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236.988 Trabalhos sobre Outras. Documentos 129.871 - 129.900
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Jurisdicao
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Jurisdição
Caso 01 O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.621 Palavras / 7 PáginasData: 18/9/2013 -
Jurisdição
Questão objetiva Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Jurisdiçao
Jurisdição é um termo importantíssimo dentro do universo jurídico, possuindo inúmeros significados, comecemos, então, por conceituá-lo, logo após, trataremos de definir todos os seus aspectos, e ainda, suas aplicações. Nosso objetivo principal é demonstrar que, ele requer uma compreensão exata, o que é imprescindível e necessário em todas estas variações, pois para o jurista, entender a semiótica e a semântica da palavra “Jurisdição” é fundamental para o desenvolvimento de seu “múnus” social, ou, tão somente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2013 -
Jurisdição
SUMÁRIO: 1. Aspectos introdutórios – Os critérios de fixação de competência segundo a teoria de Giuseppe Chiovenda – 1.2. Competência absoluta e competência relativa – 2. Competência oriunda de eleição de foro – 3. Foro de eleição em contrato de adesão – 4. As novas regras do parágrafo único do art. 112 e do art. 114 do CPC – 4.1. Ausência de determinação legal específica tratando a competência decorrente de eleição de foro em contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2013 -
Jurisdição
O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face do INSS, visando obrigar a autarquia a emitir aos segurados certidão parcial de tempo de serviço, com base nos direitos constitucionalmente assegurados de petição e de obtenção de certidão em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV, b). O INSS alega, por sua vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2013 -
Jurisdição
Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo claramente insuficiente para atender às necessidades vitais básicas e os valores protegidos no art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal, que determina ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2013 -
Jurisdição
É clássica a afirmação de que o Estado, no exercício de seu poder soberano, exerce três funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder do estado é uno e indivisível, mas o exercício desse poder pode se dar por três diferentes manifestações, que costumam ser designadas de funções do Estado. Destas, uma é considerada instituto fundamental do direito processual, a função jurisdicional (ou simplesmente jurisdição). A jurisdição é o mais importante entre todos os institutos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.382 Palavras / 6 PáginasData: 17/3/2014 -
Jurisdição
1) Questão Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 3/4/2014 -
Jurisdição
COMPETÊNCIA A competência é o poder da jurisdição para uma determinada parte do setor jurídico: aquele especificamente destinado ao conhecimento de determinado órgão jurisdicional. Em tudo aquilo que não lhe foi atribuído, um juiz, ainda que continuando a ter jurisdição, é incompetente. A competência, portanto, é o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.308 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2014 -
Jurisdição
2. (OAB/SP – 107.º Exame de Ordem) Uma construtora com sede no Município de Cubatão constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade de: a) Cubatão, porque é o Município onde a construtora tem a sua sede social. b) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício. c) Cubatão, porque construção civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 16/6/2014 -
JURISDIÇÃO
Jurisdição se caracteriza pelo poder/dever do Estado, na figura do juiz, de resolver os conflitos de interesse, substituindo com ato seu a vontade de uma das partes. A Jurisdição possui duas Teorias: A de Chiovenda e a de Carnelutti. Para Chiovenda, a Jurisdição possui mero caráter substitutivo, ou seja, retira o direito de agir das partes uma em relação à outra, dando lugar ao direito de pedir perante um órgão estatal imparcial. Para Carnelutti, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 576 Palavras / 3 PáginasData: 5/9/2014 -
Jurisdição
JURISDIÇÃO: Nos primórdios da humanidade inexistia um Estado. Desse modo, a solução dos conflitos originava da imposição da vontade de uma das partes (autotutela), ou seja, mediante a prevalência do mais forte sobre o mais frágil. Assim, para a satisfação de uma pretensão a força física era utilizada, todavia, esse meio de satisfação não garantia a justiça. Após a autotutela surge a autocomposição, meio pelo qual as partes resolviam os conflitos mediante acordo. Esse modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.781 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2014 -
Jurisdição
1ª questão objetiva) Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional, interroga-se¿ a) (F) pois aqui só é material b) (F) pois aqui só é formal c) (V) pois aqui tem material e formal d) (F) aqui ela não é inconstitucional 2ª questão discursiva) O estado do RJ ... Resposta: Que a lei aprovada pelo estado do RJ é inconstitucional pelas seguintes razões: a) Ofende o art. 22, inciso I da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
JURISDIÇÃO
Aluna: Larissa Corôa dos Santos Silva Matrícula: 201101143631 Jurisdição Constitucional Semana 06 Questão objetiva: Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional, ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 641 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2014 -
