Direito Tributário Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
40.871 Trabalhos sobre Direito Tributário. Documentos 976 - 1.000 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A Posição do Administrador Perante o Direito Tributário: Relatar a Importância do Direito Tributário ao Administrador
1. A posição do Administrador perante o Direito Tributário: Relatar a importância do Direito Tributário ao Administrador, em especial o conhecimento de decisões administrativas do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina, podendo, inclusive assistir a Julgamento no próprio órgão. R: Trata-se de ato fiscal lavrado porque o notificado teria realizado transporte de mercadorias sem documento fiscal. Os documentos juntados ao processo físico demonstram que o caminhão abordado pelo fisco transportava catálogos personalizados "Locks Hamburgo" para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 684 Palavras / 3 PáginasData: 28/4/2017 -
ATPS Direito Tributário e Empresarial
lg_logo_anhanguera_nova Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRUBUTÁRIO VIVIANE DOS SANTOS MARQUES – RA 6945.388.817 Tutor a Distancia: Luiz Manuel Palmeira TAGUATINGA/DF 2014 SUMÁRIO 1- Introdução................................................................................................Pag. 3 2- Desenvolvimento.......................................................................................Pag. 4 3- Considerações Finais.................................................................................Pag. 9 4- Referencias...............................................................................................Pag. 10 1- INTRODUÇÃO Ao falar sobre Direito Empresarial, será analisado sobre a estruturação da empresa, a distribuição e a relação de cada executante dentro da organização. Estudaremos sobre a os diversos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 28/4/2017 -
Qual matéria, das incluídas na "Atividade Financeira do Estado", é objeto de estudo do Direito Tributário?
1. Qual matéria, das incluídas na "Atividade Financeira do Estado", é objeto de estudo do Direito Tributário? Definido no art. 3° do CTN. A atividade financeira do Estado é regulada pelo Direito Financeiro. Essa atividade inclui a tributação, que em virtude de sua importância emprestou destaque às regras jurídicas que a disciplinam, surgindo um novo ramo do Direito, o Tributário, que se destacou do Financeiro. 1. Qual o objeto do Direito Financeiro? Estuda a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2017 -
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”
1) A palavra “direito” refere-se ao conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado país, as quais orientam o comportamento humano no tocante às relações interpessoais. As diferenças havidas entre o Direito Positivo e Ciência do Direito residem, basicamente, em seus métodos de pesquisa e compreensão. O primeiro trata-se do complexo de normas jurídicas válidas em determinado país e através da linguagem prescritiva disciplina o comportamento humano no quadro das relações intersubjetivas, enquanto o segundo estuda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2017 -
FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO
DIREITO TRIBUTARIO -27/02/2013 1ª AULA 1. FONTES DO DIREITO TRIBUTARIO - NORMA JUÍDICA 1- CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( ART.145 a 162, CF) SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL A CONSTITUIÇAO FEDERAL NÃO CRIA TRIBUTOS, MAIS ESTABELECE O ROOL DE TRIBUTOS QUE DEVEM SEREM INSTITUIDOS ( STF= ADOTA O QUE SE SIGNIFICA ESCOLA PENTA PARTIDA) 5 ESPECIES DE TRIBUTOS É INSTITUIDOS. * IMPOSTOS ORDINARIOS E IMPOSTOS EXTRAORDINARIOS * TAXAS- TAXA DE POLICICA E TAXA DE SERVIÇO. * CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2017 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO II
DIREITO TRIBUTÁRIO II 1º BIMESTRE - Texto de dto positivo x norma jurídica: norma jdca é um juízo de significação à partir da leitura dos textos de direito positivo, é uma construção interpretativa da lei; o texto é o mero suporte físico das leis. - Tipos de normas jurídicas: a) normas de estrutura: são aquelas que tem caráter orgânico por que tratam da forma como se dará a criação e extinção de orgãos, de procedimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.161 Palavras / 17 PáginasData: 7/5/2017 -
Resumo de Direito Tributário
O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (Contribuinte) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas[1], para gerar receita para o Estado (Fisco). Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.520 Palavras / 7 PáginasData: 8/5/2017 -
Considerações Iniciais do Direito tributário
CONSIDERAÇÕES INICIAIS e COMPETÊNCIA O processo adm começa quando há a impugnação da notificação (do tributo ou da multa (AIIM) Abre-se o prazo de 30 dias para o pagamento. ou apresentar uma defesa administrativa (art. 14 DEC 70235/72 - inicio do processo administrativo fiscal) A NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO art. 139 CTN. É um valor devido ao fisco em decorrência de uma obrigação tributária principal válida. Assim, o "valor" é um interesse público/ bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 753 Palavras / 4 PáginasData: 12/5/2017 -
