Diversos
216.776 Trabalhos sobre Outras. Documentos 165.301 - 165.330
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Princípio da essência
I - Princípio da Entidade: "Art. 4° - O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza elo ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.742 Palavras / 7 PáginasData: 12/5/2014 -
Princípio da Estrita Legalidade
Princípio da Estrita Legalidade: A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” “Portanto, o princípio da legalidade, no Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2013 -
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTEÚDO E VOLUME ANÁLISE ECONÓMICA DA LEGISLAÇÃO
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: CONTEúDO, ALCANCE E A ANÁLISE ECONôMICA DO DIREITO THE PRINCIPLE OF THE SOCIAL FUNCTION OF CONTRACT: CONTENT, SCOPE AND ECONOMIC ANALYSIS OF LAW Maria Estela Leite Gomes Setti RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise do moderno princípio da função social do contrato inserido como cláusula geral no Código Civil de 2002. Objetiva-se à análise da clássica e da moderna principiologia contratual, mas co m especial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.849 Palavras / 36 PáginasData: 22/3/2014 -
Principio Da Fungibilidade
Aula 01 Processo Civil –NPC 2º -Dia 16/10/2014 Relembrando: nós vimos que o processo de conhecimento é o processo para definir uma situação jurídica indefinida, sempre que se tem uma situação jurídica indefinida, nós temos que usar o processo de conhecimento para poder defini-la. Agora se eu já tenho a SJD, e aquilo que esta definido for uma obrigação não cumprida e ai nós iremos usar o processo de execução que é para fazer cumprir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.816 Palavras / 16 PáginasData: 18/12/2014 -
Principio Da Fungibilidade Das Medidas De Urgência
INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre o estudo das características da tutela antecipada e da antecipação de tutela, destacando o princípio da fungibilidade entre elas, que são espécies do gênero tutela de urgência, porém antes de tratar especificamente da aplicação do princípio da fungibilidade, faremos a conceituação de cada instituto. O estudo do tema, fungibilidade das medidas de urgência, voltado principalmente para o art. 273, § 7º que trata da fungibilidade da tutela antecipada e da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.357 Palavras / 10 PáginasData: 21/5/2014 -
Principio Da Igualdade
O conteúdo jurídico do Princípio da Igualdade CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO I) Introdução (...) por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra no princípio da igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações”. (...) a Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. (...) qual o critério legitimamente manipulável – sem agravos à isonomia –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.310 Palavras / 6 PáginasData: 16/12/2014 -
Princípio da Imparcialidade do Juiz
Princípio da Imparcialidade do Juiz Esse princípio traz como base norteadora a garantia para o litigante de que seus interesses não estarão em atrito com o interesse do juiz, que por sua vez está no processo em caráter imparcial, e não em nome próprio. O sistema processual ficaria afetado se exercido por alguém que tenha interesse na causa favorável a uma das partes. Para que tal imparcialidade seja preservada, o legislador trouxe elencado na Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2014 -
PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE E ABUSO DO PODER DE LEGISLAR
UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO - UNICID PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE E ABUSO DO PODER DE LEGISLAR DIREITO CONSTITUCIONAL CONCEITO: [___] SATISFATÓRIO – [___] INSATISFATÓRIO SÃO PAULO - 2018 ELYS MARINA ROCHA LIMA PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE E ABUSO DO PODER DE LEGISLAR Trabalho de Projeto de Pesquisa para o programa de Conclusão do Curso de Direito da Universidade Cidade de São Paulo – UNICID. Orientador: Profª. UNICID – 2018 SUMÁRIO DO PROJETO 1.INTRODUÇÃO 2. PROBLEMATIZAÇÃO 3.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 24/4/2018 -
PRINCÍPIO DA INCOMPATIBILIDADE
SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 4 1 TIPICIDADE............................................................................................................. 5 2 PRINCÍPIO DA INCIGNIFICÂNCIA...................................................................... 7 3 ACORDÃO............................................................................................................... 10 4 CONCLUSÃO........................................................................................................ 12 5 REFERÊNCIAS........................................................................................................ 13 INTRODUÇÃO Toda ciência seja ela jurídica ou não, tem como alicerces princípios norteadores que sustentam seus fundamentos a fim de levá-los a posições postuladas. Tais princípios nada mais são do que ferramentas usadas pelos cientistas que de maneira cautelosa a usam para construção científica de uma base sólida. Tomando como bases os princípios da adequação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.136 Palavras / 37 PáginasData: 28/8/2014 -
Princípio da Independência dos Movimentos
