A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
10.743 Trabalhos sobre A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Lei da Responsabilidade Fiscal como ferramenta na transparência da Administração pública
LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FERRAMENTA NA TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – UMA ANÁLISE DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEB Ana Paula Miranda Nina Fabiano Amorim Iklena Paula Damasceno RESUMO: O seguinte artigo tem por objetivo apresentar a visão da importância e abrangência da Lei da Responsabilidade Fiscal perante a administração pública, com foco na transparência dos gastos e dos recursos destinados ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.678 Palavras / 19 PáginasData: 30/9/2019 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.In: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000. (p-717-726). Alexandre Mazza é Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra. Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob orientação do professor Celso Antônio Bandeira de Mello. Coordenador da Pós-graduação em Direito Administrativo da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG). Coordenador das áreas de Prática Tributária e Administrativa nos cursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 18/10/2019 -
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIAS RA 1099735 Especialização em Gestão Pública A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FERRAMENTA DE GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL Orientador: Prof. Dr. Eduardo Lombardi Centro Universitário Claretiano VITÓRIA-ES 2012 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FERRAMENTA DE GESTÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL RESUMO Este Artigo Científico é o resultado de uma investigação bibliográfica que procura estabelecer o eixo da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como ferramenta de gestão para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.686 Palavras / 19 PáginasData: 10/5/2020 -
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA FUNÇÃO DÚPLICE
Lei de Responsabilidade Fiscal e sua função dúplice. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de definir o limite de gastos públicos na mesma proporção equitativa de tributos arrecadados (havendo sua excepcionalidades), assim se faz a regra, iniciativa do PODER EXECUTIVO, na qual se valida de disposto regulatório e contolador exercendo controle sem exceder o limite administrativo competente, sem invadir as esferas jurisdicionais, respeitando suas autonomias criando esse contra freio automático ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 19/6/2020 -
Origens da Lei de Responsabilidade Fiscal
Origens da Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal nasce da deficiência de execução e controle das contas públicas. Pois, o processo de deterioração das contas públicas dos municípios brasileiros é resultado da má regência dos recursos públicos. Há décadas a sociedade vivência os desmandos por parte de muitos gestores da administração pública, além de ações de distorções das atribuições onde se observa uma tendência, à apropriação do patrimônio público. Por isso, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 669 Palavras / 3 PáginasData: 11/2/2021 -
ANÁLISE DE CASO LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
1º Caso – Município de Biguaçu (SC) O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Foram mencionou restrições no Relatório Anual das Contas do Município de Biguaçu referente ao ano de 2003. Houve restrições de ordem legal nas despesas relativas à contratação indireta de Agentes Comunitários de Saúde por meio da Ação Social João Evangelista da P. de Biguaçu, devendo compor os gastos com pessoal do Poder Executivo, por estar em desacordo ao artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2021 -
O DIREITO FINANCEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM TEMPOS DE PANDEMIA-convertido.pdf
O DIREITO FINANCEIRO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM TEMPOS DE PANDEMIA Introdução O Direito Financeiro, mediante a aplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, incrementa o tratamento dos recursos públicos, sob autoridade da CRFB/88, mostra-se crucial para a viável administração do Estado, principalmente frente à pandemia do COVID-19 e as mazelas por ela causadas. Portanto, faz-se mister um olhar especial, para a redução do desvio de verbas que, indubitavelmente, é dilatado em tempos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2021 -
SINOPSE DO CASE: FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE A PANDEMIA
SINOPSE DO CASE: FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE A PANDEMIA Larissa Paula Salazar Marques² Ma. Mari-Silva Maia da Silva ³ 1. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO Em outubro de 2020, o Governador do Estado do Acre acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar as limitações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para as despesas com pessoal em relação aos servidores da área de saúde em razão da pandemia do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.336 Palavras / 6 PáginasData: 21/4/2021 -
A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A GESTÃO PÚBLICA
UNIVERSIDADE TIRADENTES-UNIT BACHARELADO EMCIÊNCIAS CONTÁBEIS ADOANES SILVA DA ROCHA BRUNA MARIA FRANÇA DA SILVA MARIA SANDRA AMORIM A IMPORTÂNCIADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A GESTÃO PÚBLICA Maceió 2019 ADOANES SOLVA DA ROCHA BRUNA MARIA FRANÇA DA SILVA MARIA SANDRA AMORIM A IMPORTÂNCIADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Curso submetido à Universidade Tiradentes-Unit como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.721 Palavras / 19 PáginasData: 31/3/2022 -
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: um estudo de caso na visão de prefeitos de três municípios da Região Centro-Oeste de Minas Gerais Fernanda Cristina Neves; Anderson Alves Santos; Gustavo Henrique de Lima RESUMO Em maio de 2000 foi instituída a Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas orientadoras das finanças públicas no Brasil. Diante desse contexto, o estudo tem como objetivo analisar por meio de um estudo de caso, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.488 Palavras / 30 PáginasData: 16/8/2022 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS Acadêmicos: Aldenice Leandro de Sousa Santos Edivaldo Sousa Costa Monya Silva Leão A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Orientador: Noelma Silva Pajaú Guaraí - TO Abril/2023 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 OBJETIVOS 3 3 JUSTIFICATIVA 4 4 REVISÃO TEÓRICA 5 5 METODOLOGIA 8 6 CRONOGRAMA 9 7 REFERÊNCIAS 10 ________________ 1 INTRODUÇÃO A Administração pública sempre foi amplamente discutida em todos os aspectos da sociedade, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 21/5/2023 -
A Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil: Impactos Positivos e Negativos na Gestão Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil: Impactos Positivos e Negativos na Gestão Fiscal Um Estudo sobre os Efeitos da LRF no Contexto Brasileiro Resumo: Esta monografia analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Brasil, examinando seus efeitos positivos e negativos na gestão fiscal do país. A LRF foi promulgada em 2000, com o objetivo de promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, estabelecendo limites e critérios para a realização de despesas públicas, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.113 Palavras / 17 PáginasData: 4/6/2023 -
A Contabilidade Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Corrupção
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO COMBATE A CORRUPÇÃO Julianna Dias Pereira* Rubens Saravis Leal** RESUMO Este artigo tem como objetivo, investigar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal no combate ao crime de corrupção, para isso, fomentando-se, um aporte teórico para o debate sobre o referido tema. Para a elaboração do mesmo procurou-se pesquisar como base informações alçadas por meio de análise e seleção bibliográfica de livros, artigos e sites, que aborda sobre corrupção e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.710 Palavras / 27 PáginasData: 20/6/2023 -
A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Cenário Tributário do Brasil
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE BRASÍLIA DIREITO EZEQUIEL GONÇALVES MACHADO A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Cenário Tributário do Brasil TAGUATINGA-DF, 2023. A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O CENÁRIO TRIBUTÁRIO DO BRASIL Ezequiel Gonçalves Machado[1] RESUMO Este artigo científico tem como objetivo principal analisar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a gestão fiscal/tributária da arrecadação de tributos, pois, representa a maior parte da receita pública. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.356 Palavras / 22 PáginasData: 2/11/2023 -
A Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.
