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Direito Penal 2 Caso 7 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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53.891 Trabalhos sobre Direito Penal 2 Caso 7. Documentos 576 - 600 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 1/4/2015
  • Direito Penal

    PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os

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    Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 Páginas
    Data: 7/10/2013 Por: queliane13
  • Apostila Direito Penal III (Revisão) - Iª Unidade

    Apostila Direito Penal III (Revisão) Sanção Penal (Conceito) - Sanção é a pena, condenação, dada ao infrator de uma norma, após o processo legal onde o autor é julgado. A sanção tem como objetivo a reeducação, a ressocialização da pessoa ao mundo e o seu castigo. A sanção comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Em outras palavras, é a retribuição imposta pelo estado em razão da pratica de um ilícito penal

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    Tamanho do trabalho: 4.541 Palavras / 19 Páginas
    Data: 8/10/2013 Por: marcius2010
  • Direito Penal

    1. Introdução ao Processo Penal.                             O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal.                             Outros dois conceitos podem ser dados:   “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da

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    Tamanho do trabalho: 8.264 Palavras / 34 Páginas
    Data: 8/10/2013 Por: Rodineri
  • Direito Penal

    584. Errado. O crime de extorsão, art. 158 do CP, é um crime formal, tendo sua consumação no momento em que a vítima assuma um comportamento, positivo ou negativo, contra a sua vontade, em decorrência da violência ou grave ameaça do agente. A obtenção de vantagem indevida é mero exaurimento do crime. 585. Errado. O roubo próprio é aquele no qual há o uso de violência contra a pessoa ou grave ameaça para o cometimento

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    Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 Páginas
    Data: 8/10/2013 Por: CARLOS40
  • Direito Penal 2

    Caso 2 Questão n. 1) Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo pena no regime aberto como ele teria direito, deverá o juízo permitir a possibilidade dele ser colocado em prisão domiciliar até que surja vaga em Casa de Albergado, pois a ineficiência do Estado não pode prejudicar o condenado (princípio da dignidade da pessoa humana e da humanidade da pena). Questão n. 2) Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise

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    Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/10/2013 Por: Fariasantos
  • Atps De Direito Penal

    Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamPasso 2 (Equipe) Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São

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    Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/10/2013 Por: Ferda
  • História Do Direito Penal

    HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Desde o início da humanidade o homem tem se organizado em pequenos grupos, tribos, clãs, esses grupos não eram organizados em forma de Estado. Nessas sociedades a convivência nem sempre era harmoniosa, dado os traços da personalidade agressiva do homem. A necessidade de normas e regras surge a fim de garantir a honra, a integridade física e a vida. As leis eram baseadas em tradições e costumes que variavam de tribo

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    Tamanho do trabalho: 1.397 Palavras / 6 Páginas
    Data: 11/10/2013 Por: daninalmeida
  • Direito Penal

    A vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta. A vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta É o direito que, através dessas regras, dá segurança

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    Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/10/2013 Por: LuizaBarreto18
  • Direito Penal

    Aula 01 – D. Penal – Apresentação da matéria. Introdução ao Direito Penal Livro indicado (bibliografia básica) – PLT – D. Penal – P. Geral – Vol. 1 – Fernando Capez Introdução ao D. Penal (pgs. 19 – 46) – 05.08.2013 Direito Penal – evolução histórica – vingança divina: – vingança privada: – vingança pública: - Grécia - Roma No Brasil temos Direito Penal 1- missão do d. penal: 2 - compromisso de lealdade entre

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    Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 Páginas
    Data: 12/10/2013 Por: gabrielalaide
  • Direito Penal Questoes

    1.Quais as três fases da vingança penal? Comente brevemente cada uma delas. Dê um conceito de Direito Penal. A fase primitiva caracterizava-se pela vingança privada, pública ou divina, ou seja, o culpado era punido pela própria vítima e/ou pela família dela, a sociedade muitas vezes também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um

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    Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/10/2013 Por: SILVIASABRINA
  • Direito Penal Art.26

    Unidade Divinópolis PROFESSOR (A): CURSO: DISCIPLINA: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I PERÍODO: DATA DA PROVA:___/___/___ DATA DE ENTREGA:____/____/_____ ALUNO: RA: ASSINATURA DO ALUNO APÓS CORREÇÃO: NOTA: MOTIVO: 1ª Avaliação VALOR: QUESTÃO. 01 – O artigo 26 do Código Penal define os requisitos necessários para se reconhecer a inimputabilidade penal nos seguintes termos: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo

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    Tamanho do trabalho: 2.869 Palavras / 12 Páginas
    Data: 14/10/2013 Por: thiago184
  • Direito Penal

    Tipicidade e o principio da Insignificância O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. De fato, não cabe à lei penal proibir genericamente os

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    Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 Páginas
    Data: 15/10/2013 Por: LidyaneCarvalho
  • Princípios Do Processo Penal E Do Direito Penal

    Princípios do Processo Penal e do Direito Penal 1) Princípio do Estado de Inocência ou Presunção de Inocência ou não Culpabilidade - Art. 5º, inciso LVII LVII - “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Assim, nada mais natural que a inversão do ônus da prova, ou seja, a inocência é presumida, cabendo ao Ministério Público ou à parte acusadora (na hipótese de ação penal privada) provar a culpa.

