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236.975 Trabalhos sobre Outras. Documentos 131.491 - 131.520
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Lei De Deretrizes E Bases
UNIVERSIDADE PAULISTA AMANDA NATTIELY OLIVEIRA DOS SANTOS ANA KÉSIA LIMA DA SILVA EMIZANEDE SOUZA FERREIRA IGOR VINÍCIUS LEÃO DE AGUIAR KARINE MENEZES PRATA MEIRIVÂNIA DOS SANTOS RAMOS SIMONE LIMA FERREIRA LEI Nº9. 394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 BOA VISTA-RR 2013 AMANDA NATTIELY OLIVEIRA DOS SANTOS ANA KÉSIA LIMA DA SILVA EMIZANEDE SOUZA FERREIRA IGOR VINÍCIUS LEÃO DE AGUIAR KARINE MENEZES PRATA MEIRIVÂNIA DOS SANTOS RAMOS SIMONE LIMA FERREIRA LEI Nº9. 394, DE 20
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 15/10/2013 -
Lei de direito introdutório da lei brasileira
1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; 1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis; 1.3. Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4. Revogação da lei 1.4.1. Ab-rogação; 1.4.2. Derrogação. 1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e da Constituição brasileira 2.1. A questão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.585 Palavras / 11 PáginasData: 22/11/2013 -
Lei De Diretrizes E Bases
A partir da Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases (LDB), estabeleceu-se a finalidade da Educação no Brasil, como deve estar organizada e quais os órgãos administrativos responsáveis bem como os níveis e modalidades de ensino. A Educação básica no Brasil é composta pelo ensino infantil, ensino fundamental e ensino médio. Inclui-se também o nível superior. Existem ainda outras modalidades de ensino, educação de jovens e adultos (EJA), educação profissional ou técnica, educação especial e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2013 -
Lei De Diretrizes E Bases
Autorizou a matrícula do aluno, enturmando-o com base na sua faixa etária, com possibilidade de mudança de turma após o recebimento dos documentos da escola anterior. Solicitou à professora da classe que verificasse as condições de acompanhamento da criança em relação aos conteúdos curriculares previstos no Plano de Ensino. Uma vez que o significado para o termo “parecer” se define em: opinião expressa em resposta a uma consulta, o juízo técnico sobre questão jurídica ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2014 -
Lei De Diretrizes E Bases
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) define e regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição1 . Foi citada pela primeira vez na Constituição de 19342 . A primeira LDB foi criada em 1961, seguida por uma versão em 1971, que vigorou até a promulgação da mais recente em 19963 . Lei de Diretrizes e Bases - 1996 Com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 27/3/2015 -
Lei De Diretrizes E Bases Art 61 E 62
ETAPA 04 http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11686589/artigo-61-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996> Acesso em: 16-03-2014 LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
INTRODUÇÃO O Ensino Médio é a última etapa da Educação Básica. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96), os Estados são responsáveis por, progressivamente tornar o Ensino Médio obrigatório, sendo que para isso devem aumentar o número de vagas disponíveis, de forma a atender a todos os concluintes do Ensino Fundamental, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE). A ideia do Ensino Médio como parte da educação básica está em harmonia com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.042 Palavras / 9 PáginasData: 2/9/2013 -
Lei De Diretrizes E Bases Da Educação
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje - "o mais interessante da LDB é que ela foge do que é, infelizmente o mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 578 Palavras / 3 PáginasData: 7/10/2013 -
Lei de diretrizes e bases da educação nacional
Lei de diretrizes e bases da educação nacional 9.394 de 20 de dezembro de 1996 artigo 62 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96) Artigos 2º E 3º Art. 2º A Educação, Dever Da Família E Do Estado
"Educai as crianças para não ter que punir os adultos ." (autor desconhecido) 1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivoassegurado pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.530 Palavras / 27 PáginasData: 18/3/2014 -
Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional(LDBEN) 9.394/96 Principais Aspectos Abordados Nos Documentos Relacionados Ao Respeito As Diversidades E Ao Multiculturalismo
ESPAÇO DO CURRÍCULO, v.5, n.1, pp.109‐116, Junho a Dezembro de 2012 ISSN 1983-1579 http://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rec 109 MULTICULTURALISMO E CURRÍCULO: UM OLHAR DOS/AS EDUCADORES/AS DO PROJETO ESCOLA ZÉ PEÃO Raisa Albuquerque Andrade Rita de Cassia Cavalcanti Porto INTRODUÇÃO O que é multiculturalismo? Por que se faz necessário dar visibilidade as diversidades socioculturais no currículo? E qual o olhar dos/as educadores/as do Projeto Escola Zé Peão diante das questões supracitadas? Diante dessas problematizações deriva‐se esse estudo, resultado do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.587 Palavras / 15 PáginasData: 20/3/2015 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO orienta a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento. É exclusiva do chefe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Lei De Drogas
Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.676 Palavras / 39 PáginasData: 9/6/2013 -
Lei De Drogas
LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.872 Palavras / 8 PáginasData: 9/5/2014 -
Lei De Drogas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 659 Palavras / 3 PáginasData: 14/5/2014 -
