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236.999 Trabalhos sobre Outras. Documentos 131.401 - 131.430
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LEI CARTÃO DE IDENTIDADE VOID
É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental. Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua: A) vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada; B) vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, observado o procedimento legislativo estabelecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 1/11/2013 -
LEI CIVIL
Plano de aula 1 – DIREITO CIVIL 6 CASO CONCRETO 1: João, pai de Maria e Clara (concebidas naturalmente e nascidas respectivamente em 05 de janeiro de 1980 e 10 de maio de 1985), adotou em 03 de setembro de 1988 José, que já tinha 06 anos de idade. João sofreu grave acidente automobilístico o que o levou a óbito em 1o. de outubro de 1988. Pergunta-se: Maria, Clara e José terão exatamente os mesmos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2014 -
LEI CIVIL
sábado, 15 de março de 2014 CIVIL lV Semana 1 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelocondomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.880 Palavras / 12 PáginasData: 31/3/2014 -
LEI CIVIL
CASOS CONCRETOS – POLÍGRAFO - DIREITO CIVIL I - AULA 1 O código civil vigente realmente nasceu velho como afirma alguns civilistas? Explique sua resposta? R: Sim, Simplesmente por que a elaboração do código Civil data de 1961, só foi promulgado em 2002, nascendo assim com 41 anos. Concebido no século XIX para reger o século XXI. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. R: Em ambas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
LEI CIVIL
FACULDADE ESTACIO SÃO LUIS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFª ELAINE CRISTINA DE CARVALHO GAGLIANO, Pablo Storze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.Novo Curso de Direito Civil: contrato em espécie v 4 tomos II. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das Obrigações: parte especial contratos. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2013 Apresentaremos neste estudo de maneira objetiva, os tema contrato de locação, seguro e prestação de serviço, abordando conceito, principais características e requisitos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 24/5/2014 -
LEI CIVIL
DIREITO CIVIL IV AULA 15: Penhor. Hipoteca. Anticrese. Caso Concreto: Marcos e Camila possuem conta poupança conjunta tendo sido esta surpreendida pelo penhor em favor do Banco Poupe Aqui da totalidade do saldo da poupança. Alega o banco que os titulares da conta poupança são solidários entre si e, por isso, possível o penhor da totalidade do saldo como garantia de uma dívida contraída por Marcos. Pergunta-se: há solidariedade entre os titulares da poupança conjunta?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 244 Palavras / 1 PáginasData: 23/8/2014 -
LEI CIVIL
DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 24/8/2014 -
LEI CIVIL
Pré-visualização quarta-feira, 11 de setembro de 2013 DIREITO CIVIL lll Corrigidos Semana 1 Corrigido Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 PáginasData: 12/12/2014 -
LEI CIVIL E A CONSTITUIÇÃO
“DIREITO CIVIL E CONSTITUIÇÃO ” 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição de 1988, novas diretrizes foram impostas à vida social de nosso país, além de estabelecer novo parâmetro para interpretação e aplicação do Direito positivo pátrio. A Constituição brasileira, como norma máxima no âmbito de um Estado, e fruto de uma forte tendência à "socialização" do Direito que atinge os mais modernos ordenamentos ocidentais, criou novas regras e fixou novos paradigmas não só com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.664 Palavras / 39 PáginasData: 9/6/2014 -
LEI CIVIL I - CCJ0006
DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título SEMANA 2 Descrição Caso Concreto Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. No entanto, uma fatalidade aconteceu, emocionado o pai da criança (José) acaba enfartando e morrendo em 11 de maio de 2013. No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta. Explique em no máximo cinco linhas porque é fundamental determinar se esta criança nasceu com vida ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 24/2/2015 -
LEI CIVIL IV
NOME: DHIEMESON SANTOS DE SOUZA MATRÍCULA: 201201032547 MATÉRIA: DIREITO CIVIL IV. AULA 06 Caso 1 Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011 obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas o que promoveu a seca definitiva do leito do córrego. Júlio, curioso por natureza, procura seu escritório, conta-lhe os fatos e lhe pergunta a quem pertencerá o leito do córrego
Avaliação:Tamanho do trabalho: 539 Palavras / 3 PáginasData: 14/3/2014 -
LEI CIVIL IV
NOME: DHIEMESON SANTOS DE SOUZA MATRÍCULA: 201201032547 MATÉRIA: DIREITO CIVIL IV. AULA 02 CASO 1 João, José e Júlio são compossuidores de uma chácara indivisa localizada na Região Metropolitana de Curitiba. No entanto, em outubro de 2011 João, sem consultar os demais possuidores resolveu cercar uma fração ideal da propriedade, declarando a área como exclusivamente sua. José e Júlio insurgiram-se contra a turbação e solicitaram a retirada da cerca. a) Classifique a posse de João
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 14/3/2014 -
LEI CIVIL IV - ALUGUEL DE IMÓVEIS ADVERSA
Plano de Aula: DIREITO CIVIL IV - USUCAPIÃO DE IMÓVEIS DIREITO CIVIL IV Título DIREITO CIVIL IV - USUCAPIÃO DE IMÓVEIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Usucapião de imóveis Objetivos - Compreender o fenômeno da usucapião; - Identificar os requisitos de todas as modalidades de usucapião; - Aplicar as regras de transição à usucapião. Estrutura do Conteúdo 3.4.3. Usucapião 3.4.3.1 Conceito e natureza jurídica 3.4.3.2. Requisitos gerais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2013 -
LEI CIVIL IV - EFEITOS DE DEFESA
DIREITO CIVIL IV - EFEITOS DA POSSE Caso Concreto Carla e Josefina tinham entre si um contrato de comodato verbal, pelo qual a primeira emprestou à segunda uma casa localizada na Rua da Paz, por prazo indeterminado. Após cinco anos de vigência do contrato, Josefina foi notificada para sua desocupação em trinta dias, Vencido o prazo a comodatária não deixou o imóvel alegando que: o comodato não aceita resilição unilateral e tem direito de retenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2014 -
