Outras
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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.801 - 79.830
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Direito
Considerando que, na locação de coisas uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, debate entre os membros do grupo qual seria a resposta para a seguinte questão: a) Se, durante a locação, deteriorar a coisa alugada, com culpa do locatário, a esse caberá pedir redução proporcional do aluguel? Com culpa do Locatário, a ele não caberá pedir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 16/5/2013 -
Direito
Considere que informações juridicamente importantes são aquelas que precisam constar na narrativa da peça porque a lei, a doutrina e/ou a jurisprudência consideram essas informações como importantes. Assim, realize uma pesquisa e indique as fontes principiológicas, legais, doutrinárias e jurisprudenciais que contribuam para a percepção de quais informações são juridicamente importantes para a solução da lide. Questão 2 Produza uma narrativa simples – em texto corrido, adequadamente dividido em parágrafos – para o caso concreto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 16/5/2013 -
Direito
Questão discursiva: Em 15 de abril de 2005, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a Portaria nº 534 , do Ministério da Justiça, que demarcou a área de hectares como Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana. A União, por intermédio da Fundação Nacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 16/5/2013 -
Direito
SEMANA 5 CASO CONCRETO: 1- Joana foi contratada para prestar serviços no ambito residencial da Sra. Marta Rosa três vezes por semana. Suas atribuições eram a limpeza da residência e o preparo de comida para a família. Esta prestação de serviços perdurou por aproximadamente dois anos. Joana resolveu que retornaria para o Ceará sua terra natal e com isso informou que não retornaria para o trabalho. A Carteira de Trabalho de Joana nunca foi assinada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2013 -
Direito
Questão objetiva: Prova: Cesgranrio – BNDES – Advogado – 2010 O princípio da proporcionalidade, acolhido pelo direito constitucional brasileiro, compreende os seguintes subprincípios: (A) legalidade, moralidade e necessidade. (B) legalidade, moralidade e impessoalidade. (C) legalidade, impessoalidade e proporcionalidade em sentido estrito. x(D) adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. (E) adequação, necessidade e moralidade. Questão discursiva Uma fábrica localizada à beira do Rio Gandu lançava em suas águas diversos dejetos poluentes. O Poder Público, ciente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2013 -
Direito
Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO I Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Alteração contratual. Transferência. Objetivos O aluno deve ser capaz de compreender o princípio da inalterabilidade contratual in pejus e saber em que hipóteses a alteração do contrato será válida. Deve ser capaz de analisar a licitude ou ilicitude da transferência bem como os meios de que dispõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 449 Palavras / 2 PáginasData: 26/5/2013 -
DIREITO
Direito - 3a Série - Direito Constitucional I Pág. 8 de 8 Passo 4 (Aluno) 1) Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. 2) Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2013 -
Direito
Validade Social ou Eficácia. Sob o prisma técnico -formal, uma norma jurídica pode ter validade e vigência, ainda que seu conteúdo não seja cumprido; mesmo descumprida, ela vale formalmente. Porém, o Direito autêntico é aquele que também é reconhecido e vivido pela sociedade, como algo que se incorpora ao seu comportamento. Assim, a regra do Direito deve ser não só formalmente válida, mas também socialmente eficaz. Eficácia vem a ser o reconhecimento e vivência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2013 -
DIREITO
AULA 6 Caso concreto 01 Há algum tempo atrás a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO realizou obra que acabou por definir novo traçado ao Rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outro lugar. Com o desvio do rio e conseqüente esvaziamento das águas, a ESPECIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, que ficava localizada às margens do antigo traçado do Tietê, apropriou-se de toda a parte do álveo descoberto que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 1/6/2013 -
Direito
EXERCÍCIOS PREPARATÓRIOS AV2 PROCESSO CIVIL I – 2013/1 1) No que se refere à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta. (DPE/TO) A Em atendimento ao princípio do contraditório, é vedado ao juiz conceder, antes da citação válida do réu, provimento em favor do autor. ERRADO B O juiz pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer e declarar de ofício a litispendência e a coisa julgada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2013 -
Direito
PROVAS OAB NACIONAL (Ival Heckert Júnior) INSTITUIÇÃO: OAB FEDERAL (seccionais da região nordeste) CARGO: EXAME OAB ANO: 2006.1 ENTIDADE: CESPE FONTE:http://www.cespe.unb.br/concursos/_antigos/2006/OABNORDESTE2006/arquivos/OAB_NE_00002_1.pdfN (baixada em 29/09/2010) Peça Profissional José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.255 Palavras / 38 PáginasData: 2/6/2013 -
Direito
Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.459 Palavras / 6 PáginasData: 4/6/2013 -
DIREITO
Caso Concreto 1 (CESPE - Juiz - TJPB/2010) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Errado. A cláusula penal é espécie de multa contratual. Prevista e paga a cláusula penal para o inadimplemento total da obrigação, não pode o credor cumulativamente exigir perdas e danos, conforme art. 411, CC. Caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2013 -
Direito
Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO I Título DIREITO DO TRABALHO I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Aula revisional Objetivos Ao final da aula o aluno deverá se capaz de: - Identificar a justificativa do surgimento da proteção à relação de trabalho. - Reconhecer a existência do contrato de trabalho, de seus requisitos de validade e de formação. - Vislumbrar possíveis modificações que possam ser ocasionadas no contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.280 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2013 -
