AÇÃO POPULAR Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
8.300 Trabalhos sobre AÇÃO POPULAR. Documentos 351 - 375 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
-
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA . AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados, na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 9/9/2013 -
Petição ação Deantecipação De Tutela
AÇÃO DE ADOÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MELO BARROS, brasileira, casada, gerente de loja, portadora da carteira de identidade n˚ -SSP/CE, CPF n.º, e MOREIRA LIMA, brasileiro, casado, vendedor, portador da carteira de identidade n˚91001001349-SSP/CE, CPF n.º 702.938.643-49, ambos residentes e domiciliados nesta capital, na Rua Ametista, nº. 64, apartamento 104, Bairro Castelão, CEP:, Fortaleza-CE, vêm com o devido acatamento, por intermédio do Defensor Público, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.535 Palavras / 15 PáginasData: 10/9/2013 -
O plebiscito e o referendo popular
O plebiscito e o referendo popular O referendo é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada, como, por exemplo, quando uma emenda constitucional ou um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é submetido à aprovação ou rejeição dos cidadãos antes de entrar em vigor. Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo (matéria constitucional, administrativa ou legislativa), bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
Ação De Alimentos Gravidicios
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ........ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA XXXXXX com legitimidade conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por sua advogada que esta subscreve vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.602 Palavras / 7 PáginasData: 10/9/2013 -
Ação Contestatória De Paternidade
(MPRJ 2ª. Fase - adaptada) Carla submeteu-se a inseminação artificial, na qual foi empregado sêmen de doador desconhecido, prática que obteve expressa autorização, por instrumento particular, de seu marido, Pedro, e da qual resultou o nascimento de Marcos, em março de 2004. Um ano depois do nascimento da criança, o casamento de Carla e Pedro entrou em crise, levando o casal à separação judicial. Nessa oportunidade, Pedro ingressou em juízo com ação contestatória de paternidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 352 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
O ação Docente No Seculo XXI
A tarefa proposta foi pesquisar quais os 10 Princípios para ser um bom professor do século XXI e relacioná-los abaixo: 1. Aprimorar o educando como pessoa humana. A nossa grande tarefa como professor ou educador não é a de instruir, mas a de educar nosso aluno como pessoa humana, como pessoa que vai trabalhar no mundo tecnológico, mas povoado de corações, de dores, incertezas e inquietações humanas. A escola não pode se limitar a educar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.531 Palavras / 7 PáginasData: 10/9/2013 -
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ...... ......, brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade n° ....-SESP/SC e inscrito no CPF sob o n° ...., residente e domiciliado ......, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 39, IV, do CDC, REsp 1053778 do STJ, e demais diplomas legais eventualmente citados, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CC COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.136 Palavras / 13 PáginasData: 10/9/2013 -
Acao Usucapiao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TOCANTIS. Justiça gratuita NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, (profissão), portador da cédula de identidade (n°), inscrito no CPF/MF sob (n°), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, por intermédio de seu advogado, inscrito na OAB sob n.º..., com escritório profissional situado na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG. Aparício, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº........., inscrito no CPF sob o nº ....., residente e domiciliado à Rua das Camélia, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Em face de Antônio, português, empresário, casado, portador da Carteira de Identidade nº........., inscrito no CPF sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 708 Palavras / 3 PáginasData: 10/9/2013 -
A ação judicial, visando a condenação da entidade Federação a partir do feedback de força de pagamento de ajustes e determinar o que é esse ajuste será aplicado para o futuro ciclo de vida do
Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2001, entretanto, na ocasião, ela não impugnou administrativamente o ato ilegal cometido. Agora, pretende propor ação judicial visando à condenação do ente federativo ao pagamento retroativo do reajuste bem como à determinação de que esse reajuste seja aplicado aos vencimentos futuros. Nessa situação hipotética, de que medida judicial deverá valer-se Joana para lograr os seus objetivos? Haveria prescrição na hipótese? Fundamente ambas as respostas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
PLANO DE AÇÃO
CURSO DE EXTENSÃO A DISTANCIA EM FORMAÇÃO CONTINUADA EM CONSELHOS ESCOLARES UNIVERSIDADE/MEC MARIA APARECIDA CAPACITAR OS MEMBROS DO CONSELHO DE ESCOLA MUNICIPIO 2010 MARIA Plano de Ação apresentado ao Curso de Extensão a Distância em Formação Continuada em Conselhos Escolares. MUNICIPIO 2010 SUMÁRIO PAG 1- O Problema e seu diagnóstico...............................................................04 2- A Proposta de ação.................................................................................04 3- Os Objetivos da ação..............................................................................04 4- Os Procedimentos da ação (detalhado)..................................................05 5- Cronograma da ação...............................................................................06 6- Acompanhamento da ação.....................................................................07 1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 761 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
Ação revisional de contrato bancário com devolução do indébito
EXMO. (A) SR. (A) DOUTOR (A) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO – RJ. CONTRA-FÉ FIULANO DE TAL, brasileiro(a), casado, desempregado, portador (a) do RG nº XXXXXXXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob XXXXXXXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua TAL, 36, Apto 101, BAIRRO, CIDADE, RJ CEP 28900-000. Vem, por advogado (a), conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço impresso no mesmo, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2013 -
