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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 223.561 - 223.590
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TGP - Jurisdição
JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 PáginasData: 30/11/2014 -
TGP - Plano De Aula 6
TEORIA GERAL DO PROCESSO – CASO CONCRETO 6 1ª Questão. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 27/10/2013 -
TGP - Resumo
RESUMO TEORIA GERAL DO PROCESSO SUMÁRIO RESUMO TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL 3 PRINCÍPIOS 3 1)-PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL(ART. 5°, LIC-CF) – 3 Principio da igualdade ou isonomia: 4 Principio do contraditório e da ampla defesa 4 Princípio da ação – inquisitivo e acusatório: 4 Princípio da disponibilidade e da indisponibilidade: 5 Principio dispositivo e principio da livre investigação das provas – 5 Principio do impulso oficial: 5 Principio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.869 Palavras / 28 PáginasData: 27/11/2014 -
TGP - Resumo Da Prova
ROTEIRO AV1 TGP Direito Processual é o ramo do direito público que contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito. 1ºTEMA: Princípios Constitucionais/Processuais: Princípio do Contraditório - Art. 5°, LIV da CF, busca garantir a igualdade de tratamento às partes na relação processual. Esse princípio é de origem constitucional e representa um dos aspectos do "devido processo legal" que garante o amplo direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2013 -
TGP - Resumo Teoria Do Processo
Resumo da disciplina Teoria Geral do Processo CAPÍTULO I Sociedade e Direito Nos primórdios da civilização, o que se tinha como pré-direito era a lei do mais forte, onde, como o próprio nome diz, aquele que se superasse em relação aos demais tinha as melhores oportunidades, mulheres, bens etc. Ubi societas ubi jus(não há sociedade sem o direito) Relação entre direito e sociedade, porque o homem sentiu a necessidade de se organizar para viver. Depois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.144 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2014 -
TGP - Semana 01
Semana 01 Caso Concreto 01 Analise as questões de forma criteriosa e compare com seus estudos. 1. Noções preliminares sobre jurisdição, ação e processo. 2. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho. 4. Leis processuais: sua natureza e aplicação no tempo e no espaço 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 25/9/2014 -
TGP - Semana 2
CASO CONCRETO 2 1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.Indaga-se: a) O juiz ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2013 -
Tgp - Suspeição
Impedimento e suspeição As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo. O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2013 -
TGP - TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA
Apresentando a Instituição Andrey Uriel Pereira Rodrigues Anne Rose Barreto de Lima Moreira Casillo Praxedes de Aquino Helder da Silva Oliveira Sérgio de Carvalho Guedes IFRN – Natal RESUMO O presente artigo irá apresentar a instituição do IFRN – Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. O objetivo desde papel é expor e mostrar a estrutura deste instituto, sua história, os serviços que são por ele oferecidos, sua importância na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2014 -
TGP - Teoria Geral Do Processo
Caso Concreto 3 1ª Questão. Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 21/5/2013 -
TGP - Teoria Geral Do Processo
Plano de aula 1 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
TGP - Teoria Geral Do Processo
Curso de Direito TEORIA GERAL DO PROCESSO PLANOS DE AULA (Proibida a Reprodução) CURSO DE DIREITO Direção do Centro de Ciências Jurídicas Profª Solange Ferreira de Moura Coordenação Pedagógica Profª Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima ORGANIZAÇÃO Prof. Luis Carlos de Araújo Apresentação Caro aluno: A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.680 Palavras / 39 PáginasData: 20/6/2014 -
TGP - TEORIA GERAL DO PROCESSO
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.999 Palavras / 12 PáginasData: 16/9/2014 -
TGP - Teoria Geral Do Processo Jurídico
Etapa 1 A ótica da jurisprudência segundo o Ministro do STF e um bacharel e historiador do direito, em entrevista a Conjur: Ao analisar a entrevista identificamos que segundo os nobres, que as leis são mal elaboradas, haja vista o grande número de julgamentos no STF que têm como objeto declarar ou não a inconstitucionalidade das referidas leis. Segundo o Ministro do STF, José Celso de Mello Filho, os juízes ao julgar certas leis, tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.921 Palavras / 8 PáginasData: 14/5/2014 -
Tgp - Trbabls
Para José Celso de Mello Filho, as leis brasileiras são desqualificadas e como prova concreta do que afirma, da como exemplo as inconstitucionalidades de normas que são aprovadas pelo poder legislativo, e em cima disso ele ressalta a importância da interpretação dos juízes referente á todo tipo de lei, tanto as ordinárias como também a constituição brasileira. José Celso de Mello Filho tem uma visão positiva do “ativismo judicial” pois através dele, o Supremo Tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Tgp -Aula 1
