Apelação Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
831 Trabalhos sobre Apelação. Documentos 376 - 400
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Recurso de Apelação Cerceamento de Defesa
Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 1 Ler o Capítulo – “Tutela de Urgência”, do PLT. 2 Escrever um relatório, que deverá conter no mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.188 Palavras / 21 PáginasData: 19/10/2016 -
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca X Ticio, já qualificado nos autos do processo nº____, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo qualificado, vem à presença de Vossa Excelência inconformado com a sentença condenatória, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO. o que faz dentro do prazo com fulcro no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer que após de recebido com as razões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 694 Palavras / 3 PáginasData: 20/10/2016 -
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Apelante: Maria Bonita Apelado: Ministério Público Estadual Processo: Ação Penal Nº. 000.000.0000 Juízo de Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, MS. Egrégio Tribunal de Justiça do MS Eminentes Desembargadores Preclaros Julgadores I - Dos fatos: 1.1 - A Apelante foi denunciada pela pratica do crime de furto simples conforme previsto no art. 155
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2016 -
A Apelação Criminal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL Apelante: Odilon Coutinho Apelado: Justiça Pública Processo: n° xxx ODILON COUTINHO, já devidamente qualificado nos autos do processo criminal, processo em epigrafe, por não se conformar com a sentença que o condenou com amparo no artigo 155, §§ 1° e 4°, inciso III do Código Penal, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, apresentar RAZÕES DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 6/11/2016 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X PROCESSO nº BRAD NORONHA, qualificação completa, nos autos do processo em referência, por seu advogado regularmente constituído conforme procuração de folhas ___, inconformado com a sentença de folhas ____, vem, perante a Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com base no artigo 593, I do CPP consoante razões recursais em anexo. Nestes termos Espera recebimento. Rio de Janeiro, 16
Avaliação:Tamanho do trabalho: 520 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2016 -
Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na rua, bairro, cidade, Estado, nos autos do processo nº, movido em face do Município X, pessoa jurídica de direito público já qualificado nos autos mencionados, vem, por seu advogado, infra-assinado, com procuração anexa, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida nos autos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2016 -
APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE XXX. Autos nº.: xxxxx Ticio, já qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu bastante procurador e advogado que esta subscreve (proc. anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformado com o respeitável acórdão de fls xx, interpor tempestivamente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos art. 105, II, “a”, da Constituição Federal de 1988 e art. 30 e 32 da Lei 8.038/90. Para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2016 -
Recurso de Apelação
FACULDADE SÃO LUCAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Acadêmico: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO. Matrícula: 1201311074 Orientador: ADRIANA VIEIRA. * Relatório de Visita; * Exame de Autos Findo; * Relatório de Recursos. * Relatório de Audiência de Conciliação. * Outros ___________________________________. ANEXAR CÓPIA DO ACÓRDÃO. COMARCA: Porto Velho. TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA. NÚMERO DO PROCESSO: 0001601-69.2011.8.22.0001 - Apelação AUTOR: Fabrício Lima de Andrade. RÉU: Banco BMG S/A. DATA DA VISITA_____________/____________/______________. __________________________________________________ ASSINATURA DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 632 Palavras / 3 PáginasData: 18/11/2016 -
AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VATA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA – SÃO PAULO Processo nº... João, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, muito respeitosamente por seu advogado infra-assinado, perante Vossas Excelências, em resposta ao Recurso de Apelação interposto por Gustavo, já devidamente qualificado, que não se conformou com a r. sentença que julgou totalmente procedente os pedidos de despejo e de cobrança dos assessórios da locação, formulados pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2016 -
O Caso Concreto Apelação Civel
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA X (espaços) FULANO DE TAL, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., e-mail..., residente e domiciliado na rua..., n°..., bairro..., cidade de..., estado..., por seu advogado, infra-assinado, inconformado com a r. sentença de fls...., nos autos do processo de n°..., movida pelo Estado X, vem, perante Vossa Excelência apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 1.009 do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2016 -
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NA AÇÃO INDENIZATORIA
MODELO DE PETIÇÃO PARA TRABALHOS ACADÊMICOS DE DIREITO CONTRARRAZÔES DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ........... Processo n.° .......................... Ação: Indenização JOÃO DE TAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora signatária, vem com o devido respeito e acatamento, nos autos em que colide com MARIA DE TAL, à presença de Vossa Excelência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.063 Palavras / 9 PáginasData: 23/11/2016 -
Modelo de apelação
UNAMA – UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHAREL EM DIREITO BRUNA ALENCAR RECURSO DE APELAÇÃO BELÉM/PA 2016 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM – ESTADO DO PARÁ Autos nº: 23.085.8000/16 MARTA, legalmente representada por sua genitora, ambas devidamente qualificadas nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que movem contra o Estado, também qualificado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2016 -
RECURSO DE APELAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 20ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – CAPITAL Processo nº: 0116342-03.2015.4.02.5101 EDER NEVES DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que litiga em face de UNIÃO FEDERAL vem, através de seus advogados infra-assinados que a esta subscrevem, com fundamento no Art. 1.009 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.140 Palavras / 21 PáginasData: 25/11/2016 -
