Diversos
216.776 Trabalhos sobre Outras. Documentos 165.421 - 165.450
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PRINCÍPIO DO DESEMPENHO INTERNO
O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio da capacidade contributiva surgiu no Brasil, a partir da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, com os seguintes dizeres: "ninguém será exemplo de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres”. Porém foi suprimido em outras Cartas Magmas, mas voltou a vigorar a partir da Constituição de 1988, no artigo artigo 145. §1º. “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 PáginasData: 12/4/2015 -
Princípio Do Devido Processo Legal
O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.953 Palavras / 8 PáginasData: 23/8/2013 -
Princípio Do Devido Processo Legal
Princípio do devido processo legal ________________________________________ 31/ago/2009 É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.761 Palavras / 28 PáginasData: 19/3/2015 -
Princípio Do Direito
1) O Templo Cristo é amor foi notificado para pagamento de IPTU dos últimos 05 anos. Entretanto, o seu administrador inconformado com a notificação resolve questionar o jurídico sobre a legalidade desta ação. De acordo com o que estudamos qual deve ser a orientação dada para esta situação. Esta cobrança é válida? Justifique a sua resposta. (1,5 pontos) Como foi isento qualquer imóvel que são realizados cultos religiosos, esta na lei de nº 147/1952 o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 29/10/2014 -
Princípio do Direito Civil e Empreendedorismo Social
Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 8(15): 35-57, jul.-dez. 2008 35 O Princípio da Função Social e o Direito de Empresa: algumas considerações The Principle of Civil Law and Social Enterprise: some considerations MARCELO CÂNDIDO DE AZEVEDO Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba/SP marceloazevedo99@hotmail.com RESUMO O presente artigo trata da questão da função social e sua correspondência no direito de empresa. Dessa forma, procurou-se analisar o desenvolvimento dos princípios atinentes à função social e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.625 Palavras / 31 PáginasData: 28/3/2014 -
PRINCIPIO DO EQUILIBRIO
O PRINCÍPIO DO EQUÍLIBRIO CONTRATUAL NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor engloba uma série de regras das quais se deduz o princípio do equilíbrio contratual absoluto. De acordo com esse princípio, o contrato não pode estabelecer desmesuradamente prerrogativas ao fornecedor sem fixar iguais vantagens ao consumidor. É defeso uma das partes na relação jurídica de consumo, obter vantagem manifestamente excessiva em detrimento da outra. Por essa razão foi atribuída
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 8/10/2014 -
Princípio Do Juiz Natural
1. Introdução ao princípio do juiz natural A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no princípio do juiz natural, proclamado nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 9/3/2015 -
Princípio Do Juiz Natural E Do Promotor Natural
Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural Consagrado pela CF/88, em seu artigo 5°, LIII, o principio do Juiz Natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com a competência estabelecida na própria Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado. Juiz natural é aquele investido de garantias que lhe asseguram absoluta independência e imparcialidade. Decorre desse principio a proibição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 3/10/2014 -
Princípio Do Juiz Natural E Do Promotor Natural
ETAPA 1 PASSO 1 O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão é de suma importância para a boa aplicação do Direito. Princípio do Juiz Natural e do Promotor Natural Consagrado pela CF/88, em seu art. 5º, LIII, o princípio do Juiz natural estabelece que ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente, representando a garantia de um órgão julgador técnico e isento, com competência estabelecida na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2014 -
PRINCÍPIO DO JUZZÃO NATURAL
INTRODUÇÃO Os princípios, segundo Theodoro Júnior (2010, p. 23), são o caminho para alcançar o estado de coisas ideal visado na aplicação do conjunto de normas analisado.” Na lição de Miguel Reale (2002, p. 303), “são as ‘verdades fundantes’ de um sistema de conhecimento (...)”. Ao lado dos princípios gerais, existem princípios específicos do direito processual civil. Dentre eles, diante do tema proposto, sete serão tratados a seguir. 1. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL A CF,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 19/8/2014 -
PRINCÍPIO DO LEIS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E SUAS EXCEÇÕES
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO E SUAS EXCEÇÕES O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será dada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes saber as obrigações legais quanto a criação e cobrança de um tributo, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível escolha na cobrança dos tributos. O artigo 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.659 Palavras / 7 PáginasData: 1/10/2014 -
Princípio Do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
