DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
4.376 Trabalhos sobre DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Documentos 576 - 600 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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ATPS Direito Empresarial E Tributario
do mínimo vital, deve também impedir que a progressividade tributária alcance patamares confiscatórios ou que cerceie outros direitos defendidos pela constituição. É importante observar que apesar da constituição só ter feito menção expressa da aplicação do principio da capacidade contributiva aos impostos, nada impede que ela seja aplicada a outras espécies tributárias, afinal de contas o legislador deverá respeitar em qualquer situação o princípio da igualdade e o princípio da igualdade da pessoa humana. Até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.002 Palavras / 5 PáginasData: 28/9/2013 -
Resposta Aula Virtual De Direito Tributario
Respostas de Direitos Humanos Ambiente Virtual, número 1 á 4. Aula-tema 1: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem 1- Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Resposta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 28/9/2013 -
Direito financeiro e tributário II
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Prof. Gustavo AULA 1 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: Crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública – sujeito ativo - (já devidamente apurado por ato administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade), em face do sujeito passivo, contribuinte ou responsável (CTN, 121, parágrafo único). PAULO DE BARROS CARVALHO, conceitua crédito tributário “como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.468 Palavras / 10 PáginasData: 28/9/2013 -
Direito Empresarial E Tributário Aula 1
1- A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Comentário sobre a resposta incorreta: Não foi desta vez! Volte ao Resumo e faça uma leitura dos primeiros sete parágrafos. Errado Notas relativas a este envio: 0/1. 2 Notas: 1 Escolher uma resposta. a. o empresário que constituir filiais em locais sob jurisdição de outros órgãos de Registro do Comércio. b. o pequeno empresário.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2013 -
PLANEJAMENTO TRIBUTARIO COM FOCO NA CONTABILIDADE DE CUSTOS
Como Investir no Mercado Financeiro Resumo O Sistema Financeiro Nacional é composto de Instituições responsáveis pela captação de recursos financeiros, pela distribuição e circulação de valores e pela regulação deste processo. O Conselho Monetário Nacional - CMN, seu organismo maior, presidido pelo ministro da Fazenda, é quem define as diretrizes de atuação do sistema. Diretamente ligados a ele estão o Banco Central do Brasil, que atua como seu órgão executivo e a Comissão de Valores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.429 Palavras / 18 PáginasData: 28/9/2013 -
TÍTULOS DE CRÉDITO
Disciplina: Dir. Proc. Penal - II Professor: Manoel Neto Aluno: Sebastião Antônio Félix 7º Período / Turma “A” Trabalho para AV1 Recife, 2013 WEBAULA 1 1º QUESITO (Magistratura Federal/2ª Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.293 Palavras / 10 PáginasData: 29/9/2013 -
Títulos De Crédito
1. OS TITULOS DE CRÉDITO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atividade empresarial, nela compreendidos os segmentos da indústria, do comércio e da prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.027 Palavras / 21 PáginasData: 29/9/2013 -
Empresarial Titulos De Credito
1. Natureza jurídica Os títulos de crédito têm natureza jurídica de bens móveis para efeitos legais. Isto porque o inciso III do art. 83, do código civil assim reputa os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 2. Noções Históricas - evolução do escambo para o crédito A origem dos títulos de crédito está vinculada ao crédito; Antes dos títulos de crédito, começando pelo dinheiro como instrumento de troca, que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.381 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2013 -
AD DIREITO TRIBUTARIO
Disciplina: Direito Tributário Curso: Gestão Financeira Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.237 Palavras / 9 PáginasData: 29/9/2013 -
Tributario 1
inaplicabiliade do código de defesa do consumidor aos serviços notariais e registrais Guilherme Fanti SUMÁRIO introdução. 1 – o conceito de fornecedor de serviços no cdc. 1.1 – a natureza tributária dos emolumentos. 1.2 – a relação jurídica de direito público, de natureza tributária existente entre o titular da serventia notarial e de registro e o usuário do serviço. 2 – a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público no cdc. conclusão. bibliografia Resumo: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.593 Palavras / 19 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Tributario
1- Joao da Silva, proprietário de um único imóvel que reside com sua esposa e filha no município de Fortaleza é réu em uma ação fiscal de execução promovida pela Fazenda Publica municipal por falta de pagamento do IPTU. Considerando as disposições gerais da CF e do CTN, acerca do credito tributário, indaga-se. É possível realizar penhora de um único bem em face da cobrança do IPTU? A regra é que é impenhorável de bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Empresarial E Tributario
Assinale a alternativa que relaciona, em ordem cronológica, as etapas da vida de uma sociedade empresária: Escolher uma resposta. a. constituição, registro, abertura e funcionamento. b. abertura, registro, constituição e funcionamento. c. abertura, constituição, registro e funcionamento. d. registro, constituição, abertura e funcionamento. e. constituição, abertura, funcionamento e registro. Resposta correta: constituição, registro, abertura e funcionamento. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Pode-se dizer que a constituição é a primeira etapa a ser vencida para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Tributario