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL FÍSICA EXPERIMENTAL I RELATÓRIO IV LANÇAMENTO DE PROJÉTEIS SÃO PAULO 02 DE MAIO DE 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL RELATÓRIO IV LANÇAMENTO DE PROJÉTEIS Relatório apresentado A disciplina de física experimental I. Professora Ds. Ester Rodrigues. Jorge Dos Santos Siqueira, RA: 201301570257 Paulo Soares Junior , RA: 201301288781 Walace Santana Leite ,RA: 201307277101 Maio, São Paulo, 2014. Sumário Introdução...........................................................................................................................................03 • Objetivo Revisão Bibliográfica e Literatura.......................................................................................................05 • Material Metodologia........................................................................................................................................06 Resultados..........................................................................................................................................07 Discussão ..........................................................................................................................................09
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2014 -
Princípio da Inocência
O resultado deste artigo é fruto de uma pesquisa acerca das modalidades de prisões provisórias, em especial a prisão preventiva no ordenamento jurídico pátrio, bem como seus requisitos de ordem pública e ordem econômica como pressupostos à decretação dessa espécie de prisão cautelar, relacionando-a com o Princípio da Não Culpabilidade. Conforme elucidado no primeiro capítulo, foi possível verificar a evolução histórica da pena, o surgimento das prisões, e por fim as espécies de pena previstas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 18/6/2014 -
PRINCÍPIO DA INSGNIFICÂNCIA
ELIANE BOTELHO A EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO PATO BRANCO-PR SETEMBRO/2015 ELIANE BOTELHO A EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE CONTRABANDO Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade de Pato Branco – FADEP, como requisito parcial à elaboração do trabalho de conclusão de curso (TCC). Orientador Projeto: Prof. Msc. Ingrid Simon Possível Orientador TCC: Henriqueta Dettmer Menezes Defaci PATO BRANCO-PR SETEMBRO/2015 ________________
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.656 Palavras / 15 PáginasData: 16/10/2015 -
Principio Da Insignificância
Princípio da insignificancia Conceito material de Crime? E preciso que a conduta seja muito perturbadora a ordem social! Principio da insignificância ou principio da bagatela: Surgiu na década de 70, autor do principio Claus Roxim, penalista alemão, de que se pode ser tratado como crime a conduta que produz uma lesão relevante, significativa. Se caso tal conduta não produzir tal conduta relevante não vai haver tal tutela jurisdicional. Uma conduta que embora seja formalmente típica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2013 -
Principio Da Insignificancia
Principio da insignificância Entende-se por crime, aquilo que o legislador elegeu como crime, previsto em lei, é decorrência de algo de extrema importância. Após o fim da segunda guerra mundial, ocorreu a chamada crise do positivismos, e começou a se questionar se direito e justiça estavam em sintonia, e uma das consequências dessa reflexão foi o principio da elaboração de um conceito material de crime, este exige que para que aquela conduta seja considerada criminosa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 301 Palavras / 2 PáginasData: 23/10/2013 -
Principio Da Insignificancia
Principio da Insignificância ou da (bagatela) O crime é uma ofensa há um bem jurídico relevante. Pelo Princípio da Insignificância, a doutrina preocupa-se em excluir do direito penal, certas lesões insignificantes, como, por exemplo: Não há crime de dano ou furto quando a coisa alheia não tem qualquer significação para o proprietário da coisa. Não existe contrabando na posse de pequena quantidade de produto estrangeiro, de valor reduzido, que não cause uma lesão de certeza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2013 -
Principio Da Insignificancia
A primeira ideia sobre o princípio da insignificância surgiu com a Declaração Universal dos Direitos dos Homens e do cidadão em 1789, incluído na Constituição Francesa, mas, esse princípio surgiu mesmo no Direito Romano, no entanto, passou a ser efetivamente reconhecido na Europa com o fim da primeira guerra mundial em razão das crises econômico-sociais. Os alemães chamam esse princípio de Criminalidade de Bagatela (PAULINO, 2006). Nesse período já aconteciam pequenos furtos em razão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2013 -
Principio Da Insignificancia
O princípio da insignificância O princípio da insignificância, ou também chamado crime de bagatela próprio, ocorre quando uma ação tipificada como crime, praticada por determinada pessoa, é irrelevante, não causando qualquer lesão à sociedade, ao ordenamento jurídico ou à própria vítima. Aqui não se discute se a conduta praticada é crime ou não, pois é caso de excludente de tipicidade do fato, diante do desvalor e desproporção do resultado, no caso, insignificante, onde a atuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2014 -
Principio Da Insignificancia
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA Segundo esse principio, é necessária uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Frequentemente, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material, por não produzirem uma ofensa significativa ao bem jurídico tutelado. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade, o bem jurídico não chegou a ser lesado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 19/3/2014 -
Principio Da Insignificancia
FACULDADE DO PARÁ - FAP CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA COMO CAUSA SUPRA LEGAL PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA BELÉM - PA 2012 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA COMO CAUSA SUPRA LEGAL PARA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Projeto de artigo científico apresentado como requisito para obtenção de nota da AV2, sob orientação da Profª. Luciana Costa BELÉM - PA 2012 O princípio da insignificância ou bagatela como causa supra legal para rejeição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.307 Palavras / 10 PáginasData: 17/6/2014 -
Principio Da Insignificancia Ou Bagatela
