Pratica Simulada 4 Aula 15 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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PRÁTICA SIMULADA PENAL - RESUMO
PRÁTICA PENAL OAB 2ª FASE SUMÁRIO 1. Instruções preliminares 2. Regras de competência 3. Ação penal 3.1. Ação penal pública 3.2. Ação penal privada 4. Ritos processuais 4.1. Rito ordinário 4.2. Rito sumário 4.3. Rito sumaríssimo 4.4. Ritos especiais 4.4.1. Júri 4.4.2. Lei de drogas 4.4.3. Funcionários públicos 4.4.4. Lei de Imprensa 4.4.5. Crimes contra a honra 5. Teses 5.1. Extinção da punibilidade 5.1.1. Prescrição 5.1.2. Decadência 5.2. Nulidades 5.3. Abuso de autoridade 5.4. Falta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.595 Palavras / 43 PáginasData: 28/3/2014 -
Prática Simulada VI - Coletânea Exercícios 2013.1 Semana 4
Disciplina: DPU0262- PRÁTICA SIMULADA VI Semana Aula: 4 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Recurso. Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. OBJETIVO xidentificar o cabimento do agravo de instrumento; xidentificar o agravante e o agravado. xredigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; xfundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; xelaborar o pedido de nova decisão; · identificar a regra de competência; · identificar o remédio constitucional aplicável, considerando o direito líquido e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.679 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2014 -
Pratica Simulada 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/ RJ ANTÔNIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua (endereço completo), capital/RJ através de sua advogada, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS pelo rito sumário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 753 Palavras / 4 PáginasData: 29/3/2014 -
Peça De Pratica Simulada /contestação
EXCELENTISSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N.: ... PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, proposta pelo rito sumario, por JOÃO e MARIA, já qualificados, com seu advogado infra-firmado , com escritório situado na ..., vem a Vossa Excelência apresentar a sua CONTESTAÇÃO, para expor ao fim requer o que se segue: I – PRELIMINARMENTE: I -1:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Pratica Simulada
EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA … VARA FEDERAL DASUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE … MÉVIO , brasileiro, solteiro, estudante universitário,portador do RG..., inscritosob o Nº de CPF …, residente e domiciliado na rua..., casa...,nº..., bairro..., cidade..., capital do EstadoW,vem por seu Advogado regularmente inscrito na OAB, conforme art.39,I CPC respeitosamente perante a Vossa Excelencia, interpor: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo advogado geral da União,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.382 Palavras / 6 PáginasData: 30/3/2014 -
Prática Simulada IV - Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ELESBÃO, brasileiro, divorciado, funcionário público federal, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF sob o n.º ..., residente e domiciliado..., vem, por seu advogado, com endereço profissional..., para fins do artigo 39 do CPP, oferecer perante V.Exa. QUEIXA-CRIME em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade..., inscrito no CPF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 30/3/2014 -
Prática Simulada - Trabalho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 ? série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, vem, por seu advogado, com escritório na Rua da Quitanda, nº 100,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2014 -
Pratica Simulada V
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. N° do processo: Josué e Uítalo, representados por Antônia, nacionalidade: ____, estado civil:___, carteira de identidade____, CPF.: ____, com endereço:____, vem respeitosamente, por seus advogados com escritório à ___ , para onde desde já requer sejam enviadas futuras intimações na forma do inciso I do artigo 39 e 44 do Código de Processo Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Semana 2 De Pratica Simulada VI
SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDÓPOLIS - TO. NORBERTO DA SILVA, (nacionalidade), viúvo, (profissão), portador da cédula de identidade (n°), inscrito no CPF/MF sob (n°), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, (nome completo), inscrito na OAB (seção e número), com instrumento procuratório em anexo, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.142 Palavras / 5 PáginasData: 31/3/2014 -
Pratica Simulada II
EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM __ VARA DO TRABALHO DE __. EMPRESA L.V., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. __________, com sede na Rua ____________, nº _____, CEP: __________, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional na Rua .............., n. _______, CEP: ________, com fundamento no art. 890 e seguintes do CPC, aplicados subsidiariamente, na forma do art. 769 da CLT, ajuizar AÇAO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 1/4/2014 -
PRÁTICA SIMULADA CASO CONCRETO 2
PRÁTICA SIMULADA/CASO CONCRETO 2 VALENTINA SOARES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, portadora da carteira de identidade nº 11243686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, PIS nº 87654321, CTPS nº 1234 ? série 110/RJ, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-040, compareceu ao seu escritório, sito na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, mais de quinze anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 1/4/2014 -
Petição Inicial Pratica Simulada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE XXX, SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE COM PEDIDO DE LIMINAR PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990 XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em 22.02.2005, contando, pois, 2 anos de idade, e XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere nascida em 11.07.2003, contando, pois, 4 anos de idade, ambas representadas por sua genitora, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, cabeleireira, portadora da Cédula de Identidade RG
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.319 Palavras / 10 PáginasData: 2/4/2014 -
Pratica Simulada