O Direito Tributário
CARACTERÍSTICA DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - INDELEGABILIDADE - IRRENUNCIADILIDADE - INCADUCABILIDADE - FACULTATIVIDADE - PRIVATIVIDADE TIPOS - PRIVATIVA OU EXCLUSIVA ( APENAS UM ENTE POLÍTICO POSSUI COMPETENCIA TRIBUTÁRIO PARA TAL TRIBUTO) EX: IMPOSTO DE RENDA. ( TODOS OS IMPOSTOS) ORDINÁRIA - COMUM(NÃO É DE COMP. EXCLUSIVA DE NINGUÉM) EX: TAXAS - RESIDUAL OU REMANESCENTE: 20 % DA ARRECADAÇÃO DESTES IMPOSTOS DEVERÃO SER REPARTIDOS COM OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL. - PRIV. OU EXCLUSIVA ESPECIAL -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 412 Palavras / 2 PáginasData: 15/5/2017 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNA: ANALUIZA SILVA VENDRAMINI SEMINÁRIO I: DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” LONDRINA 2017 1. O que é direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: A autora Aurora Tomazini, em sua obra Curso de Teoria geral do direito, expõe que não há como apresentar um “conceito absoluto” de direito devido as diversas aplicações do termo, que podem ser interpretadas com significados diferentes, pesando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.178 Palavras / 9 PáginasData: 19/5/2017 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO Fundação Instituída nos termos da Lei 5.152, de 21/10/1966 – São Luís – Maranhão. CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, SAÚDE E TECNOLOGIA - CCSST CURSO DE BACHARELADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 2016.1 ATIVIDADE AVALIATIVA DA DISCIPLINA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Professor: Gabriel Araujo Leite Acadêmicos: Clésio Cristian Menezes Santana, Darlan Feitosa Araújo e Kleber Pereira da Silva * Competência Tributária * Vigência e Aplicação da Legislação Tributária * Obrigação Tributária Principal e Acessória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.026 Palavras / 9 PáginasData: 20/5/2017 -
Apostila Direito Tributário
Apostila Direito Tributário de Aldiane-Lucas Roncate | trabalhosfeitos.com ________________ FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 32.982 Palavras / 132 PáginasData: 22/5/2017 -
Resumo direito tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 01 O Direito Tributário, apesar de ter íntima ligação com alguns ramos do direito privado, pertence ao ramo do direito público, isso graças ao chamado “Poder de Tributar”, que é conferido ao Estado. TRIBUTAÇÃO A tributação é fenômeno que pode ser estudado sobre diversas vertentes, social, política, jurídica, econômica, que nada mais é que a teoria do Acoplamento Estrutural de Luhmann. Para a POLÍTICA, a tributação é uma manifestação do poder político
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.948 Palavras / 92 PáginasData: 23/5/2017 -
Pesquisa de direito tributário
Pesquisa direito tributario Caçhaçaria do Dedé Te mando tmbem um pouco da historia deles, caso interesse para acrescentar em algo quando for montar o trabalho Grupo Dedé. A história que começou numa barraca. Era 1991, em Manaus, quando André Parente montava a barraca de pastel. Fritos na hora, os pastéis eram feitos de uma forma artesanal, com o próprio André desenrolando a massa à noite para que, durante o dia, eles fossem oferecidos na barraca.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2017 -
Pesquisa direito tributário Caçhaçaria do Dedé
Pesquisa direito tributario Caçhaçaria do Dedé Te mando tmbem um pouco da historia deles, caso interesse para acrescentar em algo quando for montar o trabalho Grupo Dedé. A história que começou numa barraca. Era 1991, em Manaus, quando André Parente montava a barraca de pastel. Fritos na hora, os pastéis eram feitos de uma forma artesanal, com o próprio André desenrolando a massa à noite para que, durante o dia, eles fossem oferecidos na barraca.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 25/5/2017 -
O Direito Tributário I
Material de apoio didático Prof. Mônica Aderne Este material não exaure todo o conteúdo do ponto abordado, devendo ser utilizado apenas como um apoio no momento do estudo, portanto, indispensável à adoção de algum dos livros indicados na bibliografia para melhor compreensão da matéria. DIREITO TRIBUTÁRIO I - TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES 1. Tributo Para podermos compreender bem quais são os princípios e regras básicas que definem e ordenam o Direito Tributário é necessário iniciarmos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.655 Palavras / 59 PáginasData: 25/5/2017 -
Questões de Direito Tributário
