Lei 8069 90 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
5.735 Trabalhos sobre Lei 8069 90. Documentos 851 - 875 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Consolidação Das Leis Do Trabalho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 25/11/2013 -
Lei Ordinária E Lei Complementar, Tratados Internacionais
Lei Ordinária e Lei Complementar No sistema jurídico brasileiro existem dois tipos de leis: ordinárias e complementares. Suas diferenças são tanto do ponto de vista substancial ou material, como do ponto de vista formal. As leis complementares que determinam expressamente casos que são regidos por elas, possuem um ponto de vista substancial ou material. As leis complementares formais possuem numeração própria e para sua aprovação, é necessário que haja maioria absoluta nos poderes judiciários. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.040 Palavras / 5 PáginasData: 25/11/2013 -
Leis De Newton
História[editar] Isaac Newton publicou estas leis em 1687, no seu trabalho de três volumes intitulado Philosophiæ Naturalis Principia Mathematica. As leis explicavam vários comportamentos relativos ao movimento de objetos físicos. Newton usando as três leis, combinadas com a lei da gravitação universal, demonstrou as Leis de Kepler, que descreviam o movimento planetário. Essa demonstração foi a maior evidência a favor de sua teoria sobre a gravitação universal. Primeira lei de Newton[editar] Em uma pista de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2013 -
A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro
Plano de Aula: Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro Objetivos • Compreender a importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro como importante instrumento que regula a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 25/11/2013 -
O significado da Lei de Responsabilidade Financeira
Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF? R: De acordo com LRF deve publicar a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal que vai informar em linguagem simples e objetiva as contas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim os eleitores, os credores, os investidores e todos os cidadãos terão acesso às contas, com o objetivo de ajudar a garantir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 26/11/2013 -
Lei penal - teoria e exercícios
Este delito está tipificado no Código Penal nos seguintes termos: Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Lei de herança
Direito das Sucessões 1. Introdução * Sucessão – Transmissão de direitos, encargos ou bens de um pessoa para a outra. * Sucessão “Causa Mortis” – Transmissão ocorrida após a morte de alguém. 2. Evolução Histórica * Direito Romano – Já usavam o testamento para sucessão. * Direito Germânico – Não utilizava testamento. * Direito Francês – “Princípio da Saisine” (O direito dos servos ficavam direto com seus herdeiros e não com o senhor feudal). *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 689 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Análise do impacto legal da inseminação após autópsia na família e na lei sobre herança
Dessa forma, considero mais sensata a corrente doutrinária que não verifica violações constitucionais à inseminação post mortem, aceitando que se operam os efeitos pessoais e patrimoniais em sua plenitude. No que se refere ao direito de família, entendo que a filiação - em razão da verdade genética e do direito de a criança ter o nome de seu genitor, inclusive como forma de lhe garantir a dignidade humana e de não estabelecer tratamento desigualPor fim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Alterações à Lei nº 10406, aprovada em 10 de janeiro de 2002
No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna, constituindo a célula fundamental de todo o desenvolvimento empresarial. A Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
MODELO DE DESENVOLVIMENTO DA LEI CORPORATIVA ATP
Universidade Anhanguera- UNIDERP Centro de Educação a Distância Tutoria a Distância - Leme/SP Tecnologia em Logística MODELO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL Modelo para elaboração de trabalhos -- Fontes dos textos: Arial - tamanho 12 ou Times New Roman - tamanho 12 -- Margens: Margem superior e esquerda - 3 cm Margem inferior e direita – 2 cm -- Alinhamento do texto: justificado -- Espaçamento entre linhas: 1.5 -- Atenção para erros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2013 -
Lei III da Civil
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4ª Série Direito Civil III A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o autoaprendizado. Oferecer diferentes ambientes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.027 Palavras / 9 PáginasData: 26/11/2013 -
Influência da lei para motoristas de caminhão
Além da Marginal Tietê, a fiscalização será feita entre a Ponte Aricanduva e a entrada da Rodovia dos Bandeirantes; nas avenidas Salim Farah Maluf, Professor Luis Ignácio de Anhaia Melo, Tancredo Neves, Presidente Wilson, Avenida do Estado, Paes de Barros, Ermano Marchetti, Marquês de São Vicente e na Rua das Juntas Provisórias. Na marginal Pinheiros, av. Bandeirantes av. Afonso D' Escragnole Taunay e av. Jornalista Roberto Marinho o horário de restrição de circulação de caminhões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 26/11/2013 -
Representação Criminal Crime De Ameaça Art 147 Do CP Lei Maria Da Penha
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE BELO HORIZONTE(MG) ( CPP, art. 4º c/c art. 70) MARIA DAS QUANTAS, brasileira, casada, maior, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, Centro, Belo Horizonte(MG) inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, poussidora do RG nº. 778899 – SSP/MG, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito a Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.906 Palavras / 8 PáginasData: 26/11/2013 -
