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236.999 Trabalhos sobre Outras. Documentos 52.591 - 52.620
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Caso Concreto
Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: ... Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 97, a lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2014 -
Caso Concreto
Para Águida Arruda Barbosa, advogada e diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), as ações são um marco na história jurídica brasileira porque, pela primeira vez, o afeto foi reconhecido em um tribunal: “ Um pai responsável que paga pensão não significa que seja disponível. Pai é aquele que cuida, protege, briga pelo filho”, afirma a advogada. Para ela, não há perigo de que as sentenças se propaguem, dando início a uma febre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 30/5/2014 -
Caso Concreto
Acusação Mãe deixa filha de um ano trancada dentro do carro; Criança ficou sozinha dentro do veículo por várias horas; A vítima correu o risco de morrer asfixiada; O carro poderia ter sido roubado com a vítima dentro; Havia o risco de a menor passar mal e vir a óbito, sem a possibilidade de receber algum tipo de socorro. Defesa A mãe em momento algum foi omissa, pois costumava colocar sua filha para dormir sempre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 240 Palavras / 1 PáginasData: 2/6/2014 -
Caso Concreto
Caso concreto nº 1 – Introdução ao est. Do Direito Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e faça a correspondência devida: ? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2014 -
Caso Concreto
TEORIAS DA SANÇÃO PENAL NORMA PENAL 1. PRECEITO: comando proibitório caracterizador da infração penal 2. SANÇÃO: preceito secundário da norma; consequência jurídica da infração penal 2 1) ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL 2.1.1) Pena: aplicada aos imputáveis; 2.1.2) Medida de segurança: aplicada aos inimputáveis; • Semi-imputáveis: pena reduzida ou medida de segurança; • Medidas socioeducativas: não constituem sanção penal. 3- CONCEITO DE PENA: “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 738 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2014 -
Caso Concreto
O padrasto de um menino de três anos foi preso no fim da noite desta quarta-feira em Duque de Caxias acusado de espancar a criança. O menino foi levado pela mãe, Patrícia Alves, de 26 anos para o Hospital de Saracuruna, em Caxias, com um grande hematoma na cabeça. Ela teria dito aos médicos que a criança, que tem uma deficiência mental, tinha caído de seus braços, mas depois acabou confessando que o menino foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
CASO CONCRETO
QUESTÃO OBJETIVA: Mônica Moraes celebrou contrato de trabalho com Construtora Aurora Ltda. em 19/10/2009. Em 12/04/2013 foi dispensada imotivadamente, com aviso prévio indenizado, sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. No dia 18/04/2013 obteve os resultados dos exames que confirmaram sua gravidez de 2 (dois) meses. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A) Caso Mônica ajuíze ação trabalhista após o período da estabilidade garantido à gestante, não terá direito a qualquer efeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2014 -
Caso Concreto
TEORIA GERAL DO CRIME 1. Noções Preliminares A teoria do crime se preocupa com o estudo do crime como fenômeno jurídico, isto é, compreende o estudo do fato punível em sua estrutura e manifestação. Ensina Fragoso[1] que “a teoria do crime é a parte da dogmática jurídico-penal que estuda o crime como fato punível, com o objetivo de analisar suas características gerais, bem como suas formas especiais de aparecimento”. Tendo em vista o caráter normativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.333 Palavras / 6 PáginasData: 11/6/2014 -
Caso Concreto
CASO CONCRETO 1 RESPOSTA: Empresa é aquilo que se empreende, empreendimento. Iniciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio. Também é sinônimo de companhia, organizaçãoou sociedade. Destina-se à produção e/oucomercialização de bens e serviços com vista à obtenção de lucro. Existe para atender as necessidades da comunidade, independentemente do tamanho (micro, pequena , média ou grande) , possui 4 áreas: produção , comercialização , finanças e recursos humanos. Empresário é a pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 275 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2014 -
CASO CONCRETO
Caso Concreto (OAB / FGV) - O presidente de uma sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público, preocupado com o significativo aumento de demandas judiciais trabalhistas ajuizadas em face da entidade (duas mil), todas envolvendo idêntica tese jurídica e com argumentação de defesa já elaborada, decide contratar, por inexigibilidade de licitação, renomado escritório de advocacia para realizar o patrocínio judicial das causas. Nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2014 -
Caso Concreto
CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recursoadministrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito defacilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 21/6/2014 -
Caso Concreto
Caso Concreto 1 a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? R - Não, pois a partir do momento do nascimento, quando é caracterizado a vida, ela passa a ter personalidade jurídica , o registro apenas formaliza o ato. b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais? R - O registro civil do nascimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.532 Palavras / 7 PáginasData: 22/6/2014 -
Caso Concreto
OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra ?direito? tem origem no Latim ?directus? que significa ?reto? ou ?colocado em linha reta?. No latim clássico, ?ius? era o termo usado para designar o direito objetivo, o conjunto de normas (que evoluiu para ?direito?). O termo ?ius? (jus) originou a criação de palavras como justo, justiça, entre outras. Leia o parágrafo abaixo e identifique os diferentes significados que o vocábulo DIREITO possui quando empregado e faça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 24/6/2014 -
