ DA _____VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ VALENTINA SOARES , brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00. PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, aptº 804, Méier,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 18/8/2014 -
Trabalho De Direito
2) Observe a síntese do estudo do caso concreto: O Sr. X e a Srª. Y viviam sob união estável e dessa união tiveram uma filha, hoje com 4 anos de idade. Quando a criança estava com um ano de idade houve a separação do casal e a criança permaneceu sob os cuidados maternos. Quando ocorreu a separação ficou acordado que a criança visitaria o pai aos finais de semana, quinzenalmente, e que esse pagaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 396 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2014 -
Trabalho De Direito
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 9.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 9.2 TEORIAS 9.3 FUNDAMENTOS 9.4 CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES 9.5 A REPARAÇÃO DE DANO E DIREITO DE REGRESSO DELIMITAÇÁO DO TEMA Quando se fala em responsabilidade do Estado, está-se cogitando dos três tipos de funções pelas quais se reparte o poder estatal: a administrativa, a jurisdicional e a legislativa. Fala-se, no entanto, com mais frequência, de responsabilidade resultante de comportamentos da Administração Pública, já que, com Relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.215 Palavras / 25 PáginasData: 29/8/2014 -
Trabalho De Direito
INTRODUÇÃO Estaremos analisando a Doutrina, Jurisprudência e Legislação que regula acomercialização e o consumo, e neste contexto, incluem-se os processos contratuais,normas, questões tributárias e fiscais ligadas aos profissionais envolvidos. Abordandoconceitos do Direito Empresarial, Direito Comercial, Empresa e sua evolução,Empresário e Função Social.A empresa escolhida para retratar esses conceitos na prática é a DHL, uma dasmaiores do mundo no ramo de logística e com ela poderemos exemplificar toda suaestrutura funcional que abrange os tópicos citados acima,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.047 Palavras / 21 PáginasData: 17/9/2014 -
Trabalho De Direito
Rolin Rolão Roleta, e Hilander Silva são sócios no comércio de peças automotivas 4rs-lmtda sociedade empresária cujo ato constitutivo apesar de assinado não foi levado a registro na junta comercial no estado de são Paulo jucesp Hilander administrador da sociedade negociou junto a distribuidora de peças central limitada peças no valor de 20 mil reais, mas não honrou o pagamento apesar de a sociedade possuir recursos em caixa para tal a respectiva duplicata foi sacada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2014 -
Trabalho De Direito
DIREITO DE FAMILIA RESUMO O presente trabalho analisou o tema direito de família e quais as suas respectivas designações. Por meio desse, procurou se desenvolver todos os subsídios existentes no interior deste direito. Ainda procurou se identificar todas as relações do direito, as duvidas, as emendas que surgem com o passar do tempo, quando é necessário, e isso proporciona um melhor entendimento sobre o tema proposto. A metodologia utilizada constitui em uma pesquisa de campo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.240 Palavras / 17 PáginasData: 9/10/2014 -
Trabalho De Direito
Passo 4 REUNIR SEU GRUPO, COM AS INFORMAÇÕES COLETADAS NO PASSO 1, 2 E 3 DESSE DESAFIO, CONFECCIONAR UM TEXTO, COM NO MINIMO DUAS PAGINAS E NO MAXIMO TRÊS PAGINAS, COLOCANDO AS INFORMAÇÕES PESQUISADAS EM RELAÇÃO AS CONDIÇÕES PARA SE TORNA UM EMPRESARIO E O CONCEITO DE EMPRESA . AS INFORMAÇÕES OBTIDAS NA ELABORAÇÃO DO QUADRO AUXILIARÃO O GRUPO NA CONFECÇÃO DESSE TEXTO. De acordo com o cc art. 966 considera-se empresário aquele profissional que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2014 -
Trabalho De Direito
INSTITUIÇÃO DE DIREITO UNIDADE I 1) O conjunto de julgados dos tribunais que uniformiza a solução de conflitos semelhantes juridicamente, por meio da analogia a decisões já proferidas em anteriormente, representa qual fonte do Direito descrita abaixo? Resp : C – Contrato Social NÃO É A CORRETA 2 ) O Direito Administrativo pertence a qual ramo do Direito? Resp – c – Direito Publico 3 ) A lei, uma principais ferramentas de controle social, pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 24/10/2014 -
Trabalho De Direito
1. Os direitos humanos fundamentais →B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.A. Declara os direitos humanos fundamentais.C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:→Constituição. 3. contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2014 -
