Codigo Do Consumidor Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Resumo Direito Civil ************RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR************ Consumidor: Pessoa natural ou jurídica que recebe o produto final – relação direta de consumo. Consumidor “by stander” (por equiparação): Pessoa que é atingida pelo fato do produto, indiretamente, equipara-se então ao consumidor. *art. 2º e 17, CDC. Vício do produto: Haverá vício quando o “defeito” atingir simplesmente o patrimônio do consumidor. Exemplo: Geladeira que foi comprado há uma semana, e sua pintura está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 20/2/2017 -
Código de defesa do consumidor
1- O fornecedor pode se negar a efetuar a troca do produto? Se o produto apresentar defeito, é obrigatória a troca do produto ou conserto dentro do prazo de trinta dias, porém, se a troca for por motivo de tamanho, cor, ou gosto o fornecedor não tem obrigatoriedade. 2- O fornecedor pode efetuar o pagamento de “troco” em objetos, fósforo, balas, etc. Não, de acordo com o CDC, o troco deve ser dado em dinheiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2017 -
O Código de defesa do consumidor
Código de Defesa do Consumidor Princípios básicos ________________ Índice 1. Princípios e Direitos Fundamentais 3 1.1. Princípios do Código 3 1.2. Direitos do consumidor 3 1.3. Conceitos básicos 3 1.3.1. Consumidor 3 1.3.2. Fornecedor 4 1.3.3. Produto 4 1.3.4. Serviço 5 1.3.5. Profissionais liberais 5 2. Da Qualidade de Produtos e Serviços 5 2.1. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço 6 2.2. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço 6
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.936 Palavras / 8 PáginasData: 14/4/2017 -
COMÉRCIO ELETRÔNICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
FACULDADE PITÁGORAS COMÉRCIO ELETRÔNICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO LUIS 2017 THÁBATA SOUSA BISPO DOS SANTOS COMÉRCIO ELETRÔNICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras . Orientador: xxxxxxx SÃO LUIS 2017 ________________ SUMÁRIO SÃO LUIS 2 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 O Problema 4 2 OBJETIVOS 4 2.1 Objetivo Geral ou Primário 4 2.2 Objetivos Específicos ou Secundários 4 3 JUSTIFICATIVA 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 789 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2017 -
Analisando de que forma o Código de Defesa do Consumidor se aplica às práticas comerciais e como se dá a repa¬ração de danos decorrentes das relações de consumo.
O código de defesa do consumidor foi desenvolvido em razão de que as empresas depois de reduzirem seus gastos e conseguirem oferecer um produto/serviço mais barato, por muitas vezes oferecem um produto/serviço de má qualidade afetando aquelas camadas de clientes com menor poder aquisitivo e em vários casos onde estes clientes procuravam seus direitos era massacrados pelas empresas por acharem várias brechas no direito. O código é uma obra onde se trata das leis direcionadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 18/5/2017 -
O Código de Defesa do Consumidor
Curso Direito UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – 2017/1 ATIVIDADE DO 7º/6º SEMESTRES Araraquara 2017 Problema Apresentado Marco Antônio João é proprietário de um veículo para uso próprio e, contratou seguro junto à Seguradora Felicidade Total para se prevenir de danos decorrentes de furto, roubo, colisão e incêndio. Acontece que Marco Antônio perdeu o emprego e não conseguiu se recolocar no mercado de trabalho. Preocupado com o sustento da família ele começou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.147 Palavras / 9 PáginasData: 3/6/2017 -
Discorra acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor
Discorra acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor. (Colocar a fonte de pesquisa) _____O 1º diploma legal a regulamentar a desconsideração da personalidade jurídica no Brasil foi o CDC, posteriormente o assusto foi tratado por diversos diploma legais: CLT ART. 2ª, § 2º, Lei dos crimes ambientais art. 4º, Lei 9.605/98, CTN art. 135, II e CC art. 50. No CDC, a matéria esta disposta no art. 28._____________________ A norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2017 -
Codigo de defesa consumidor
Bancos de dados e cadastros: O art. 43 CDC regula dados e cadastros de todo e qualquer fornecedor, seja público ou privado, nos quais haja dados do consumidor, relativos a sua pessoa ou as suas ações. Requisitos para negativação: 1-divida existente 2-inadimplemento 3-valor liquido e certo Além dos requisitos acima, é necessário aviso prévio e por escrito acerca da possível da negativação. O aviso serve para: 1-Respeitar garantias de dignidade e imagem do consumidor. 2-Propiciar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 12/6/2017 -
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade Bancária
UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ATIVIDADE BANCÁRIA BEATRIZ BORGES CRUVINEL RIO VERDE – GOIÁS 2011 BEATRIZ BORGES CRUVINEL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ATIVIDADE BANCÁRIA Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Consumidor. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Professora Elisabete Aloia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.572 Palavras / 43 PáginasData: 8/8/2017 -
A responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem: uma análise à luz da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em face de Tratados Internacionais
Centro Universitário de Brasília - UniCeub Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais - FAJS GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA A responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem: uma análise à luz da prevalência do Código de Defesa do Consumidor em face de Tratados Internacionais Brasília 2016 GABRIEL MACIEL DE MACEDO E MOREIRA A responsabilidade civil do transportador aéreo por extravio de bagagem: uma análise à luz da prevalência do Código de Defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.158 Palavras / 65 PáginasData: 31/8/2017 -
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerado um novo Ramo do Direito, o Direito do Consumidor foi desagregado do Direito Civil. Iniciada em meados da década de 70, conforme explica Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 07): No Brasil, a questão da defesa do consumidor começou a ser discutida, timidamente, nos primórdios dos anos 70, com a criação das primeiras associações civis e entidades governamentais voltadas para esse fim. Assim, em 1974 foi criado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.287 Palavras / 6 PáginasData: 2/11/2017 -
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Giovani Pedroso[1] Yuri Einloft da Silva[2] Ariele Dutra Lopes[3] Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar a incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC- na relação jurídica de prestação de serviços firmada entre advogado e cliente. Para tanto, é necessário verificar no CDC a responsabilidade dos profissionais liberais, tal responsabilidade será apurada mediante a verificação de culpa do profissional liberal.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.691 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2017 -
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – DO DIREITO. A Constituição Federal de 1988 consagrou ao indivíduo o direito à indenização por todas modalidades de danos, no sentido de repor o equilíbrio rompido pelo ato danoso (ilícito), conforme se verifica da dicção do inciso V, do artigo 5o deste diploma legal. Nesse sentido, a legislação infra-constitucional também assegura o direito à indenização proporcional aos danos sofridos, quando o agente, ilicitamente, se conduz em desfavor da vítima, de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2017 -
A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO VÍCIO DO PRODUTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO DENES MENEZES ANDRADE A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO VÍCIO DO PRODUTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECIFE 2016 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE Denes Menezes Andrade[1] A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA COMO VÍCIO DO PRODUTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Estácio do Recife como requisito parcial para obtenção do Diploma de Graduação em Direito. Prof. Orientador: Esp. SANDRO GASPAR AMARAL. RECIFE 2016
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.327 Palavras / 30 PáginasData: 26/1/2018 -
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA - CURSO DE DIREITO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Uma breve análise do conceito de Consumidor Emerson Luiz Xavier Pereira RA: 4048859 Belo Horizonte 2013 EMERSON LUIZ XAVIER PEREIRA[1] CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Uma breve análise do conceito de Consumidor Trabalho para disciplina Direito do Consumidor, do curso de bacharel em direito pelo Centro Universitário Newton Paiva. Professor Orientador: Omar Goulart Narciso Júnior Belo Horizonte 2013 CÓDIGO DE DEFESA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.307 Palavras / 10 PáginasData: 7/2/2018 -
O Código de defesa do consumidor
INTRODUÇÃO Anteriormente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratasse qualquer serviço. Desse modo, as relações consumeristas eram totalmente injustas, sendo a figura do fornecedor sempre o mais beneficiado. Em uma situação cotidiana em que um indivíduo o adquire um bem com um pequeno defeito, por exemplo, antes do Código de Defesa do consumidor era muito difícil defender e respaldar o direito do consumidor em ter a mercadoria trocada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 30/3/2018 -
A Origem do Código de Defesa do Consumidor
1. CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO 1.1 Breve resumo sobre a Origem do Código de Defesa do Consumidor O povo brasileiro certamente tem razões para apreciar a nossa nobre Constituinte Federal, pois ela é, tanto de perto como de longe, uma das Cartas Magnas de maior complexidade e excelência que o mundo jurídico já observou e, sem ressalvas, na história de toda a humanidade. E, tudo isto, em um país de quase dois séculos de uma autonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.441 Palavras / 58 PáginasData: 5/4/2018 -