Já na lei
Como seu campo de atuação profissional tem contribuído para a construção de uma sociedade sustentável? Quais os principais impactos políticos, sociais, ambientais e econômicos provocados pelos profissionais que atuam na sua área? Independente da profissão escolhida, o fato é que a construção de uma sociedade sustentável transformou-se em um debate essencial para todos aqueles que desejam se tornar profissionais bem-sucedidos no futuro próximo. “É preciso repensar a forma como o homem se relaciona com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 606 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Regulamento Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
RESPONSABILIDADES DA LEI
DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.695 Palavras / 31 PáginasData: 27/11/2013 -
Resumo Da Lei 6.360
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.360/70 institui a obrigatoriedade da Autorização de Funcionamento expedida pelo órgão competente do Ministério da Saúde para as empresas que realizem as atividades previstas na lei para medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, saneantes e perfumes. Apenas as empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelo órgão sanitário das Unidades Federativas poderão realizar as atividades descritas no Art. 2º da Lei. Para os efeitos desta Lei, ou seja, para que esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO
LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEUS REQUISITOS EM DESACORDO COM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTO DO IDOSO RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial no capítulo pertinente ao Benefício de Prestação Continuada,seus requisitos e critérios para a obtenção, bem como o estudo dos princípios constitucionais de direito a assistência social, legalidade, solidariedade e dignidade da pessoa humana e, a busca da concretização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.174 Palavras / 37 PáginasData: 27/11/2013 -
Evolução da Lei do Trabalho
Direito do Trabalho História O Direito do Trabalho teve seu marco inicial com aRevolução Industrial. Com a chegada das máquinas, o desemprego cresceu e com isso gerou mais união. Nesta ocasião o Estado não intervinha na prestação de trabalho, era mero espectador, e só intervia quando era chamado. Mas com a Revolução, a insatisfação dos intelectuais, a revolta dos trabalhadores e a posição da Igreja, passou o Estado de mero espectador, para uma postura intervencionista,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 PáginasData: 27/11/2013 -
A lei do homem dos direitos e do cidadão
Foi na declaração de direitos do homem e do cidadão, a mais famosa dentre todas, que no ano de 1789, os direitos humanos se consagraram. Dá-se com o nascimento do Estado contemporâneo, da luta do povo contra a opressão, que se idealizava através da miséria e do poder despótico das constantes e fracassadas monarquias absolutistas, isso constatado ao final do século XVIII. A sede de liberdade, de direitos iguais e de um conjunto fraterno por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
DE JUIZADOS ESPECIAIS LEI Lei 9.099/95
2. Conceito – DE JUIZADOS ESPECIAIS LEI Lei 9.099/95 Os Juizados Especiais nesses onze anos desde sua criação que recebeu, por partes dos doutrinadores, diversos conceitos, a concepção de Pedro Manoel Abreu determina que o Juizado Especial é um novo tipo de procedimento simplificado, trazendo, ao contrário, um conjunto de inovações que envolve desde aspectos filosóficos e estratégicos no tratamento de conflito de interesse, até técnicos de abreviação e simplificação procedimental (ABREU, Pedro Manoel. Acesso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.680 Palavras / 15 PáginasData: 27/11/2013 -
Lei de Responsabilidade Orçamental
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao est=belecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatí=veis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Const=tui-se, assim, em um marco na história das finanças públicas no Pa&ia=ute;s. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restriçõe= de final de mandato, com o objetivo de evitar que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
OS CONCEITOS DA LEI FUNDAMENTAL
ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h UNIDADE 1 NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE LEGISLAÇÃO Questões obrigatórias para o dossiê 1) O que significa legislação e qual sua importância para a educação? R: A legislação como as leis que regulam as relações sociais do país ou determinada área. A importância para a educação é que ela representa o estabelecimento de uma igualdade entre as pessoas na definição ou garantia dos direitos. Com as leis, todos passaram a ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.453 Palavras / 26 PáginasData: 27/11/2013 -
LEI EWE
Lei 12399/2011 Art. 1o Esta Lei acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz. Art. 2o O art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: “Art. 974. ...................................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................................ § 3o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 27/11/2013 -
Punição da lei
A Lei 7.210- Lei de Execução Penal (LEP) foi instituída em 11 de julho de 1984, com o fim de o Estado proporcionar ao indivíduo que delinquiu sua reintegração à sociedade livre. Esta LEP é considerada um dos melhores instrumentos legislativos mundiais em relação à garantia dos direitos individuais do apenado (BRASIL, 2011) convém ressaltar que infelizmente como boa parte dos instrumentos legislativos garantistas da legislação pátria, a aplicação da tão aclamada lei em muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.564 Palavras / 7 PáginasData: 27/11/2013