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AULA 7 DIREITO PENAL II Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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60.422 Trabalhos sobre AULA 7 DIREITO PENAL II. Documentos 801 - 825 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 2/4/2015
  • Direito Penal

    584. Errado. O crime de extorsão, art. 158 do CP, é um crime formal, tendo sua consumação no momento em que a vítima assuma um comportamento, positivo ou negativo, contra a sua vontade, em decorrência da violência ou grave ameaça do agente. A obtenção de vantagem indevida é mero exaurimento do crime. 585. Errado. O roubo próprio é aquele no qual há o uso de violência contra a pessoa ou grave ameaça para o cometimento

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    Tamanho do trabalho: 235 Palavras / 1 Páginas
    Data: 8/10/2013 Por: CARLOS40
  • Direito Penal 2

    Caso 2 Questão n. 1) Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo pena no regime aberto como ele teria direito, deverá o juízo permitir a possibilidade dele ser colocado em prisão domiciliar até que surja vaga em Casa de Albergado, pois a ineficiência do Estado não pode prejudicar o condenado (princípio da dignidade da pessoa humana e da humanidade da pena). Questão n. 2) Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise

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    Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/10/2013 Por: Fariasantos
  • Atps De Direito Penal

    Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamPasso 2 (Equipe) Pesquisar na doutrina os temas acima arrolados e relacioná-los com as decisões selecionadas, promovendo a discussão em grupo. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São

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    Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/10/2013 Por: Ferda
  • História Do Direito Penal

    HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Desde o início da humanidade o homem tem se organizado em pequenos grupos, tribos, clãs, esses grupos não eram organizados em forma de Estado. Nessas sociedades a convivência nem sempre era harmoniosa, dado os traços da personalidade agressiva do homem. A necessidade de normas e regras surge a fim de garantir a honra, a integridade física e a vida. As leis eram baseadas em tradições e costumes que variavam de tribo

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    Tamanho do trabalho: 1.397 Palavras / 6 Páginas
    Data: 11/10/2013 Por: daninalmeida
  • Direito Penal

    A vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta. A vida em sociedade apresenta uma série de características, entre as quais se destacam os conflitos de interesses. Para resolver esses conflitos e viabilizar a vida em sociedade são necessárias regras de conduta É o direito que, através dessas regras, dá segurança

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    Tamanho do trabalho: 436 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/10/2013 Por: LuizaBarreto18
  • Direito Penal

    Aula 01 – D. Penal – Apresentação da matéria. Introdução ao Direito Penal Livro indicado (bibliografia básica) – PLT – D. Penal – P. Geral – Vol. 1 – Fernando Capez Introdução ao D. Penal (pgs. 19 – 46) – 05.08.2013 Direito Penal – evolução histórica – vingança divina: – vingança privada: – vingança pública: - Grécia - Roma No Brasil temos Direito Penal 1- missão do d. penal: 2 - compromisso de lealdade entre

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 Páginas
    Data: 12/10/2013 Por: gabrielalaide
  • Direito Penal Questoes

    1.Quais as três fases da vingança penal? Comente brevemente cada uma delas. Dê um conceito de Direito Penal. A fase primitiva caracterizava-se pela vingança privada, pública ou divina, ou seja, o culpado era punido pela própria vítima e/ou pela família dela, a sociedade muitas vezes também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um

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    Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 Páginas
    Data: 12/10/2013 Por: SILVIASABRINA
  • PROCESSO PENAL II

    Plano de Aula: PROCEDIMENTOS V DIREITO PROCESSUAL PENAL II Título PROCEDIMENTOS V Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Procedimento no Tribunal do Júri - Segunda Fase (Juízo de Mérito) Objetivos Ultrapassado o judicium accusationis, o aluno deverá compreender o procedimento a ser adotado no julgamento em plenário, principalmente conhecer a forma de julgar mediante a quesitação e votação. Estrutura do Conteúdo Segunda fase da preparação para o julgamento em

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/10/2013 Por: milouise
  • Direito Penal Art.26

