Jurisdiçao Constitucional Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
3.187 Trabalhos sobre Jurisdiçao Constitucional. Documentos 776 - 800 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Questoes De Constitucional
1. Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei? a) Não, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto. b) Sim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.307 Palavras / 10 PáginasData: 25/11/2013 -
Constitucional
2) O que é competência. É a atribuição que da qualidade a um poder e limita as suas funções. 3) O que é mar territorial. É a medida de 15 milhas náuticas a contar a partir da preamar, faixa essa que fica no litoral do mar, somados e dividido por dois, dando assim a preamar, acabando as 15 milhas começa então a faixa de exploração exclusiva a contar em 150 milhas. 4) Explique a função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2013 -
Emenda Constitucional 45
A emenda Constitucional nº 45 foi promulgada no dia 08 de dezembro de 2004 e publicada no Diário Oficial da União no dia 31 do mesmo mês. Esta emenda trouxe alterações em diversos dispositivos da Constituição nela abordando, essencialmente, as modificações estruturais que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros da magistratura, a criação de um novo órgão dentro do Poder Judiciário, entre outras. Estas mudanças ocorrem a partir do ingresso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 672 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
Respostas às questões sobre direito constitucional
Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos: 1 É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo, em 30 (trinta) linhas. 2 No que consiste o chamado “sistema de freios de contrapesos”? Qual a sua correlação com a tripartição dos Poderes? Fundamentar a resposta que deve conter no máximo 30 (trinta) linhas. 3 Analisar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 244 Palavras / 1 PáginasData: 25/11/2013 -
Trabalho De Processo Constitucional
A rigor a ação popular pode ser preventiva ou repressiva; a primeira quando houver a ameaça de lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural ou ao meio ambiente, visando uma ordem impeditiva. Já a segunda caberá quando houver a hipótese da existência de lesão ao patrimônio público, moralidade administrativa, patrimônio histórico-cultural ou meio ambiente, objetivando a mesma uma determinação corretiva. Alem destes, que foram explicitados, também podem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.599 Palavras / 23 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Constitucional 2 Aula 01
Casos concretos AULA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2013 -
Direito Constitucional: Processo de intervenção federal
A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva. 1. incumbe ao Presidente da República decretar a intervenção federal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em Território Federal; 2. a nomeação do interventor, no processo interventivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 25/11/2013 -
Proteção da propriedade ao nível constitucional
PROPRIEDADE É o único direito real sobre a coisa própria (sobre os nossos bens), pois os demais direitos reais do art. 1.225 CC são direitos reais sobre as coisas alheias, sobre os bens de terceiros. Nosso ordenamento protege a propriedade a nível constitucional (arts. 5º, XXII e 170, II). A propriedade é mais difícil de ser percebida do que a posse, pois a posse está no mundo da natureza, enquanto o domínio (= propriedade) está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.087 Palavras / 21 PáginasData: 25/11/2013 -
Constitucional Semana 16
1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta: De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco: (A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
JURISDIÇÃO CONSTITUCUINAL
SOLUÇÃO DOS ESTUDOS DE CASOS – AULA 01 A 15 Semana 01 Questão objetiva: Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (a) Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.154 Palavras / 33 PáginasData: 26/11/2013 -
Trabalho De Constitucional
Questão 13 (OAB-FGV VIII Exame 2012-2): No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta. A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
NOVOS PARADIGMAS E CATEGORIAS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
NOVOS PARADIGMAS E CATEGORIAS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. PREMISSAS METODOLÓGICAS DA NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL As normas constitucionais e infraconstitucionais não trazem um sentido único, objetivo, válido, são alvos de múltiplos sentidos, necessitando de técnicas de interpretação cada vez mais aprimoradas. 1.1. A norma, o problema e o intérprete A norma jurídica necessita de interpretação, seja por um particular ou de forma pública, como na interpretação legislativa, onde uma norma explica outra. Para a interpretação, fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional Questoes
Questão: (Exame da Ordem 2009.2 Questão 15. Caderno LIBERDADE). Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. Art. 66, 2) Questão: (Exame da Ordem 2009.3 Questão 16. Caderno AZUL). Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal. a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2013 -