Como o desafio proposto pela atual etapa da “ATPS”, seguem as análises de acórdão referentes aos temas: PRINCIPÍO DA INSIGUINIFICÂNCIA OU BAGATELA TIPICIDADE ACORDÃO I – ANEXO CORRESPONDENTE I O caso em análise, refere-se a um Habeas Corpus interprelado pelo acusado de tentativa de furto. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o Habeas Corpus, por não ser esse o remédio correto para o caso em questão que descaracteriza a finalidade do Habeas Corpus. Art. 5º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 16/3/2014 -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA 1) Descrição do caso: Trata-se de uma apelação criminal contra o denunciado Rodrigo Shuina Silva que no interior do estabelecimento empresarial Duty Free, localizado no Mezanino do Aeroporto Internacional Tom Jobim, de forma livre e consciente, SUBTRAIU, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 01 (UM) perfume importado da marca diesel industry, embalagem de 75 ml, no valor de R$303,00 (trezentos e três reais), pertencentes a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.716 Palavras / 7 PáginasData: 16/9/2013 -
Princípio da interpretação conforme a Constituição
2.3. Princípio da interpretação conforme a Constituição De início, cabe frisar a dupla natureza da interpretação conforme a Constituição: a de princípio de interpretação e a de técnica empregada no controle de constitucionalidade[33]. Registre-se que, quando utilizada no controle de constitucionalidade, essa técnica é denominada de “declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto”. Como método de interpretação, esse princípio sugere que, diante de mais de uma interpretação possível da norma infraconstitucional, o intérprete escolha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
APLICAÇÃO PRÁTICA – 02-R E S P O S T A S 1-A decisão do magistrado teve por fundamento O PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. “O referido princípio é também conhecido como ‘ultima ratio’, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico”. Isto é, o Direito Penal assume uma feição subsidiária e a sua intervenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 604 Palavras / 3 PáginasData: 17/2/2014 -
Princípio Da Intervenção mínima
Sabe-se que fato, em sentido amplo, é todo acontecimento que causa uma mudança em alguma coisa. Na vida, verifica-se a existência de inúmeros fatos. O Direito Penal, por sua vez, encarregou-se de cuidar de alguns deles, quais sejam, os fatos humanos e indesejáveis socialmente. Desta forma, desprezam-se os fatos da natureza e os desejados pela sociedade. Observa-se a seletividade do Direito Penal, que não se preocupa com fatos em que não há a conduta humana
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2014 -
PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA A partir do século XVIII, o direito penal passou a representar uma busca pela limitação do poder punitivo do Estado face ao cidadão, já que nos séculos passados este poder servia de opressão. Assim, atualmente entende-se que o poder punitivo do Estado deve preservar os valores sociais sem colocar em jogo os direitos fundais de cada um, sendo que todo exercício do poder se afastar deste fundamento constitui poder ilegítimo. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.054 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2014 -
Principio Da Irretroatividade
Legislação Tributária I O Princípio da Irretroatividade esta enunciado na Constituição Federal sob a alínea “a” inciso III do artigo 150, no qual, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados” (art. 150, III, a). Este princípio baseia-se na idéia de irretroatividade das normas, que segundo a Constituição, art.5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 28/2/2015 -
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA
________________________________ HI OT CT EF FG Hi : hipótese PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA: antes da existência do tipo tributário não é permitida a cobrança de tributos. A lei não retroage para tributar fatos pretéritos (somente quando beneficiar o contribuinte). O tipo tributário depende da lei. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: : para criar , exigir e cobrar um tributo somente mediante lei que o estabeleça. • Exceção: medida provisória, não é lei mas tem força de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 816 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2013 -
Principio Da Irretroatividade Tributaria
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA RESUMO O conceito de Direito, de obrigação, norma jurídica, a formação e fundamentação do sistema jurídico são das questões mais debatidas e embaraçadas, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as receitas necessárias à realização de seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 24/3/2015 -
Princípio da isonomia
INTRODUÇÃO O princípio da isonomia ou também chamado de princípio da igualdade é o pilar de sustentação de qualquer Estado Democrático de Direito. O sentimento de igualdade na sociedade moderna pugna pelo tratamento justo aos que ainda não conseguiram a viabilização e a implementação de seus direitos mais básicos e fundamentais para que tenham não somente o direito a viver, mas para que também possam tem uma vida digna. Este princípio remonta as mais antigas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 26/8/2014 -
Principio Da Isonomia Tgp
Princípio da Isonomia 2.3.1 Igualdade das partes na Constituição Federal Essa igualdade das partes e assegurada pela garantia constitucional a todo cidadão para obter igualdade de tratamento de todos perante a lei. O caput do art. 5° da Constituição Federal de 1988, afirma essa igualdade a todos perante a lei, também garante essa igualdade através dos outros princípios citados no artigo e mencionado abaixo: Princípio do devido processo legal (CF, art. 5°, LIV) Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 9/12/2014