Questoes De Direito Tributario Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
43.880 Trabalhos sobre Questoes De Direito Tributario. Documentos 401 - 425 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Tributário 2
SEMANA 01 CASO CONCRETO: MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.007, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 4/8/2014 -
Direito Tributario
2. Um Assessor lhe apresenta minuta de 2 (dois) despachos relativos a duas execuções fiscais. Em ambas os Executados invocam ausência de requisitos nos Termos de Inscrição em Dívida Ativa. Na primeira, não consta o fundamento legal da dívida e, na segunda, o vício está no sujeito passivo, posto que ele não é o devedor da obrigação tributária. Os dois despachos são idênticos no sentido de determinar a emenda ou substituição da Certidão de Dívida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 4/8/2014 -
Respostas a perguntas sobre a disciplina "Direito Tributário"
Disciplina: Direito Tributário Curso: Ciências Contábeis Professor: NÉLIO HERZMANN JUNIOR 1. A quem a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo de maneira uniforme em todo o território nacional? Qual o dispositivo constitucional que fundamenta a obrigatoriedade? A que princípio constitucional nos referimos nesta situação? (3,5 pontos) Resposta 01: A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo a cada ente político compreendido na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios esses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 536 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2014 -
Resumo Direito Tributário Para Cursos De Administração
DIREITO TRIBUTÁRIO Diferença: O direito financeiro tem por objetivo disciplinar o orçamento público, as receitas públicas – entre elas, a receita tributária – e as despesas públicas. O direito financeiro é mais abrangente que o direito tributário. Receita é ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. • Modalidades de receita: • Receita originária: oriunda do patrimônio do Estado (imóveis, empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.451 Palavras / 14 PáginasData: 6/8/2014 -
Direito Tributario
3.2.2 CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER Em 19 no México, foi promovida pela ONU a Primeira Conferência da Mulher onde se discutia os direitos da mesma frente várias áreas sociais com o objetivo de alcançar a igualdade-isonomia com o homem, porém, o trabalho feito nesta convenção não foi capaz de esgotar as discussões. Em decorrência disto em 1979 foi elaborada nos Estados Unidos, Nova York, a Convenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 6/8/2014 -
Resumão De Direito Tributario
Princípios e Imunidades Tributaria Principio da Legalidade: Os entes tributantes só poderão comentar ou criar tributo que estão expressamente descritas por lei (Art. 150 CF). Principio da Anterioridade: Necessidade do contribuinte se preparar para o evento compulsório. Principio da Anterioridade Anual: Não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (Art. 150, III, ‘B’, CF). Principio da Anterioridade Nonagésimal: Não poderá cobrar tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da Lei (Art. 150, III, ‘B’,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.003 Palavras / 9 PáginasData: 9/8/2014 -
Direito Tributário
CONTEÚDO CAPÍTULO I – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. COMPONENTES. PRINCÍPIOS. 2. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À TRIBUTAÇÃO. 3. DISCRIMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RENDAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. 4. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 4 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios constitucionais da tributação e sua classificação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.292 Palavras / 34 PáginasData: 10/8/2014 -
Direitos Tributarios
1=Discorra ou Explique os pressupostos ou requisitos do controle de constitucionalidade? 2-O que distingue a jurisdição constitucional da jurisdição do processo civil clássico? 3=Analise as finalidades do controle de constitucionalidade: -evitar o ingresso de normas inconstitucionais (preventivo) -suprimir norma constitucional do sistema (repressivo) -Suprir omissões inconstitucionais (ADI e ADO) 4=Porque se afirma que o controle de constitucionalidade é contra majoritário? 5-Analise comparativamente a existência,a validade e a eficácia das normas? 6=Discutir nulidade e anulidade das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 15/8/2014 -
Direito Tributário
Leia atentamente a situação a seguir: • Antônio adquiriu de Marcos uma das lojas de tecidos que este possuía, e que funcionava no mesmo endereço há 15 anos. Antônio continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou uma nova empresa, com um novo registro empresarial. Certo dia, Antônio recebeu do fisco estadual uma notificação para pagamento de ICMS relativo às vendas ocorridas na loja que comprara, as quais haviam sido realizadas em data anterior à da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 18/8/2014 -
Direito Tributario III
ILDAREGINA DA COSTA DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III AULA 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ A sociedade SPORT CLUB BOLA AZUL, inscrita no CNPJ sob o n°xxx, com sede (endereço completo), sendo representada por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem através de seu advogado, conforme procuração, com sede (endereço completo),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.233 Palavras / 5 PáginasData: 24/8/2014 -
Direito Tributário
A data foi 1º de janeiro de 2003. Depois de uma tramitação legislativa de mais de duas décadas e uma vacatio legis[1]de um ano, entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014 -
DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE "TRIBUTO"
1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. R: O Direito pode se referir à Ciência do Direito ou a conjunto de normas jurídicas vigentes em um dado país. Podemos dizer que Direito é linguagem, pois é a linguagem que constituem as normas jurídicas, por sua vez nada mais são que resultados de atos de fala, expressos por palavras e inseridos no ordenamento por veículos introdutores, apresentando a três
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.793 Palavras / 8 PáginasData: 26/8/2014 -
Direito Tributario
