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236.952 Trabalhos sobre Outras. Documentos 195.361 - 195.390
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Recurso Inominado
RECURSO INOMINADO Previsão Legal: O recurso inominado está previsto nos artigos 41 a 43 da Lei 9.099/95, não no CPC de 1.973 nem no NCPC. Portanto, é um recurso privativo dos juizados especiais cíveis e que não existe fora deles. Prazo do Recurso: O prazo do recurso inominado é de 10 dias contados da intimação da sentença proferida pelo juizado especial cível, sentença essa que, em regra, deve ser proferida na própria audiência de instrução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 8/11/2014 -
Recurso Inominado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS – TO Processo nº 502793-56.2012.827.2729 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, com filial na Avenida das Nações Unidas, 12.901, nº601 – CEP – 04578-910 – Brooklin Paulista Novo, São Paulo- SP, com CNPJ/MF sob o nº 09.358.108/0001-25, por meio de seu advogado que esta subscreve, que move JANAY GARCIA, já qualificado vem respeitosamente perante Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.944 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2014 -
Recurso Inominado
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PEDIDO DE GRATUÍDADE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO MARIA ELOISA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que contra ela foi movido, por intermédio de seu(s) advogado(s) legalmente constituído(s), atendendo aos termos do art. 42 e 43 § 2º da Lei 9.099/95, vem apresentar RECURSO INOMINADO, requerendo se digne V. Exª receber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.379 Palavras / 6 PáginasData: 25/11/2014 -
Recurso Inominado
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL xxxxxxxxxxxxxxxx Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, movida em face de CLARO S/A, vem perante V. Exa., apresentar suas CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO, bem como a remessa dos autos à E. Turma Recursal. PROCESSO nº. xxxxxxxxxxxxx ORIGEM: xxxxxxxxxxxxxx RECORRIDA: xxxxxxxxxxx RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxx CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA RECURSAL D. JUÍZES A veneranda decisão recorrida não merece qualquer reforma porque,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 9/3/2015 -
Recurso Inominado
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP Processo n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que move em face da Voe Seguro Ltda, também já qualificada, vem, respeitosamente, à nobre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com supedâneo no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO em face
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.213 Palavras / 17 PáginasData: 3/11/2023 -
Recurso Inominado (energia Eletrica)
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA x UNIDADE JURISIDICIONAL CÍVEL DE XXX/XX AUTOS. Nº. XXXXXXXX XXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Pugna pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Pede deferimento, Belo Horizonte, 29 de abril de 2014. Advogado OAB RAZÕES DO RECURSO AUTOS: xxxx RECORRENTE: xxx RECORRIDO: xxx BREVE HISTÓRICO: O Autor utiliza o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.207 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2014 -
RECURSO IPEM SP
ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – ÓRGÃO EXECUTOR DO INMETRO Att. ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE DO INMETRO - SP Processo IPEM – SP Auto de Infração : ______, pessoa jurídica de natureza privada, inscrita no CNPJ sob o nº ______, com sede na ____, nº, neste ato representada pelo seu procurador vem perante Vossa Senhoria com o respeito e acatamento devidos, conforme Notificação Administrativa originada do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 8/1/2015 -
Recurso judicial
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de xxxx Tício, já qualificado nos autos do Processo número xxxx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 7/11/2014 -
Recurso M Sentido Estrito
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA XX VARA DO JÚRI DE BIGUAÇU/SC Autos do processo nº xxxxxxxxxxxxxx Jerusa, já qualificada nos autos do nº em epigrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado signatário, inconformada com a r. decisão, que o pronunciou, vem. Respeitosamente dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2013 -
Recurso M Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE (…) Processo nº _________________. Recorrente: FULANO DE TAL Recorrido: Ministério Público FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados ao final subscritos, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Com fulcro no art. 581, IV, do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.118 Palavras / 9 PáginasData: 2/11/2014 -
Recurso Materiais Patrimonial
