Apelação Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
831 Trabalhos sobre Apelação. Documentos 251 - 275
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O Modelo de Apelação
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... DIOGO, já qualificado nos autos da ação penal nº..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer que seja recebido e processado o presente recurso, e remetido, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 954 Palavras / 4 PáginasData: 17/8/2015 -
Modelo apelação civil
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Apelante: Copel Apelado: Pedro Maciel Autos n°.... Vara Civil da Comarca de Jaguariaíva Colenda Câmara Inditos Julgrdores Copel, irresignado com a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pelo Apelado, onde condenou o Apelante ao pagamento em danos materiais e honorários sucumbenciais, contudo não merece prosperar, como será demonstrado. O Apelado alega em sua exordial: Alega ser proprietário de uma área rural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 568 Palavras / 3 PáginasData: 24/8/2015 -
O Modelo de Petição ( Apelação Civel)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Autos n° 084872-36.2010.8.16.0014 JAIR JOSÉ DE ALMEIDA, já qualificada nos autos em epígrafe de Ação Revisional de Contrato que move em face de PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença de fls. 152/158, a fim de que, após análise de admissibilidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.273 Palavras / 10 PáginasData: 25/8/2015 -
APELAÇÃO CÍVEL
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Apelação Cível 2013 01 1 149150-9 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20130111491509APC Apelante (s) SU CHIEN CHIAO Apelado (s) ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA Revisora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Acórdão Nº 786.807 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. PRESCRIÇÃO DECENAL. O prazo prescricional da prescrição da pretensão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.118 Palavras / 9 PáginasData: 31/8/2015 -
Modelo Apelação - prescrição - execuçao fiscal
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx EXECUÇÃO FISCAL nº xxxxxxxx xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de xxxxxxxxxxxxxx, em curso por este E. Juízo e Secretaria, vem por intermédio de seu bastante procurador, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com a respeitável sentença, interpor APELAÇÃO nos termos abaixo. Desde já, requer a juntada das razões anexas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.144 Palavras / 13 PáginasData: 14/9/2015 -
Apelação de ação de execução de título extrajudicial
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVIL DA COMARCA DE UBÁ, MINAS GERAIS Processo: EDMEA, devidamente qualificada pelo processo acima, em epigrafe, por meio do advogado que a presente subscreve, nos termos da procuração acostada em fls. Vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Art.513 do CPC e seguintes, enunciado da sumula 370 do STJ, interpor recurso de APELAÇÃO Em face da decisão proferida, em fls.na ação de a ação de execução de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 882 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2015 -
APELACAO CIVEL
___________________________________________________________________________________________________________________________ ________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n º 123/2014 JOÃO COBRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação de Cobrança, que move em face de JOÃO SAPO, que inconformado com a r. sentença prolatada às fls.195, vem por meio de sua advogada já qualificada e habilitada nos presentes autos interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 14/9/2015 -
Apelaçao civel
CARTA DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE EXTENSÃO Os novos tempos exigem das instituições de Ensino superior cada vez mais uma formação acadêmica não apenas meramente técnica, mas como base em uma formação mais humanizada e voltada aos interesses sociais e de defesa de cidadania. Desta forma, o Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior do Sul do Maranhão – IESMA/UNISULMA, por meio de seu Núcleo de Práticas Jurídicas desenvolve periodicamente projeto de Extensão voltada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2015 -
Apelacao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SP Processo: 4564.43.2006.86/206 Apelante: ADRIANA MARQUES Apelado: CLAUDIA SANTOS ADRIANA MARQUES, brasileira, solteira, portadora do Registro de Identidade RG 32.350.720-3, CPF/MF 233.3.521-09, residente e domiciliada na Rua Amarela, 15, São Paulo, Cep. 02701-300, por seu advogado infra assinado, vem, à presença de Vossa Excelência ,para apresentar apelação à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por CLAUDIA SANTOS, já qualificado no feito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 21/9/2015 -
APELAÇÃO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 56ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL. PROCESSO N.º CLAÚDIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., através de sua advogada, inconformado com os termos da r. sentença, com fulcro no art. 513 e ss, do Código de Processo Civil interpor: RECURSO DE APELAÇÃO Cujas razões requer sejam encaminhadas, à Superior Instância, mais especificamente o Egrégio ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2015 -
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA.