    Unidade Divinópolis PROFESSOR (A): CURSO: DISCIPLINA: DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL I PERÍODO: DATA DA PROVA:___/___/___ DATA DE ENTREGA:____/____/_____ ALUNO: RA: ASSINATURA DO ALUNO APÓS CORREÇÃO: NOTA: MOTIVO: 1ª Avaliação VALOR: QUESTÃO. 01 – O artigo 26 do Código Penal define os requisitos necessários para se reconhecer a inimputabilidade penal nos seguintes termos: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.869 Palavras / 12 Páginas
    Data: 14/10/2013 Por: thiago184
  • Direito Penal

    Tipicidade e o principio da Insignificância O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. De fato, não cabe à lei penal proibir genericamente os

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    Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 Páginas
    Data: 15/10/2013 Por: LidyaneCarvalho
  • Princípios Do Processo Penal E Do Direito Penal

    Princípios do Processo Penal e do Direito Penal 1) Princípio do Estado de Inocência ou Presunção de Inocência ou não Culpabilidade - Art. 5º, inciso LVII LVII - “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Assim, nada mais natural que a inversão do ônus da prova, ou seja, a inocência é presumida, cabendo ao Ministério Público ou à parte acusadora (na hipótese de ação penal privada) provar a culpa.

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    Tamanho do trabalho: 1.215 Palavras / 5 Páginas
    Data: 16/10/2013 Por: lizakris
  • Trabalho De Direito Penal 1

    CASO 1(CASO CONCRETO 7 ) OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS. TRÊS AMIGOS QUE HÁ MUITO NÃO SE VIAM ENCONTRAM-SE POR ACASO NO CORREDOR DA 1ª. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO, ENQUANTO AGUARDAM SUAS RESPECTIVAS AUDIÊNCIAS. PAPO VAI PAPO VEM ACABAM POR REVELAR O MOTIVO QUE OS LEVOU ATÉ LÁ. LAURO, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CONSTRUÍRA DE BOA-FÉ UMA PISCINA OLÍMPICA NO TERRENO DO IMÓVEL QUE ALUGARA PARA ALI INSTALAR SUA ACADEMIA DE NATAÇÃO; DAGOBERTO, TAMBÉM DE BOA-FÉ,

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    Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/10/2013 Por: Marco1
  • Direito Penal

    CASO 01: Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca

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    Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 Páginas
    Data: 17/10/2013 Por: ulicaros
  • Direito Penal Acordao

    Relatório 1 Tipicidade ou Atipicidade da conduta de embriaguez ao volante. Legislação CÓDIGO DE TRÂNSITO - Art-306 FED LEI - 11.705/2008 Entendimento Favorável Para a caracterização do crime de embriaguez ao volante é indispensável a produção da prova técnica consubstanciada no exame de dosagem etílica no sangue ou no teste do “bafômetro”. O simples exame clínico não é capaz de comprovar se há, no caso concreto, a “concentração de álcool por litro de sangue igual

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    Tamanho do trabalho: 1.764 Palavras / 8 Páginas
    Data: 17/10/2013 Por: 101213
  • DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA

    1. João desferiu o primeiro tiro em Maria em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, João desferiu o segundo e terceiro tiros em Maria. Maria falece em 23 de abril de 2000. João foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final e em quanto tempo prescreve? Sua resposta deve ter entre 10 e

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    Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/10/2013 Por: 121072
  • Função do direito penal

    Origens[editar] O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro do direito penal moderno , como a criação dos princípios penais sobre o erro, culpa, dolo, etc., o que resulta na importância do conhecimento histórico. Função do direito penal[editar] Tradicionalmente, entende-se que o

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    Tamanho do trabalho: 1.834 Palavras / 8 Páginas
    Data: 20/10/2013 Por: victorcobianchi
  • Noções De Direito Penal, Constitucional E Administrativo

    1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) Segundo o material didático da matéria, na página 47, temos o seguinte conceito para o Direito adquirido e Ato jurídico

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    Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 Páginas
    Data: 20/10/2013 Por: ismaelruckert
  • Direito Penal Princípio Da Legalidade, Tipicidade, Princípio Da Insignificância.

