Lei penal no espaço Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
14.067 Trabalhos sobre Lei penal no espaço. Documentos 901 - 925 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 27/7/2013 -
Direito Penal
Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 810 Palavras / 4 PáginasData: 28/7/2013 -
Semana 1 - Processo Penal II
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R: Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 28/7/2013 -
Qual o espaço social da palavra política ele se refere?
A presente pesquisa tem por objetivo análise da delicada relação entre direito e política, a qual foi significativamente alterada e ganhou especial relevo com as Constituições da Alemanha (1949), da Itália (1948), da Espanha (1972), de Portugal (1976) e, posteriormente, a do Brasil (1988) as quais ampliaram os textos constitucionais, com a incorporação de direitos sociais e econômicos, configurando o dirigismo constitucional. O que acarretou um aumento nos níveis das demandas sociais no direito, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 28/7/2013 -
Espaço social da palavra e complexidade do campo político
Caso Concreto: Tema: Espaço social da palavra e complexidade do campo político Leia, atentamente, o trecho do texto ?A experiência dos CIEPs, abaixo: Controvérsias em torno da legitimidade de uma ?Escola Nova? de Adelia Maria Miglievich Ribeiro e Paulo Sérgio Ribeiro da Silva Jr, e responda: 1) Qual o espaço social da palavra política ele se refere? 2) A qual tipo de discurso político ele se refere? Justifique as suas respostas. "Não é de pouca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 28/7/2013 -
Resenha A Cultura Organizacional Do Restaurante Chalé Da Praça XV Em Porto Alegre: Espaços E Tempos Sendo Revelados
O texto A cultura organizacional do restaurante Chalé da Praça XV em Porto Alegre: Espaços e tempos sendo revelados tem o objetivo observar o comportamento e pensamento dos funcionários, clientes e administração do restaurante para buscar características, tanto em comum como diferentes, que formam a identidade cultural do local, que pode ser relacionado a demais grupos populacionais no país, que passam pelo mesmo momento cultural, a busca da nova identidade em vista as novas transformações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 28/7/2013 -
Ecercicio Aula 1- Processo Penal I
Aplicação Prática Teórica (aula 1)Direito processual penal I CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 29/7/2013 -
AS 3 LEIS DE NEWTON
Como as duas primeiras Leis de Newton (lei da inércia e princípio fundamental da mecânica) descrevem como é o comportamento de uma força, a terceira lei irá analisar o sistema de troca de forças entre os corpos. Com a sua terceira lei, Newton postula um dos pilares da mecânica clássica. - Para toda interação, na forma de força, que um corpo A aplica sobre um corpo B, dele A irá receber uma força de mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 30/7/2013 -
DIREITO PENAL
Plano de Aula: A Ciência Penal DIREITO PENAL I Título A Ciência Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Ciência Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de ensino da disciplina. • Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito. • Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. • Compreender o desenvolvimento do sistema penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 30/7/2013 -
Direito Penal
trabalho de uma pessoa muito rica em literatura Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 31/7/2013 -
Lei 12305
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.227 Palavras / 37 PáginasData: 1/8/2013 -
Penal II - Semana 1
Direito Penal II SEMANA 1 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 637 Palavras / 3 PáginasData: 1/8/2013 -
Processo Penal III
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Ticio e Caio, foram acusados de receberem vultosa quantia em dinheiro através de emissão de duplicadas sem causa debendi, com o que causaram prejuízo a terceiros, tendo o parquet capitulado à infração no art. 172, CP. Na sentença, o juiz entendeu que a narração do fato na exordial permitia, e, assim, condenou os acusados nas penas do art. 171, caput, do CP. Diga sobre o acerto ou desacerto da decisão, bem assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 1/8/2013 -
Direito Penal
Caso concreto: Cláudio, ao entrar em seu veículo estacionado em um "shopping center", é abordado por Pedro e Paulo que, portando armas de fogo, obrigam a vítima a sair com o veículo em direção a um caixa eletrônico nas proximidades. Lá chegando, enquanto Pedro fica no veículo com Carlos, este é obrigado a fornecer seu cartão de banco e sua senha para que Paulo vá até o caixa sacar o dinheiro. Como o caixa eletrônico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 2/8/2013 -
DIREITO PENAL 4
Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 633 Palavras / 3 PáginasData: 3/8/2013 -
DIREITO PENAL I
TRABALHO DE DIREITO PENAL I Responda é possível concurso de pessoa em crime culposo? Problemático é o tema da participação de várias pessoas no crime culposo, quanto à participação a doutrina é praticamente unânime: não é possível nos crimes culposos. Assuntos relacionados; Concurso de pessoas. Quando várias pessoas participam de um crime doloso, na atualidade, tudo pode ser resolvido pela chamada teoria do domínio do fato, distinguindo-se com clareza a autoria, a co-autoria e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2013 -
Noções De Direito Penal, Constitucional E Administrativo
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas. Curso: Segurança pública Professor: Regina Panceri Nome do aluno: Everaldo Rodrigues Fortes Data: 25-03-2013. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 PáginasData: 4/8/2013 -
Lei De Hooke