UNIVERSIDADE PAULISTA SEPI- SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL INTERATIVO SUELEN PEREIRA AZEVEDO PROJETO INTREGRADO MULTIDISCIPLINAR- PIM I LOJA NOVO ESTILO CONFECÇÕES LTDA MANAUS AM RESUMO Abordaremos neste trabalho a Loja, NOVO ESTILO CONFECÇÕES LTDA. Comercializam roupas em geral, uma das pequenas empresa de comércio no estado da amazonas, descreve sua constituição e origem, além de operações as quais se dedica A administração pode ser considerada uma ciência relativamente nova, em fase de consolidação. O propósito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2014 -
Recurso Meio Ambiente
VIDA, NOSSO OBJETIVO Vivemos em busca de resultados, pois nunca antes se debateu tanto sobre o meio ambiente e sustentabilidade. As alterações climáticas, as crises no fornecimento de água devido à falta de chuva e da destruição das nascentes, contrario disso são os fenômenos ocorridos nos oceanos resultando em el niños avassaladores em diversas partes do mundo, com isso nossa constatação clara que, se não fizermos nada para mudar, o planeta que conhecemos não existirá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 1/6/2015 -
Recurso Multa
ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE ... AUTO DE INFRAÇÃO Nº. xxxxxxxxxxx xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Ruaxx, xxx, Bairro xxx, CEP xxxx, Cidade/estado, inscrita no CNPJ/MF sob oxxxxxxxxxxx , representado por seu sócioxxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº. xxxxxx, com endereço comercial à Rua xxxxxxx, nº. xxxxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxxx, Cidade/MS por intermédio de sua advogada e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 642 Palavras / 3 PáginasData: 16/10/2014 -
Recurso Multa Ambiental 2ª Instância
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA COMISSÃO REGIONAL DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REFERENTE RECURSO CONTRA AIA N.º xxxx, brasileiro, estado civil, profissão, residente na Av. x SP, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, no prazo legal, apresentar RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA, com fulcro no artigo 85 da resolução SMA-32, de 11/05/10, pelos fatos e motivos a seguir expostos: Com efeito, o recorrente veio a receber o auto de infração ambiental n.º 1, série A,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.517 Palavras / 7 PáginasData: 10/9/2018 -
Recurso Multa Art. 185,I CTB
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX Eu, XXXXXXX , (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um caminhão da marca Mercedes Benz, Modelo 710, Placa XXXXXX do Município
Avaliação:Tamanho do trabalho: 661 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2014 -
Recurso Multa Cinto De Segurança
ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA DA CIRETRAM DE CASA BRANCA/SP Auto de infração nº ----- Fulano de tal, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por seu advogado e procurador (procuração em anexo), apresentar sua DEFESA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: O requerente recebeu uma notificação de autuação por supostamente ter infringido o artigo 167 do CTB, no dia 12/12/2012 às 16 horas e 16 minutos junto a Praça Barão de Mogi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.668 Palavras / 7 PáginasData: 22/9/2014 -
Recurso Multa De Trânsito
A ABORDAGEM DO CONDUTOR DO VEÍCULO COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO USO DO CINTO DE SEGURANÇA Clemilton da Silva Barros Advogado da União, pós-graduado em Direito Processual Civil; em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Professor da Universidade Estadual do Piauí, autor de diversos trabalhos jurídicos. Resumo: O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.910 Palavras / 20 PáginasData: 29/10/2013 -
Recurso Multa de Trânsito
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEER MINAS GERAIS. Alex Dias Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 18.281.967, SSP/MG, CPF nº 137.480.976-46, residente na Avenida Luiz Ribeiro Correia, Nº 115, Bairro Das Industrias, Dores do Indaiá/MG, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DEFESA em face de auto de infração em epígrafe, lavrados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 2/5/2018 -
Recurso Multa de Trânsito Velocidade acima da permitida
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Auto de Infração n.º XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXXXXX, CNH/Registro Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXX. Veem à presença de V. Sa., com fundamento nos Art. 281, 285 e 286 do CTB, apresentar recurso de infração a que refere a notificação nº XXXXXXXXXX, datada de XXXXXXXXXXX às XXXXXXXXX horas. Pelos motivos a seguir apresentados: Dos fatos e do Direito: De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 533 Palavras / 3 PáginasData: 22/2/2016 -
Recurso Multa de Trânsito Velocidade acima da permitida
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Auto de Infração n.º XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXXXXX, CNH/Registro Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXX. Veem à presença de V. Sa., com fundamento nos Art. 281, 285 e 286 do CTB, apresentar recurso de infração a que refere a notificação nº XXXXXXXXXX, datada de XXXXXXXXXXX às XXXXXXXXX horas. Pelos motivos a seguir apresentados: Dos fatos e do Direito: De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 PáginasData: 22/2/2016 -
