Renuncia Fiscal Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
830 Trabalhos sobre Renuncia Fiscal. Documentos 801 - 825
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PARECER ATRIBUIÇÕES CONSELHO FISCAL CONDOMINIO
Salvador, 12 de Setembro de 2016 Referencia: Parecer Solicitante: Condomínio Edifício Jupiter Analise: Atribuições do Conselho Fiscal Prezada Senhora, Em atenção a solicitação dirigida ao nosso escritório, analisamos a situação jurídica e adotamos o seguinte parecer: A Convenção do Condomínio no seu artigo 16º estabelece que anualmente a assembléia geral ordinária elegerá o Conselho Consultivo Fiscal, composto de três condôminos, que exercerão, gratuitamente, as suas atribuições e que, nas suas faltas, serão substituídos pelos suplentes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 6/6/2022 -
A Ação Anulatória de Débito Fiscal
“El Professor” é um professor muito dedicado, que resolveu montar um interessante projeto envolvendo bancos. Para dar inicio a isso, “El Professor” viajou até os Estados Unidos e comprou uma série de livros no total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para estudar e aprender sobre caixa-forte de bancos, e alguns eletrônicos no total de US$ 500 (quinhentos dólares), para iniciar esse novo projeto, ciente que terá um rendimento financeiro vantajoso. Retornando ao Brasil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2022 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
AO JUÍZO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARIBALDI /RS TRANSPORTES VAI E VOLTA Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.234.567/0001-23, inscrição estadual nº 012.9-00, com sede na Avenida Presidente Roosevelt, nº 100, no Município de Garibaldi/RS, CEP nº 88.100-X por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório no endereço Rua dez, nº 9, bairro oito, cidade sete, CEP nº 88.138-X, vem, respeitosamente, à presença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 14/6/2022 -
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: um estudo de caso na visão de prefeitos de três municípios da Região Centro-Oeste de Minas Gerais Fernanda Cristina Neves; Anderson Alves Santos; Gustavo Henrique de Lima RESUMO Em maio de 2000 foi instituída a Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas orientadoras das finanças públicas no Brasil. Diante desse contexto, o estudo tem como objetivo analisar por meio de um estudo de caso, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.488 Palavras / 30 PáginasData: 16/8/2022 -
A Apostila de Contabilidade Fiscal e Tributária
Apostila de Contabilidade Fiscal e Tributária 2022 - Parte I Professor Júlio César da Mata Perfil profissional O profissional da contabilidade tributária, a quem podemos chamar de contador tributarista ou, simplesmente, tributarista, tem sob sua responsabilidade e realização de diferentes atividades, embora todas vinculadas à matéria tributária. As principais funções do cargo do contador tributarista podem ser resumidas da seguinte maneira: * Analisar as atividades e operações realizadas pelas empresas e identificar os tributos aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.697 Palavras / 23 PáginasData: 1/9/2022 -
Resumo Da Aceitação e Renúncia da Herança
Desenho de uma placa Descrição gerada automaticamente com confiança média Faculdade 2 de Julho Disciplina: Direito Civil II Profa.: Esther Semestre 7º NOTURNO Data: 11/09/2021 Aluno: Bruno Dantas Barbosa Mascarenhas Rosa RESUMO ACEITAÇÃO E RENÚNCIA A aceitação e a renúncia da herança são assuntos abordados entre os arts. 1.804 e 1.813 do CC/2002. Deles podemos dizer que segundo o disposto no art. 1.805 do código civil, poderá ser tácita, expressa ou presumida (art.1.807). Já a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2022 -
Os Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXX VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE S.P Distribuir por dependência à execução fiscal n.º 2345678-9 Paulo das Neves, ora Embargante, nacionalidade XXXXXXX, estado civil XXXXXXXXX, profissão XXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG n. XXXXXXXX, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, nº XXXX, bairro XXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, endereço de e-mail XXXXXXXXXXXXXXX,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.411 Palavras / 6 PáginasData: 31/10/2022 -
A POLÍTICA FISCAL BRASIL
VITOR / MATEUS MORELLI POLÍTICA FISCAL BRASIL A Política fiscal é o ramo da política que trabalha em cima dos orçamentos e suas faces incluindo gastos do governo e gestão de impostos. Essa gestão é necessária para manter o controle sobre a economia, mantendo os preços em níveis controlados e visando o crescimento do econômico do país TIPOS DE POLÍTICA FISCAL: POLÍTICA FISCAL EXPANSIONISTA: Busca aumentar os gastos do governo para forçar o crescimento econômico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.129 Palavras / 9 PáginasData: 9/11/2022 -
