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236.972 Trabalhos sobre Outras. Documentos 129.871 - 129.900
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Jurisdição
1) Questão Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Jurisdição
COMPETÊNCIA A competência é o poder da jurisdição para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado órgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente. A competência, portanto, é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2014 -
Jurisdição
2. (OAB/SP – 107.º Exame de Ordem) Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de: a) Cubatão, porque é o Município onde a construtora tem a sua sede social. b) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício. c) Cubatão, porque construção civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 16/6/2014 -
JURISDIÇÃO
Jurisdição se caracteriza pelo poder/dever do Estado, na figura do juiz, de resolver os conflitos de interesse, substituindo com ato seu a vontade de uma das partes. A Jurisdição possui duas Teorias: A de Chiovenda e a de Carnelutti. Para Chiovenda, a Jurisdição possui mero caráter substitutivo, ou seja, retira o direito de agir das partes uma em relação à outra, dando lugar ao direito de pedir perante um órgão estatal imparcial. Para Carnelutti, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2014 -
Jurisdição
JURISDIÇÃO: Nos primórdios da humanidade inexistia um Estado. Desse modo, a solução dos conflitos originava da imposição da vontade de uma das partes (autotutela), ou seja, mediante a prevalência do mais forte sobre o mais frágil. Assim, para a satisfação de uma pretensão a força física era utilizada, todavia, esse meio de satisfação não garantia a justiça. Após a autotutela surge a autocomposição, meio pelo qual as partes resolviam os conflitos mediante acordo. Esse modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.781 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2014 -
Jurisdição
1ª questão objetiva) Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional, interroga-se¿ a) (F) pois aqui só é material b) (F) pois aqui só é formal c) (V) pois aqui tem material e formal d) (F) aqui ela não é inconstitucional 2ª questão discursiva) O estado do RJ ... Resposta: Que a lei aprovada pelo estado do RJ é inconstitucional pelas seguintes razões: a) Ofende o art. 22, inciso I da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
JURISDIÇÃO
Aluna: Larissa Corôa dos Santos Silva Matrícula: 201101143631 Jurisdição Constitucional Semana 06 Questão objetiva: Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2014 -
Jurisdição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE______________ Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, por seu procurador judicial (procuração“Ad Judicia” anexo) que esta subscreve, advogado, com escritório profissional na (rua/avenida), (nº), (bairro), (cidade-federação), (CEP) onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 10/11/2014 -
Jurisdição
Jurisdição Jurisdição é o poder de julgar (que é inerente a todos os juízes). É a possibilida- de de aplicar a lei abstrata aos casos concretos que lhe forem apresentados, o poder de solucionar lides. Todos os membros do Poder Judiciário têm jurisdição. COMPETÊNCIA Um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação do poder jurisdicional dos juízes e dos tribunais denomina-se “competência”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 693 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2014 -
Jurisdiçao
103 da CF (“Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.”). Entendeu-se ser necessário fazer uma interpretação sistemática, no sentido de que o § 3º do art. 103 da CF concede à AGU o direito de manifestação, haja vista que exigir dela defesa em favor do ato impugnado em casos como o presente, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.296 Palavras / 6 PáginasData: 9/12/2014 -
Jurisdição
JURISDIÇÃO É o poder de dizer o direito. Mecanismos de solução de conflitos: 1) Autotutela – É o uso da força bruta. No Brasil há 3 tipos: Legítima defesa, estado de necessidade e ainda a prisão em flagrante; 2) Autocomposição – É a busca de um consenso entre as partes. 3 formas: Renúncia, submissão (quando o réu se submete ao interesse do autor), transação (quando ambas as partes cedem um pouco ao fim de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 17/3/2015 -
Jurisdicao
RESUMO JURISDIÇÃO Natureza jurídica do ato constitucional? Depende da escolha que o sistema de controle de constitucionalidade fez. Teoria da Nulidade do ato inconstitucional-> Ato nulo que nunca existiu- Ato nulo. Teoria da anulabilidade-> O ato não é nulo, ele gerou efeitos no mundo jurídico até ser anulado- Ele é anulável. Nosso sistema (norte americano): Teoria da Nulidade – ato inconstitucional é Nulo (com flexibilidade) - Sistema brasileiro: A lei é declarada inconstitucional. Ex. Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2015 -
JuRISDIÇÃO - CONCEITO HISTÓRICO
