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Codigo Do Consumidor Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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3.940 Trabalhos sobre Codigo Do Consumidor. Documentos 251 - 275 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 6/4/2015
  • Analise Da LICC-Lei De Introdução Ao Código Civil

    Trabalho de Direito Civil: Analise da LICC-Lei de Introdução ao Código Civil Decreto-lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se a lei não especificar o prazo para que a mesma entre em vigor (vacatio legis), teremos por base este artigo da LICC, que determina que entre em vigor 45 dias depois

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    Tamanho do trabalho: 2.939 Palavras / 12 Páginas
    Data: 29/4/2013 Por: fransnt
  • Nome Do código De Aplicação Da Nd 90

    Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Orçamento Público Curso: GESTÃO PÚBLICA Professor: LUIZ SELHORTS Nome do aluno: PEDRO NOBRE DA SILVA Data: 25/04/2013 Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Nas unidades 1, 2, 3

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 Páginas
    Data: 1/5/2013 Por: pedronobre
  • Aula-tema 07: Direito Do Consumidor

    O PAPEL DO ADMINISTRADOR O administrador possui muitas funções na gestão de uma empresa, ele deve desempenhar com atenção e comprometimento seu papel, servindo de exemplo para funcionários e indicando os rumos que a instituição deve seguir, bem como, tomar decisões para atingir os objetivos e otimizar recursos na busca de eficiência e eficácia. Na prática, cada organização, pública ou privada, possui suas necessidades e condições, neste caso, o administrador deve se adequar à empresa

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    Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/5/2013 Por: simi1979
  • Codigo Tributario Nacional

    base4. Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25/10/1966) é a lei que define normas gerais de direito tributário e institui o Sistema Tributário Nacional, definindo também normas gerais sobre alguns tributos. Promulgado na forma de lei ordinária, possui, segundo a doutrina, status de lei complementar, uma vez que, segundo a Constituição Federal, cabe somente à lei complementar dispor sobre normas gerais de matéria tributária. Sendo o CTN – Código Tributário

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 Páginas
    Data: 2/5/2013 Por: elyzangel
  • Direito Do Consumidor

    As empresas e o conceito de consumidor: possibilidade de enquadramento Liliane Fonseca Campos* Considerada uma norma de função social, a Lei n°. 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor (clique aqui), visa tutelar um grupo específico de indivíduos, considerados vulneráveis no mercado de consumo, denominados pelo Código na acepção técnica e genérica de Consumidor. O artigo 2º do CDC define como consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

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    Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 Páginas
    Data: 4/5/2013 Por: idricks
  • ADEQUAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

    SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO NOME DO CURSO SUPERIOR DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO. DOUGLAS ROBERTO DE SIQUEIRA SANTANA Machadinho D’ Oeste 2010 DOUGLAS ROBERTO DE SIQUEIRA SANTANA ADEQUAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Trabalho apresentado ao Curso Superior de Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Direito empresarial e trabalhista. Prof.: Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador. Machadinho D’ Oeste 2010 INTRODUÇÃO Nesta reflexão é aplicado o conceito da

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    Tamanho do trabalho: 1.383 Palavras / 6 Páginas
    Data: 7/5/2013 Por: aviva
  • O Que O Consumidor Quer

    cial o que o consumidor quer. Relacionamento é a base Por Bruno Mello bruno@mundodomarketing.com.br Atender as necessidades do consumidor é um dos princípios básicos do Marketing. E o que mais as pessoas precisam hoje, para além da relação de compra, é de relacionamentos positivos com uma marca. Especialistas ouvidos pelo Mundo do Marketing são unânimes em afirmar três requisitos essenciais na relação entre as empresas e seus clientes: confiança, diálogo e reconhecimento. Alguns especialistas são

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    Tamanho do trabalho: 891 Palavras / 4 Páginas
    Data: 8/5/2013 Por: marina_
  • Blindando O Seu Codigo Em PHP

    Um programador tem que ser desconfiado, sempre esperar o pior, do usuário e principalmente de outros programadores. O mundo dos bits tem suas hienas à espreita para sugar todos os dados do seu website e depois te deixar com uma dor de cabeça das mais violentas. Nos ataques, conhecidos como injeção de código e sql injection o objetivo é se aproveitar de possíveis brechas de segurança no seu script e inserir instruções que darão acesso

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    Tamanho do trabalho: 1.418 Palavras / 6 Páginas
    Data: 9/5/2013 Por: arnaldofjr
  • Código de Ética

    SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 DESCRIÇÃO GERAL DA EMPRESA 4 2.2 MISSÃO DA EMPRESA 5 2.2.1 CÓDIGO DE ÉTICA 5 2.3 VISÃO E OBJETIVOS DA EMPRESA 6 2.4 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 7 2.5 INVESTIMENTO INICIAL 10 2.6 CAPTAÇÃO DE RECURSOS 10 8 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO A visita técnica foi de suma importância para que nós, enquanto alunos, pudéssemos compreender a importância de um administrador no dia a dia de uma organização,

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    Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 Páginas
    Data: 9/5/2013 Por: Flavinha
  • Codigo De Etica De Uma Empresa

    Colaboradores No relacionamento com os colaboradores, a Harald se baseia no cumprimento das legislações brasileiras e internacionais quando aplicáveis, convenções e acordos coletivos. Não toleramos nenhum tipo de discriminação ou preconceito relacionado a sexo, religião, ideologia política, deficiência, cor ou etnia, entre outros. As contratações e promoções são baseadas nas competências técnicas e comportamentais necessárias ao cargo, bem como na adesão aos valores da Harald. Não nos opomos à candidatura de colaboradores a cargos eletivos,

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    Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/5/2013 Por: binhooliveira
  • Marketing para causas sociais e a visão dos consumidores

    Marketing para causas sociais e a visão dos consumidores A responsabilidade social das empresas vem se tornando um assunto muito debatido em vários setores da sociedade. Perreault Jr e McCarthy (2002, p. 26) definem a responsabilidade social corporativa como “a obrigação de uma empresa em melhorar seus efeitos positivos na sociedade e reduzir seus efeitos negativos.” O termo responsabilidade social não é restrito às organizações. Esse termo se refere à preocupação com as conseqüências sociais

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    Tamanho do trabalho: 4.291 Palavras / 18 Páginas
    Data: 9/5/2013 Por: gislainecristina
  • Segurança De Codigo

    A flexibilidade do PHP é que ele é uma ferramenta útil ao desenvolvimento de sistemas para internet, mas esta mesma flexibilidade pode ser usada de forma inadequada por usuários mal intencionados e proporcionar vulnerabilidades no servidor. É fundamental restringir ao máximo a visualização das informações que trafegam pelos cabeçalhos HTTP, e certificar-se de que estas sejam postadas de um lado e recebidas de outro dentro de critérios definidos pelo programador. A má utilização das funções

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    Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/5/2013 Por: lopeslll
  • Codigo De Estrada

    grave. (Art.° 142) 22. Pisar ou transpor uma linha longitudinal continua que separa os sentidos de trânsito passa a ser considerada infracção grave. (Art.° 142 do Código da Estrada) 23. Na classificação de veículos passa a haver as categorias de triciclos e de velocípedes com motor. (Art.°s 103 e 108) 24. Veículos de três ou quatro rodas são englobados na categoria de motociclos ou ciclomotores. (Art.° 103/5) 25. A circulação de qualquer veículo sem que

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    Tamanho do trabalho: 707 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/5/2013 Por: Kiyarah
  • CÓDIGO DE ÉTICA

    SUMÁRIO 1 DESCRIÇÃO GERAL DA EMPRESA 3 2 A MISSÃ DA EMPRESA 4 2.1Código de Ética..........................................................................................................5 2.2 Procedimento diáro da Loja....................................................................................6 3 VISÃO DA EMPRESA..............................................................................................7 4 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL..........................................................................8 4.1 Layout De empreendimeto...................................................................................10 5 PLANO DE MARKETING.......................................................................................11 6 O INVESTIMENTO INICIAL....................................................................................12 7 CAPTALIZAÇÃO DE RECURSOS ........................................................................14 1 DESCRIÇÃO GERAL DA EMPRESA A nossa Grife “Gente Grande” foi desenvolvida para pessoas acima do peso, que por estarem gordinhos acabam tento uma dificuldade enorme em encontrar roupas com

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    Tamanho do trabalho: 1.273 Palavras / 6 Páginas
    Data: 10/5/2013 Por: DayaniPothoske
  • SEGURANÇA DE CÓDIGOS EM PHP

    Segurança em códigos PHP criado por Jacques E. Winand em 19/08/2002 9:04am A flexibilidade do PHP é que ele é uma ferramenta útil ao desenvolvimento de sistemas para internet, mas esta mesma flexibilidade pode ser usada de forma inadequada por usuários mal intencionados e proporcionar vulnerabilidades no servidor. É fundamental restringir ao máximo a visualização das informações que trafegam pelos cabeçalhos HTTP, e certificar-se de que estas sejam postadas de um lado e recebidas de

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    Tamanho do trabalho: 800 Palavras / 4 Páginas
    Data: 10/5/2013 Por: wdee
  • A Teoria De Keynes é Baseada No Principio De Que Os Consumidores Aplicam As Proporções De Seus Gastos Em Bens E Poupança, Em Função Da Renda. Quanto Maior A Renda, Maior A Percentagem Da Renda Poupada.

