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236.973 Trabalhos sobre Outras. Documentos 26.101 - 26.130
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ARTIGO - REGIÕES METROPOLITANAS
REGIÕES METROPOLITANAS Natália Hergert Barreto Mourão 1. INTRODUÇÃO Em nosso país, além das Regiões Metropolitanas, existem outras regiões agrupadas conforme suas características, as RIDEs, ou seja, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, e as Aglomerações Urbanas. De fato, nenhuma delas se difere drasticamente de uma região metropolitana. A RIDE, por exemplo, nada mais é do que uma região metropolitana localizada em mais de um estado da federação. Já as aglomerações urbanas são regiões sub-metropolitanas, que ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.661 Palavras / 15 PáginasData: 11/6/2014 -
ARTIGO - SIMAVE (SISTEMA MINEIRO DE AVALIAÇÃO)
UNIUBE – Universidade de Uberaba Caratinga-MG 2010 UNIUBE – Universidade de Uberaba Artigo científico apresentado à UNIUBE, para conclusão de Curso de Pedagogia: “ ” CARATINGA 2010 RESUMO O Simave – Sistema Mineiro de Avaliação da Educação Pública foi instituído pela Secretaria de Estado da Educação em 2000, o Simave é composto pelos programas de avaliação “Proalfa” e “Proeb”, ambos censitários. As avaliações são promovidas pela Secretaria de Estado de Educação e realizadas por instituições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.605 Palavras / 7 PáginasData: 15/3/2014 -
Artigo - UTILIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM SUPERMERCADOS.
RESUMO A Sacola plástica é um dos grandes problemas ambientais que o mundo todo sofre. Em muitos países eles conseguiram restringir ou diminuir o uso das sacolas ou o consumidor paga para obtê-las em suas compras, com isso aumentando a consciência ambiental sobre o problema. Mas São Francisco (Estados Unidos) e Rio de Janeiro (Brasil) como, por exemplo, ainda buscam soluções para esse problema. O objetivo do estudo é revelar a consciência que a população
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 20/3/2014 -
ARTIGO -CANDIDA CONTAMINAÇÃO EM COLCHOES
1- Identifique a referência bibliográfica do artigo. Fernando F S L, Ferreira A M, Colombo T E, Rubio F G, Almeida M T G. Contaminação por fungos antes e após limpeza e desinfecção de colchoes hospitalares. Acta Paul Enferm. 2013:26(5): p. 485-91. http://www.unifesp.br/acta/pdf/v26/n5/v26n5a0.pdf . Acesso em 28/03/2014. 14:07h. 2- Defina limpeza terminal. Limpeza ou desinfecção da unidade do cliente na qual é utilizada direta ou indiretamente, reduzindo sujidade e infecção. É feita após transferências, altas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Artigo 1 ATPS Administração
Artigo 1 A organização faz parte do processo administrativo. Sob tal aspecto,organização significa o ato de organizar,estruturar e integrar os recursos e órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer relações entre eles e atribuições de cada um deles. Como função administrativa,a organização faz parte integrante do processo administrativo de planejar,organizar,dirigir e controlar. Como tal, a organização é uma atividade básica de administração, serve para a-grupar pessoas e estruturar todos os recursos organizacionais para atingir os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2013 -
Artigo 1 Esta é a atividade do direito privado
Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 12/12/2014 -
Artigo 12
Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2013 -
Artigo 121 Do Codigo Penal
CURSO: DIREITO TRABALHO DE: DIREITO PENAL TEMA: ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROFESSOR: FABIÃO ALUNO: MARCOS AFONSO LEMOS DE CARVALHO Nº DO R.A.: 1011301171 SÉRIE: 4º TURNO: DIURNO SALA: 102 DATA: 20/04/2013 HOMICÍDIO QUALIFICADO TEXTO NA ÍNTEGRA Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 16/9/2013 -
Artigo 121, § 1 (assassinato)
Dispositivo: art 121, § 1° (homicídio) Transcrição: Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Comentário das especificidades: O agente tem o dolo de matar. Dispositivo: Matar, sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 2/4/2014 -
ARTIGO 155
(FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências – questão 27) Paulo, policial de trânsito, encontrava-se em gozo de férias e observou um veículo parado em local proibido. Abordou o motorista, de quem, declinando sua função, solicitou a quantia de R$ 50,00 para não lavrar a multa relativa à infração cometida. Nesse caso Paulo a) responderá pelo delito de concussão. b) responderá pelo delito de corrupção ativa. c) responderá pelo delito de corrupção passiva.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 13/11/2013 -