Direito
Humberto promoveu ação de conhecimento em face de JurandirConhecer quais são os pressupostos processuais. - Diferenciar os pressupostos processuais de existência em relação aos de validade. - Reconhecer a utilidade prática nesta diferenciação, bem como as consequências que podem ser geradas ao processo que não as observa. Estrutura do Conteúdo 1. Pressupostos processuais de existência: órgão jurisdicional, partes e demanda. 2. Pressupostos processuais de validade: competência, capacidade das partes e demanda regular. 3. Pressupostos processuais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
DIREITO
Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene, que havia sido abandonada pelo pai da criança e não desejava criá-la sozinha, acaba por entregar o recém-nascido para Lúcia, uma velha conhecida sua. Esta, visando evitar o trâmite legal do processo de adoção, registra o menino como sendo seu filho,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
Direito
Caso Concreto Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 538 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2013 -
DIREITO
1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. RESPOSTA CORRETA ITEM B C) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito
Semana 1. Caso 1 – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 862 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2013 -
Direito
Plano de Aula 07 CIVIL III Caso Concreto 1 (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.751 Palavras / 16 PáginasData: 8/6/2013 -
Direito
AULA5 ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Caso Concreto 1 – Tema: Naturalização – Perda da nacionalidade Geor e Gia, naturais do Brasil, formam uma dupla de vôlei de praia com destaque nas competições internacionais, contudo, sem oportunidade de serem convocados para as Olimpíadas pela delegação brasileira, já que outras duas duplas obtiveram melhores índices técnicos, resolvem voluntariamente naturalizarem-se na Geórgia, país que passaram a representar na referida competição. Os dois atletas mantêm a nacionalidade brasileira? Explique sua resposta.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 9/6/2013 -
DIREITO
(FCC – PGE-RR – 2006) Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra: a) o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor, nas cessões a título oneroso. b) qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como aceitação. c) a cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus acessórios, porque deve ser interpretada restritivamente. d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2013 -
Direito
? Crimes contra a Administração Pública ? Crimes Hediondos e equiparados. Lei 8072/90. ? Lei de Drogas. Lei n. 11.343/2006. ? Lei de Tortura: Lei n. 9455/97. ? Crimes de Abuso de Autoridade. Lei n. 4898/65. ? Lei n. 9503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: Crimes em espécie. ? Lei n.10826/2003 - Estatuto do Desarmamento. ? Lei de Juizados Especiais. ? A Lei n.11340/2006 e o art. 41, da Lei n. 9099/95. Aplicação Prática Teórica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 623 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2013 -
Direito
Caso Concreto 4 Expectativa de direito, direito adquirido e abuso de direito Clóvis Beviláqua dizia que "no exercício do nosso direito, desde que não transponhamos o círculo de ação que ele nos traça, devemos ser garantidos pela ordem jurídica. Há, entretanto, limitações, que essa mesma ordem impõe ao exercício do nosso direito, como sejam, por exemplo, as que são estabelecidas para o direito de propriedade imóvel em atenção às necessidades públicas, ou ao interesse dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2013 -
Direito
DIREITO CIVIL V – SEMANA 1 ALUNA: MARIA DO CARMO FERREIRA JAZBIK Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. Afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 18/6/2013 -
Direito
Onofre Ribeiro foi contratado pela Indústria de Made 16 CASO CONCRETO: 1- Julio Cesar foi admitido para trabalhar como garçom no Restaurante Paraíso da Comida Ltda. e foi pactuado que receberia somente gorjetas. Em média, Julio Cesar, recebia o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Ocorre, todavia, que o Julio Cesar soube por um colega que o salário de sua categoria profissional é R$ 700,00 (setecentos) reais e que tem direito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 21/6/2013 -
Direito
COLETÂNIA DE EXERCÍCIOS -DIREITO PENAL I Publicado em maio 29, 2010 por edmajuca 1 Curso de Direito DIREITO PENAL I Exemplar do Aluno 2010.1 (Proibida a Reprodução) 2 Expediente Curso de Direito — Cole← Graduação em Direito – Organização do Estado BrasileiroLEI DE INTRODUÇÃO AO CP → COLETÂNIA DE EXERCÍCIOS -DIREITO PENAL I Publicado em maio 29, 2010 por edmajuca 1 Curso de Direito DIREITO PENAL I Exemplar do Aluno 2010.1 (Proibida a Reprodução) 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.307 Palavras / 6 PáginasData: 2/7/2013 -
Direito
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Exercício Suplementar (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 4/8/2013 -
Direito
Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República, dos ministros de Estado e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2013 -
Direito
Caso concreto: O Presidente da República, amparado pelo artigo 68 da Constituição da República, solicita delegação ao Congresso Nacional para legislar sobre direito civil, matéria não vedada a tal espécie normativa. Após apreciação da solicitação de delegação legislativa feita pelo Presidente da República, o Congresso Nacional editou a resolução competente (delegação externa corporis), na forma do art. 68, § 2.º, da Constituição da República, autorizando que o Presidente da República disciplinasse a matéria, sem, contudo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 699 Palavras / 3 PáginasData: 11/8/2013