Ministério Público Brasileiro E SUA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO E SUA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL Vale dizer, o direito português contribuiu para o aprimoramento do direito brasileiro, trazendo consigo inovações constitucionais, sendo o Ministério Público brasileiro criado segundo os moldes lusitanos. “Com a criação do Tribunal da Relação da Bahia em 1609, foi pela primeira vez em território brasileiro aparente a figura do promotor de justiça, o qual, junto com o procurador dos feitos da Coroa e da Fazenda, integrava o Tribunal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
Marciano Alves, em janeiro de 2011, impetrou mandado de injunção com fundamento no art. 5o, LXXI, da CRFB/88, contra a Companhia Vale do Rio Doce, o Presidente da República e o Congresso Nacional, em face da omissão da norma regulamentadora prevista no art. 7o, XXI, da Constituição Federal... a) a competência para o julgamento do mandado de injunção; RESP:será originariamente competente o STF para o julgamento do mandado de injunção, quando a edição de norma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Direito Constitucional
10. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 10.1. Origem e desenvolvimento dos direitos fundamentais Historicamente, a doutrina subdivide os direitos fundamentais em direitos de primeira, segunda, terceira e quarta gerações, observando a ordem cronológica em foram conquistados pela humanidade. Os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos, que compreendem as liberdades clássicas oriundas do estado liberal (direito à vida, à liberdade, à propriedade e à segurança). Tais direitos têm por titulares os indivíduos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.208 Palavras / 21 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
ETAPA 3 CONSTITUCIONAL Passo 1 Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 e suas atribuições. ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO NO DIREITO BRASILEIRO “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.364 Palavras / 10 PáginasData: 26/11/2013 -
Aula 08 - Dir Constitucional 1
Plano de Aula: DIREITOS SOCIAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título DIREITOS SOCIAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema DIREITOS SOCIAIS Objetivos • o Analisar no rol dos direitos sociais em espécie previsto na Constituição da República de 1988, principalmente os trabalhistas; o Compreender sua aplicação e tutela. Estrutura do Conteúdo 1. Classificação dos Direitos Sociais 2. Direitos Sociais Trabalhistas na Constituição 3. Proteção do Hipossuficiente na Constituição 4. Proteção à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
CADERMINHO TOPICOS CONSTITUCIONAL ESTACIO
Semana 1. Sumário: Poder Judiciário 1. Órgãos do Poder Judiciário; 2. Estrutura do Poder Judiciário; 3. Independência do Poder Judiciário; 3.1. Garantias e vedações; 3.2. Autonomia administrativa e financeira 4. Noções gerais de jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.652 Palavras / 43 PáginasData: 26/11/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL III
1- Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2013 -
Jurisdição NA GESTÃO
ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE EAD ENGENHARIA DE PRODUÇÃO Wagner da Costa Paz – RA:229512012 PORTFÓLIO 01 GESTÃO POR COMPETÊNCIA ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 Wagner da Costa Paz– RA:229512112 PORTFÓLIO 01 GESTÃO POR COMPETÊNCIA Trabalho apresentado ao Curso (Engenharia de produção) da Faculdade ENIAC para a disciplina Gestão por Competência. Prof.Silvia Regina. Guarulhos 2013 ATIVIDADE PROPOSTA 1. Onde estou referente ao mercado de trabalho? R: Encontro me em uma empresa com o mais amplo portifólio de serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação foram: a) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; b) Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional: a) Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução; b) Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução; c) Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo; d) Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes. Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? Plano de Aula: PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo DIREITO CONSTITUCIONAL II Estácio de Sá Página 1 / 2Título PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Listar as espécies normativas. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. · Enumerar as fases do Processo Legislativo. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Fase de Iniciativa 1.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Constitucional
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina determina que 10% da receita corrente do Estado deverão ser aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então, formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a consulta deverá ser respondida? Sim a decisão é inconstitucional tendo em vista que afronta os princípios elencados nos artigos 2°,61 parágrafo 1°,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 272 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
O pressuposto de uma nova teoria da interpretação constitucional em uma sociedade pluralista
Nota do artigo: Vote Sumário: 1. Pressupostos de uma Nova Teoria de Interpretação Constitucional em uma sociedade pluralista. 2. A Derrocada do Modelo Lógico-dedutivo. 3. O Papel da Sociedade Aberta (Pluralista) no Processo Interpretativo. 4. O Problema da Legitimação da Interpretação Constitucional. 5. Resumo e Avaliação Crítica da Nova Hermenêutica de Peter Häberle e de seus parâmetros de validade. Notas. Referências Bibliográficas. 1- Pressupostos de uma Nova Teoria de Interpretação Constitucional em uma sociedade pluralista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.591 Palavras / 11 PáginasData: 26/11/2013