Lei De Drogas
TÍTULO II DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 3o O Sisnad tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 4/6/2014 -
Lei De Drogas
Art. 22. As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes: I - respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social; II - a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2014 -
Lei De Drogas
LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob controle especial. • Cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, na prática da tortura,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.763 Palavras / 8 PáginasData: 24/10/2014 -
LEI DE DROGAS
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MERAS SUPOSIÇÕES. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO PROVIDO. EM RELAÇÃO AO OUTRO CORRÉU CONFIFURADA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 437 Palavras / 2 PáginasData: 22/1/2015 -
Lei De Drogas (art. 29)
Mais de trinta anos se passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 1976. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das leis.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2015 -
Lei De Drogas - Questões CESPE
891. (CESPE / Agente PC-PB / 2009) É legalmente vedada a não- atuação policial aos portadores de drogas, a seus precursores químicos ou a outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro. 892. (CESPE / Delegado PC-PB / 2009) No caso de porte de substância entorpecente para uso próprio, não se impõe prisão em flagrante, devendo o autor de fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 299 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2013 -
Lei de Emendas às Normas de Direito Brasileiro
Estrutura do Conteúdo 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; 1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis; 1.3. Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4. Revogação da lei -rogação; 1.5. Repristinação no ordenamento jurídico brasileiro. 2. Direito intertemporal no contexto da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro e da Constituição brasileira 2.1. A questão da retroatividade, irretroatividade e ultratividade das leis; 2.2. Obstáculos constitucionais à retroatividade da lei nova: 2.2.1. Ato Jurídico Perfeito; 2.2.3. Coisa Julgada. Referências bibliográficas: NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito.30. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro:Forense, 2008. ISBN 8530928407 Nome do capítulo: Capítulo XXIV A eficácia da lei no tempo e no espaço N. de páginas do capítulo: 11 1. Ordenamento jurídico e seus elementos constitutivos 1.1. Normas, regras e princípios. Conceitos e distinções. 2.1. Estrutura escalonada de Kelsen; 2.2. Hierarquia e constitucionalidade das leis; 2.3. Sistema e ordenamento jurídico à luz da Constituição Brasileira; 2.4. A visão sistemática do Direito. Referências bibliográficas: REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. Ajustada ao novo Código Civil, São Paulo: Saraiva, 2009.ISBN 8502041266 Nome do capítulo: Capítulo XV Experiência jurídica e direito objetivo. N. de páginas do capítulo: 11 Este conteúdo deverá ser trabalhado ao longo das duas aulas da semana, cabendo ao professor a dosagem do conteúdo, de acordo com as condições objetivas e subjetivas de cada turma. objetivo/positivo, como conjunto de normas jurídicas, constitui no seu todo um sistema global que se denomina "ordenamento jurídico". De fato, o Direito se apresenta concretamente, em qualquer país, sobre a estrutura de um ordenamento: as normas jurídicas não existem isoladas, não atuam de forma solitária, porém se correlacionam e se implicam, formando um todo uniforme e harmônico. Os autores apresentam diversas definições no que diz respeito à definição do ordenamento jurídico. Paulo Nader leciona que o ordenamento jurídico compreende "o sistema de legalidade do Estado, formado pela totalidade das normas vigentes, que se localizam em diversas fontes". Conforme Miguel Reale, é "o sistema de normas jurídicas in acto, compreendendo as fontes de direito e todos os seus conteúdos e projeções: é, pois, o sistema das normas em sua concreta realização, abrangendo tanto as regras explícitas como as elaboradas para suprir as lacunas do sistema, bem como as que cobrem os claros deixados ao poder discricionário dos indivíduos (normas negociais)". Aspecto relevante sobre o ordenamento jurídico é a questão da plenitude. Assim, o ordenamento jurídico não pode deixar a descoberto, sem dar solução, qualquer litígio ou conflito capaz de abalar o equilíbrio, a ordem e a segurança da sociedade. Por isso, ele contém a possibilidade de solução para todas as questões que surgirem na vida de relação social, suprindo as lacunas deixadas pelas fontes do direito. É o princípio da plenitude do ordenamento jurídico. Se ele não fosse sem lacunas e autossuficiente, não poderia cumprir precisamente sua missão. Os elementos do ordenamento jurídico brasileiro estão estruturados, na forma de atenderem à obediência, aos ditames da Constituição Federal. Todo o nosso direito positivo, para ter validade, deriva-se dos princípios constitucionais. Estando na República Federativa do Brasil, os Estados, via de consequência, têm poderes para se organizar e reger-se pelas constituições e leis que venham adotar. A autonomia dos Estados é condicionada, isto é, tem poderes explícitos e implícitos que não lhe são vedados pela Constituição Federal. Os Municípios também têm autonomia condicionada. A legislação municipal deve seguir os ditames da Constituição Estadual e, por consequência, da Constituição Federal. Em outras palavras, o que não for de competência da União ou do Estado, será do Município. Não existe uma hierarquia, cada um vai agir de acordo com a sua competência. Normas, regras