Diversos
216.795 Trabalhos sobre Outras. Documentos 103.141 - 103.170
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Fontes Do Direito
1 – SIGNIFICADO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL .: sistema tributário nacional é o conjunto de tributos vigentes em um país, estabelecidos de forma legal, obedecidos os princípios jurídicos constitucionais, organizados de forma coordenada e que se coadunam com o sistema econômico adotado pelo país. Em outras palavras, a expressão sistema tributário nacional deve prestar para designar a totalidade dos tributos harmonicamente e legalmente estabelecidos e cobrados no país e, bem assim, todas as normas jurídicas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Fontes Do Direito
Fontes do direito É uma expressão utilizada no meio jurídico para se referir aos componentes utilizados no processo de composição do direito, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica própria, disciplinador da realidade social de um estado. Em outras palavras, fontes são as origens do direito, a matéria prima da qual nasce o direito. Tradicionalmente, são apontadas como fontes do Direito, a lei, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2014 -
Fontes Do Direito
AS PRINCIPAIS CARECTERISTAS DA LEI: • Generalidade: é a característica relacionada ao fato da norma valer para qualquer um, sem distinção de qualquer natureza, para os indivíduos, também iguais entre si, que se encontram na mesma situação. A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios basilares do Direito: igualdade de todos perante a lei. • Imperatividade: a norma, para ser cumprida e observada por todos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2014 -
Fontes Do Direito
SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................01 2. Fichamento de Fontes do Direito.................................................................02 2.1 Fonte Material........................................................................02 2.2 Fonte Formal..........................................................................02 2.3 Fontes Diretas ou Imediatas..................................................02 2.4 Fontes Indiretas ou Mediatas.................................................03 3. Fichamento do Artigo Jurídico......................................................................04 3.1 Interpretação das Normas e as Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas...................................................................................04 3.2 Escola Exegética...................................................................04 3.3 Escola da Evolução Histórica de Salleiles.............................05 3.4 Escola da Livre Investigação de Gény...................................05 3.5 Escola do Direito Livre...........................................................05 4. Ementas........................................................................................................06 4.1 Decisão por analogia 4.2 Decisão por costume 5.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.545 Palavras / 7 PáginasData: 29/9/2014 -
Fontes Do Direito
Fontes do direito Essa expressão significa de onde extraímos o direito, sua origem, de onde nasce o direito e a lei é o objeto da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é a principal fonte do direito e a eficácia dessas normas é através do conhecimento de sua origem e sua fonte. As autoridades encarregadas de aplicar o direito e os que devem obedecer precisam conhecer suas fontes que são de várias espécies.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Fontes Do Direito
Fontes Materiais As fontes matérias do direito se confunde com os fatores sociais pois são extraídos das realidades dos costumes, das tradições e dos ideais dominantes, elas são os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos, sendo assim, todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Nesse sentido, por fonte material indicam-se as razões últimas da existência de determinadas normas jurídicas ou mesmo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Fontes Do Direito
Fontes do Direito: Fonte de Explicitação ou Integração Primeiramente temos que entender o que significa "fontes do direito", e segundo Pinto (2007) significa de onde que nasce, se origina ou provém algo, são os meios que irão servir ao direito, as formas que o direito se manifesta, são os vários modos de onde são buscadas, nascem ou surgem as normas jurídicas e os princípios gerais da ciências do direito. Portanto, as fonte do Direito são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 17/10/2014 -
Fontes Do Direito