1. Direito Empresarial e Comercial Segundo (MARION, JR; p.17.2002), surgiu na Itália, em 1942 um sistema de regulação das atividades econômicas entre os particulares onde ocorreu o alargamento da frente do direito comercial e se incluiu a prestação de serviços que passaram a se submeter as normas aplicáveis ás atividades de comercio, bancarias e industriais, este novo sistema adotado passou a ser chamado de Teoria da Empresa e com isso o direito comercial começou a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.661 Palavras / 19 PáginasData: 26/8/2014 -
Direito Tributário
julgue os os seguintes itens relativos à receita Pública e marque a opção correta: a) Todo tributo advem da receita orçamentária; b) Ingresso e receita constituem sinônimos; c) os tributos constituem receita derivada; d) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é a que o estado atua com o seu poder de império; Receita derivada é aquela em que o estado atua como particular e receita originária é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 220 Palavras / 1 PáginasData: 27/8/2014 -
Direito Tributario
Usucapião de bens imóveis A doutrina jurídica brasileira identifica três modalidades de usucapião de bens imóveis, previstas na legislação: 1. Usucapião ordinária; 2. Usucapião extraordinária; e 3. Usucapião especial. Ordinária Prevista no Código Civil, a usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra: 1. De maneira mansa e pacífica; 2. Ininterruptamente (continuamente); 3. Sem oposição do proprietário; e 4. Por prazo igual ou superior a dez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2014 -
Direito Tributário E O Conceito De Tributo
SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É um conjunto de normas gerais e abstratas, confeccionadas por um poder soberano que tem por escopo disciplinar a vida do homem em sociedade. Quanto à existência de diferenças entre o direito positivo e a ciência do Direito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.616 Palavras / 7 PáginasData: 28/8/2014 -
DIREITO TRIBUTARIO
Princípio da LegalidadeTaxa (Tributo)Contribuição de MelhoriaPrincípio da IrretroatividadePrincípio da Legalidade TributáriaConstituição Federal de 1988Princípio da Irretroatividade TributáriaPrincípio da Anterioridade TributáriaPrincípios TributáriosPrincípio da Igualdade e da IsonomiaPrincípio da UniformidadePrincípio da Isonomia e Igualdade TributáriaDireito FinanceiroDireito PúblicoDireito TributárioImpostoTributoEditar tópicos Direito Tributário e seus conceitos gerais Salvar • 1 comentário • Imprimir • Reportar Publicado por Marcus Vinicius Saavedra - 1 ano atrás 23 INTRODUÇÃO O dia a dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.143 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2014 -
Direito Tributário
Pergunta 1 No que consiste o princípio da legalidade tributária? a. Significa que os tributos somente poderão ser criados através de lei. A Constituição Federal é clara, a criação ou aumento deverá ser através de lei. b. Determina que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal) em que tenha sido publicada a lei. c. Significa que a lei deve abranger fatos geradores anteriores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2014 -
DIREITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO I – GABARITO COLETÂNEA – 2013.02 Semana 1 EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei nº 8.429/92; Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 30/8/2014 -
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DOS DIREITOS TRIBUTÁRIOS DO BRASIL
HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Se observarmos desde a história do descobrimento do Brasil podemos verificar que o Tributo foi uma passagem da organização jurídica portuguesa para sua colônia (Brasil), como o chamado direito pátrio que eram artigos de importação impostos compulsóriamente ao colonizado. O primeiro tributo posto em terras brasileiras foi por volta de 1534, o denominado quinto do pau-brasil, o mesmo identifica a alíquota exigida e a forma de pagamento, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.324 Palavras / 6 PáginasData: 31/8/2014 -
Fontes Formais Do Direito Tributário
FONTES FORMAIS http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Tribut_rio/Fontes_do_Direito_Tribut_rio.htm, 06/05/2014 às 14h35min. Fontes Formais, são os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema, são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art 59 da CF). É divida em duas partes: -Fontes formais primárias (principais ou imediatas): São fontes que modificam o ordenamento jurídico. http://www.aprendatributario.com.br/?p=20, 06/05/2014 às 14h56min. As fontes formais primárias inovam o sistema jurídico, introduzem normas inéditas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2014 -
RESUMO AULAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ESTACIO
Direito Tributário Brasileiro Aula ministrada em 24/04/2013 Lei 5.172/66 – Lei Ordinária com status de Lei Complementar e passa a receber o nome de Código Tributário Nacional Fontes do Direito Tributário CRFB – Cria e partilha a Competência Tributária, Limitação do Poder de tributar; Lei Complementar – Art. 146, Art. 148, Art. 153, VII, Art. 155, parágrafo 2, XII, Art. 156, parágrafo 3, Art. 161, todos da CRFB/88; Lei Ordinária – Art. 97, CTN; Medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.845 Palavras / 20 PáginasData: 2/9/2014 -
DIREITOS TRIBUTARIOS
Introdução Nesta atividade prática supervisionada abordaremos as funções de 1 º grau no qual chama-se função polinomial do 1º grau ou função afim, a qualquer função f de IR em IR dada por uma lei da forma f(x) = ax + b, onde a e b são números reais dados e a 0. Na função f(x) = ax + b, o número a é chamado de coeficiente de x e o número b é chamado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2014 -
Direito Tributario
Prevê ainda o art. 144 da Constituição Federal de 1988 que "a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)". Com efeito, a Polícia Militar é um dos meios à disposição do Estado para efetivação da preservação da ordem pública e da proteção da coletividade, não sendo crível a afirmativa de que é o próprio contribuinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2014 -
Resumo Sobre Direito Tributário
RESUMO SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO O direito tributário é um ramo do direito Administrativo e Constitucional que estuda a tributação. Ao se falar de direitotributário logo se torna necessário citar as suas fontes, ou seja, o seu nascedouro, o que origina as regras norteadoras. A causa do nascimento do direito corresponde aos processos de criação das normasjurídicas. Dentro das fontes de direito formais principais tem-se a constituição, as emendas constitucionais, as leis complementares, os tratados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 3/9/2014