Artigo 156
Fazer um programa em Linguagem C que implemente uma estrutura avião (struct aviao), permitindo o cadastro e a exibição, com os seguintes campos: modelo; fabricante; passageiros; comprimento; altura; velocidade; altitude; motor. #include<stdio.h> #include<stdlib.h> struct aviao{ char modelo[40]; char fabricante[50]; int passageiros; float compri; float alt; float veloc; float altit; float motor; }; main() { Etapa 1 Passo 1 • Fazer a leitura do capítulo 1: Introdução às Estruturas de Dados do livro texto da disciplina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2013 -
ARTIGO 157 CÓDIGO DO PROCESSO PENAL E DESCONTAMINAÇÃO DA DECISÃO
O VETO DO § 4º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO RESUMO O presente artigo examina o instituto da prova de forma geral, tendo como ponto de partida os princípios processuais a ela inerentes, analisando a relativização da prova ilícita, baseada no princípio da proporcionalidade, sempre em favor do acusado pro reo, não podendo ser admitida para interesses da acusação pro societate. Destacando a recente reforma trazida pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 607 Palavras / 3 PáginasData: 21/2/2015 -
Artigo 179 Cc/02
RESENHA O presente acórdão apresenta situações de esclarecimentos bem contundentes para quem o lê. A definição refente à natureza da invalidade da celebração de contrato de compra e venda entre ascendentes e descendentes, tem caráter anulável, e não nulo, com bases juresprudenciais. O artigo 496 do Código Civil Brasileiro diz: Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2014 -
Artigo 188 Do Cpc
Os prazos processuais são regidos pelo princípio da utilidade, que se materializa na necessidade de tempo suficiente para a prática de determinado ato processual. Antônio Dall’Agnol, comentando o artigo 191 do CPC, admite expressamente que o prazo em dobro se justifica em face do princípio da utilidade que norteia os prazos processuais, pois o procurador deve ter tempo suficiente para analisar os autos. Cristina Ferraz escreve: “Certamente, determinados atos demandam um maior ou menor espaço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Artigo 1° Do Código Civil Brasileiro
Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A obrigatoriedade da norma não se dá precisamente no dia de sua publicação, a não ser se assim ela determinar, pois poderá ordenar sua imediata ação de efeitos. O legislador poderá estabelecer que a data de publicação e a sua entrada em vigor se coincidam se assim julgar necessário. Se pelo contrário, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2013 -
ARTIGO 273 CÓD PENAL
O artigo 273 CP trata de crimes medicinais e/ou terapêuticos. Esse crime está contido no titulo VIII, capitulo III que é dos crimes contra a saúde publica, o legislador queria proteger a sociedade em geral de ações que pudessem comprometer a saúde pública. As ações desse tipo penal são falsificação, corrupção ou alteração conforme trata Mirabete: “(...) contrafazer, alterar com fraude, corromper o produto, ou seja, decompô-lo, estragá-lo, desnaturá-lo, degradá-lo, mesmo por omissão [...] adulterar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Artigo 285
PESSOAL SEGUE PARA DIVULGAR PARA OS COLABORADORES PARA NEGOCIAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E REVISÃO DE CONTRATO Notas sobre o novo artigo 285-B (lei 12.810/13) do Código de Processo Civil Elias Marques de Medeiros Neto e Lisa Borges Alves • • • inShare0 • • quarta-feira, 5/6/2013 Interessante trabalho resultou do grupo de redação do Projeto Unidroit/American Law Institute, culminando-se nos chamados Princípios do Processo Civil Transnacional, os quais podem ser checados em obra publicada em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.758 Palavras / 8 PáginasData: 7/10/2013 -
Artigo 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Trata-se de Resposta do Acusado, em razão de imputação de crime de embriaguêz ao volante, na forma do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da exordial acusatória que dirigia um veículo, quando fora parado em uma blitz existente na ocasião. Naquele momento, o denunciado fora instado a parar o veículo e, então, lhe fora solicitado que realizasse o teste do bafômetro. O réu, ainda segundo a peça exordial, fizera o aludido exame e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 4/2/2015 -
Artigo 311-A - Fraudes Em Certames De Interesse público
CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV Profª. Me. Cristiane D. Mezzaroba Artigo 311-A do Código Penal Brasileiro (Lei 12.550/2011) Acad.: Paulo Marques Galvão PALMAS – TO 01/2014 Publicado a Lei 12.550/2011, no dia 16/12/2011 para regulamentar um novo crime no Código Penal (“fraudes em certames de interesse público”). CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.050 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2014 -
Artigo 312 Do Codigo -enal
Peculato Peculato,crime contra administração pública,funcionário público (sujeito ativo), praticando contra administração pública(sujeito passivo),tipo penal art.312,CP,é um crime próprio.Peculato é o único crime contra a administração pública que prevê modalidade culposa,pelo fato de que a culpa está expressamente prevista na lei. Art.312- CP,Peculato: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,valor outro bem móvel,público ou particular,de quem tem a posse em razão do cargo,ou desvia-lo,em proveito próprio ou alheio” Pena-reclusão,de dois(2) anos,a doze(12) anos,e multa. I-Aplica-se a mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2014 -
ARTIGO 38 CVT
ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA – ART 38 1 – a Corte, cuja a função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a) as convenções internacionais , quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes. b) O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo de direito c) Os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas d) Sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 720 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Artigo 482
Este Artigo faz parte do Capítulo V que trata da Rescisão Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 23/9/2013 -
Artigo 482
Artigo 482 A. Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. B. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie. A incontinência revela-se pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Artigo 5
TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.313 Palavras / 38 PáginasData: 20/3/2015 -
Artigo 59
1) Dissertar sobre o art. 59 da Constituição Federal de 1988. No Brasil, a história dos direitos humanos relaciona-se diretamente com a história das Constituições. Considerando-se que a exigibilidade de tais direitos se faz em relação ao Estado. E este é limitado pela Constituição vigente em seu tempo. Primeiramente é preciso compreender o que é uma Constituição. O Brasil é um Estado Democrático de Direito, regido por leis que dimensionam as interações sociais e pacificam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.144 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2014 -
Artigo 59° Constituição Federal Conceitos
Artigo 59° Constituição Federal Conceitos Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. emendas à Constituição; A emenda que determina o retorno à casa de origem é aquela que de alguma forma modifique o sentido jurídico da proposição, pois se não modificar, não precisa voltar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
Artigo 5° Comentado
REITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Comentário: A principal disposição da caput deste art. 5º é o Princípio Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia, segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.931 Palavras / 40 PáginasData: 24/9/2013 -
ARTIGO 5º CF
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.091 Palavras / 9 PáginasData: 9/5/2014 -
Artigo 5º Comentado
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Comentário: Este inciso impõe uma igualação entre homens e mulheres, mas é uma igualdade relativa, não absoluta, porque a parte final informa que ela será nos termos da Constituição, o que implica dizer que a Constituição, e somente ela, poderá impor tratamento diferenciado entre os dois sexos. E, efetivamente, faz isso, como por exemplo nos arts. 7º, XX, e 40,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.911 Palavras / 36 PáginasData: 2/4/2013 -
Artigo 70
Partindo desse fundamento e tendo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9.394/96 como norteadora de todas as Políticas Públicas adotadas no município, a Secretaria Municipal de Educação de Diadema planeja todas as suas ações visando o sucesso escolar dos alunos da rede e investe de forma responsável seus recursos financeiros, entendendo e respeitando os Artigos 70 e 71 que determinam especificamente algumas prerrogativas que embasaram legalmente a implantação do Projeto, conforme entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2015