Joao da Silva, proprietário de um único imóvel que reside com sua esposa e filha no município de Fortaleza é réu em uma ação fiscal de execução promovida pela Fazenda Publica municipal por falta de pagamento do IPTU. Considerando as disposições gerais da CF e do CTN, acerca do credito tributário, indaga-se. É possível realizar penhora de um único bem em face da cobrança do IPTU? A regra é que é impenhorável de bens de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Planejamento Tributário
Segundo este autor, ao se fazer referência a planejamento, o foco é dado à conduta do contribuinte e suas respectivas qualidades tais como: liberdade contratual, licitude e fomento da conduta, etc; enquanto que ao se falar em elisão a preocupação se voltaria não mais à conduta em si, mas nos efeitos que esta conduta gera em relação à incidência e arrecadação de tributos.. Especificamente com relação ao planejamento tributário, Greco o conceitua como o “conjunto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Empresarial E Tributario
Segundo está descrito no Art.47 da Lei 11.101/2005. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação econômica do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim a preservação da empresa, sua função social e o estimulo á atividade econômica, no entanto este artigo citado transparece o espírito legislador em conferir a recuperação judicial um “status” mais importante que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 310 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Empresarial E Tributário Aula 3 Respostas
Direito Empresarial e Tributário Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em domingo, 29 setembro 2013, 18:35 Completado em domingo, 29 setembro 2013, 21:42 Tempo empregado 3 horas 6 minutos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question1 Notas: 1 Assinale a alternativa que relaciona, em ordem cronológica, as etapas da vida de uma sociedade empresária: Escolher uma resposta. a. constituição, abertura, funcionamento e registro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2013 -
Empresarial III (Títulos De Crédito) - Semana 1
CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? Resposta: O art. 887 do CC define o que é título de crédito: “o título de crédito, documento necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 869 Palavras / 4 PáginasData: 29/9/2013 -
Questão Tributários
Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117) Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar queos atos normativos expedidos pelas autoridades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 30/9/2013 -
RESUMÃO DIREITO TRIBUTARIO
RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Tributario 2 Semana 05
Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Exclusão do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Apreender a disciplina do CTN sobre a exclusão do crédito tributário e as críticas doutrinárias a respeito; Saber classificar as isenções tributárias e distingui-las quanto à eficácia de sua revogação. TEMA Exclusão do crédito tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 5 Exclusão do crédito tributário; 5.1. Modalidades: isenção e anistia; 5.1.1 Conceito; 5.1.2 Classificações; 5.1.3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
D. Empresarial - Títulos De Crédito
Direito Empresarial III Cont... Quanto a sua estrutura: a) promessa de pagamento: nota promissória b) ordem de pagamento: cheque, duplicata e letra de câmbio. pagamento à vista, não uma promessa. Atos cambiários: 1. saque - ato de emissão de um título de crédito. 2. aceite – ato cambiário em que o sacado concorda em cumprir o pagamento do título. reconhece a validade e a obrigação de pagar - nota promissória e cheque não admitem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Aula Tema 3 - Direito Empresarial E Tributario
Assinale a alternativa que relaciona, em ordem cronológica, as etapas da vida de uma sociedade empresária: Escolher uma resposta. a. registro, constituição, abertura e funcionamento. b. constituição, registro, abertura e funcionamento. Correto c. abertura, registro, constituição e funcionamento. d. abertura, constituição, registro e funcionamento. e. constituição, abertura, funcionamento e registro. Resposta correta: constituição, registro, abertura e funcionamento. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Pode-se dizer que a constituição é a primeira etapa a ser vencida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Tributario
CAPÍTULO 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. DEFINIÇÃO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podem-se arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidades estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: a) manutenção da ordem; b) solução de litígios; c) prestação de serviços públicos; d) fiscalização de atividades e e) realização de ações sociais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Resumo De Direito Tributario 2
Causas de suspenção da exigibilidade do credito - previstas no 151 CTN Moratoria Parcelamento concessao liminar e tutela tudo menos deposito restituição de pagamento indevido – sumula 546 STF Moratória pode ser revogada a qualquer tempo Cancelamento da moratoria Parcelamento = + juros e Multa “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.150 Palavras / 13 PáginasData: 30/9/2013 -
Contrato De Cessão De Crédito
CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO Pelo presente instrumento de cessão de crédito, o doravante CEDENTE Fernando Matias, brasileiro, solteiro, empresário, vem pelo presente instrumento ceder e transferir todos os direitos inerentes ao crédito que possui com João Fortes, brasileiro, solteiro, arquiteto, para a CESSIONÁRIA Marlene de Andrade, brasileira, casada, advogada, nas seguintes condições: I – Que o CEDENTE é credor da quantia de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), devidas por JOÃO FORTES, representadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013