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA. Processo nº. (........), já devidamente qualificado nos autos da presente ação penal, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçado no art. 593, inc. I, da Legislação Adjetiva Penal, interpor, tempestivamente (CPP, art. 593, caput), o presente RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, em razão da r. sentença às fls. 203/209 do processo em espécie, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.681 Palavras / 7 PáginasData: 6/12/2016 -
RECURSO DE APELAÇÃO: Modelo de apelação
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. PROCESSO Nº 000-00.2008.00.000 RECURSO DE APELAÇÃO GENNE SIMMOIS, já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, processo em epígrafe, que lhe move em face DO ESTADO DO CEARÁ, também já qualificado nos autos, vem, por via de seu procurador que esta subscreve, não se conformando com a sentença proferida às fls.XX, interpor o presente RECURSO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.709 Palavras / 11 PáginasData: 6/12/2016 -
Apelação contra Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUNTUN - MA PORTO FRANCO REFLORESTAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., situada na... (endereço completo), email..., neste ato,representada por seu sócio administrador, Senhor...(Nome completo), nacionalidade..., estado civil...,profissão..., email..., portador da cédula de identidade..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na (endereço completo), e FORTUNA LIVRARIA E EDITORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.312 Palavras / 6 PáginasData: 7/12/2016 -
Modelo de Apelação Decisão do Tribunal do Juri
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPAGIPE – ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n°: xxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurador que a esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls. 286/290, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, inciso III, alínea “d”, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.019 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2016 -
CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO CRIME DE ESTUPRO
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABINÓPOLIS-MG. Autos nº. 0004233-94.2013.813.0568. JÚLIO MIRANDA MELO, já qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, respeitosamente, através de seus advogados, comparece a presença de V. Exa. para apresentar suas CONTRAS RAZÓES, ao recurso de Apelação interposto pela Justiça Pública, consubstanciado nas razões anexas, requerendo o normal processamento da presente e posterior remessa ao tribunal ad quem. Termos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 PáginasData: 4/1/2017 -
AS CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO CRIME DE ESTUPRO
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SABINÓPOLIS-MG. Autos nº. 0004233-94.2013.813.0568. JÚLIO MIRANDA MELO, já qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, respeitosamente, através de seus advogados, comparece a presença de V. Exa. para apresentar suas CONTRAS RAZÓES, ao recurso de Apelação interposto pela Justiça Pública, consubstanciado nas razões anexas, requerendo o normal processamento da presente e posterior remessa ao tribunal ad quem. Termos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 PáginasData: 4/1/2017 -
DIREITO PENAL RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL. Processo autuado sob o n° .... Autor: ACIDENTÁRIO GOMES Réu: SACANAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ACIDENTÁRIO GOMES, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiaise Morais pelo rito ordinário, vem, por meio de seu advogado, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, propor RECURSO DE APELAÇÃO à sentença de fls. ..., em desfavor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 16/1/2017 -
A RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...................... – MG Processo nº ................................ JOÃO DE TAL, Apelante nos autos do processo em epigrafe, da AÇÃO MONITÓRIA proposta em face de JUCA, por sua advogada signatária, não se conformando, “data venia”, com a r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos do Apelante, vem, tempestivamente, à conspícua presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.793 Palavras / 8 PáginasData: 24/1/2017 -
O PROCEDIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL
Procedimento 1.ª Instância: A apelação deve ser dirigida, primeiramente, ao juízo a quo, ou seja, o prolator da decisão, no prazo de 15 dias após a intimação da sentença. No código antigo, cabia também a este juízo realizar a primeira análise de admissibilidade do recurso e, ainda, conceder o efeito cabível. Com o novo diploma processual, este procedimento foi substancialmente alterado. Atualmente, o magistrado tão somente recebe a apelação, independente dos vícios que permeiem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 10/2/2017 -
AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Samanta Santos da Rocha OAB/SP 323.938 Tel: (11) 98473-9593/ (11) 99602-3700 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍ – SP SIMONE DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos da ação indenizatória c/c pedido liminar e repetição de indébito, que move em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., por sua procuradora infra-assinada, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.965 Palavras / 8 PáginasData: 13/2/2017 -
Razões de Apelação
RAZÕES DA APELAÇÃO APELAÇÃO nº. 0448272-8 APELANTE: WALLISSON JUNIOR SOUZA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, busca o recorrente a reforma da sentença quanto dosimetria da pena aplicada por contrariar dicção legal e doutrinária conforme adiante se demonstrará. I- DAS PENAS E SUA DOSIMETRIA 1. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO - art. 33 da lei nº 11.343/2006 Douto Relator, consta da sentença de fls. 130/131v destes autos: a) 1ª FASE DA FIXAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.438 Palavras / 14 PáginasData: 23/2/2017 -
Modelo de Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO Autos n: 7000855-10.2016.8.22.0001 JOSÉ GRACINHA, brasileiro, Casado, natural de Porto Velho/RO, Comerciante, residente e domiciliado na Av. Rio Madeira, n. 800, Bairro Nova Porto Velho, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o n° 780.250.14-22 e Registro de Identidade n° 1085645, vem através de sua advogada, subscrita (instrumento de procuração Anexo – doc.01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 PáginasData: 28/2/2017