Ação anulatória de débito
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.701 Palavras / 27 PáginasData: 11/9/2013 -
Ação Indenizatória - Estágio FDRH
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de XXX FULANO DE TAL, (qualificação) vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH, entidade com personalidade jurídica de direito privado, instituída através da Lei Estadual n° 6.464/72, com sede na Avenida Praia de Belas n° 1595, Porto Alegre - RS, CEP 90.110-001, pelos fundamentos de fato e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.865 Palavras / 12 PáginasData: 11/9/2013 -
Processo Administrativo: Planejamento da ação empresarial
ETAPA 1 * Aula-tema: Processo Administrativo: Planejamento da ação empresarial. Esta atividade é importante para que você compreenda o planejamento como uma das principais funções do Administrador dentro do Processo Administrativo durante a busca do bom desempenho. Para realizá-la é importante seguir os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Estude o conteúdo sobre Planejamento apresentado nos capítulos 7, 8 e 9 do PLT (indicado na Bibliografia do Desafio). Caso você ainda não tenha o PLT,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 11/9/2013 -
Petição Ação De Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SANTANA Lucas da Silva Ribeiro, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe Maria do Carmo Silva, brasileira, vendedora, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 478.899.67-0, residente e domiciliada na Rua Helena do Sacramento nº 324, por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc.1), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, constituído na forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 673 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2013 -
Ação Monitória
EXMO. SRº DRº JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVIL DA COMARCA TAGUATINGA – DF BANCO RENO S.A., (qualificação) por seu advogado, com endereço profissional (xx), vem a este juízo, com fundamento nos arts. 1102-A, do CPC, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA, pelo procedimento especial de conhecimento, em face de BW SEGURANÇA LTDA., (qualificação), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Requerente é credor da Requerida, no valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
Potencial De Ação
Introdução A eletricidade é um processo que ocorre naturalmente em nosso organismo, no qual certas células especiais no cérebro, nos músculos estriados e lisos estão envolvidas com funções especificas. Cada acontecimento como: um piscar de olhos, um estalar de dedos, som, calor, dor, pensamentos, são traduzidos em seqüências de pulsos elétricos. As células nervosas possuem propriedades semelhantes às outras células em muitos aspectos, elas alimentam-se, respiram, passam por processos de difusão e osmose em suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2013 -
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FORO DE RIO DE JANEIRO-RJ. Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural da cidade de Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, inscrito no CPF 000.000.000-20, residente na Rua São Joao Batista n 25, apartamento n125 na Barra da Tijuca, cidade de Rio de Janeiro – RJ, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado com endereço profissional, na Rua Bernardo Guimaraes, n 26,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2013 -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAl
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de GOIÂNIA (espaçamento de 10 linhas) HAYDEÉ SOPHIA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONSULTÓRIO – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n., com sede à Rua, n., Bairro, CEP, Cidade, Estado, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado, mandato anexo (doc. 1), em conformidade com o art. 566, combinado com o art. 585, I, do Código de Processo Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
Um Investidor Decide Que A Taxa De Desconto A Ser Aplicada A Uma ação é De 6%; Outra ação Com O Dobro Dos Riscos Terá Uma Taxa De Desconto De 12%.Determinado O nível De Risco, Realizar O Ajuste Dos Retornos Futuros.
RESENHA DO LIVRO PAI RICO E PAI POBRE O tema aborda como ganhar dinheiro e conseguir a liberdade financeira em todos os sentidos da vida. Os autores mostram como conseguirmos esta liberdade e como no sentido financeiro e psicológico que precisamos começar cedo, pois a necessidade de saber lidar com o dinheiro de maneira ousada e criativa. Relatam através de exemplos as inúmeras maneiras que temos para investir nossas economias, mesmo que este investimento seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2013 -
Planejamento da ação empresarial
Etapa 1 Planejamento da ação empresarial O que é planejamento? Segundo Silva (2003.p.30) “Planejamento é o processo administrativo que determina antecipadamente o que um grupo de pessoas deve trazer e quais metas devem ser atingidas”. De acordo com Fayol (2007.p-220) descreveu como planejamento uma auditoria estratégica rudimentar, que avalia as capacidades e as forças existentes, e sonda o ambiente para atingir pendências futuras. O planejamento é um processo continuo e dinâmico que consiste em grupo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2013 -
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA¬¬___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade no, inscrita no CPF sob o no, residente e domiciliada sito, vem por meio de seu advogado que esta subescreve com endereço profissional, para fins do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, vem perante vosso juízo propor AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2013 -
Planejamento da ação empresarial
Introdução Este trabalho tem como principal objetivo abordar a importância e conceito do Planejamento Empresarial, apresentando as diferenças e conceitos de Planejamento Estratégico, Planejamento Tático e Planejamento Operacional, também abordaremos um pouco sobre a importância da Organização Empresarial, e a Direção da ação Empresarial. Sobre o ponto de vista, administrar significa tornar viável, escolher opções definir entre várias alternativas, o melhor custo da ação. A importância do Planejamento nas atividades do Administrador que deseja obter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2013 -
Ação Cautelar De Exibição Documento Brasil Telecon
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a seguir aduz: DOS FATOS 1.Na década de 90 o Requerente firmou com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.205 Palavras / 25 PáginasData: 13/9/2013