Web Aula Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO DIREITOS SOCIAIS
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO 5ª Semana: 06/06 a 12/06 - DIREITOS SOCIAIS Atividade da Semana 5 Depois de ler o Caderno Pedagógico da página 47 até a 58, bem como o art. 7º da Constituição Federal, vamos analisar o dispositivo abaixo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2016 -
O Direito Administrativo e a Administração Publica: Introdução
DIREITO ADMINISTRATIVO Profº: Alex Cabral ajpcabral@gmail.com www.redesomos.com.br Bibliografia: Jose do santos carvalho filho Diogenes Gasparin Conteúdo Programático 1. O direito ADM e a Administração publica: Introdução 2. Princípios da ADM. Publica 3. Poderes e dever da ADM. Púbica 4. Órgão Públicos 5. O ato Administrativo 6. Licitação 7. Contratos Administrativos O Direito ADM. E a ADM. Pública: Introdução 1. Histórico do Direito Administrativo - França: Final Sec. XVIII 2- Conceito ¹È um conjunto de normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.855 Palavras / 24 PáginasData: 30/11/2016 -
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG Faculdade de Direito 7º Período - Diurno TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS Belo Horizonte 25 de novembro de 2015 Sumário I - Contexto fático-político de criação da ANA (finalidades)..............................................3 II - Análise do organograma da entidade e formas de controle de suas atividades pela Administração Pública direta (central, órgão supervisor) 4 III - Mecanismos legais de deliberação acerca dos temas de sua competência 8 IV
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.914 Palavras / 28 PáginasData: 30/11/2016 -
Direito Administrativo - Contratos
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II VALOR: até 3 pontos TEMA: EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FONTE: TIMES NEW ROMAN – TAMANHO 12 ESPAÇO ENTRE LINHAS: 1,5 GRUPO: ATÉ 5 COMPONENTES DATA DE ENTREGA: NO DIA DA 1ª npc REALIZADA A ATENTA LEITURA DO TEXTO DE AUTORIA DO PROF. LUCAS ROCHA FURTADO, ACERCA DO TEMA “eQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, distribuído em 17/3, RESPONDA ÀS QUESTÕES A SEGUIR ENUMERADAS: 1. Responda, de forma justificada,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2016 -
DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONCEITO: Responsabilidade é a obrigação legal imposta ao Estado no sentido de ressarcir os danos causados por terceiros por atos lícitos ou ilícitos, omissivos ou comissivos por ele praticado em virtude de suas atividades. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA “Teoria da Culpa” Art. 186 cc Art. 187 cc Art. 927 cc ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CONDUTA – É o ato humano comissivo ou omissivo, lícito ou ilícito, voluntário e imputável que cause
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.587 Palavras / 11 PáginasData: 4/12/2016 -
O Direito Administrativo
DIREITO ADMINITRATIVO I PRINCÍPIOS 1. PRINCÍPIO DA MORALIDADE – É um princípio abstrato, porém, norteador, porque o que hoje e moral, amanhã poderá não ser. O cargo público tem que ser exercido com responsabilidade acima de tudo, ou seja, autoridade moral. É o chamado bom senso comum, pois trabalha-se com padrões, que na administração pública se busca um padrão mínimo. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – O princípio da Legalidade é o ordenamento jurídico como um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.396 Palavras / 18 PáginasData: 13/12/2016 -
Trabalho solicitado como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Administrativo I
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ CAMPUS SANTARÉM INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO THAISON PASSOS BRASIL DIREITO ADMINISTRATIVO I SANTARÉM DEZEMBRO DE 2014 THAISON PASSOS BRASIL DIREITO ADMINISTRATIVO I Trabalho solicitado como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Administrativo I, ministrada pelo Prof. Ms. Jorge Machado, no curso de Direito – UFOPA. SANTARÉM DEZEMBRO DE 2014 RESUMO Analisaram-se, dois institutos fundamentais do Direito Administrativo. Os Atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.027 Palavras / 25 PáginasData: 15/1/2017 -
O Direito Administrativo
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ROBERTO CARLOS DA SILVA AD2 – DIREITO ADMINISTRATIVO Contrato a ser firmado pela administração pública com um particular, para preenchimento de um emprego, está sujeito à lei de licitações? Fundamente, de modo resumido. Atividade a distância apresentada como parte da avaliação da disciplina Direito Administrativo. Profa. Áurea Regina de S. C. Barbosa São Cristóvão/SE 2016 ________________ O ato administrativo a ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 PáginasData: 13/2/2017 -
Direito Administrativo I
Agentes públicos: todos aqueles que trabalham para o poder público. I – Agentes políticos: aquele que não precisa de uma profissão/formação técnica, não se aposenta no cargo, ocupação transitória e pode estar nos cargos mais elevados da adm pública, são os cargos estruturais à organização política do País, integram o esquema fundamental do Poder: Presidente, vice, secretários de estado e município, deputado estadual e federal, vereadores e ministros. - Investidura em cargo de mandato eletivo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.882 Palavras / 8 PáginasData: 23/2/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
