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DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 7 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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57.989 Trabalhos sobre DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 7. Documentos 751 - 775 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 2/4/2015
  • Direito Constitucional

    Direito Constitucional: “ART. 1º A 17º” Ênfase do “Art. 5º ao 17º” União = Pessoa Jurídica de Direito Público Interno Republica Federativa do Brasil = pessoa jurídica de direito internacional Teoria Geral dos Direitos Fundamentais Direito fundamental é o Direito posto, essencial ao cidadão no estado brasileiro. Ex. vida saúde, educação, moradia, lazer, etc. Garantia fundamental, trata-se de um mecanismo, remédio, instrumento, constitucional,. Ex. Direito de liberdade, habeas corpus, quando sua liberdade está sendo ameaçada

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    Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/3/2014 Por: yago30
  • Caso Concreto 1 De Direito Civil II

    Semana 01 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. R: Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valoreconômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b) Os princípios da eticidade

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    Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/3/2014 Por: TemplarioBelem
  • Direito Tributário II - Semana 3

    Caso 1 Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a

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    Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/3/2014 Por: WellingtonPinto
  • DIREITO CONSTITUCIONAL III

    Constitucional III Casos concretos AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/3/2014 Por: Rosana2013
  • Caso 1 Direito Constitucional

    Caso Concreto 1 - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/3/2014 Por: jr.nivas
  • Direito Constitucional III

    Plano de Aula: A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto

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    Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/3/2014 Por: teco
  • Direito Civil- Família Aula 1 A 4, Estácio

    Aula 1 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

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    Tamanho do trabalho: 2.061 Palavras / 9 Páginas
    Data: 17/3/2014 Por: anacleia1209
  • Direito Penal II

    DIREITO PENAL II SEMANA 7. APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. GABARITO - CASO 1 A questão acerca da impossibilidade de caracterização de inquéritos ou processos em curso como circunstância judicial, a saber, maus antecedentes, é pacífica, na doutrina e jurisprudência recentes, sob pena de lesão ao princípio constitucional da não culpabilidade, também conhecido com princípio da presunção de inocência. Neste sentido, há decisões constantes nos Informativos n. 528 e 524 do Supremo Tribunal Federal e, 333

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    Tamanho do trabalho: 9.012 Palavras / 37 Páginas
    Data: 17/3/2014 Por: FelipeSouza
  • Direito Civil II

    (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco

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    Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/3/2014 Por: samarafreire
  • Introdução Ao Direito Constitucional

    Introdução ao Direito Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA As normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, direta, integral, são as normas que independem de regulamentação de outras normas pelo legislador ordinário, a partir do momento que entram em vigor produzem seus efeitos. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA As normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade imediata, direta, entretanto não integral, isto é, sua aplicabilidade é imediata, é direta,

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    Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 Páginas
    Data: 18/3/2014 Por: estefani
  • Direito Empresarial II - Estacio

    CASO CONCRETO: Uma sociedade limitada - formada por quatro sócios – atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social: Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social , quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Resposta.: Sim, está correta a negativa. A sociedade limitada pode adotar firma ou

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    Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 Páginas
    Data: 18/3/2014 Por: Pinkriok
  • Direito Constitucional

    Normas Constitucionais de eficácia plena, contida e limitada... Tradicional a classificação das normas constitucionais, dada por José Afonso da Silva em relação a sua aplicabilidade em normas de eficacia plena, contida e limitada. São normas Constitucionais de eficácia plena Aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular (por ex

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    Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 Páginas
    Data: 18/3/2014 Por: eduardomarinho
  • Direito Constitucional

    PROJETO CIDADÃO A luta por um mundo melhor, por uma civilização mais humana, mais democrática e mais justa tem sido, historicamente, construída pelo homem. Atualmente, os governos, as organizações não-governamentais e os cidadãos do mundo lutam pela eqüidade. Equidade= é uma forma de praticar a Justiça, isto é, o respeito à igualdade de direito de cada um, que independe do que está escrito nos códigos jurídicos. No século 21, a sociedade civil e política quer

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    Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 Páginas
    Data: 18/3/2014 Por: paulachorro
  • Direito Constitucional

    Direito Constitucional - Regula a estrutura fundamental do estado e determina as funções dos respectivos órgãos. As suas normas referem-se à organização fundamental do estado e regem a estruturação e o funcionamento dos seus órgãos, além das relações mantidas com os cidadãos. Direito Administrativo Regula não só a organização como também o funcionamento da administração pública. As suas normas referem-se às relações dos órgãos do estado entre si ou com os particulares. Esse direito estabelece