Caso Concreto
Resposta – Aula 3 - Direito Penal II Questão 1. Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Crime de menor potencial ofensivo, segundo o art. 61 da Lei n.º 9.099/95 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 24/6/2014 -
Caso Concreto
RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação indenizatória por danos morais em face de Roberto (autor da agressão física) e também contra o Condomínio Morada do Sol,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.637 Palavras / 39 PáginasData: 29/6/2014 -
Caso Concreto
Caso concreto Fernando Paulo, foi denunciado e condenado como incurso nas sanções do artigo 1º, caput, II e § 4º, da Lei 9.455/97 à pena de 3 anos 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de 1ª Instância, interpôs recurso de apelação (fls. XX/XX), com vistas à desclassificação da conduta para o delito de maus tratos previsto no art. 136, do Código Penal. A materialidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Caso Concreto
QUANDO SE TÉM MUITOS HOMENS SEMPRE SE FASEM COMENTARIOS SOBRE MULHERES BONITAS, O RÉU NÃO TEVE A INTENÇÃON DE OFENDE-LA QUANDO ELOGIOU A AUTORA OU QUANDO SUGERIO QUE ELA VISTICE SHORT JEANS JUSTO, COMO SE FAZ MUITO CALOR POR CONTA DOS COMBUSTIVEIS O VESTUARIO É MAIS DISPOJADO LEVEQUESTÃO 1 A) “O PATRÃO FAZIA COMENTARIOS SUGESTIVOS SOBRE OS SEIOS E NÁDEGAS DA JOVEM DIARIAMENTE”. B) FUNCIONÁRIA DE 21 ANOS QUE TRABALHA NO POSTO DE COMBUSTIVEIS NA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 2/7/2014 -
Caso Concreto
PSICOLOGIA – CASO CONCRETO 01 Uma questão interessante que, por certo, merece destaque no estudo do surgimento da psicologia como ciência no século XIX, na minha opinião, trata-se da subjetividade privatizada. No excelente trabalho Psicologia ? uma (nova) introdução, dos professores Luís Cláudio Mendonça Figueiredo e Pedro Luiz Ribeiro de Santi, deparamo-nos com duas condições (fundamentais) para o conhecimento científico da psicologia: uma experiência clara da subjetividade privatizada e a experiência da crise desta mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 535 Palavras / 3 PáginasData: 3/7/2014 -
CASO CONCRETO
Caso Concreto 2 Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um happy hour. No momento de pagar a conta, voluntariamente, você destinou 10% (dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 30/7/2014 -
Caso Concreto
– Aula 1 CASO 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossostribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em queprincípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 307 Palavras / 2 PáginasData: 3/8/2014 -
Caso Concreto
Plano de aula 2 Caso concreto 1: Diário do Nordeste Recém-nascido morre no HGF após avó recusar transfusão de sangue 00h00 | 23.12.2013 Um bebê recém-nascido morreu no setor de Neonatal do Hospital Geral de Fortaleza (HGF) após a avó recusar que fosse realizada uma transfusão de sangue que poderia salvar a criança. Segundo Antônia Lima, promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MPE), a avó da criança, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 8/8/2014 -
Caso Concreto
Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos seguintes. Grosseiramente, isto significa que são necessários três anos e quatro meses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2014 -
Caso Concreto
Semana 3 1- A escola apresentado no caso é a pluralista, pois além da unica fonte qeu deveria ser obedecida que é a lei dos nossos códigos vigentes brasileiros, ainda há a lei imposta pelos milicianos, o que mostra mais de um fonte de lei imposta naquela sociedade. Obejetiva) B Semana 4 1- a- O candidato tem direito a 2 votos um ele faz o voto distrital e o outro dependendo de quantos votos o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 24/8/2014 -
Caso Concreto
Plano de Aula: Execução. Teoria geral. Princípios. Espécies – Aula 05 1a questão. David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de Igor, dívida esta representada por uma nota promissória não quitada no vencimento. Ele o procura com o intuito de reaver a quantia devida, mais os acréscimos legais. Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. - Como se trata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.644 Palavras / 7 PáginasData: 25/8/2014 -
Caso Concreto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., expedido pelo ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliada na rua ...., nº..., bairro, Vitória/ES, CEP e HERON, menor, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, Ana Maria, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº ..., expedido pelo ..., inscrito no CPF/MF sob o nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Caso Concreto
Caso Concreto aula 04 Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo Fonte: Valor Econômico ? 10.09.2009 RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa era tanta que até o dono da empresa, Luigi Fernando Milone, fez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 449 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Caso Concreto
O professor Romeu Laport foi ao quadro e escreveu a seguinte frase da autoria de um tal de Miguel Reale: "Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. Assim sendo, quem age de conformidade com essas regras comporta-se direito; quem não o faz, age torto". A seguir,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2014 -
CASO CONCRETO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP. AUTOS Nº ..... PEDRO, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 4/9/2014 -
Caso Concreto
Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2014 -
Caso Concreto
Sociologia Jurídica e Judiciária - Casos Concretos do 1 ao 15 Caso Concreto 1 1. A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.668 Palavras / 35 PáginasData: 15/9/2014