O Desafio Profissional Responsabilidade Fiscal
Quadro Atual das Políticas Fiscais em Âmbito Municipal O Brasil não é diferente de muitos outros no quesito referente de política fiscal de receita e despesas entre os setores municipal, regional e federal, onde provavelmente sempre teremos diferenças visíveis. No Brasil fica mais evidente pois após a Constituição de 1988 aumentou o número de municípios, constatando-se que entre 1988 e 2000 foram criados 1438 novas localidades. (TOMIO, 2002), número que corresponde a 25% da quantidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2022 -
A REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL
SEMINÁRIO 04 - REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL, MEDIDA CAUTELAR FISCAL E OS MEIOS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE ALUNA: MARINA WANDERLEY GONÇALVES DE SÁ CARNEIRO – 2022.2 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexos I e II) Tanto a execução fiscal, quanto a medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.334 Palavras / 10 PáginasData: 16/11/2022 -
Ação Anulatória de Débito Fiscal
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXX DO ESTADO Z. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BETA S/A., pessoa jurídica de direito privado, endereço eletrônico XXX, com sede em XXX, Município Y, Estado Z, inscrita no CNPJ sob o número XXX, representada por seu administrador XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve (procuração em anexo), propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 671 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2022 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO Z. SOCIEDADE EMPRESÁRIA BETA S/A ., pessoa jurídica de direito privado, situado no endereço Rua (XX), Bairro (XX) Município Y, Estado Z, inscrita no CNPJ de nº(XXX), representada neste ato por seu administrador (XXX), por meio de seu procurador, subscrito em procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA Com fulcro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 22/11/2022 -
MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IGUAÇU – UNIGUAÇU FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO LUIS ALEXANDER KIM USHIZIMA SASADA MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA UNIÃO DA VITÓRIA/PR 2014 LUIS ALEXANDER KIM USHIZIMA SASADA MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.688 Palavras / 75 PáginasData: 24/1/2023 -
O RESUMO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL IPI
IPI: MODALIDADES DE INDUSTRIALIZAÇÃO Transformação: matéria prima ou produto intermediário que resulta em espécie nova. Ex.: Uso farinha, leite e açúcar pra fazer biscoito e os materiais (produtos intermediários - ex: molde) para fabricar esse produto. Beneficiamento: modifica ou aperfeiçoa o produto (acabamento, finalidade, funcionamento ou utilização). Montagem: reunião de peças e/ou produtos que resulte em um novo produto ou unidade. (Ex.: Carro) Acondicionamento ou reacondicionamento: altera a apresentação do produto pela colocação ou substituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 28/2/2023 -
A Violação De Garantia Processual: A Renúncia Da Presunção De Inocência Como Decisão Racional No Anpp Conforme A Teoria Dos Jogos
Diego Barbosa Moreira VIOLAÇÃO DE GARANTIA PROCESSUAL: A RENÚNCIA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECISÃO RACIONAL NO ANPP CONFORME A TEORIA DOS JOGOS RESUMO: O presente artigo possui como fulcro ponderar sobre o art. 28-A do CPP, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal. Ao realizar aleitura do art. 28-N, vislumbra-se a existência de violação a presunção de inocência, visto que o referido dispositivo exige que o acusado confesse à autoria do delito para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.078 Palavras / 17 PáginasData: 25/3/2023 -
Embargos a Execução Fiscal
DADOS DO ALUNO Nome do aluno: KETELEN LORRAYNE MORAES Faculdade: Faculdades Kennedy Período: 9º período Turno: Noite Professor: Marcus Vinicius Cabral Caetano CASO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL A sociedade empresária Restaurante Gostosão LTDA., empresa do ramo de alimentação, incorporou em 2010 a Alimentos do Amigão LTDA, sendo assim, sucessora de obrigações fiscais. Em razão da pandemia do Covid-19, a sociedade vem sofrendo problemas financeiros, agravada sua situação em virtude da falta de investimento por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.086 Palavras / 5 PáginasData: 9/5/2023 -
Termo de Renúncia de Conselho