5) F=k.X, onde as unidades no SI de F é em Newton, de k em Newton/Metro e X em Metro. 6) a)Ao aplicarmos uma força F, a mola sofre uma deformação x. b) Se retirarmos essa força e exercemos uma força 2F, a mola sofrerá um alongamento de 2x. 8) Quando puxamos a massa 10mm para baixo e soltamos, a mola sofre deformação plástica, onde a mola não volta ao seu comprimento anterior. 9) A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 4/8/2013 -
Penal III
Universidade Estácio de Sá Nome: Charles Camilo Ouverney Tanzi Mat: 201201272289 Direito Penal III 4º Período Casos concretos Aula 2 QUESTÃO 1. Olimar, Lucivaldo e Hergílio com unidade de vontade e desígnios, no dia 20 de dezembro de 2009, por volta das 20h, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram para si um telefone celular e um tablet de Antônio Pereira, quando este saía do estacionamento do shopping center Vilaverde. Ato contínuo, abordaram o veículo que vinha logo atrás de Antônio Pereira e subtraíram quinhentos reais em espécie e, ao tentar subtrair o veículo modelo Focus, marca Ford, placa EDV-XXXX, de São Paulo, de propriedade de Marilene Mendes foram presos em flagrante. Após instrução probatória, Olimar restou condenado à pena de 20 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes de roubo qualificado (art.157,§2º, I e II, CP) duas vezes, em concurso material,(art.69, CP) roubo qualificado na forma tentada (art.157,§2º, I e II, n.f art. 14, II, ambos do CP) e formação de quadrilha armada (art.288, parágrafo único, CP), em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão condenatória a defesa de interpôs recurso de apelação com vistas, dentre outros pedidos, à exclusão da majorante do parágrafo único do art.288, do Código Penal sob o argumento de configurar-se bis in idem, bem como ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos e não concurso material, como fôra aplicado. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema responda de forma objetiva e fundamentada se os pedidos deverão ser julgados procedentes. QUESTÃO 2. Em relação ao delito de roubo, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. O emprego de arma de brinquedo (simulacro) não tipifica o roubo majorado, previsto no art.157,§2º, I, CP. II. O delito de roubo se consuma quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte a posse da coisa subtraída, sendo desnecessário que o bem objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. III. No delito de roubo próprio, previsto no caput do art.157, do Código Penal, a violência ou grave ameaça é empregada antes ou concomitantemente à subtração da res, enquanto no roubo impróprio, previsto no 1°, art.157, do Código Penal, a violência ou grave ameaça é empregada após a subtração, em relação de imediatidade. IV. Para a caracterização do delito de roubo, previsto no caput do art.157, do Código Penal não se aplica o instituto da interpretação analógica em relação à expressão ?ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência?. São corretas apenas as assertivas: a) I e II b) I, II e III c) I, II e IV d) I, III e IV QUESTÃO 3. Em relação ao delito de roubo, analise as narrativas abaixo e assinale a opção correta: I. No caso concreto, caso ocorram morte e subtração consumadas, o latrocínio será caracterizado consumado, estando o tipo perfeito. II. No caso concreto, caso ocorra morte consumada e subtração tentada, o latrocínio será caracterizado na forma tentada, por tratar-se de delito contra o patrimônio. III. No caso concreto, caso ocorram morte e subtração tentadas, o latrocínio será caracterizado na forma tentada. IV. No caso concreto, caso ocorra morte na forma tentada e subtração consumada, o latrocínio será caracterizado na forma tentada. São corretas apenas as assertivas: a) I e II b) I, II e III c) I, II e IV d) I, III e IV Universidade Estácio de Sá Aluno: Charles Camilo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 238 Palavras / 1 PáginasData: 4/8/2013 -
Penal 2 Caso 6
Caso 6 Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2013 -
Leis De Kepler
Leis de Kepler Considerando um referencial fixo no Sol, por efeito da lei da gravitação universal, o movimento dos planetas ao redor do Sol acontece segundo as três leis de Kepler. Na verdade, as leis de Kepler não se aplicam apenas às órbitas dos planetas ao redor do Sol. Elas valem de modo geral para qualquer corpo em órbita ao redor de outro corpo, num referencial em que este último está em repouso e quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 4/8/2013 -
Penal 3 QUESTÃO
QUESTÃO 1. Analise a situação hipotética seguinte e responda às questões propostas: (EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Modificada) Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 4/8/2013 -
Direito Penal
Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL I DIREITO PENAL I Título REVISÃO DIREITO PENAL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO DIREITO PENAL I Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de ensino da disciplina ? Reconhecer os princípios norteadores e limitadores do Controle Socio-Penal ? Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. ? Identificar e diferenciar os principias insitutos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.609 Palavras / 11 PáginasData: 4/8/2013 -
Peça Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CRIMINAL DA CAPITAL/MG CLEÓBULO, brasileiro, solteiro, técnico de Informática, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado à Rua Brumadinho, 100, Prado, Belo Horizonte, através de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal oferecer perante V.Exa. QUEIXA-CRIME em face de: CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº , CPF nº, residente e domiciliado à (endereço), E MEVIO, nacionalidade, estado civil, profissão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 4/8/2013 -
Penal IV
Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 4/8/2013