FONTES DO DIREITO Utilizadas como fontes recorrentes do direito: as leis, o costume, a jurisprudência, a equidade e a doutrina. As Leis são normas ou conjunto de normas jurídicas que são criadas através de processos próprios, ou estabelecidas pelas autoridades competentes; Jurisprudência é o conjunto de decisões sobre interpretações de leis, feita pelos tribunais de determinada jurisdição; São várias classificações das fontes do direito que podem ser voluntárias e involuntárias, materiais ou formais; as formais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.295 Palavras / 6 PáginasData: 27/10/2014 -
Fontes Do Direito
FONTES DO DIRITO A expressão “fontes do direito” tem varias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Desse modo, não só a autoridade encarregada de aplicar o direito como também aqueles que devem obedecer os seus ditames precisam conhecer as suas fontes, que são varias espécies. Fontes históricas são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.353 Palavras / 18 PáginasData: 27/10/2014 -
Fontes Do Direito
1. FONTES DO DIREITO 1.1.O DIREITO Antes que tenhamos informações, definições e subdivisões claras e explicativas sobre as fontes do Direito, faz-se necessário que tenhamos um prévio e nao necessariamente total conhecimento sobre: fonte e direito; sendo eles colocados separadamente, de tal forma que possamos compreende-los não como um todo, mas como partes formadoras de um todo. Segundo Bueno ( 1996), "o direito como adjetivo é o reto, correto, bem procedido, já como substantivo corresponde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.166 Palavras / 9 PáginasData: 4/11/2014 -
Fontes Do Direito
SUMÁRIO. FONTES DO DIREITO E FONTES DAS OBRIGAÇÕES 1-.............................................Introdução 2-.............................................Fontes do Direito 2.1-.......................................Lei 2.2-......................................Analogia 2.3-......................................Costumes 2.4-......................................Princípios Gerais do Direito 2.5-......................................Doutrina 3-............................................Fontes das Obrigações 4-............................................Considerações finais 5-............................................Referências Fontes do Direito e Fontes das Obrigações. 1 - Introdução O presente trabalho visa a explicar as fontes do direito assim como as fontes das obrigações adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e tentar demonstrar um pouco do que é cada uma e sua aplicação no mundo jurídico atual. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.623 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2014 -
Fontes Do Direito
Fontes do Direito Quando se fala em fontes do Direito, quer-se com esta expressão jurídica referir ao processo como o direito é formado e revelado, enquanto conjunto sistematizado de normas, com um sentido e lógica próprios, conformador e disciplinador da realidade social de algum Estado. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2015 -
Fontes Do Direito
Fontes do direito A expressão “fontes do direito” tem varias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto à forma de expressão dessa norma. No ultimo caso, dizem-se de cognição, constituindo-se no modo de expressão das normas jurídicas. Nesse sentido, pode-se dizer que a lei é o objeto da Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito. A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Fontes Do Direito
Podemos afirmar que são fontes do Direito todas as manifestações, formalísticas ou não, da normatividade jurídica. A norma_jurídica assume diversos aspectos, de acordo com sua proveniência deste ou daquele órgão de expressão do Direito, podendo manifestar-se, v.g., através da LEI (que assume diversos tipos, neste ou naquele Estado, neste ou naquele momento histórico) ou através do COSTUME. Assim, o Poder Constituinte, os Poderes Constituídos (tradicionalmente, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário) ou mesmo os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2015 -
Fontes do direito (continuação)
eito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Fontes do Direito (Cont.) Objetivos · Perceber a importância da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico brasileiro; · Identificar o papel da doutrina e da jurisprudência no sistema jurídico; · Reconhecer as especificidades relativas à Súmula Vinculante e sua base constitucional; Estrutura do Conteúdo 1. Fontes do direito positivo 1.1. A jurisprudência 1.1.1. Jurisprudência x Precedentes judiciais. 1.2. A doutrina 1.2.1.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 25/6/2014 -
Fontes Do Direito Ambiental