    UNIVERSIDADE ANHANGUERA DIREITO PENAL Trabalho de Atividades Práticas Supervisionada, disciplina de Direito Penal no Curso de Direito da Universidade Anhanguera, como requisito à obtenção da avaliação referente ao 4° Semestre, sob a orientação da Prof.ª Dr. Fábio Rocha. OSASCO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................03 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE........................................................................04 3. OS REFLEXOS E A IMPORTÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.....06 4. ACÓRDÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.............................................07 5. ACÓRDÃO TIPICIDADE.................................................................................08 6. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE...........................................................................10 7. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................................................................11 8. CONCLUSÃO..................................................................................................13

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    Tamanho do trabalho: 2.981 Palavras / 12 Páginas
    Data: 21/10/2013 Por: Shaka
  • Direito Penal

    1) Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Policiais são suspeitos de manter refém em delegacia em SP 02 de junho de 2011. 08h25 . Disponível em: http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias Um investigador da Polícia Civil, um cabo da PM e dois seguranças informantes da polícia são suspeitos de sequestrar um ex-presidiário e mantê-lo duas horas em cativeiro no 9º DP de

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    Tamanho do trabalho: 574 Palavras / 3 Páginas
    Data: 21/10/2013 Por: juse
  • Web Aula 9 Penal 2

    WEB AULA Nº 9 DIREITO PENAL II Título CRIMES EM ESPÉCIE. CRIMES CONTRA A PESSOA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema CRIMES CONTRA A VIDA. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Reconhecer a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. • Aplicar os institutos previstos

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    Tamanho do trabalho: 1.126 Palavras / 5 Páginas
    Data: 21/10/2013 Por: FRANCISCOSANTOSB
  • Exercícios de direito penal

    Questão 1 Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, Art. 121, § 2º, Inc. II, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Iniciou o cumprimento da pena em 26/03/2008. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária, jamais praticou falta disciplinar e seu exame criminológico é satisfatório, seu advogado pleiteou ao Juízo sua progressão de regime. A apreciação do juiz, realizada em

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 Páginas
    Data: 22/10/2013 Por: jadsonascimento
  • Direito Penal

    DIREITO PENAL I 14/02/2008 No Brasil, somente a União, pelas duas casas do Congresso, pode editar leis penais. Os projetos de leis podem ser acompanhados pelos sites do Senado e da Câmara dos Deputados. Existe projeto de reforma do processo penal tramitando. É também importante acompanhar a jurisprudência, conjunto de decisões reiteradas que vão sendo sumuladas, nos sites do STF, STJ e TJ. O direito penal mais avançado, melhor, encontra-se no Rio Grande do Sul:

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    Tamanho do trabalho: 10.327 Palavras / 42 Páginas
    Data: 22/10/2013 Por: apbrettas
  • O conceito de auto-defesa com o ponto de vista do direito penal

    Ao chegar a um bar, Caio encontra Tício, um antigo desafeto que, certa vez, o havia ameaçado de morte. Após ingerir meio litro de uísque para tentar criar coragem de abordar Tício, Caio partiu em sua direção com a intenção de cumprimentá-lo. Ao aproximar-se de Tício, Caio observou que seu desafeto bruscamente pôs a mão por debaixo da camisa, momento em que achou que Tício estava prestes a sacar uma arma de fogo para vitimá-lo.

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    Tamanho do trabalho: 305 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/10/2013 Por: chucknoland
  • Direito Penal

    PLANO DE ENSINO - 2º/2013 Asa Sul 1. IDENTIFICAÇÃO: Curso: Direito Disciplina: Direito Penal I Carga Horária: 60h/a Professor:Jeferson Lisbôa Gimenes E-mail: jefersonlisboa@gmail.com 2. EMENTA: Conceito de Direito Penal. História do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Interpretação da Lei Penal. Analogia no Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal. Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço. A questão carcerária e a proteção dos Direitos Humanos no Brasil. Teoria do crime. O Fato

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    Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 Páginas
    Data: 23/10/2013 Por: juniorpsicologia
  • DIREITO TRIBUTÁRIO II - EXERCÍCIOS

    DIREITO TRIBUTÁRIO II PERGUNTAS DOS EXERCÍCIOS - TEXTOS DAS AULAS 1 a 9: 1º BIMESTRE – 2013.2 AULA 03 1. É possível cobrar IR sobre importes recebidos a título de indenização? Explique. RESPOSTA: As verbas indenizatórias não são consideradas renda, pois tem o condão de reparar um dano. Ex: Pagamento de férias não usufruídas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; adesão ao programa de incentivo a demissão voluntária; aviso prévio. 2. Qual o

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    Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 Páginas
    Data: 24/10/2013 Por: Ayrtonbfilho

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