    R1: Porque caso não houvesse escassez de recursos não teria razão para pensar em que, quanto, como e para quem produzir já que todas as pessoas do planeta teriam acesso a todos os recursos disponíveis dado que os recursos seriam ilimitados e por isso todos os produtos poderiam ser produzidos em unidades ilimitadas. Um detalhe importante é que se não há escassez de recursos os produtos não teriam valor monetário algum pois a curva de

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    Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/5/2013 Por: will_ag1
  • CÓDIGO DE ÉTICA

    CÓDIGO DE ÉTICA 1. INTRODUÇÃO Os princípios éticos que orientam nossa atuação também fundamentam nossa imagem de empresa sólida e confiável. Este Código de Ética reúne as diretrizes que devem ser observadas em nossa ação profissional para atingirmos padrões éticos cada vez mais elevados no exercício de nossas atividades. Reflete nossa identidade cultural e os compromissos que assumimos no mercado em que atuamos. 2. OBJETIVOS x Tratar as práticas de comportamento a serem observadas no

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    Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 Páginas
    Data: 10/5/2013 Por: wandersonjoner
  • Código Civil

    Em 11 de janeiro de 2002 foi publicada a Lei no. 10.406 (“NCC”), a qual entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, ou seja, 1 ano após sua publicação. Esta lei é um marco para o direito brasileiro, e tem uma importância especial para o direito privado, na medida em que (i) expressamente revogou a Lei no. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e derrogou a Lei no. 556, de 25 de

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    Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/5/2013 Por: waleriacristina
  • Pão e sua abrangência no mercado consumidor brasileiro

    ETAPA 1 Passo 1 Ramo de negócio analisado e pesquisado pelo grupo de trabalho: Produto Produto específico: Pão e sua abrangência no mercado consumidor brasileiro Passo 2 2.1. Quanto se compra e se vende Ao abrir um ramo de negocio seja ele qual for o primeiro passo é a pesquisa de campo, ou seja, após escolher o local é preciso, fazer uma analise detalhada do ramo de negocio escolhido, o publico alvo, o mercado externo,

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    Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/5/2013 Por: CrisFranthiesco
  • Código Penal

    Código Penal Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão § 2° - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

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    Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/5/2013 Por: guidimati
  • Um código eleitoral

    Um código eleitoral é o c A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará apresentou informações, alegando, em síntese, que a competência para evidenciar qualquer impropriedade jurídica quanto à norma ora impugnada seria da própria Assembléia Legislativa do Estado, e que os dispositivos legais impugnados foram aprovados para interpretação em conformidade com as Constituições Federal e Estadual. O Governador do Estado do Ceará prestou informações sustentando a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais, por entender possível e

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    Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/5/2013 Por: Raizaaaa
  • Defesa Do Consumidor Na Construção Civil

    v5. A CONSTRUÇÃO CIVIL NOS CÓDIGOS DO CONSUMIDOR E CIVIL 5.1 – DEFINIÇÕES O Código do consumidor3 estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Este código define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se consumidor a

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    Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 Páginas
    Data: 15/5/2013 Por: joaovip
  • Jurisprudência De Consumidor Estácio

    STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 493181 SP 2002/0154199-9 Dados Gerais Processo: REsp 493181 SP 2002/0154199-9 Relator(a): Ministra DENISE ARRUDA Julgamento: 14/12/2005 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 01.02.2006 p. 431 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO-CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em

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    Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/5/2013 Por: rbrand1
  • Código Civil Até Art. 5

    LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento

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    Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/5/2013 Por: 0507
  • Direito Do Consumidor

    Unidade 1 - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1. Origem. 1.2. Dispositivos Constitucionais: arts. 1º, (1º,III), 3º, 7º, (7º,XIX, XX) a 11, 201, 202, 218 e 219, 5º, LXX, LXXIII, § 2º do art. 103, do art. 149, do art. 225, art. 170, V, 1.3. Finalidade e campo de incidência 1.4. O Código Civil de 2002 e o CDC – a eticidade, sociabilidade, operabilidade estão em consonância com a boa-fé e o interesse

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    Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 Páginas
    Data: 16/5/2013 Por: dany_oliveira81

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