Lei 6360 76 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.673 Trabalhos sobre Lei 6360 76. Documentos 826 - 850 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos • Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
O significado da Lei de Responsabilidade Financeira
Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF? R: De acordo com LRF deve publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal que vai informar em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Lei penal - teoria e exercícios
Este delito está tipificado no Código Penal nos seguintes termos: Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Lei de herança
Direito das Sucessões 1. Introdução * Sucessão – Transmissão de direitos, encargos ou bens de um pessoa para a outra. * Sucessão “Causa Mortis” – Transmissão ocorrida após a morte de alguém. 2. Evolução Histórica * Direito Romano – Já usavam o testamento para sucessão. * Direito Germânico – Não utilizava testamento. * Direito Francês – “Princípio da Saisine” (O direito dos servos ficavam direto com seus herdeiros e não com o senhor feudal). *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 689 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Análise do impacto legal da inseminação após autópsia na família e na lei sobre herança
Dessa forma, considero mais sensata a corrente doutrinária que não verifica violações constitucionais à inseminação post mortem, aceitando que se operam os efeitos pessoais e patrimoniais em sua plenitude. No que se refere ao direito de família, entendo que a filiação - em razão da verdade genética e do direito de a criança ter o nome de seu genitor, inclusive como forma de lhe garantir a dignidade humana e de não estabelecer tratamento desigualPor fim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Alterações à Lei nº 10406, aprovada em 10 de janeiro de 2002
No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
MODELO DE DESENVOLVIMENTO DA LEI CORPORATIVA ATP
Universidade Anhanguera- UNIDERP Centro de Educação a Distância Tutoria a Distância - Leme/SP Tecnologia em Logística MODELO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL Modelo para elaboração de trabalhos -- Fontes dos textos: Arial - tamanho 12 ou Times New Roman - tamanho 12 -- Margens: Margem superior e esquerda - 3 cm Margem inferior e direita – 2 cm -- Alinhamento do texto: justificado -- Espaçamento entre linhas: 1.5 -- Atenção para erros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Lei III da Civil
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4ª Série Direito Civil III A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. Oferecer diferentes ambientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.027 Palavras / 9 PáginasData: 26/11/2013 -
Influência da lei para motoristas de caminhão
Além da Marginal Tietê, a fiscalização será feita entre a Ponte Aricanduva e a entrada da Rodovia dos Bandeirantes; nas avenidas Salim Farah Maluf, Professor Luis Ignácio de Anhaia Melo, Tancredo Neves, Presidente Wilson, Avenida do Estado, Paes de Barros, Ermano Marchetti, Marquês de São Vicente e na Rua das Juntas Provisórias. Na marginal Pinheiros, av. Bandeirantes av. Afonso D' Escragnole Taunay e av. Jornalista Roberto Marinho o horário de restrição de circulação de caminhões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Representação Criminal Crime De Ameaça Art 147 Do CP Lei Maria Da Penha
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE BELO HORIZONTE(MG) ( CPP, art. 4º c/c art. 70) MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.906 Palavras / 8 PáginasData: 26/11/2013 -
Já na lei
Como seu campo de atuação profissional tem contribuído para a construção de uma sociedade sustentável? Quais os principais impactos políticos, sociais, ambientais e econômicos provocados pelos profissionais que atuam na sua área? Independente da profissão escolhida, o fato é que a construção de uma sociedade sustentável transformou-se em um debate essencial para todos aqueles que desejam se tornar profissionais bem-sucedidos no futuro próximo. “É preciso repensar a forma como o homem se relaciona com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 606 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
RESPONSABILIDADES DA LEI
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.695 Palavras / 31 PáginasData: 27/11/2013 -
Resumo Da Lei 6.360
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.360/70 institui a obrigatoriedade da Autorização de Funcionamento expedida pelo órgão competente do Ministério da Saúde para as empresas que realizem as atividades previstas na lei para medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e perfumes. Apenas as empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelo órgão sanitário das Unidades Federativas poderão realizar as atividades descritas no Art. 2º da Lei. Para os efeitos desta Lei, ou seja, para que esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial no capítulo pertinente ao Benefício de Prestação Continuada,seus requisitos e critérios para a obtenção, bem como o estudo dos princípios constitucionais de direito a assistência social, legalidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana e, a busca da concretização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.174 Palavras / 37 PáginasData: 27/11/2013 -