FAROL – FACULDADE ROLIMOURENSE/RO DISCIPLINA: DIREITO AGRÁRIO ACADEMICOS: Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado - diante da importância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto na Constituição Federal (artigo 225, caput), sendo fruto, como visto, da Declaração de Estocolmo de 1972, há o entendimento pela doutrina nacional, de que tal prerrogativa é um verdadeiro direito fundamental, mesmo que não esteja inserido no Capítulo dos Direitos Individuais (artigo 5º), nem dos Direitos Sociais (artigo 6º),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 PáginasData: 17/10/2014 -
Principio Do Nao Confisco
De maneira geral, o conceito de confisco é identificável e tem sido tratado como sendo a absorção da propriedade particular pelo Estado, sem justa indenização. Quando isso se dá por meio de tributo, está-se diante do confisco em matéria tributária. A Constituição da República de 1988 (art. 150, inc. IV) preceituou limitações ao poder de tributar, trazendo como um desses limites a vedação aos entes federados de utilizar tributo com efeito de confisco. É certo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 PáginasData: 19/4/2014 -
Principio do pacta
1) O que é o Principio do pacta sunt servanda? R: O princípio da Força Obrigatória dos Contratos que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções, encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascerem os contratos. Considerando-se que contratos são acordos bilaterais ou plurilaterais nos quais as partes convergem suas vontades para a obtenção de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.859 Palavras / 16 PáginasData: 28/5/2013 -
PRINCIPIO DO SAISINE
Resumo: Este trabalho analisa o princípio da saisine do direito sucessório, regulado pelo Código Civil (artigo 1.784), à luz da doutrina e jurisprudência pátria. Buscou-se, inicialmente, perquirir a gênese do instituto, com vistas a realçar sua importância na contemporaneidade. Discutiu, ainda, o conceito e a natureza jurídica da saisine, analisando seus efeitos e a relativização de sua extensão e aplicabilidade. O tema em destaque desafia análise dogmática, de uma perspectiva crítica. O método dialético permitiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.295 Palavras / 6 PáginasData: 4/9/2014 -
Principio E Pratica De Supervisão
MÓDULO PRINCÍPIOS, PROCEDIMENTOS E PRÁTICA DE SUPERVISÃO – 80h UNIDADE 1 SUPERVISÃO EDUCACIONAL Questões obrigatórias para o dossiê 1. Como a supervisão era vista na Grécia Antiga? R: Na Grécia antiga a supervisão era considerada treinamento para estudantes e na idade média era enviado ás escolas um professor, percebido pelos demais como alguém que controlava as atividades, a fim de garantir que aspectos morais e religiosos da instituição fossem desenvolvidos. 2. Ao longo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.705 Palavras / 19 PáginasData: 3/11/2014 -
Princípio Gama Informática Ltda
André ajustou pacto verbal com a empresa Gama Informática Ltda., pelo prazo determinado de três meses, para a prestação dos serviços de criação e desenvolvimento, com exclusividade, de programas e aplicativos para utilização em máquinas de operação de cartões de crédito e débito. A empresa contratante Gama atua no ramo de consultoria na área de informática para operadoras de cartões de crédito. Ficou acordado entre as partes que as atividades de André poderiam ser realizadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 21/2/2014 -
Princípio geral da lei
1 – Este princípio permite a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador caso, anteposta ao intérprete (juiz) duas ou mais consistentes alternativas de interpretação, sendo que neste caso o juiz se valerá da norma mais favorável ao empregado (trabalhador). O enunciado trata do conceito de: Valor: 1,5 pontos. (A) Princípio geral de direito. (B) Princípio da proteção. (C) Princípio inalterabilidade contratual lesiva. (×D) N.D.A. R= Princípio da Norma mais Favorável. 2 – O que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 226 Palavras / 1 PáginasData: 30/3/2014 -
Princípio insignificante
princípio da insignificância é um tema persistente e constantemente aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistente O princípio da insignificância surgiu na Europa, a partir do século XX, fruto do desemprego e escassez de alimentos, dentre outros fatores sociais, econômicos e políticos, sobretudo no período seguinte às duas grandes guerras mundiais, as quais desencadearam pequenos furtos, subtrações de pouca relevância, fenômeno que recebeu da doutrina alemã a denominação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.111 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2013 -
Principio multiplicativo
Neste módulo você vai aprender a usar uma importante ferramenta de contagem, conhecida como Princípio Multiplicativo. Ao final da leitura, espera-se que você tenha adquirido familiaridade e habilidade no uso deste princípio e a distinguir escolhas dependentes e independentes. Os únicos pré-requisitos para a leitura deste módulo são as habilidades básicas referentes às quatro operações elementares. As idéias importantes são introduzidas aos poucos, através de problemas resolvidos e exercícios, que devem ser resolvidos ao longo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.671 Palavras / 23 PáginasData: 27/5/2013 -
Principio Penal