e princípios. Conceitos e distinções O professor Canotilho (2000, p. 1123), fornece-nos a explicitação da ideia de que o sistema jurídico deve ser visto como um sistema normativo aberto, de regras e princípios: " É um sistema jurídico porque é um sistema dinâmico de normas; " É um sistema aberto porque tem uma estrutura dialógica {Caliess}, traduzida na disponibilidade e "capacidade de aprendizagem? das normas constitucionais para captarem a mudança da realidade e estarem abertas às concepções cambiantes da "verdade" e da "justiça"; " É um sistema normativo, porque a estruturação das expectativas referentes a valores, programas, funções e pessoas é feita através de normas; " É um sistema de regras e de princípios, pois as normas do sistema tanto podem revelar-se sob a forma de princípios como sob a sua forma de regras. Por sua vez, Dworkin (1982, p. 90) mostra que, nos chamados casos-limites ou hard cases, quando os juristas debatem e decidem em termos de direitos e obrigações jurídicas, eles utilizam standards que não funcionam como regras, mas trabalham com princípios, política e outros gêneros de standards. Princípios (principles) são, segundo este autor, exigências de justiça, de equidade ou de qualquer outra dimensão da moral, e que junto com as regras compõem o sistema jurídico. Assim, ao afirmar que os juristas empregam, em determinados casos, princípios e não regras o autor reconhece serem duas espécies de distintas do gênero norma, habitando o sistema jurídico, cuja diferença, trataremos de esboçar adiante. O prof. Luiz Flávio Gomes , a partir do pressuposto pelo qual o Direito se expressa por meio de normas, assim se manifesta: As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. As regras disciplinam uma determinada situação; quando ocorre essa situação, a norma tem incidência; quando não ocorre, não tem incidência. Para as regras vale a lógica do tudo ou nada (Dworkin). Quando duas regras colidem, fala-se em "conflito"; ao caso concreto uma só será aplicável (uma afasta a aplicação da outra). O conflito entre regras deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação: a lei especial derroga a lei geral, a lei posterior afasta a anterior etc.. Princípios são as diretrizes gerais de um ordenamento jurídico (ou de parte dele). Seu espectro de incidência é muito mais amplo que o das regras. Entre eles pode haver "colisão", não conflito. Quando colidem, não se excluem. Como "mandados de otimização" que são (Alexy), sempre podem ter incidência em casos concretos (às vezes, concomitantemente dois ou mais deles). A diferença marcante entre as regras e os princípios, portanto, reside no seguinte: a regra cuida de casos concretos. Exemplo: o inquérito policial destina-se a apurar a infração penal e sua autoria " CPP, art. 4º. Os princípios norteiam uma multiplicidade de situações. O princípio da presunção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 29/6/2014 -
LEI DE EXECUÇÃO I. INTRODUÇÃO DA METODOLOGIA DE CONCRETO
Disciplina: CCJ0007 - DIREITO PENAL I TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 1 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 493 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2014 -
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Comentários à lei de execução penal Lei 7.210/84 Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Súmula nº 611 - STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. - Prevenção especial - Retribuição - RESSOCIALIZAÇÃO A execução penal é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 20/11/2013 -
Lei de execução Penal (lep)
Lei 7.210 de 11 de Julho de 1984 Lei de execução Penal (lep) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, aplicando-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.575 Palavras / 19 PáginasData: 16/3/2014 -
Lei De Execuçoes Penais
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 6/9/2013 -
LEI DE FALÊCIA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.585 Palavras / 39 PáginasData: 27/2/2015 -
Lei de falência
27/03/2014 - Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira tendo em vista a forte concorrência dos produtos chineses. Em março de 2011, após meses de luta contra uma doença rara, morre, deixando apenas a esposa Maria Amélia como ... ► Direito Falimentar - Trabalho Universitário trabalhosgratuitos.com/Outras/Direito-Falimentar/267332.html 04/04/2014 - Marcos Henrique, empresário individual no ramo de confecções de roupas e acessórios passava por grave crise financeira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2014 -
Lei de falência
Direito Falimentar • A falência é a execução concursal do devedor empresário. • Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial de Empresas e falência • Recuperação Judicial e Extrajudicial • Falência e Recuperação Judicial são procedimentos aplicáveis aos empresários e sociedades empresárias. • Exceções: o Empresa pública e Sociedade de Economia Mista o Instituição Financeira Pública ou Privada o Cooperativa de crédito o Consórcio o Entidades de Previdência Complementar o Plano de assistência à saúde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 12/2/2015 -
Lei De Falências
O regime especial da lei 11.101/05 para as microempresas e empresas de pequeno porte Publicado em 16 de Novembro de 2011 | Autor: Luis Felipe Spinelli, João Pedro Scalzilli e Rodrigo Tellechea Silva Resenha Editorial: Palavras – Chave: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. LC nº 123/06. Regime Jurídico Especial. Recuperação Judicial. Plano. Devedor. Credor. Sumário: 1. Introdução. 2. Notas sobre o regime jurídico da microempresa e da empresa de pequeno porte (LC nº 123/06).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.710 Palavras / 39 PáginasData: 29/4/2014