QUESTÕES DE REVISÃO B2 1. Qual o tipo normativo apto para disciplinar normas gerais em matéria tributária? R.: Lei Complementar (dita normas gerais e não cria tributos). 1. Quais tipos de normas se encontram compreendidas na expressão “legislação tributária”? R.: As leis, os tratados e convenções internacionais (decretos legislativos), os decretos e as normas complementares. 1. Quais são as fontes formais principais no direito tributário? R.: As leis e os tratados e convenções internacionais (decretos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 27/5/2017 -
Fontes do Direito Tributário
Seminários de casa TSJ Seminário III FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Questões 1. Que são fontes do “Direito”? Qual a utilidade do estudo das fontes do direito tributário? Resposta: (i) Estabelecemos a premissa de que o vocábulo “Direito” refere-se a um corpo de linguagem que se materializa na forma de um conjunto estruturado de enunciados prescritivos. Nesse sentido, consideramos que o direito provém da atividade produtora destes enunciados. Nesse sentido, seguindo o magistério da professora Aurora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.865 Palavras / 16 PáginasData: 28/5/2017 -
Direito Tributário I
A taxa é um tributo que é vinculado à atividade do estado. É subdividida em poder de policia e taxa de serviço. A taxa de policia tem por fato gerador o exercício regular do poder de policia, sua fundamentação é o principio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público. Assim, o interesse público, o bem estar geral pode justificar a restrição ou o condicionamento do exercício de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2017 -
Direito Tributário e Administrativo
FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE BELO HORIZONTE FABRÍCIO JUNIO MARQUES BATISTA A FLEXIBILIZAÇÃO DO STF NA REPERCUSSAO GERAL QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA E O SEU EFETIVO EXERCÍCIO PELOS ÓRGÃOS ESTATAIS BELO HORIZONTE 2012 FABRÍCIO JUNIO MARQUES BATISTA A FLEXIBILIZAÇÃO DO STF NA REPERCUSSAO GERAL QUANTO A INCIDÊNCIA DA TAXA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA E O SEU EFETIVO EXERCÍCIO PELOS ÓRGÃOS ESTATAIS Monografia apresentada como requisito para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.861 Palavras / 56 PáginasData: 30/5/2017 -
O Direito Tributário
Direito Tributário Entende-se como direito tributário o conjunto de leis criadas para comandar os tributos (taxas, impostos), é neles que são criadas as normas regulamentadoras para a administração de arrecadação de impostos públicos. O Direito existe para ordenar algo, no caso do direto tributário é para ordenar os orçamentos da administração financeira de um pais. Todo o capital arrecadado em impostos e contribuições, são destinados a melhoria dos municípios, dos prédios municipais, etc. Entretanto, antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2017 -
Seminário IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PEDRO VITOR BOTAN CÍCERI MÓDULO IV – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS CURITIBA 2017 PEDRO VITOR BOTAN CÍCERI MÓDULO IV – CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Seminário II apresentado como requisito parcial à aprovação no Módulo IV do Curso de Especialização em Direito Tributário – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. CURITIBA 2017 1. Que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.452 Palavras / 14 PáginasData: 31/5/2017 -
Evolução do Direito Tributário Brasileiro
Maria Jacira Pereira = m_jacira@yahoo.com.br Dia 29 de julho DIREITO TRIBUTÁRIO TAC: Evolução do Direito Tributário Brasileiro Os tributos nas constituições Relações do direito tributário com os demais ramos do direito - Atividade Financeiro de Estado - Direito Tributário -> Noções - Sistema Constitucional Tributário - Competência Tributária : Noções; Da União; Dos Estados e DF; Do Município O motivo da carga tributária do Estado se deve ao art. 3 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.009 Palavras / 21 PáginasData: 2/6/2017 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
PLANO DE AULA 01 José Manuel contratou um contador para fazer a sua declaração de imposto de renda. O contador lhe solicitou todos os documentos e informações necessários e conferiu todos os dados, com base em possíveis cruzamentos de informações. Como resultado da declaração apresentada, restou apurado o dever de recolher pouco mais de três mil reais. O contador entrega a José Manuel a declaração impressa e em versão digital, acompanhada da guia de recolhimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.904 Palavras / 20 PáginasData: 6/6/2017 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Material do aluno CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Obrigação Tributária Principal: CT = Lançamento Obrigação Tributária Acessória: Ob. Fazer / Não Fazer = Sanção ]___________________]_______________]_________________] HI FG Lançamento Crédito Tributário (Exigível) Função extrafiscal do tributo. Influência na ordem econômica Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.503 Palavras / 47 PáginasData: 12/6/2017