NCS Nº 70036249183 2010/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2. AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.597 Palavras / 23 PáginasData: 23/9/2015 -
APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - COBRANÇA DE ANUIDADE COM DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM CONTA-CORRENTE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO - CABIMENTO - O desconto de anuidade em conta-corrente, sem autorização, de cartão de crédito não solicitado não configura dano moral, mas mero aborrecimento, se do fato não decorreram consequências mais graves. - Tendo restado comprovado que a parte ré debitou anuidade, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2015 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA... DO ESTADO ... ANTONIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, representado por Isabel da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço completo, por seu advogado infra assinado, nos autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO que tramita pelo rito sumário, movida em face do “Proprietário do cavalo”, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço completo, inconformado com a respeitável sentença de fls..., vem perante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2015 -
A Apelação é o recurso que cabe contra sentença
TEMA 6 APELAÇÃO 1. Conceito A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Sua finalidade especifica é extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. E também que aprecia os procedimentos de jurisdição voluntária. Serve tanto para as sentenças definitivas, em que há julgamento de mérito, quanto para as extintivas. Tendo algumas poucas exceções. Na Lei de Execução Fiscal, outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2015 -
Modelo de Apelação Aposentadoria portador de Aids
Dra. Raquel J. S. Diniz OAB/SP Nº 270.730 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP. Ação Previdenciária: xxxxxxx-xx.2015.x.xx.xxxx Autor: PAULO SÉRGIO DA SILVA xxxxxxxxx xxxxxxx, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional situado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, - xxxxx – xxxxxxxxx/SP, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da ação de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.624 Palavras / 15 PáginasData: 30/9/2015 -
Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS Processo n.º xxxx ANGELINA EVANGÉLICA DE JESUS, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por seu procurador signatário, tendo Vossa Excelência condenado a ré. Não se conformando a ora apelante, data vênia, com a respeitável decisão proferida, quer interpor o presente recurso de APELAÇÃO no prazo legal, forte no Art. 503, I, do CPP, para Egrégia instância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 905 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2015 -
Apelacao
OAB - Conselho Federal - 42º Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Civil ? com alterações) Em janeiro de 2008, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, já que o forte coice o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.319 Palavras / 6 PáginasData: 6/10/2015 -
Apelação do direito processual penal
MANASSES LUIZ BOTELHO RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCESSO PENAL CUIABÁ 2015 MANASSES LUIZ BOTELHO PROJETO DE PESQUISA RECURSO DE APELAÇÃO NO PROCESSO PENAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cuiabá - Unic/campus Pantanal, para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso. Cuiabá 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 1.1 PROBLEMA 3 2. OBJETIVOS 3 2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO 3 2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS 4 3. JUSTIFICATIVA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 6/10/2015 -
RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UMUARAMA - ESTADO DO PARANÁ. AUTOS Nº 1047/2015 Imobiliária Venda Bem Ltda., já qualificada nos autos em epígrafe, onde contende em face Construtora Planespace - ME, neste ato por meio do seu advogado, mandato incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpôr, tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.329 Palavras / 6 PáginasData: 13/10/2015 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. PROCESSO Nº 2015.0000.0000-0 O ANCO MÁRCIO, devidamente qualificado nos autos, vem à presença de V. Exa., inconformado com a r. sentença de fls. , apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 14/10/2015 -
Apelaçao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA – DF. Processo n. 0007098-15.2011.8.08.0003. Requerente: Fulano de tal Requerido: Condomínio Três Poderes. CONDÔMIO TRÊS PODERES, já qualificado, vem, respeitosamente perante V. Exa. Interpor o presente AGRAVO RETIDO, Contra r. decisão de fls.... proferida nos autos do processo supra indicado, movido por FULANO DE TAL, já qualificado, com fundamento nos artigos 522 e ss do CPC e demais dispositivos aplicáveis à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 14/10/2015 -
Apelacao
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE 1. Processo n.: Acusado: , já devidamente qualificado nos autos, vem, através da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por seu membro subscritor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, INTERPOR APELAÇÃO e apresentar suas RAZÕES DA APELAÇÃO, com fulcro no Código de Processo Penal. Após o recebimento e apresentação das contrarrazões, requer que sejam os autos remetidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.694 Palavras / 19 PáginasData: 14/10/2015 -
Razões de Recurso de Apelação
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO. Processo nº 201203101729 PAULO VICTOR BORGES SILVÉRIO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada Ana Lúcia Batista Fonseca, OAB/GO n° 25174, não se conformando com a respeitável Sentença de fls. nº 212/230, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, dentro do quinquídio legal, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 19/10/2015 -
Apelação penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMNAL, DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº ... NOME DO CLIENTE, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença condenatória, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requerendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 20/10/2015 -
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. TROCA DE NOME E SEXO.
LFBS Nº 70041776642 2011/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. TROCA DE NOME E SEXO. À equação do presente pertinente a averbação no assento de nascimento do (a) recorrente sua condição de transexual. Aplicação dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos, pois estes devem corresponder à realidade fenomênica do mundo, sobretudo para resguardo de direitos e interesses de terceiros. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO EM PARTE, VENCIDO O RELATOR, DES.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.222 Palavras / 13 PáginasData: 23/10/2015