SUMÁRIO 2.6.4 Princípio da Publicidade 2 2.6.4.1 Transparência, divulgação oficia e publicação 2 2.6.4.2 Objetivos da publicidade 2 2.6.4.3 Formas de publicidade 2 2.6.4.4 Natureza jurídica da publicação dos atos gerais 3 2.6.4.5 Exceções à publicidade 3 2.6.4.6 Atos secretos e improbidade administrativa 4 2.6.4.7 Nova lei do acesso a informação (LEI N. 12.527/2011) 4 2.6.5 Principio da eficiência 8 2.6.5.1 Eficiência, eficácia e efetividade 8 2.6.5.2 Institutos correlatos 8 2.7 Princípios Infraconstitucionais 9 2.7.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.808 Palavras / 16 PáginasData: 6/3/2017 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
http://www.unisul.br/wps/wcm/connect/ff93f823-1542-435f-a984-fce17defad8a/logo-uv.png?MOD=AJPERES&CACHEID=ff93f823-1542-435f-a984-fce17defad8a UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – Campus UNISUL/VIRTUAL Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania Transcrição acessível da Webaula – “Cidadania”, disponível nas atividades da Unidade 4 do EVA. Apresentação: Profª: Dilsa Mondardo Nossa aula de hoje tem como objetivo compreender o significado do termo CIDADANIA para além do seu limite jurídico e do direito positivo brasileiro, nós vamos analisar e vamos tentar compreender o que é que implica em ser cidadão e o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.360 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2017 -
Direito administrativo- atividade 1
Atividade 1 01. O Brasil segundo a doutrina dominante apresenta seu ordenamento jurídico em dois grandes grupos. De um lado temos o Direito Privado e de outro temos o Direito Público. Considerando a presente classificação identifique em que ramo encontra-se o Direito Administrativo. Explique as razões que o levaram a essa conclusão. De acordo com essa classificação o direito privado representa o ramo do direito brasileiro que envolve as relações interpessoais. Corresponde ao conjunto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.391 Palavras / 10 PáginasData: 11/3/2017 -
QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO ACADÊMICOS(AS): DATA: TURMA: Noturno PERÍODO: 1. O exercício de função de confiança pode ser concedida a servidor não ocupante de cargo efetivo? Já a nomeação para os cargos em comissão? Explane. R: A função de confiança será exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme prevê o artigo 37, V, da Constituição Federal. Já a nomeação para os cargos em comissão não depende de aprovação prévia em concurso público, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2017 -
O Direito Administrativo
Universidade Estadual de Ponta Grossa DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINA: ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE CIVIL I ACADÊMICO(A)________________________________________________________________ AULA 19 – data ________________________ TEMA: INTERDITOS POSSESSÓRIOS OBJETIVO: Apresentar a prática dos interditos possessórias METODOLOGIA: 1. Breve exposição oral sobre o procedimento dos interditos possessórios 2. Elaborar os pareceres competentes ESQUEMA DO CONTEÚDO 1. Cabimento: 1. Manutenção de posse 2. Reintegração de posse 3. Interditos proibitórios 1. Base legal: 2. Procedimento: 3. Rito: procedimento especial (posse nova)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2017 -
Questionário Direito Administrativo
Material de Estudo 1. Conceito de Direto Administrativo. Segundo o professor Hely Lopes: “Sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” 1. Conceito de Administração Pública. Atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.708 Palavras / 7 PáginasData: 20/3/2017 -
Direito administrativo
HEMOGRAMA = 28040481 ANTI HBC = 28060067 ESPECIAS GLICOSE = 28010973 ANTI HBS = 28060083 EQU = 28130367 ANTI HCV = 28061659 DOPPLER COLORIDO ORGÃO = 33 01 03 23 - 170,00 URUCULTURA = 28100549 HBSAG = 28060210 OBST COM DOPPLER = 33 01 02 93 – 170,00 COLESTEROL T = 28010507 CPK/CK = 28010558 US MORFOLOGICO = 40 90 12 62 – 312,00 HDL = 28010493 FATOR RH = 28040317 ESTUDO 3 OU MAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.942 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2017 -
Web Aula 2 Prática Simulad
logo.jpg ATIVIDADE ORIENTADA I – MÉTODOS DE ESTUDO DATA DE ENTREGA: ATE 15/03/2017 OBS.: * A ATIVIDADE SERÁ ENTREGUE NA PLATAFORMA – NEWTON VIRTUAL – NO ITEM AVALIAÇÕES – EXERCICIOS. * A ATIVIDADE NÃO SERÃO RECEBIDAS APÓS A DATA ESTABELECIDA. * O CONTEÚDO DESTA ATIVIDADE SERÁ COBRADO NAS PROVAS PRÁTICAS E TEÓRICAS DA DISCIPLINA. * AS QUESTÕES DEVERÃO SER RESPONDIDAS NO PRIMEIRO MOMENTO EM ARQUIVO DE WORD. * APÓS RESPONDIDA A ATIVIDADE O ALUNO DEVERÁ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 635 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2017 -
Direito administrativo