Fontes do Direito Ambiental ªA investigação das fontes do Direito é questão de extrema relevância científica e prática. Não poderia ser diferente com o ramo da ciência jurídica chamado Direito Ambiental. Didaticamente, temos as fontes materiais e as formais. São fontes formais: 1 - Movimentos populares - movimentos de cidadãos em defesa da qualidade de vida e do ambiente impulsionam a criação deste ramo do direito. Tais movimentos ganharam força na Europa, Estados Unidos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 22/4/2014 -
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
DIREITO DO TRABALHO I – 6º SEMESTRE FONTES DO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO DE FONTES Fonte: Segundo seu próprio sentido etimológico, origem, procedência, é empregado para indicar tudo de onde procede alguma coisa, onde ela se funda e tira a razão de ser, ou todo o fato que dá nascimento a outro. Plácido e Silva. As fontes do Direito do trabalho dividem-se em material e formal. FONTE MATERIAL A fonte material é a pressão exercida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.614 Palavras / 7 PáginasData: 11/8/2014 -
Fontes Do Direito Do Trabalho
Fontes do Direito do Trabalho Introdução: Fonte é aquilo que origina ou produz, o mesmo que origem ou causa. Nesse sentido, “fonte de Direito do Trabalho significa: meio pelo qual o Direito do Trabalho se forma, se origina e estabelece suas normas jurídicas. As fontes do Direito do Trabalho estão divididas em dois grandes ramos: 2.1 - Fontes Materiais Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 394 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
Fontes Do Direito Do Trabalho
Definição e Fontes do Direito do Trabalho Direito do Trabalho, até o advento da E.C. 45/04, poderia ser definido como: “...complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas,englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.” Delgado, Mauricio Godinho. “Curso de Direito do Trabalho”. 3ª ed., São Paulo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.804 Palavras / 8 PáginasData: 18/9/2014 -
Fontes Do Direito Do Trabalho
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................1 2. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO.........................................................2 3. CONCEITO DE FONTES DO DIREITO DO TRABALHO...................................2 4. CLASSIFICAÇÃO DAS FONTES...........................................................................2 4.1 Fontes Materiais........................................................................................2 4.1.1 Tipos de Fontes Materiais........................................................................2 4.2 Fontes Formais.........................................................................................3 4.2.1 Subdivisão das Fontes Formais...............................................................3 4.2.2 Heterônomas ou Produção Estatal..........................................................3 4.2.3 Autônomas ou de Produção Profissional.................................................4 4.2.4 Fontes de Produção Internacional...........................................................6 5. CONCLUSÃO..........................................................................................................7 6. BIBLIOGRAFIA........................................................................................................8 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema principal as fontes do direito do trabalho, e terá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2014 -
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
DIREITO MATERIAL DO TRABALHO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO CONCEITO: Washington de Barros Monteiro define com muita propriedade o que vêm a ser fontes do direito. “Fontes são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo”. CLASSIFICAÇÃO: a)Materiais: Na definição de Délio Maranhão “são os fatores sociais que contribuem para a formação da substância, do conteúdo da norma jurídica”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 3/11/2014 -
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO
FONTES DO DIREITO DO TRABALHO JOSÉ OSVALDO SOARES BEZERRA JÚNIOR RESUMO As Fontes do direito do trabalho podem ser conceituadas como tudo aquilo que fundamenta e dá origem ao próprio Direito do trabalho. Ou seja, as fontes do Direito do Trabalho são as responsáveis diretas pela criação, elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista, produzindo e justificando suas leis, decisões judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. A primeira Constituição a trazer em seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2014 -
Fontes Do Direito E Formação De Lei
FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS – DOUTRINA – • A doutrina é a interpretação das normas jurídicas, feita pelos estudiosos da matéria, em comentários, aula, tratados, pareceres, monografias e etc. • A doutrina se constitui em valioso subsídio para a análise do direito, mas não se pode dizer que é uma fonte obrigatória do direito, por isso de ela ser indireta, pois os juízes não estão obrigados a observar a doutrina em suas decisões, mesmo porque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2014 -
FONTES DO DIREITO E NORMAS JURÍDICAS
FONTES DO DIREITO E NORMAS JURÍDICAS Trabalho para obtenção de nota na sua segunda avaliação do Curso de Ciências Contábeis. RESUMO: O presente trabalho falará sobre as fontes do Direito e as Normas Jurídicas, e como eles se classificam de acordo com alguns critérios abordados. As fontes do Direito podem ser: fontes históricas, fontes materiais e fontes formais. Entretanto ressalta-se que a hierarquia, ou a ordem de importância de uma fonte para outra, vai depender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.564 Palavras / 23 PáginasData: 19/11/2013 -
Fontes Do Direito Financeiro - Resumo
RESUMO DE DIREITO FINANCEIRO CURSO: DIREITO – 3º PERÍODO - NOITE PROF.: ALEX MEDINA “FONTES DO DIREITO FINANCEIRO” I. INTRODUÇÃO 1. O CONCEITO DE FONTES DO DIREITO FINANCEIRO No Direito Financeiro dá-se ênfase à lei como fonte formal devido ao regime da legalidade estrita, uma vez que os costumes têm pouca importância nesse ramo do Direito. As fontes primárias são emanadas do Poder Legislativo e as secundárias são os atos do Poder Executivo. 2. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.768 Palavras / 8 PáginasData: 2/4/2013 -
Fontes Do Direito Internacional
________________________________________________Prof. Dr. Rodrigo F More “FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL” Rodrigo Fernandes More1 Capítulo I Introdução O estudo das fontes de direito internacional, preparatório a uma análise mais apurada do “Direito dos Tratados”, permite compreender não só os fundamentos políticos, jurídicos, sociais e econômicos que envolvem todo o processo de conclusão dos tratados internacionais, mas também a estreita correlação dos tratados com outras fontes de direito internacional, as quais, apesar do tratamento diferenciado quanto às suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.304 Palavras / 34 PáginasData: 25/8/2014 -
Fontes Do Direito Internacional Privado
Material didático 2 - FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O que seria fonte do Direito? No sentido estrito do vocábulo, a fonte seria um marco originário, uma procedência determinada que permita saber a origem de um acontecimento qualquer, de maneira que o vincule a um texto científico. Alguns autores chegaram a definir as fontes como sendo a origem, a causa, o nascimento do Direito; enquanto outros consideram como sendo formas de expressão, modos de aparecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.846 Palavras / 12 PáginasData: 6/3/2014 -
Fontes Do Direito Obrigacional
INTRODUÇÃO Este presente trabalho tem como escopo a exposição acerca do tema teórico das fontes das obrigações, tema este que causa divergências doutrinárias e se observa de especial importância para o estudo prático das obrigações. É a partir do conhecimento das fontes das obrigações, ou seja, da procedência original daquelas normas que regulam as obrigações, é que se pode, na prática, aprofundar nos estudos delas. Inicia-se a exposição conceituando e definindo o que seja obrigação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.580 Palavras / 11 PáginasData: 22/9/2013 -
Fontes Do Direito Penal
II. FONTES DO DIREITO PENAL • Somente a União pode legislar sobre matéria penal, CF, art. 22, I, porém, por meio de Lei Complementar a União poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito penal (PARA EVITAR LACUNAS REGIONAIS), de acordo com as características da região (CF, art. 22, parágrafo único). SÚMULA 722 DO STF. • A fonte formal IMEDIATA é a lei em sentido estrito decorrente da vontade popular. Portanto, somente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 4/12/2013 -
Fontes Do Direito Penal
FONTES DO DIREITO PENAL CONCEITO Entendemos como fonte, tudo aquilo que dá origem a alguma coisa. No caso do Direito Penal, as fontes são de onde surgem as leis penais. As fontes do Direito Penal são divididas em fontes materiais, e fontes formais. FONTES MATERIAIS: As fontes materiais do Direito Penal, diz respeito á sua elaboração; sendo assim a única fonte material que temos é a União conforme previsto no Art. 22, I da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.144 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2014