Jurisdição: a) Conceito e Parte Histórica Jurisdição e a atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal. Ou seja, é a ação de dizer o direito. Vale ressaltar que o juiz não pode dar início a uma ação sem antes ser provocado pela parte que se julgar prejudicado. Nos primórdios da história humana, quando ainda não havia Estado nem leis, a resolução dos litígios era feita pelos próprios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Jurisdição Constitucional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., inscrição estadual n.º ..., sediada na ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2013 -
Jurisdição Constitucional
SEMANA-1 Questão Objetiva: Leia as proposições: I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva: Ronald Andrade ingressou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.533 Palavras / 15 PáginasData: 16/9/2013 -
Jurisdição Constitucional
QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Jurisdicao Constitucional
AULA 1 Aplicação prática e teórica Questão Objetiva: Leia as proposições: I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Jurisdição Constitucional
Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Jurisdição Constitucional
Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Jurisdicao Constitucional
Questão objetiva Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. e) O Supremo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 1/10/2013 -
Jurisdição Constitucional
AULA 1 Questão Objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 15/10/2013 -
Jurisdição Constitucional
1º - Assinale a opção correta. a) Uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido político que tinha representação no Congresso Nacional, mas que a perde antes do julgamento de mérito da demanda, deve ser julgada prejudicada. b) Governadores de Estado têm legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal. c) Leis estaduais e municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.425 Palavras / 10 PáginasData: 24/11/2013 -
Jurisdiçao Constitucional
Questão discursiva: O Estado de Santa Catarina editou a Lei Complementar n. 212, que estabelece a precedência da remoção de juízes às promoções por antiguidade ou merecimento na magistratura daquele estado. No julgamento da ADI 2494, ocorrido em abril de 2006, o STF declarou a referida lei inconstitucional, por violação ao art. 93 da CF. Em 2007, o Estado de Pernambuco editou uma lei complementar com teor idêntico ao da referida Lei Complementar n. 212/SC,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Jurisdição Constitucional
WEB AULA 16: 1) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que: (A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional. (B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano. (C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.258 Palavras / 10 PáginasData: 27/11/2013 -
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma verificação para saber se as leis ou atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.702 Palavras / 7 PáginasData: 11/3/2014 -
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Plano de Aula: O controle de constitucionalidade JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Título O controle de constitucionalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema O controle de constitucionalidade Objetivos • Classificar e compreender as formas de controle de constitucionalidade existentes; • Analisar as características gerais dos sistemas de controle de constitucionalidade Estrutura do Conteúdo 1. Controle de constitucionalidade 2. Classificações 2.1 Quanto ao órgão 2.1.1 Político 2.1.2 Jurídico 2.2 Quanto ao momento 2.2.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2014 -
JURISDIÇAO CONSTITUCIONAL
AULA 03 Questão Subjetiva A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2014 -
Jurisdição Constitucional
Plano de Aula: O controle de constitucionalidade JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Título O controle de constitucionalidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema O controle de constitucionalidade Objetivos • Classificar e compreender as formas de controle de constitucionalidade existentes; • Analisar as características gerais dos sistemas de controle de constitucionalidade Estrutura do Conteúdo 1. Controle de constitucionalidade 2. Classificações 2.1 Quanto ao órgão 2.1.1 Político 2.1.2 Jurídico 2.2 Quanto ao momento 2.2.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2014 -
Jurisdição Constitucional
Semana 02 Caso Concreto 1 Questão objetiva São exemplos de modalidades de controle político e preventivo de constitucionalidade: I - O exame pelas Comissões de Constituição e Justiça das casas parlamentares. II - O veto presidencial. III - A recusa do Chefe do Executivo em aplicar uma norma que ele entenda inconstitucional. IV - A rejeição de Medida Provisória pelo Congresso Nacional por falta de relevância e urgência. a) I e II b) I e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 PáginasData: 26/3/2014 -
Jurisdição Constitucional
AULA 6 Questão objetiva: Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento judicial declaratório da inconstitucionalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 PáginasData: 30/3/2014