1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A Constituição Federal de 1988 configura o Estado brasileiro como Estado Democrático de Direito, que se caracteriza pela supremacia da Constituição, pela incidência do princípio da legalidade, pela universalidade da jurisdição, pelo respeito aos direitos fundamentais e pela soberania popular. Além de estabelecer os limites ao exercício do poder estatal, o Estado Democrático de Direito sujeita-se ao procedimento democrático. Segundo Marçal Justen Filho[1], “o procedimento democrático exige a oportunidade para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.022 Palavras / 41 PáginasData: 27/3/2017 -
Agencias Reguladoras Direito Administrativo
Dirieto Administrativo O que é agência reguladora (espécie de autarquia + princípio da especialidade) São autarquias com regime especial para atuar no controle e na fiscalização de determinados setores, entre eles a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Tais tipos de agências reguladoras gozam de maior autonomia perante o Executivo se comparadas com as autarquias comuns. Tal autonomia qualificada consiste na fixidez dos mandatos e na estabilidade de seus dirigentes. Os serviços públicos podem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 28/3/2017 -
O Direito Administrativo Petiçao Inicial
Matérias: 13 a 17/3 13/03: Direito Administrativo Autoexecutoriedade: é a capacidade que o poder de policia tem de fazer o agente administrativo não necessitar de autorização judicial para manifestar a sua vontade. Coercibilidade: é a sempre presente possibilidade do uso de força se necessário for para impor ou executar o poder de polícia. (É uma das características do próprio direito.) Presunção de Legitimidade: até que se prove em contrario, aquela ação ou determinação é legal/legitima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 29/3/2017 -
O Direito Administrativo e do Trabalho
PLANO DE ATIVIDADE PRÁTICA CADERNO: 9 – Direito Administrativo e do Trabalho 1. IDENTIFICAÇAO ________________ Aluno (a): Curso: Turma: Ano: Local de realização da PPS: Professor(a): Maria Cristina Moreira da Silva Tutor ou Profissional da Escola: 1. OBJETIVO GERAL * Estabelecer a relação teórico prática dos conteúdos trabalhados na disciplina Direito Administrativo e do Trabalho, tendo por referencial a atividade desenvolvida como Profissional da Educação. 1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS * Analisar a norma constitucional que trata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.230 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2017 -
MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Tributário Ivana Bibliografia Eduardo Sabbag Geraldo Ataliba - Hipóteses de Incidência Tributaria Ricardo Alexandre Regina Costa Helena Código Tributário Nacional Constituição Federal Conceito de Direito Tributário Normas = Regras + Princípios Conjunto do normas que rege a < Criação - Arrecadação - Fiscalização - de Produtos > Criação Competência Tributária Arrecadação Capacidade Tributária Ativa Fiscalização Administração Tributária (Art.37, XXII CF) Atividade essencial ao funcionamento da figura estatal, exercida por autoridades especificas, autoridades administrativas, recursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2017 -
O controle dos atos da administração pública pelo poder judiciário estão fortemente ligados ao direito administrativo
O controle dos atos da administração pública pelo poder judiciário estão fortemente ligados ao direito administrativo, tendo em vista que a administração deve seguir a lei e, principalmente,os princípios constitucionais próprios para que seus atos sejam considerados válidos. A interferência do Poder Judiciário no ato discricionário emanado pela administração pública muitas vezes é questionado, sob a fundamentação de que não é possível a interferência quanto ao mérito deste ato. Em conseqüência deste argumento, muitas decisões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 727 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2017 -
Direito Administrativo Ciência Politica
LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA CIENCIA POLITICA 1. Analisando o conceito de conflito, explique: 1. Por que a concepção de Hobbes sobre o conflito é diferente daquela das democracias contemporâneas? A concepção de Hobbes é individualista, realista e pessimista do Homem que recusa previamente qualquer juízo de valor moral. A visão de Hobbes não há nenhuma das comodidades, como condição em que a vida é solitária, pobre, sórdida, é bastante incompreendido pela as democracias contemporâneas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2017 -
O Direito Administrativo
1) DIREITO ADMINISTRATIVO A) INTRODUÇÃO: é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, tanto das pessoas como dos órgãos que a desempenham no âmbito da trilogia dos poderes. Tem sua formação como desenvolvimento do estado moderno, onde os governantes do Estado Moderno se submetem aos rigores da Lei (CF) e onde os direitos individuais estão assegurados nas relações entre particulares e entre estes e o Estado. SURGIMENTO DO DIREITO ADMINISTRATIVO.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.008 Palavras / 9 PáginasData: 9/4/2017