Recurso Multa de Trânsito Velocidade acima da permitida
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Auto de Infração n.º XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXXX, RG n.º XXXXXXXXXXXX, CNH/Registro Nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXX. Veem à presença de V. Sa., com fundamento nos Art. 281, 285 e 286 do CTB, apresentar recurso de infração a que refere a notificação nº XXXXXXXXXX, datada de XXXXXXXXXXX às XXXXXXXXX horas. Pelos motivos a seguir apresentados: Dos fatos e do Direito: De
Avaliação:Tamanho do trabalho: 530 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2016 -
Recurso Multa Som Alto
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA CIRETRAN DO MUNICÍPIO DE xxxxxx, ESTADO DE xxxxxxxx. Auto de Infração nº. xxxxxxxx RECURSO ADMINISTRATIVO. Nome, qualificação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face do Auto de Infração nº. xxxx, expondo e ao final requerendo o que segue: De acordo com a notificação de autuação em anexo, o Recorrente usou no veículo Volkswagen
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 25/4/2017 -
RECURSO MULTA-EMISSÃO FUMAÇA PRETA
Á COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL Av. Professor Frederico Hermann Jr., 345 – Alto De Pinheiros 05489-900 - São Paulo – SP Ref.: COMUNICADO DE RESULTADO DE RECURSO Nº 015346 AIIPM nº _____ - PLACA Nº ______________ Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, proprietário do veículo em epígrafe, venho pelo presente recurso solicitar que a multa pertinente a notificação de autuação de infração de trânsito seja cancelada, pelos motivos abaixo: 1. Como é de conhecimento geral, quando um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2020 -
Recurso No Sentido Estrito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA. Autos do processo nº XXXX ANA MARIA BRAGA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, através de sua procuradora signatária, inconformada com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, interpor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 12/11/2014 -
Recurso No Sentido Estrito
Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo, motociclista que, em alta velocidade, conduzia sua moto no sentido oposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
REcurso Nos JEc's
1) Discorra sobre a Ação Rescisória no Juizado Especial. R: É incabível, nos termos do art. 59 da Lei dos Juizados Especiais: “não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.” Para os casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder cabe o Mandado de Segurança e até mesmo a hipótese do parágrafo único do art. 48 da citada lei: “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” 2) Discorra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 6/11/2014 -
Recurso O
1 - RESUMO DOS FATOS. Foi proferida sentença que condenou a recorrida ao pagamento de horas in itinere, horas extras e o trabalho de prontidão prestados pela recorrente, todos reconhecidas aquém do que determina a modelagem legal, como também foi condenada a recorrente por crime punido com seis meses de detenção, o que por certo extrapola sua competência. Assim, em que pese o conhecimento do nobre julgador, a r. sentença merece ser reformada. 2 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 PáginasData: 10/3/2015 -
Recurso Ordianrio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS-MA PROCESSO Nº 12345-2014-001-16-00 GRAFITE CONSULTORIA, já devidamente qualificada nos autos do processo acima destacado, por seu advogado que a esta subscreve, na Reclamação Trabalhista movida em seu desfavor por JAMES NORBERTO DINIZ, inconformada com a respeitável sentença proferida por este juízo, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nos artigos 893, inciso II e 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 7/10/2014 -
Recurso Ordinario
O artigo pretende a partir de análises doutrinárias, legais e jurisprudenciais, demonstrar o contraste entre os diversos tipos de recursos utilizados no sistema judicial brasileiro de modo a auxiliar a um entendimento mais claro e panorâmico do presente tema. A origem dos recursos, no âmbito Constitucional, faz referência inicialmente ao recurso ordinário (ainda não nomeado desta forma), que teve sua primeira aparição no ordenamento jurídico brasileiro ao final do século XIX com a vinda da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2013 -
Recurso Ordinario
5. A súmula vinculante (pags. 102 e 103) A Emenda Constitucional n° 45/2004 introduziu a figura da súmula vinculante no sistema brasileiro de jurisdição constitucional. Racionaliza e simplifica o processo decisório. Favorece a celeridade e eficiência da administração da justiça. Apesar de não haver modificação formal (na lei) do direito, o entendimento do STF o modifica substancialmente, substantivamente. (pag.104) Define-se norma como produto da aplicação do enunciado a uma situação concreta, ou seja, a aplicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.866 Palavras / 36 PáginasData: 27/8/2013