LEI CIVIL IV. A TEORIA GERAL DE CONTRATOS
DIREITO CIVIL IV TEORIA GERAL DOS CONTRATOS NOÇÕES INTRODUTÓRIAS CONTRATO: é a mais importante fonte de obrigação. o EFEITO: criação de direitos e obrigações – cria, modifica ou extingue direitos. o CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL: mútuo consenso – livre manifestação de vontade (sem vício). o FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO: advento do princípio da socialidade – art. 421 , CC. - Prevalência dos valores coletivos sobre os valores individuais – valoração da pessoa humana – MATÉRIA DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.232 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2014 -
LEI CIVIL ll - ATIVIDADE JURÍDICA
ATPS 1 DIREITO CIVIL ll – NEGÓCIO JURÍDICO Objetivo: Através da decisão nos tribunais sobre defeitos do negócio jurídico, escolhemos um que relata sobre o negócio jurídico que foi realizado por agente incapaz e, que foi negado o recurso de apelação. Em breve resumo, inicialmente, descreveremos o que é: Negócio Jurídico, com seus atos, fatos, teoria do motivo determinante e, outros que são indispensáveis para a formalização do negócio. Negócio Jurídico: Seu fundamento é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.420 Palavras / 14 PáginasData: 29/8/2014 -
LEI CIVIL NA
Plano de Aula: 4 Validade do Casamento 1 DIREITO CIVIL V Caso Concreto 1 Carlos era civilmente casado com Joana com quem vivia feliz há dez anos. Em 20 de outubro de 2003 Joana faleceu. Carlos foi prontamente consolado por Lourdes (mãe de sua falecida esposa) com quem, passado algum tempo do falecimento, passou a ter um relacionamento mais próximo, até que um dia se descobriram apaixonados. Pergunta-se: 1- Poderia Carlos casar com a mãe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.683 Palavras / 7 PáginasData: 24/11/2013 -
LEI CIVIL. SUCESSÕES.UNIÃO STABLE. ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL
PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: ASSUNTO: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES.UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1790 DO CODIGO CIVIL. Trata-se de consulta formulada pelo senhor Guilherme que vivia em união estável com Lorena desde outubro do ano 2000, desta relação nasceram dois filhos, porém a união não foi formalizada por nenhum tipo de escritura, seja pública ou particular. Antes de estabelecer convivência com Lorena, possuía um imóvel na cidade de Florianópolis, que foi vendido no ano de 2005 e resultou na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2014 -
LEI CIVIL: DEVERES
DIREITO CIVIL : OBRIGAÇÕES Prof. Esp. Diogo de Calasans Melo Andrade CONSIDERAÇÕES GERAIS: Objetivo: Conceitos de Obrigação: • Conceitos Doutrinários: • Cristiano Chaves: “relação jurídica especial, em virtude da qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito de outra” • Pablo Stolze: “trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.514 Palavras / 15 PáginasData: 2/9/2014 -
Lei coletiva ou metaindividual
1. Direito coletivo ou metaindividual: auxiliar em planejamentos e execuções de políticas públicas, direitos humanos e prevenção de violência, bem como em processos judiciais, e ainda contribuir na interpretação de leis, formulação ou revisão destas; 2. Direito em geral: avaliar aspectos emocionais e intelectuais de adultos, adolescentes e crianças relacionados com processos jurídicos desde sanidade, deficiência mental, contestações de testamentos, adoções, posse e guarda de menores, tutelados ou curatelados, através de metodologia psicológica ou psicométrica;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2014 -
Lei comercial
etapa 1 O Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. O nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 554 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2013 -
LEI COMERCIAL IV
DIREITO EMPRESARIAL IV (FALIMENTAR) SEMANA AULA 1 CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? Resp.:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014 -
Lei Complementar
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. Seção II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 10/5/2013 -
Lei Complementar
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.612 Palavras / 11 PáginasData: 9/6/2013 -
Lei Complementar
Para se tornar um empreendedor legalizado a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, garantiu condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal seja legalizado. Pessoas que trabalham por conta própria, que faturam no máximo R$36.000,00 por ano e não possuem participação em outra empresa como sócio ou titular podem se legalizar como pequeno empresário. Os trabalhadores informais terão várias vantagens, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 7/9/2013 -
Lei Complementar
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.118 Palavras / 13 PáginasData: 17/10/2013 -
Lei Complementar
Análise Lei complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007 . Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009 . Alterada pela Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.364 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2013 -
Lei Complementar
7) A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais de licitação, definindo tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse caso, seria possível uma lei ordinária posterior revogar ou alterar esses dispositivos que tratam de normas gerais de licitação? Fundamente sua resposta. Sendo a Lei Complementar nº 123/2006, na parte que toca às licitações e contratos tem eficácia de Lei ordinária, portanto pode, por normal ser revogada ou alterada, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 23/4/2014 -
Lei Complementar
O Poder Executivo pode apresentar projetos de lei e submetê-los ao Poder Legislativo. Lei constitucional A emenda constitucional é uma modificação na Constituição que deve ser aprovada por 3/5 das duas casas do Congresso, em dois turnos. Não podem ser objeto de emenda constitucional (artigos 60º § 4º, I a IV) as chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de poderes e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 23/6/2014 -
Lei Complementar 116
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 D.O.U. de 01.08.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.398 Palavras / 18 PáginasData: 20/2/2014