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    Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 Páginas
    Data: 18/3/2014 Por: nsckscx
  • Penal II Aula 2

    Caso 1 Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n/f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de

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    Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 Páginas
    Data: 19/3/2014 Por: juju01
  • AVA - Direito Constitucional

    AULA TEMA 2 : TEORIA GERAL DE ESTADO 1. Considerando as formas e regimes de Governos descritos abaixo, sinalize APENAS a FORMA que não corresponde à Estrutura política brasileira. Escolher uma resposta. a. A Monarquia é o governo de um só indivíduo. A Chefia do governo está confiada a essa pessoa mesmo que ela sofra a influência de algum grupo. Existem três características básicas que definem uma Monarquia: I) Vitaliciedade, ou seja, o Monarca impera

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    Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 Páginas
    Data: 19/3/2014 Por: tadsmr
  • Direito Administrativo II

    CASO CONCRETO (OAB) O prefeito de um determinado município está interessado em descentralizar o serviço de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pública. Diante disso, formula consulta jurídica a respeito do regime a ser observado pela estatal em relação aos aspectos abaixo transcritos. Com base no relatado acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Qual é o instrumento jurídico necessário

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    Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/3/2014 Por: Luciandrade41
  • A essência do direito constitucional

    Resumo de Direito Constitucional CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/3/2014 Por: vuvu
  • Direito Penal II

    DIREITO PENAL II – PLANO DE AULA 1 Tema CONCURSO DE CRIMES Aplicação Prática Teórica Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de

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    Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 Páginas
    Data: 20/3/2014 Por: 272793
  • Direito Constitucional

    Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968. A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos,

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/3/2014 Por: renatolopesadv
  • Direito Constitucional

    CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 Páginas
    Data: 20/3/2014 Por: julianatspanini
  • Direito Civil II - Caso Concreto 3

    SEMANA 3 Caso Concreto 1 Adoaldo compromete-se a entregar a Ivan, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Curso de Direito Civil, v. II, de Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, até o dia 02 de outubro de 2012. Ivan pagou pelo livro o equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais). Com relação ao livro identifique: a) Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato. Accipiens=credor=sujeito ativo= Ivan Solvens= devedor= sujeito passivo= Adoaldo

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    Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 Páginas
    Data: 21/3/2014 Por: jussie1
  • Direito Constitucional

    RESUMO DIRETO CONSTITUCIONAL  CLASSIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE ACORDO COM OS DIVERSOS CRITÉRIOS  A REPUBLICA FERATIVA DO BRASIL :UNIÃO,ESTADOS, MUNICIPIOSE DISTRITOFEDERAL  A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES:LEGISLATIVO,EXECUTIVO E JUDICIARIO OS DIREITOS E A POLÍTICA SOCIAL  ESTADO DE DIREITO E SOCIEDADE DEMOCRÁTICA INTRODUÇÃO Aqui esta uma síntese de Direito Constitucional ,que podemos traduzir como um ramo do Direito Público ,tendo por objetivo estudar de forma sistematizada os princípios e a norma fundamental da ordenação jurídica

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    Tamanho do trabalho: 1.587 Palavras / 7 Páginas
    Data: 21/3/2014 Por: DBCH
  • Direito Constitucional

    Aula-tema 03: Direito Constitucional TAREFA 3 Neste momento, você já escolheu o tema da sua Cartilha e iniciou sua construção, cujo formato pode ser por tema, por artigo ou em forma de questionário. Entretanto, para ajudá-lo na elaboração e organização do trabalho, seguem alguns passos importantes a serem executados. Passo 1. Por meio de pesquisas e entrevistas, liste as necessidades e sugestões do cidadão diante do tema escolhido. Depois, aborde os principais problemas que envolvem

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    Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 Páginas
    Data: 21/3/2014 Por: Julio46
  • Direito Constitucional

    Breve histórico da Constituição de 1988 Os acontecimentos que precederam a Constituição de 05 de outubro de 1988 foi um período onde se iniciou um processo de redemocratização que viria a ganhar força durante a presidência de João Figueiredo (15/03/1979 a 15/03/1985- mandato de 6 anos conforme a E.C. n. 8/77 que por sua vez teve a missão de por fim ao governo militar. A LEI da Anistia (Lei n. 6.683, de 28.08.1979): foi concedida

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.462 Palavras / 6 Páginas
    Data: 22/3/2014 Por: lu4ci4en5

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