Princípio da legalidade Este princípio, que tem evidente interesse processual, não se acha colocado apenas no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, onde se anuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão asseverava já em 1789 que "Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 786 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2013 -
Principio penal
Processo Penal Bibliografia Garantistas: autores que seguem Luigi Ferrajoli Aury Lopes Junior Paulo Rangel Para o MPRJ – Marcellus Polastri Eugenio Pacceli – Manual de Processo Penal, está trabalhando na reforma do Código de Processo Penal é a referencia para a área federal. Mais equilibrado entre os garantistas. Princípios “Princípios são as vigas mestras, a base de sustentação de todo o ordenamento jurídico. Apesar de serem mais abstratos que a norma, a sua violação é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.458 Palavras / 18 PáginasData: 13/4/2016 -
Principio Personalista
Principio Personalista Toda doutrina social se desenvolve, efetivamente, a partir do princípio que afirma a intangível dignidade do homem. ¨ A igreja vê no homem, em cada homem, a imagem do próprio Deus vivo, o que lhe confere uma incomparável e inalienável dignidade.” A doutrina social reconhece e afirma a centralidade da pessoa humana na vida social, política e econômica. Assim a pessoa não pode ser instrumentalizada em nenhum caso, e cabe ao Estado criar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2014 -
Principio Siasine
Nas palavras de Maria Helena Diniz: "A morte natural é o cerne de todo direito sucessório, pois ela determina a abertura da sucessão,uma vez que não se compreende sucessão, sem o óbito do de cujus, dado que não há herança de pessoa viva". (DINIZ, Maria Helena, curso de direito civil brasileiro, v.6: direito das sucessões, 18 ed, São Paulo: SARAIVA, 2004, pag. 23). Dessa forma, a morte é um fato jurídico que transforma uma mera
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 8/8/2013 -
Princípio Zero Da Termodinâmica
1. Introdução 1.1 O Princípio Zero da Termodinâmica O Princípio Zero da Termodinâmica é a lei que diz que o equilíbrio térmico é transitivo. Diz-se que dois sistemas estão em equilíbrio térmico quando: i) ambos sistemas estão em um estado de equilíbrio; e ii) eles se mantém assim quando colocados em contato, onde “contato” implica a possibilidade de troca de calor, mas não de trabalho ou partículas. Assim, equilíbrio térmico é uma relação entre sistemas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.718 Palavras / 11 PáginasData: 20/11/2012 -
PRINCIPIOLOGIA AMBIENTAL
SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL ROSE SUELLY OLIVEIRA BARROS PRINCIPIOLOGIA AMBIENTAL Macaúbas-Ba 2012 ROSE SUELLY OLIVEIRA BARROS PRINCIPIOLOGIA AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Profª: Rosimeire M. Suzuki Rosa, Ana Karina T. Moller e Jamile Bernardes. Macaúbas-Ba 2012 PRINCIPIOLOGIA AMBIENTAL Princípios são os mandamentos básicos e fundamentais nos quais se alicerça uma ciência. São as diretrizes que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.108 Palavras / 13 PáginasData: 20/6/2014 -
Principiologia Constitucional Democrática E Inaplicabilidade Do Direito Penal Do Inimigo No Ordenamento Jurídico Brasileiro
Principiologia Constitucional Democrática e Inaplicabilidade do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar as propostas do Direito Penal do Inimigo e aduzir a sua inaplicabilidade ao atual Estado Democrático de Direito, já que este é caracterizado por ser um Estado promotor de justiça social, amparado no princípio da dignidade da pessoa humana protegido pela Constituição, bem como alertar sobre os malefícios trazidos pelo totalitarismo, entre eles,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 6/4/2014 -
Principior De Direito
Maria, casada em regime de comunhão parcial de bens com José por 3 anos, descobre que ele não havia lhe sido fiel, e a vida em comum se torna insuportável. O casal se separou de fato, e cada um foi residir em nova moradia, cessando a coabitação. Da união não nasceu nenhum filho, nem foi formado patrimônio comum. Após dez meses da separação de fato, Maria procura um advogado, que entra com a ação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 19/2/2014 -
Princípios
PRINCÍPIOS Os serviços públicos a cargo do Estado ou de seus delegados, devem obedecer a certos Standards compatíveis com o prestador, os destinatários e o regime a que se sujeitam, uma vez que são voltados para os membros da coletividade. Existem aspectos particulares e de caráter genérico, constituindo estes últimos os princípios regedores dos serviços públicos. PRINCÍPIO DA GENERALIDADE Apresenta dupla faceta, afinal, de um lado os serviços públicos devem ser prestados com a maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Princípios
A ciência jurídica é repleta de vários princípios que têm diversas funções em seu âmbito. Os princípios gerais do Direito são "verdades que dão sustentação ao sistema jurídico", pois apresentam natureza normativa, pois deles são extraídas outras normas e também exercem certa função reguladora das relações sociais. Os princípios exercem relevantes funções no sistema jurídico, com aspectos de integração do ordenamento jurídico, interpretação das normas jurídicas e inspiração ao legislador para a criação de novas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2015