Impostos Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
741 Trabalhos sobre Impostos. Documentos 401 - 425
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O princípio do imposto não cumulativo sobre as operações
O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS), significa que o: A) Fisco deverá excluir o IPI da base de cálculo do ICMS, sempre que o tributo for exigido concomitantemente com este. B) Fisco não poderá exigir, cumulativamente com o ICMS, qualquer outro tributo em tese incidente sobre a mesma operação. C) contribuinte poderá descontar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 15/12/2014 -
Imposto sobre importação
1 (ESAF/AFTN): (i) Imposto de importação (ii) Imposto sobre a transmissão causamortis (iii) Imposto sobre a transmissão de imóveis inter vivos Os impostos acima competem, respectivamente, a) à União, aos Estados e aos Municípios b) aos Municípios, aos Estados e à União c) aos Estados, à União e aos Municípios d) aos Estados, aos Municípios e à União e) à União, aos Municípios e aos Estados 2 (ESAF/AFTN/): A multa por descumprimento de obrigação acessória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.108 Palavras / 5 PáginasData: 17/12/2014 -
Base jurídica dos impostos
Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrência de fiscalização realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa não havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exercício de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infração e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a decisão definitiva, confirmando o ato da autoridade tributária, sendo a empresa notificada da referida decisão na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 PáginasData: 21/12/2014 -
Imposto De Produtos Industrializados
Introdução O imposto sobre produtos industrializados (IPI) foi criado antes da reforma tributária com o nome de imposto de consumo pela Constituição Federal de 1934, depois da reforma, em 1965 veio com o nome de IPI através da emenda constitucional n.18 e suas disciplinas no art. 46 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66). Atualmente é o segundo maior arrecadador de impostos federais, atrás do imposto de renda. O IPI é um imposto extrafiscal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.442 Palavras / 10 PáginasData: 7/1/2015 -
Imposto de renda
IRPJ As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:Simples, Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado. Os contribuintes deverão pagar o imposto de renda da pessoa jurídica nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais. SIMPLES NACIONAL O Simples nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 PáginasData: 7/1/2015 -
LIBERTAÇÃO DE IMPOSTOS
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 11/1/2015 -
IMPOSTO DE RENDA
INTRODUÇÃO O pagamento de impostos é coisa antiga, pois realizando escavações na antiga Mesopotâmia foram encontrados registros da cobrança de impostos da população, isto lá em 4000 a.C. Se você acha que paga demais, agradeça por não viver naqueles dias. Além de entregar parte dos alimentos que produziam ao governo, os sumérios, um dos povos que viviam por ali, eram obrigados a passar até cinco meses por ano trabalhando para o rei. O imposto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.059 Palavras / 9 PáginasData: 17/1/2015 -
Classificacao Ddos Impostos
O SISTEMA FISCAL MOÇAMBICANO O sistema tributário moçambicano integra impostos directos e impostos indirectos, actuando a diversos níveis, designadamente: a) Tributação directa dos rendimentos e da riqueza; b) Tributação indirecta, incidindo sobre os níveis de despesa dos cidadãos. A tributação directa dos rendimentos na República de Moçambique faz-se através dos seguintes impostos: • Contribuição Industrial • Imposto sobre os rendimentos do Trabalho (IRT) • Imposto Complementar O sistema de impostos sobre a despesa compreende o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 17/1/2015 -
Falta de isenção de impostos
DRAWBACK Drawback de Isenção de Tributos; Drawback de Suspensão de Tributos; Drawback de Restituição de Tributos. 1. Como Funciona e drawback e de que forma contribui para o desenvolvimento das exportações? Decreto Lei Nº 37, de 21/11/1966 Consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para a utilização em produtos exportados. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz o custo de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 26/1/2015 -
IMPOSTOS: TRABALHO INVESTIGATIVO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Administração Financeira e Governamental TRABALHO INVESTIGATIVO Impostos Realizados em moeda nacional os impostos são valores pagos, por pessoas físicas e jurídicas. Estes valores são arrecadados pelo Estado e servem para custear os gastos públicos, exemplo: saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas, exemplos: hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc. Os impostos incidem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 27/1/2015 -