Jurisdição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE______________ Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, por seu procurador judicial (procuração“Ad Judicia” anexo) que esta subscreve, advogado, com escritório profissional na (rua/avenida), (nº), (bairro), (cidade-federação), (CEP) onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 10/11/2014 -
Jurisdição
Jurisdição Jurisdição é o poder de julgar (que é inerente a todos os juízes). É a possibilida- de de aplicar a lei abstrata aos casos concretos que lhe forem apresentados, o poder de solucionar lides. Todos os membros do Poder Judiciário têm jurisdição. COMPETÊNCIA Um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação do poder jurisdicional dos juízes e dos tribunais denomina-se “competência”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 693 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2014 -
Jurisdiçao
103 da CF (“Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.”). Entendeu-se ser necessário fazer uma interpretação sistemática, no sentido de que o § 3º do art. 103 da CF concede à AGU o direito de manifestação, haja vista que exigir dela defesa em favor do ato impugnado em casos como o presente, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.296 Palavras / 6 PáginasData: 9/12/2014 -
Jurisdição
JURISDIÇÃO É o poder de dizer o direito. Mecanismos de solução de conflitos: 1) Autotutela – É o uso da força bruta. No Brasil há 3 tipos: Legítima defesa, estado de necessidade e ainda a prisão em flagrante; 2) Autocomposição – É a busca de um consenso entre as partes. 3 formas: Renúncia, submissão (quando o réu se submete ao interesse do autor), transação (quando ambas as partes cedem um pouco ao fim de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 17/3/2015 -
Jurisdicao
RESUMO JURISDIÇÃO Natureza jurídica do ato constitucional? Depende da escolha que o sistema de controle de constitucionalidade fez. Teoria da Nulidade do ato inconstitucional-> Ato nulo que nunca existiu- Ato nulo. Teoria da anulabilidade-> O ato não é nulo, ele gerou efeitos no mundo jurídico até ser anulado- Ele é anulável. Nosso sistema (norte americano): Teoria da Nulidade – ato inconstitucional é Nulo (com flexibilidade) - Sistema brasileiro: A lei é declarada inconstitucional. Ex. Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2015 -
JuRISDIÇÃO - CONCEITO HISTÓRICO
Jurisdição: a) Conceito e Parte Histórica Jurisdição e a atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal. Ou seja, é a ação de dizer o direito. Vale ressaltar que o juiz não pode dar início a uma ação sem antes ser provocado pela parte que se julgar prejudicado. Nos primórdios da história humana, quando ainda não havia Estado nem leis, a resolução dos litígios era feita pelos próprios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Jurisdição Constitucional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. SPORT CLUB BOLA AZUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ..., inscrição estadual n.º ..., sediada na ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2013 -
Jurisdição Constitucional
SEMANA-1 Questão Objetiva: Leia as proposições: I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva: Ronald Andrade ingressou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.533 Palavras / 15 PáginasData: 16/9/2013 -
Jurisdição Constitucional
QUESTÃO OBJETIVA Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 381 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
Jurisdicao Constitucional
AULA 1 Aplicação prática e teórica Questão Objetiva: Leia as proposições: I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Jurisdição Constitucional
Ocorre o controle judicial difuso da constitucionalidade de uma lei quando a) o plenário de um Tribunal, pelo quorum mínimo de dois terços de seus membros, acolhe argüição de inconstitucionalidade. b) uma turma julgadora, por maioria absoluta, acolhe argüição de inconstitucionalidade. c) qualquer juiz, em primeira instância, acolhe argüição incidental de inconstitucionalidade. d) qualquer dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nas funções de Corte Constitucional, declarar a inconstitucionalidade. e) uma seção julgadora, pelo quorum mínimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Jurisdição Constitucional
Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Jurisdicao Constitucional
Questão objetiva Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: a) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto torna inaplicável a legislação anterior revogada pela norma impugnada. b) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto não possui efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. c) O controle em tese da constitucionalidade de leis opera pela via difusa. d) A declaração de inconstitucionalidade in abstracto de lei, no modelo brasileiro, possui caráter retroativo. e) O Supremo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 PáginasData: 1/10/2013 -
Jurisdição Constitucional
AULA 1 Questão Objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.196 Palavras / 5 PáginasData: 15/10/2013 -
Jurisdição Constitucional
1º - Assinale a opção correta. a) Uma ação direta de inconstitucionalidade que tenha sido proposta por partido político que tinha representação no Congresso Nacional, mas que a perde antes do julgamento de mérito da demanda, deve ser julgada prejudicada. b) Governadores de Estado têm legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei federal. c) Leis estaduais e municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.425 Palavras / 10 PáginasData: 24/11/2013