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    Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 Páginas
    Data: 16/10/2013 Por: lizakris
  • Trabalho De Direito Penal 1

    CASO 1(CASO CONCRETO 7 ) OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS. TRÊS AMIGOS QUE HÁ MUITO NÃO SE VIAM ENCONTRAM-SE POR ACASO NO CORREDOR DA 1ª. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO, ENQUANTO AGUARDAM SUAS RESPECTIVAS AUDIÊNCIAS. PAPO VAI PAPO VEM ACABAM POR REVELAR O MOTIVO QUE OS LEVOU ATÉ LÁ. LAURO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CONSTRUÍRA DE BOA-FÉ UMA PISCINA OLÍMPICA NO TERRENO DO IMÓVEL QUE ALUGARA PARA ALI INSTALAR SUA ACADEMIA DE NATAÇÃO; DAGOBERTO, TAMBÉM DE BOA-FÉ,

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    Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/10/2013 Por: Marco1
  • Direito Penal

    CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca

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    Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 Páginas
    Data: 17/10/2013 Por: ulicaros
  • Direito Penal Acordao

    Relatório 1 Tipicidade ou Atipicidade da conduta de embriaguez ao volante. Legislação CÓDIGO DE TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Favorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é indispensável a produção da prova técnica consubstanciada no exame de dosagem etílica no sangue ou no teste do “bafômetro”. O simples exame clínico não é capaz de comprovar se há, no caso concreto, a “concentração de álcool por litro de sangue igual

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    Tamanho do trabalho: 1.764 Palavras / 8 Páginas
    Data: 17/10/2013 Por: 101213
  • Direito Civil Caso Concreto 8

    Caso Concreto 8 - DOS FATOS JURÍDICOS Caso 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu

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    Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/10/2013 Por: raianevaldes
  • DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA

    1. João desferiu o primeiro tiro em Maria em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, João desferiu o segundo e terceiro tiros em Maria. Maria falece em 23 de abril de 2000. João foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final e em quanto tempo prescreve? Sua resposta deve ter entre 10 e

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    Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/10/2013 Por: 121072
  • Direito Penal IV- Aula 4

    Direito Penal IV – aula 4 1) Na questão em exame é possível a identificação da prática de diversas consultas delitivas praticadas por funcionários públicos e por particulares contra a administração pública, de modo a confrontar os delitos de corrupção ativa e passiva, com delito de tráfego de influência. Em relação à conduta de Mário, funcionário público está se encontra tipificada como incurso na figura de inserção de dados falsos em sistemas de informações, previstas

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    Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 Páginas
    Data: 20/10/2013 Por: Vivianeff
  • Função do direito penal

    Origens[editar] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito penal[editar] Tradicionalmente, entende-se que o

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    Tamanho do trabalho: 1.834 Palavras / 8 Páginas
    Data: 20/10/2013 Por: victorcobianchi
  • Noções De Direito Penal, Constitucional E Administrativo

    1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) Segundo o material didático da matéria, na página 47, temos o seguinte conceito para o Direito adquirido e Ato jurídico

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    Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 Páginas
    Data: 20/10/2013 Por: ismaelruckert
  • Direito Penal Princípio Da Legalidade, Tipicidade, Princípio Da Insignificância.

    UNIVERSIDADE ANHANGUERA DIREITO PENAL Trabalho de Atividades Práticas Supervisionada, disciplina de Direito Penal no Curso de Direito da Universidade Anhanguera, como requisito à obtenção da avaliação referente ao 4° Semestre, sob a orientação da Prof.ª Dr. Fábio Rocha. OSASCO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................03 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE........................................................................04 3. OS REFLEXOS E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.....06 4. ACÓRDÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.............................................07 5. ACÓRDÃO TIPICIDADE.................................................................................08 6. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE...........................................................................10 7. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................................................................11 8. CONCLUSÃO..................................................................................................13

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    Tamanho do trabalho: 2.981 Palavras / 12 Páginas
    Data: 21/10/2013 Por: Shaka
  • Direito Penal

    1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Policiais são suspeitos de manter refém em delegacia em SP 02 de junho de 2011. 08h25 . Disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias Um investigador da Polícia Civil, um cabo da PM e dois seguranças informantes da polícia são suspeitos de sequestrar um ex-presidiário e mantê-lo duas horas em cativeiro no 9º DP de

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    Tamanho do trabalho: 574 Palavras / 3 Páginas
    Data: 21/10/2013 Por: juse
  • DIREITO PENAL II

    CASO CONCRETO I – DIREITO PENAL II Questão 1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis.

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    Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 Páginas
    Data: 21/10/2013 Por: Martaangelica
  • Exercícios de direito penal

    Questão 1 Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, Art. 121, § 2º, Inc. II, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Iniciou o cumprimento da pena em 26/03/2008. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária, jamais praticou falta disciplinar e seu exame criminológico é satisfatório, seu advogado pleiteou ao Juízo sua progressão de regime. A apreciação do juiz, realizada em

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    Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 Páginas
    Data: 22/10/2013 Por: jadsonascimento

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