Imposto De Renda E AVE
Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_2697 CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 6.700, DE 2006 (Do Sr. Edison Andrino) Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. DESPACHO: APENSE-SE AO PL 6005/2005. APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II PUBLICAÇÃO INICIAL Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.626 Palavras / 7 PáginasData: 3/2/2015 -
Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 04 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL........................................................................ 04 3. TRIBUTO....................................................................................................... 05 4. CÁLCULO DO TRIBUTO.............................................................................. 06 5. EXEMPLO PRÁTICO.................................................................................... 34 6. CONCLUSÃO................................................................................................ 36 7. BIBLIOGRAFIA............................................................................................. 36 1. INTRODUÇÃO O Brasil é uma república continental dividida em instâncias estaduais e municipais que compartilham com a União autonomias e competências sociais, políticas, econômicas e tributárias, dentre outras. Não foi uma tarefa fácil para o constituinte de 1988, atribuir e dividir tais autonomias e competências. O Imposto Sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.765 Palavras / 40 PáginasData: 3/2/2015 -
FINANCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE IMPOSTOS INDIRETOS (ISS, ICMS e IPI)
ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTABILIZAÇÃO DOS TRIBUTOS INDIRETOS (ISS, ICMS E IPI) 10/04/2013 10:48:00 O recolhimento do ICMS deve ser relacionado à circulação de mercadorias e serviços, além de haver uma compensação entre os tributos recolhidos no momento da compra e no momento da venda, evitando-se a dupla tributação. Esse fato acontece pela incidência do ICMS tanto dentro do estado em que se localiza a empresa, quanto em transações entre outros estados. Dessa maneira, a tributação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.255 Palavras / 6 PáginasData: 4/2/2015 -
Impostos Empresas Prestadoras Serviços De Transporte
IMPOSTOS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Além dos tributos previstos na legislação tributária que incidem sobre as suas Receitas, como PIS, COFINS e ISS, que são comuns a todas empresas prestadoras de serviços, essas empresas ainda pagam impostos e contribuições sobre o Lucro. Dois são os impostos que incidem sobre o Lucro: O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para cálculo desses tributos, a legislação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 11/2/2015 -
TRABALHO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA JOÃO LUCIANO S. DA CRUZ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Braço do Norte 2013 JOÃO LUCIANO S. DA CRUZ IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURIDICA Trabalho apresentado aos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito. Professor Cláudio Zoch de Moura Braço do Norte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURIDICA 2.2 FORMAS DE TRIBUTAÇÃO 2.2.1 Lucro Real 2.2.2 Simples 2.2.3 Lucro Presumido 2.2.4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.631 Palavras / 11 PáginasData: 13/2/2015 -
Resumo Da Classificaçao Dos Impostos
Resumo da classificação dos impostos ICMS, imposto de renda, IPVA e IPTU de acordo com os princípios da tributação. A tributação é um instrumento pelo qual a sociedade tenta obter recursos coletivamente para satisfazer às necessidades da sociedade. O mecanismo da tributação, associado às políticas orçamentárias, intervém diretamente na alocação e na distribuição de recursos na sociedade e pode reduzir as desigualdades na riqueza e na renda. A aplicação da tributação baseia-se nos princípios do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 14/2/2015 -
Imposto sobre transferência de propriedade
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966) rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (art. 156). O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 15/2/2015 -
ICMS – imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ÍNDICE 1. CONCEITO GERAL 1 2. CONCEITOS 1 3. DA NÃO-CUMULATIVIDADE 2 4. BASE LEGAL PARA INCIDÊNCIA DO ICMS 3 5. HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA 3 5.1 RESUMO DAS HIPÓTESES NORMATIVAS 3 5.1.1 HIPÓTESE NORMATIVA I (Mercantil) 3 5.1.2 HIPÓTESE NORMATIVA II (Transporte) 3 5.1.3 HIPÓTESE NORMATIVA III (Serviços de comunicação) 4 5.2 CONSEQÜÊNCIA NORMATIVA 4 6. FATO GERADOR 4 7. BASE DE CÁLCULO 4 8.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.693 Palavras / 19 PáginasData: 25/2/2015 -
O imposto principal