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Tema 02 Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 Tópico IV Proteção Contratual Alexandre da Rocha Lacerda Melquisedeque Aguilar Tácito Bruno Alves de Oliveira Ênio Rodrigo Clemente da Costa Raquel Maria Machado Tarciane Egidio do Carmo Seção I: Disposições Gerais – Artigos 46 a 50 Art 46 - Não basta estar escrito de forma objetiva em um eventual contrato, deve conter termos de fácil compreensão, caso contrário o consumidor pode até deixar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.289 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2018 -
A Falta de exemplar do Código de Defesa Do Consumidor exposto e acessível
Universidade Federal de Campina Grande- UFCG Centro de Ciências Jurídicas e Sociais- CCJS Campus Sousa- Paraíba Disciplina: IED- 2017.1 Professor: Paulo Henriques da Fonseca Alunos: Alexandre Sabino de Araújo Bruno Lopes da Silva Francisco Dário Sobrinho Júnior Janiny Paulo Sarmento Atividade: Código de Defesa do Consumidor 1. Falta de exemplar do Código de Defesa Do Consumidor exposto e acessível. Muitos estabelecimentos comerciais não dispõem de exemplar do CDC exposto e acessível a todos os consumidores.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2018 -
Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor
Direito do Consumidor: Responsabilidade no CDC Introdução sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) A Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, foi criada para evitar abusos por parte dos fornecedores de bens e serviços. Cita-se como exemplo: comerciantes, fabricantes, produtores, etc. Antes desta Lei o consumidor comprava um produto em uma loja, imaginando que suas expectativas seriam preenchidas com as informações que o vendedor dava do produto adquirido. Quando esta expectativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.614 Palavras / 31 PáginasData: 29/5/2018 -
Os Princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor
1. Os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social. Explique esta afirmativa, justificando sua resposta na legislação e apresentando uma jurisprudência a respeito desta temática, observando as regras da ABNT, esclarecendo porque as regras do CDC são de aplicação indispensável nas relações de consumo. (5,0 pontos). 2. O Código de Defesa do Consumidor distinguiu os direitos metaindividuais entre Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Apresente as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 PáginasData: 12/6/2018 -
Contrato de Seguro e o Código de Defesa do Consumidor
Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de conclusão de curso O Contrato de Seguro e o Código de Defesa do Consumidor Aspectos destacados do contrato de seguro e a efetiva proteção dos segurados ante as cláusulas abusivas e as restritivas de direito por Hosana de Jesus Costa 05103927 Rio de Janeiro 2º Semestre / 2010 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso O Contrato de Seguro e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.147 Palavras / 53 PáginasData: 13/6/2018 -
A história do Código de Defesa do Consumidor
CENTRO PAULA SOUZA Etec Prof.ª Ilza Nascimento Pintus DESCENTRALIZADA E.E JOSÉ VIEIRA MACEDO Curso Técnico em Administração Daniel Fernando Aparecido Ellen Cristina Amanda Cristina Código de Defesa do Consumidor São José dos Campos 2018 A história do Código de Defesa do Consumidor o código de defesa do consumidor foi desenvolvido no brasil, entre as décadas de 1960 e 1970, nesse mesmo período o aparecimento da industrialização, com crises econômicas e sociais no país. O código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 17/8/2018 -
A RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAULO DOMINGOS DE LIMA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ARARAQUARA/SP 2018 ________________ PAULO DOMINGOS DE LIMA JÚNIOR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada como exigência parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara Orientador: Professor Edvaldo Ravenna Picazo. ARARAQUARA/SP 2018 ________________ DECLARAÇÃO Eu, ____________________________________________________, declaro ser o autor do texto apresentado como monografia de bacharelado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.998 Palavras / 28 PáginasData: 25/8/2018 -
DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE OPERAM PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO
DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE OPERAM PLANOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO Inicialmente, cumpre salientar que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC's são regidas pelas Leis Complementares 108 e 109 de 2011, constituídas em sua maioria sob a forma de fundação, sem fins lucrativos, com objetivo de instituição e execução de planos de benefícios de caráter previdenciário para os quais tenham autorização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2018