INSTITUTO PRO SABER MARCELO DA SILVA LOPES A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL Itaetê-Bahia 2012 MARCELO DA SILVA LOPES A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE PÚBLICA E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O CONTROLE INTERNO E EXTERNO DA GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL Artigo apresentado ao Instituto Pró Saber, como requisito parcial obrigatório para Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Contabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.893 Palavras / 16 PáginasData: 25/12/2023 -
Diferença Entre Responsabilidade Fiscal E Solidariedade
FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS RESP. SOCIAL X SOLIDARIEDADE CURITIBA 2012 Responsabilidade Social A cultura da responsabilidade social está cada vez mais presente nas entidades, sendo que muitas avançaram em suas práticas, aprimorando o relacionamento com os funcionários, adotando estratégias de redução do impacto no meio ambiente e investindo no desenvolvimento das comunidades em que atuam. Para orientar as empresas nesta gestão responsável, têm-se à disposição vários modelos e a norma estabelece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2013 -
Responsabilidade fiscal
Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. Com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso em lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.114 Palavras / 5 PáginasData: 4/4/2014 -
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Noções Introdutórias Conforme já visto, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um “contribuinte” ou um “responsável” (CTN, art. 121). Contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, quando não estiver presente a relação direta entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas existir algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”. Ressalva-se, entretanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.700 Palavras / 7 PáginasData: 15/9/2014 -
Responsabilidade fiscal
Obrigação Tributária A obrigação tributária é o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do particular uma prestação tributária positiva ou negativa. Este curso consiste no estudo da obrigação tributária, visando dar uma noção básica das suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador. Introdução A natureza do Direito Tributário é obrigacional, ou seja, gira em torno de relações obrigacionais, que apresentam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 425 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2014 -
Definição de responsabilidade fiscal
1. Objetivo: A Contribuição Confederativa tem como objetivo o custeio do sistema confederativo, do qual fazem parte os sindicatos, federações e confederações, tanto da categoria profissional como da econômica, e é fixada em assembleia geral. 2. Definição da Obrigação Tributária: Também de natureza compulsória, esta contribuição, uma vez instituída, obriga toda a categoria e não apenas os filiados ao sindicato. Pode ser cobrado tanto por sindicatos representantes de categorias profissionais quanto de categorias econômicas. Obrigatoriamente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 4/10/2014 -
Responsabilidade Fiscal
2 BREVE HISTÓRICO DO MUNICÍIPIO DE SUCUPIRA – TO Sucupira é um município brasileiro do estado do Tocantins. Localiza-se a uma latitude 11º59'36" sul e a uma longitude 48º58'15" oeste, estando a uma altitude de 250 metros. O município se estende por 1 025,5 km² e contava com 1 739 habitantes no último censo. A densidade demográfica é de 1,7 habitantes por km² no território do município. Vizinho dos municípios de Figueirópolis, Peixe e Cariri
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.079 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2014 -
ATIVIDADE 1 SEMANA 4 RESPONSABILIDADE FISCAL
Atividade 2-Semana1 Responsabilidade Fiscal A responsabilidade fiscal é regulamentada pela Lei 101 de maio de 2000, onde as regras para as atividades relacionadas às finanças públicas da União, Estados e municípios, define a responsabilidade inerente aos procedimentos a serem seguidos para a aprovação de um plano plurianual e orçamentário, visando prevenir os riscos de dividas públicas, controlar os gatos públicos através de ações preventivas seguindo o cumprimento das normas definas no orçamento. A importância vem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 28/10/2014 -
A Importancia Da Responsabilidade Fiscal
A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser transformados, considerando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.939 Palavras / 12 PáginasData: 5/11/2014 -
Responsabilidade fiscal, tributação, crédito, receita e desintegração
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2014 -
A Responsabilidade Fiscal
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Nome do aluno: JULIANO AUGUSTO LÖSCH Disciplina: Responsabilidade Fiscal Professor: LUIZ SELHORST Data: 06/06/2013 Leia com atenção os enunciados e responda as questões a seguir. 1. Até aqui, estudamos sobre a origem da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Vimos em nossos estudos que há aspectos da lei que foram “importados” de outros povos. Existiu uma tramitação mais longa em uma das nossas duas Casas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.245 Palavras / 5 PáginasData: 1/5/2015