Morbi ut aliquet odio, at dictum leo. Vivamus accumsan leo ac augue hendrerit, ac tristique justo interdum. Fusce dapibus imperdiet pharetra. Pellentesque id enim nulla. Integer non tincidunt enim. Cras et efficitur nunc. Cras eu tortor at orci rhoncus feugiat ac a massa. Nam pulvinar ex nec arcu fringilla, sed vehicula enim rhoncus. Etiam eget iaculis sem. Nam tortor massa, aliquam eget orci vel, egestas feugiat libero. Ut efficitur nisi sed nunc lobortis, vitae gravida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 10/5/2023 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS Acadêmicos: Aldenice Leandro de Sousa Santos Edivaldo Sousa Costa Monya Silva Leão A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orientador: Noelma Silva Pajaú Guaraí - TO Abril/2023 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 OBJETIVOS 3 3 JUSTIFICATIVA 4 4 REVISÃO TEÓRICA 5 5 METODOLOGIA 8 6 CRONOGRAMA 9 7 REFERÊNCIAS 10 ________________ 1 INTRODUÇÃO A Administração pública sempre foi amplamente discutida em todos os aspectos da sociedade, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 21/5/2023 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil: Impactos Positivos e Negativos na Gestão Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil: Impactos Positivos e Negativos na Gestão Fiscal Um Estudo sobre os Efeitos da LRF no Contexto Brasileiro Resumo: Esta monografia analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil, examinando seus efeitos positivos e negativos na gestão fiscal do país. A LRF foi promulgada em 2000, com o objetivo de promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, estabelecendo limites e critérios para a realização de despesas públicas, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.113 Palavras / 17 PáginasData: 4/6/2023 -
A Contabilidade Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Corrupção
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO COMBATE A CORRUPÇÃO Julianna Dias Pereira* Rubens Saravis Leal** RESUMO Este artigo tem como objetivo, investigar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate ao crime de corrupção, para isso, fomentando-se, um aporte teórico para o debate sobre o referido tema. Para a elaboração do mesmo procurou-se pesquisar como base informações alçadas por meio de análise e seleção bibliográfica de livros, artigos e sites, que aborda sobre corrupção e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.710 Palavras / 27 PáginasData: 20/6/2023 -
O Impacto Financeiro Da Inadimplência Fiscal No Orçamento Do Município De Boca Do Acre: Um Enfoque No ICM
O IMPACTO FINANCEIRO DA INDADIMPLENCIA FISCAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE: UM ENFOQUE NO ICMS. 1. CONTEXTUALIZAÇÃO No setor privado, seja nos bancos, seja nos comércios, existem as relações financeiras entre pessoas e por razões múltiplas, nem sempre essa relação é mantida da maneira mais esperada, onde o credor realiza previsões quanto ao que irá receber em pagamento para investir em qualquer produto ou serviço que julgar necessário. No setor público não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.223 Palavras / 13 PáginasData: 11/7/2023 -
O Regime Fiscal e o Teto de Gastos
CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO Dailton da Silva Caldas Vinicius Cesar Esteves O REGIME FISCAL E O TETO DE GASTOS NO EXERCICIO DE 2023 São Paulo 2023 ________________ Dailton da Silva Caldas Vinicius Cesar Esteves O REGIME FISCAL E O TETO DE GASTOS NO EXERCICIO DE 2023 Trabalho de pesquisa para obtenção de notas apresentada a disciplina de Direito Financeiro. ORIENTADOR: Professor Diógenes Madeu São Paulo 2023 ________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Regime Fiscal 4 1.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.434 Palavras / 14 PáginasData: 5/9/2023 -
Ação Anulatória de Débito Fiscal
AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE QUADROS NOVOS – NOVA FRONTEIRA. Autos nº BORBULHANTES BEBIDAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…, com sede domiciliada…, com endereço eletrônico…, por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço profissional para receber todas as informações processuais…, na forma do art. 103, do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 300 (ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2023 -
Petição Pedido Desistencia Recursal e Renuncia ao Direito de Recorrer
Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Perante o Tribunal Regional Federal da XXXXXXXXXXXXX Região. XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador infra assinado vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requer o que segue: Da análise da decisão proferida por V.Exa. quanto ao pleito de tutela recursal apresentado, constata-se que esse Egrégio Tribunal possui entendimento uníssono quanto ao prosseguimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2023 -
Reserva De Lei Complementar Para Tratar Da Prescrição Intercorrente No Processo De Execução Fiscal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.562 SANTA CATARINA RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: JOSE LINO SCHAPPO Tema 390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.988 Palavras / 8 PáginasData: 8/10/2023