1 A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. o pagamento do tributo. c. prestações positivas ou negativas. d. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). ..Question 2 A modalidade de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2015 -
DIREITOS FINANCEIROS E IMPOSTOS
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO - SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 523 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2015 -
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 3 2 OBJETIVOS........................................................................................................... 4 2.1 Objetivo Geral........................................................................................................ 4 2.2 Objetivos Específicos............................................................................................. 4 3 4 METODOLOGIA.................................................................................................... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.............................................................................. 4 5 4.1 Objeto..................................................................................................................... 6 4.2 Fato Gerador.......................................................................................................... 6 4.3 Lista de Serviços................................................................................................... 7 4.4 Contribuinte........................................................................................................... 8 4.5 Alíquotas................................................................................................................ 9 4.5.1 Alíquota Mínima........................................................................................................ 10 4.5.2 Alíquota Máxima...................................................................................................... 10 4.6 Base de Cálculo.................................................................................................... 11 4.7 Local de Prestação.................................................................................................... 11 5 CONCLUSÃO.............................................................................................................. 13 REFERÊNCIAS................................................................................................................................ 14 1 INTRODUÇÃO O Imposto Sobre Serviços (ISS) começou no Brasil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.447 Palavras / 10 PáginasData: 27/2/2015 -
IMPOSTOS IMPLICITOS
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO OS IMPOSTOS IMPLÍCITOS E CLIENTELAS, A ARBITRAGEM, RETRIÇÕES E ATRITOS Paulo Almeida Pinto Resumo A carga tributária de uma empresa não é apenas a parcela de recursos que o Estado retira com cobrança de taxas, impostos e contribuições, deve-se levar em consideração todos os gastos nos controles e gerenciamento de pessoas em atividade tributária, e todas as tomadas de decisões antes dos gastos com tributação em toda sua variedade de ativos. 1 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 2/3/2015 -
São Impostos Classificado Na DRE Como "deduções De Vendas" Exceto
02 - Conceitue Capital Social e Patrimônio de uma entidade, estabelecendo as diferenças entre ambos: 03 - Das opções abaixo indique aquela que representa uma operação de Desconto de Duplicata: ( ) a - Débito: Banco R$ 20.000,00 Crédito: Clientes R$ 20.000,00 ( ) b- Débito: Banco R$ 18.000,00 Débito: Juros Passivos R$ 2.000,00 Crédito: Dpl. Descontada R$ 20.000,00 ( ) c - Débito Banco R$ 20.000,00 Crédito Juros Ativos R$ 2.000,00 Crédito Clientes R$
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Imposto Sobre Propriedades
IMPOSTOS MUNICIPAIS Nos termos dos artigos 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário Nacional, compete aos Municípios instituir os impostos dos subitens a seguir relacionados. 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano - IPTU O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (por natureza ou por acessão física) localizado na zona urbana do Município. Contribuinte, nos termos do art. 34 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.593 Palavras / 23 PáginasData: 8/3/2015 -
Trabalho Sobre Imposto De Importação
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1.IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5 1.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: SUAS PRINCIPAIS CARACTERISTICAS 5 1.2 COMPETÊNCIA 5 1.3 FUNÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 6 1.4 FATOR GERADOR 7 1.5 AS ALÍQUOTAS 8 1.5 Leis das Alíquotas 9 1.6 BASE DE CALCULO 10 1.7 O CONTRIBUINTE 11 1.8 LANÇAMENTO 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 I INTRODUÇÃO Também denominado vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas ou direitos aduaneiros, o imposto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.829 Palavras / 12 PáginasData: 9/3/2015