• o objeto imediato (natureza da tutela jurisdicional pretendida: condenatória, declaratória, constitutiva ou desconstitutiva, cominatória ou executiva lato sensu) e o objeto mediato (objeto da pretensão de direito material); • o objeto certo e determinado, ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC; • a cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2014 -
Pratica Simulada
1) Os ascendentes são chamados a suceder quando não há descendentes conforme o art. 1.836, CC, nessa sucessão, diferentemente da dos descendentes, se fará por linha de ascendência e se respeitará a sequencia de graus pertencentes nessa linha, assim os integrantes do 1º grau (cabe representação) é que, primeiramente, farão jus a partilha, só quando não existirem herdeiros do mesmo grau passa-se para o grau seguinte. No caso em questão, o primeiro grau de herdeiros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 3/4/2014 -
Pratica Simulada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. FRANCENILDO DA SILVA ,brasileiro, casado, empresário, portador da identidade xxx, residente e domiciliado na rua xx, nº, CEP xxx, vem por seu procurador adiante assinado, requerer a Vossa Excelência, que LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA COM BASE NO ART. 310,III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Para que possa o acusado aguardar em liberdade a tramitação processual, para tanto expõe e requer o seguinte: 1) O ora requerente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 617 Palavras / 3 PáginasData: 3/4/2014 -
Coletânea Prática Simulada VI
Disciplina: DPU0263- PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVO • ƕ ƒ Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; ƒ Analisar outras denominações; ƒ Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; ƒ Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão ƕ Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); ƕ Compreender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.803 Palavras / 32 PáginasData: 3/4/2014 -
Pratica Simulada III
PRATICA SIMULADA PENAL SEMANA 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Elesbão, brasileiro, divorciado, Funcionário Público Federal do Rio de Janeiro, portador do RG nº ____ , inscrito sob CPF nº ____ , residente e domiciliado no (endereço completo), CEP nº ____ , cidade/UF, por seu advogado e procurador Nelson Hungria, portador da OAB 100.000 abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. 01),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 522 Palavras / 3 PáginasData: 4/4/2014 -
Pratica Simulada
Semana 3 Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Civel de VITORIA- ESPIRITO SANTO (art. 94 do CPC) Antonio, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n xxx, expedida pelo órgão xxx, inscrito no CPF n xxx, residente e domiciliado na rua xxx, bairro xxx, Vilha Velha- Espirito Santo, e Maria, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n xxx, expedida pelo órgão xxx, inscrita no CPF n xxx, residente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 602 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2014 -
PRÁTICA SIMULADA V - Semana 3 - CAUTELAR DE ARRESTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RIO DE JANEIRO Distribuição por dependência ao processo nº: 2009.001 ANTÔNIO, menor impúbere representado por sua genitora, Marli, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº_, CPF sob nº_, residente na Rua Maiorca, nº 2.332, apt. 706, São João de Meriti, vem, por seu advogado _, que esta subscreve, com endereço profissional na Rua _, onde receberá intimações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.743 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2014 -
Prática Simulada VI
Aula 02 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS-TO NORBERTO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ............, inscrito no CPF nº ..................., residente na Rua a Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins, CEP: .............., por seu procurador ao final assinado, com endereço profissional para onde deverão ser encaminhadas as intimações em atenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.017 Palavras / 9 PáginasData: 7/4/2014 -
PRÁTICA SIMULADA VI - EXERC. SEMANA 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS, TOCANTINS NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade de nº 6845393-65 e CPF nº 156.236.456-25, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, nº 42, bairro de Lírios, CEP: 52130-001, Condonópolis, Tocantins, através de seu advogado, procuração em anexo (Documento 01), com escritório profissional situado na ...., onde de acordo com o artigo 39, inciso I,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2014 -
SEMANA 6 - PRÁTICA SIMULADA VI
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Processo nº.: CONSTRUTORA SEGURA LTDA ( qualificação completa), vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seu advogado, (nome completo), inscrito na OAB (seção e número), com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à (rua), (n°), (bairro), (cidade), (estado), (CEP), onde recebem intimações e que ao final assina, com fulcro no Artigo 1240 do Código Civil e Artigo 183 da CF/88, propor:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 615 Palavras / 3 PáginasData: 7/4/2014 -
Prática Simulada- Defesa Preliminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE /RS ANTONIO LOPES, nacionalidade Brasileiro, agente da policia federal, portador do RG Nº 13454735, CPF Nº 89334548900, residente e domiciliado em Porto Alegre,/RS, na Rua castro nº170, apartamento bairro Laranjeira, representado por seu advogado JONES MIGUEL DA SILVA MEMÓRIA, com escritório na localizado na rua 1º de maio, 157, Rio de Janeiro/RJ, vem perante a vossa excelência, propor QUEIXA CRIME Contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014 -
Pratica Simulada II
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº. ..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob nº. ..., residente na Rua..., por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO pelo procedimento ORDINÁRIO em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 737 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Prática Simulada
RITO SUMARÍSSIMO O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art. 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A § único CLT) poderão ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 8/4/2014