Evolução da Lei do Trabalho
Direito do Trabalho História O Direito do Trabalho teve seu marco inicial com aRevolução Industrial. Com a chegada das máquinas, o desemprego cresceu e com isso gerou mais união. Nesta ocasião o Estado não intervinha na prestação de trabalho, era mero espectador, e só intervia quando era chamado. Mas com a Revolução, a insatisfação dos intelectuais, a revolta dos trabalhadores e a posição da Igreja, passou o Estado de mero espectador, para uma postura intervencionista,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 PáginasData: 27/11/2013 -
A lei do homem dos direitos e do cidadão
Foi na declaração de direitos do homem e do cidadão, a mais famosa dentre todas, que no ano de 1789, os direitos humanos se consagraram. Dá-se com o nascimento do Estado contemporâneo, da luta do povo contra a opressão, que se idealizava através da miséria e do poder despótico das constantes e fracassadas monarquias absolutistas, isso constatado ao final do século XVIII. A sede de liberdade, de direitos iguais e de um conjunto fraterno por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
DE JUIZADOS ESPECIAIS LEI Lei 9.099/95
2. Conceito – DE JUIZADOS ESPECIAIS LEI Lei 9.099/95 Os Juizados Especiais nesses onze anos desde sua criação que recebeu, por partes dos doutrinadores, diversos conceitos, a concepção de Pedro Manoel Abreu determina que o Juizado Especial é um novo tipo de procedimento simplificado, trazendo, ao contrário, um conjunto de inovações que envolve desde aspectos filosóficos e estratégicos no tratamento de conflito de interesse, até técnicos de abreviação e simplificação procedimental (ABREU, Pedro Manoel. Acesso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.680 Palavras / 15 PáginasData: 27/11/2013 -
Lei de Responsabilidade Orçamental
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao est=belecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatí=veis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Const=tui-se, assim, em um marco na história das finanças públicas no Pa&ia=ute;s. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restriçõe= de final de mandato, com o objetivo de evitar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
OS CONCEITOS DA LEI FUNDAMENTAL
ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? R: A legislação como as leis que regulam as relações sociais do país ou determinada área. A importância para a educação é que ela representa o estabelecimento de uma igualdade entre as pessoas na definição ou garantia dos direitos. Com as leis, todos passaram a ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.453 Palavras / 26 PáginasData: 27/11/2013 -
LEI EWE
Lei 12399/2011 Art. 1o Esta Lei acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz. Art. 2o O art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: “Art. 974. ...................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................ § 3o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
Punição da lei
A Lei 7.210- Lei de Execução Penal (LEP) foi instituída em 11 de julho de 1984, com o fim de o Estado proporcionar ao indivíduo que delinquiu sua reintegração à sociedade livre. Esta LEP é considerada um dos melhores instrumentos legislativos mundiais em relação à garantia dos direitos individuais do apenado (BRASIL, 2011) convém ressaltar que infelizmente como boa parte dos instrumentos legislativos garantistas da legislação pátria, a aplicação da tão aclamada lei em muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.564 Palavras / 7 PáginasData: 27/11/2013 -
Da Lei de Introdução ao Código Civil
ÁREA DE CONHECIMENTO: DIREITO 2. 8 .1 . DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Do constitucionalismo. 2. Teoria da constituição. 3. Teoria da Norma Constitucional. 4. Dos princípios constitucionais fundamentais. 5. Direitos e garantias fundamentais. 6 . Dos direitos sociais. 7 . Da orga nização do estado brasileiro. 8 . Organização dos poderes. 9 . Poder legislativo. 1 0 . Poder judiciário. 1 1 . Poder executi vo. 1 2 . Funções essenciais à justiça. 2 .8 .2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 27/11/2013 -
INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
que em determinadas situações cada parte do processo tentará levar a lei voltada à seus argumentos , porém é imprescindível depreender do seu texto a sua real vocação. Há várias Interpretar a lei é conseguir tirar dela exatamente o que a mesma quer dizer. É lógico formar de interpretar a Lei Processual Penal, entre elas: Quanto ao sujeito a) Autêntica: é aquela em que o sujeito é o próprio legislador. Em tese é mais autêntica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2013 -
Verifique o conhecimento sobre a disciplina "Lei"
O aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo fundamentadamente as alternativas que considerar erradas, bem como, anotando suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor. 1- (TRT 9a. Região 2009) A respeito da boa-fé objetiva, considere as proposições a seguir: I. Tem origem nos ideais que orientaram a boa-fé germânica e é concebida pela doutrina dominante como um padrão jurídico de conduta reta, honesta e leal, especialmente para com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.338 Palavras / 14 PáginasData: 28/11/2013