Trabalho De Direito
Passo 1: Para realizar a presente atividade, leia e pesquise acerca do princípio da capacidade contributiva, veiculado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal. O PRINCÍPIO da Capacidade Contributiva como instumento da Justiça Tributária. 24 ago. 2011. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/o-principio-da-capacidade-contributiva-como-instumento-da-justica-tributaria/74866/>. Acesso em: 15 dez. 2014. Se preferir, clique aqui. Dica: O Caderno de Atividades, disponível no AVA, e o Livro-Texto da disciplina são excelentes pontos de partida para a pesquisa a ser desenvolvida. Mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 13/3/2015 -
Trabalho De Direito
O nascimento humano AVA DIREITO E LEGISLA O 100 Enviado por robsonmok 12/03/2015 619 Palavras Iniciado em terça, 10 março 2015, 21:36 Completado em quinta, 12 março 2015, 10:42 Tempo empregado 1 dia 13 horas Notas 6/6 Nota 1 de um máximo de 1(100%) Question 1 Notas: 1 O nascimento humanode uma criança constitui fato que marca o início: Escolher uma resposta. Resposta correta: da personalidade civil. Comentário sobre a resposta correta: a personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Trabalho De Direito
Direito do trabalho Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2015 -
Trabalho De Direito - código De Defesa Do Consumidor
1. INTRODUÇÃO Décadas passadas, as pessoas adquiriam alguns produtos ou serviços que de certa forma não atendiam suas necessidades, se o produto estivesse com defeito ou aparentasse qualquer anormalidade o consumidor não tinha uma proteção em lei no qual o mesmo pudesse reivindicar seus direitos, como troca por outra mercadoria ou mesmo a devolução da quantia paga pelo produto. Assim surgiu a necessidade de uma lei que pudesse amparar o consumidor para que o mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
Trabalho De Direito - Direitos Individuais E Coletivos
Direitos individuais e coletivos Direito à vida (art. 5.) Abrande tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna. O direito a uma vida digna, garantindo-se as necessidades vitais básicas do ser humano e proibindo qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis etc. Princípio da igualdade (art. 5.) O art. 5 consagra serem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 29/7/2014 -
Trabalho De Direito Administrativo
CURSO DE DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO I 4ª FASE – NOTURNO TRABALHO 3. O vereador que não exerce função remunerada nem seja proprietário majoritário ou diretor de uma empresa, esta empresa pode participar da licitação? R: Considerando o disposto no art. 29, inciso IX, combinado com o art. 54, incisos I e II, da Constituição Federal, é vedada a participação em licitação e a consequente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços, decorrente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2014 -
Trabalho De Direito Administrativo
1 - (FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público) Administração Pública em seu sentido subjetivo compreende: a) o conjunto de agentes, órgãos e entidades designados para executar atividades administrativas. correto b) a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve sob-regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses privados. c) aquelas atividades exercidas pelo conjunto dos órgãos que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa relativa. d) as entidades com personalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.287 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2014 -
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO Aluno: DANIEL DE CARVALHO PESTANA Matrícula: 202002250501 ENTIDADES PARAESTATAIS Introdução Entidade paraestatal é a pessoa jurídica de um direito privado e criado por lei, atuando sem a submissão à administração pública, A entidade paraestatal, também chamado de serviço social autônomo, têm o intuito de promover atendimento das necessidades assistenciais e educacionais de uma certa atividade e categoria profissional no qual arcam com a sua manutenção mediante as contribuições. A presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2022 -
Trabalho De Direito Administrativo I
(ADAPTAÇÃO – ENEM) A Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003, criou a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. O artigo primeiro assim afirma: Art. 1o Fica criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Considerando essa Lei, informe qual a modalidade de distribuição de competência administrativa utilizada na criação da referida Secretaria especial.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2014