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o Questão 1. Maria Helena, no dia 05 de abril de 2008, por volta das 14h, recebeu um telefonema de um estranho que, sob o argumento de que havia sequestrado sua filha de 18 anos ao sair da faculdade, exigiu que s Maria Helena efetuasse o depósito de 50.000,00 em uma determinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
TGP 06 Estacio
Plano de Aula: Espécies de jurisdição e relação entre a jurisdição penal e não-penal. TEORIA GERAL DO PROCESSO Título Espécies de jurisdição e relação entre a jurisdição penal e não-penal. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Jurisdição: continuação. Espécies de jurisdição: de equidade e de direito, superior e inferior, contenciosa e voluntária e penal em ao penal. Relação entre a jurisdição penal e não penal. Abordagem dos efeitos civis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
TGP 3ª SEMANA
1ª Questão. Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 22/9/2013 -
Tgp Apostila
2.4.7. DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS JURISDICIONAIS. “Sabe-se que não existe apenas um tipo de processo. A tutela jurisdicional se apresenta de várias formas, com conteúdo diverso, tudo em função da natureza do direito a ser protegido. A modalidade de tutela processual depende única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo: Malheiros,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.437 Palavras / 22 PáginasData: 12/12/2014 -
TGP Aula 01 A 06
TGP Aula 01 a 06 AULA 1 1ª Questão: César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.531 Palavras / 7 PáginasData: 11/10/2014 -
Tgp Aula 01 E 2
1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: a) O juiz ao determinar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 22/8/2014 -
Tgp AULA 06
TEORIA GERAL DO PROCESSO – SEMANA 06 1ª Questão. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Alan Cunha, em virtude do mesmo ter supostamente praticado o crime previsto no art. 171, parágrafo 3º do CP, já que vinha recebendo benefício previdenciário manifestamente indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
TGP Aula 1
Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 15/8/2013 -
TGP AULA 11 A 13
Aula 11 1ª Questão. Luciano impetra mandado de segurança apontando como autoridade coatora o gerente regional de arrecadação da Receita Federal, que presenta a União. Como teve negada a liminar pretendida pelo magistrado, o seu advogado resolve instaurar um novo processo de conhecimento, mas em rito ordinário, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Há litispendência neste caso, mesmo tratando-se de processos que observam procedimento distinto? Justifique a resposta. Existe litispendência neste caso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2014 -
TGP AULA 13
SEMANA 13 1ª Questão. Gustavo promove demanda em face de Fabiano, perante o juízo da 1ª Vara Cível, tendo sido proferida sentença que lhe foi favorável, com a condenação do demandado a lhe pagar a quantia de R$ 100.000,00. Não foram interpostos recursos e a sentença transitou em julgado. Ocorre que o devedor não honrou o pagamento fixado na sentença. Indaga-se: a) Qual medida Gustavo deverá adotar? Justifique. RESPOSTA Condenado o réu ao pagamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
Tgp Aula 2
PREFÁCIO DA 1ª EDIÇÃO Os jovens mestres de direito Ada Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra acabam de dar, com o preparo Pelegrini de seu Curso de Teoria Geral do Processo, cumprimentando a um dos principais deveres do professor. A Faculdade de Direito de São Paulo sempre teve a ventura de contar, para seus alunos, com excelentes compêndios de direito processual. Desde meados do século passado até o presente foram eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 683 Palavras / 3 PáginasData: 3/3/2015 -
TGP Aula 4 (estácio 2013/resposta)
Caso 1: A. Se por um lado é praticamente pacífica a afirmação que existe a opção entre a Vara Cível e o Juizado Especial Cível Estadual, o mesmo já não pode ser dito em relação ao Juizado Especial Federal. É que a Lei nº 10.259/01, que o disciplina, tem disposição expressa que a competência do Juizado Federal é absoluta, sem oportunidade de opção pelo interessado quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2013 -
TGP AULA 6
AULA 6 1ª Questão. Carlos Alberto promove demanda em face de uma empresa jornalística, requerendo a concessão de liminar para que a mesma publique uma retratação de notícia divulgada na semana anterior que lhe envolvia. O magistrado determinou a citação do réu para, somente após, analisar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Em resposta, a empresa aduziu que não seria possível a concessão da liminar, dado ao caráter da irreversibilidade dos seus efeitos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Tgp Aulaa 5 E Aula 6
Questão nº 1. Fábio instaura processo em face de Carlos, perante um órgão integrante da Justiça Estadual, requerendo a desconstituição de uma obrigação representada em um título de crédito. O demandante, na própria petição inicial, postula ao magistrado a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu credor seja impedido de executar em juízo esta dívida enquanto perdurar a presente demanda. Este pleito se afigura possível? Justifique a resposta. Resposta. Sim, pois todos tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
TGP AULAS 1,2,3,4
César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014